Deputados aprovaram
projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa, sem
distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. O texto-base do Projeto de Lei
4330/04, regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as
empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União,
nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Confira algumas regras do Projeto de Lei da Terceirização
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