Renato Duque diz que Lula conhecia e comandava propinas repassadas ao PT


Vladimir Chaves

Em depoimento prestado ao juiz federal Sérgio Moro, Duque contou que se reuniu três vezes com Lula após deixar a Diretoria de Serviços da empresa, em 2012, e que durante as conversas o ex-presidente o questionou sobre o andamento dos contratos da Petrobras com estaleiros para a construção de navios-sonda. A preocupação de Lula, segundo ele, era com os pagamentos feitos ao PT e com o possível rastro financeiro em contas fora do país que poderia ser detectado pelas investigações.

Réu em um dos processos da Lava Jato em Curitiba, Renato Duque foi reinterrogado hoje após permanecer em silêncio na audiência do dia 17 de abril. Ele próprio pediu para ser ouvido novamente. Além de Duque, os ex-ministros Antonio Palocci, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e o marqueteiro João Santana são réus na mesma ação penal.

“No último encontro, em 2014, já com a Lava Jato em andamento, ele [Lula] me chama em São Paulo, no hangar da TAM do Aeroporto de Congonhas, e me pergunta se eu tinha uma conta na Suíça com recebimentos da SBM [empresa holandesa acusada de pagar propina a funcionários da Petrobras] dizendo que a então presidente Dilma [Rousseff] tinha recebido informação de que um ex-diretor da Petrobras teria recebido dinheiro em uma conta na Suíça. Eu falei: 'Não tenho, nunca recebi dinheiro da SBM'. Aí ele vira pra mim e fala: 'E das sondas, tem alguma coisa?' E eu tinha, né? Mas eu falei: 'Não, também não tem'. Ele falou: 'Olha, presta atenção no que eu vou te dizer. Se tiver alguma coisa, não pode ter, entendeu? Não pode ter nada no teu nome, entendeu?' Eu entendi, mas o que eu ia fazer? Não tinha mais o que fazer”, disse.

As informações referentes aos encontros com Lula foram detalhadas em resposta à própria defesa de Duque, depois que Sérgio Moro fez seus questionamentos. Segundo o ex-diretor, a primeira das três reuniões ocorreu a pedido dele próprio, para “agradecer pelo período” que passou na Petrobras. No depoimento, Renato Duque conta que, embora funcionário de carreira, chegou à Diretoria de Serviços da estatal, em janeiro de 2003, após negociações que envolveram o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, que também foi condenado em processos da Lava Jato.

Institucionalizado

Segundo o ex-diretor, o esquema de corrupção era “institucionalizado” e vinha de gestões anteriores. Devido a isso, explicou, os partidos faziam solicitações às empresas que fechavam contratos com a Petrobras e elas repassavam os valores já como uma “consequência”. “Isso não era uma obrigação”, disse.

Em diferentes trechos do depoimento, ele diz que deseja esclarecer o que estiver a seu alcance e que quer pagar pelo que fez. Renato Duque, que está em preso há mais de dois anos após mandados expedidos por Sérgio Moro, relatou também ter três contas no exterior cujo dinheiro, segundo ele, poderia ser repatriado pelos investigadores para retornar a “quem de direito”. De acordo com ele, pelo menos 20 milhões de euros (cerca de R$ 69,84 milhões) ainda estão em sua posse no exterior.

Na Petrobras, Duque era o responsável por repassar as vantagens indevidas ao PT. A partir de 2007, as negociações passaram a ser feitas com João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do partido, segundo o ex-diretor, cumprindo determinação do próprio Lula. “Fui chamado a Brasília pelo então ministro Paulo Bernardo, essa pessoa falou: 'Você vai conhecer uma pessoa indicada pelo... e fazia um movimento [com as mãos, na barba e no queixo]. O Lula era chamado como Chefe, Grande Chefe, Nine ou esse movimento com a mão. A pessoa que está sendo indicada, ela que vai ser agora quem vai atuar junto a empresas que trabalham com a Petrobras. Foi quando conheci o Vaccari em 2007”, disse.


Durante o depoimento, que durou mais de uma hora, o ex-diretor de Serviços da Estatal detalha que, no caso específico dos contratos envolvendo a Sete Brasil, foi acordado o repasse de 0,9% de propina dos valores pagos pelos cinco estaleiros contratados para construir os navios-sonda. A vantagem ilegal seria dividida igualmente entre o PT e os funcionários da Petrobras. A Sete Brasil foi criada pela estatal para explorar o petróleo na camada pré-sal.

sábado, 6 de maio de 2017

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Deputado cobra cronograma de peixamento para açudes que receberam recarga


Vladimir Chaves

O deputado estadual Jutay Meneses (PRB) cobrou ação emergencial do Governo da Paraíba para realizar o peixamento dos açudes aproveitando as águas das chuvas que encheram diversos reservatórios. Para o parlamentar, os locais estão prontos para receber os peixes que devem ser doados pela Secretaria de Agricultura. Ele pediu que seja divulgado um cronograma, que deixe claro o início das ações.

“Não se pode dormir no ponto. Os pescadores já enfrentam a seca da maneira que podem. Chegou a hora do Governo fazer sua parte e realizar um cronograma que leve peixe para os açudes e sustento para esses trabalhadores”, disse o deputado.

Jutay explicou que o peixamento é a operação que tem por fim o povoamento, o repovoamento e a estocagem de alevinos, o filhote de peixe, na fase de vida imediatamente posterior à pós-larval e anterior à juventude.

O parlamentar destacou que em algumas cidades da Bacia do São Francisco são feitos peixamentos anuais, que colaboram para o aumento no número de peixes e, consequentemente, ajuda a revigorar a economia local, assim como a natureza.


“É isso que o Governo do Estado precisa fazer, tomar como exemplo o que acontece em municípios da Bacia do São Francisco. Tomar uma providência rápida para aproveitar os açudes e barragens cheios no nosso Estado”, destacou Jutay

sexta-feira, 5 de maio de 2017

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Vereadores Luciano Breno e Olimpio Oliveira colocam-se a disposição de “S.O.S Feira Central”.


Vladimir Chaves

Os vereadores Luciano Breno e Olimpio Oliveira, foram os únicos parlamentares da Câmara Municipal de Campina Grande, presentes ao ato de lançamento oficial do movimento “S.O.S Feira Central”, movimento esse criado por feirantes e comerciantes com o objetivo de cobrar do poder público melhorias para Feira Central.

O vereador Olimpio Oliveira, elogiou a atitude dos feirantes colocando-se a disposição do movimento, relembrando que a luta pela melhoria do mercado já tem décadas e que sua vontade é a de contribuir em tudo que esteja ao seu alcance. “A minha vontade é a de ajudar e contribuir com esse movimento que renova as esperanças de todos os que amam essa feira” disse Olimpio.

De igual forma o vereador Luciano Breno, colocou-se a disposição do “S.O.S Feira Central” e na oportunidade antecipou que já manteve contato com vários órgãos públicos com o objetivo de levar melhoras para Feira Central. O parlamentar adiantou que manteve contato com a Superintendência de Transportes Públicos (STTP) e Cptran para que façam o disciplinamento do transito no mercado, antecipou ainda que conseguiu junto ao comando do 2º BPM a garantia de rondas permanentes no mercado, ações essa que há muito os feirantes cobram. 

quinta-feira, 4 de maio de 2017

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“S.O.S Feira Central” conquista sua primeira vitória, Posto de Saúde da Feira Central será reaberto.


Vladimir Chaves

O movimento “S.O.S Feira Central” criado por comerciantes, feirantes e trabalhadores da Feira Central de Campina Grande, com o objetivo de cobrar do poder público maior atenção para o mercado, já começa a “colher” resultados. Hoje (4), durante o ato público de lançamento oficial do movimento, a secretária de Saúde do município, Luzia Pinto, esteve presente para assegurar a reabertura do Posto Médico da Feira Central.

Através de uma articulação direta do vereador Luciano Breno, a secretária foi pessoalmente a Feira Central, para comunicar que o prefeito Romero Rodrigues (PSDB), sensibilizado com os apelos dos feirantes, decidiu reabrir o Posto de Saúde.

Segundo Luzia Pinto, na próxima quarta-feira (10), equipes da prefeitura estarão no mercado para executar a reforma do prédio onde funcionará o Posto de Saúde, e que no dia 1º de junho o posto estará atendendo a comunidade da Feira Central.

Luzia Pinto, disse ainda que a partir de agora todas as campanhas de saúde desenvolvidas pela prefeitura de Campina Grande, serão levadas também para a Feira Central. 

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WhatsApp fica fora do ar no Brasil e em vários países.


Vladimir Chaves

O WhatsApp ficou fora do ar para usuários do app nesta quarta-feira (03). Por meio do Twitter, usuários de todo o mundo relatam problemas para se conectar e trocar mensagens de texto.


Algumas publicações na rede social foram feitas por usuários brasileiros do aplicativo–o que mostra que nosso país foi um dos afetados. Outros países que também parecem passar por problemas são Alemanha, Itália e Turquia.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

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Trabalhadores da Feira Central de Campina Grande lançam o “S.O.S Feira Central”


Vladimir Chaves

Comerciantes, feirantes e trabalhadores da Feira Central de Campina Grande, lançam oficialmente nesta quarta-feira (4), o movimento “S.O.S Feira Central”. Segundo os organizadores, o movimento tem por objetivo cobrar da Prefeitura Municipal de Campina Grande a imediata retomada do projeto de revitalização da Feira Central, bem como o de exigir ações emergenciais e pontuais capazes de melhorar as condições de funcionamento do mercado.

O “S.O.S Feira Central” está coletando assinaturas através de um abaixo assinado que será entregue ao prefeito Romero Rodrigues (PSDB) cobrando explicações sobre a interrupção do projeto de revitalização da feira.

Considerada uma das maiores feiras livres do Nordeste, a Feira Central é responsável por quase 10 mil empregos diretos e indiretos, localizada no centro da cidade e ocupando uma área de 200.000m² o mercado encontra-se completamente abandonado pelo Poder Publico, segundo denuncia dos organizadores do “S.O.S Feira Central”.

O movimento cobra ainda, que a prefeitura adote medidas emergenciais no sentido de resolver em definitivo o problema de higiene, acessibilidade e segurança da Feira Central.

Segue a relação de reivindicações do S.O.S Feira Central:

Higiene
_Limpeza permanente de toda área da feira, instalação de coletores de lixo e dedetização.  
_Construção de baterias de sanitários.

Acessibilidade

_Desobstrução das entradas principais da feira e disciplinamento das bancas que bloqueiam as ruas.
­_Pavimentação de todas as ruas do mercado e seu entorno.
_ Instalação de áreas para estacionamento de feirantes e clientes.

Segurança
_Reabertura do Posto Médico
_Reabertura do Posto Policial
_Ordenamento do trânsito por parte da STTP
_Presença da Secretaria de Assistência Social no atendimento as centenas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

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Reforma trabalhista e o toma lá, dá cá de congressistas e sindicalistas fisiologistas.


Vladimir Chaves

Centrais sindicais ofereceram ao presidente Michel Temer (PMDB) a possibilidade de apoio às reformas da Previdência e trabalhista em troca da ajuda do governo para retomar a cobrança da contribuição assistencial – taxa paga por trabalhadores para financiar a atividade dos sindicatos.

Segundo a Folha, os sindicalistas pediram que o presidente edite uma medida provisória ou apoie a aprovação no Congresso de um projeto que regulamente a cobrança da contribuição. Em troca, as centrais aceitariam reduzir suas resistências às propostas de Temer para alterar regras previdenciárias e trabalhistas.

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Fundo Partidário banca 91,3% da conta dos partidos


Vladimir Chaves

Se a fatura da eleição ainda é incerta, o funcionamento dos 35 partidos políticos que existem no Brasil já é uma conta paga por você. É que o Fundo Partidário, que é dinheiro público, foi responsável por 91,3% dos R$ 957 milhões que as legendas tiveram de receita em 2015, último ano com prestações de contas já disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em Pernambuco, os diretórios estaduais de 15 partidos receberam R$ 10,8 milhões.

Num gesto inédito, o TSE desaprovou as contas do PPS de 2011, na última semana, e determinou o partido a devolver R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. As contas do PT e do PSL do mesmo ano também foram parcialmente desaprovadas, e as siglas terão de ressarcir respectivamente R$ 5,6 milhões e R$ 519 mil do fundo partidário. Outras 11 legendas tiveram as contas aprovadas com ressalva. Foi um gesto importante, mas tardio. Após seis anos, os processos entraram na pauta às vésperas da prescrição. E seis partidos sequer foram analisados.


O maior problema é que as finanças dos partidos são uma caixa preta que a Justiça Eleitoral não consegue analisar a fundo e julgar com rapidez. Reportagem do Estadão sobre as contas de 2011 mostrou que o PPS apresentou uma nota de R$ 160, referente a duas garrafas de vinho, e outra de R$ 9,50 de uma caipirinha consumida em um hotel de Brasília. No mesmo ano, diz a matéria, o PRP pagou contas de água e luz do endereço residencial do então presidente do partido, que não é a sede da legenda. Os dois partidos prometeram devolver os recursos em caso de irregularidade.

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Vereador propõe a extinção de Feira Central e transferência dos comerciantes para o Complexo Aluísio Campos.


Vladimir Chaves

O vereador Márcio Melo Rodrigues (PSDC), revelou que propôs ao prefeito Romero Rodrigues (PSDB), a extinção da Feira Central e a construção de um Mercado Modelo, em uma área do Complexo Aluísio Campos.

Para o vereador sua proposta tem uma visão de futuro, e tem o objetivo de garantir “as condições ideais para que comerciantes e clientes disponham de meios adequados para o seu dia a dia”.

Ignorando o valor histórico de uma das maiores feiras livres do Nordeste, o vereador sugere que a prefeitura construa uma cobertura metálica, composta por boxes, banheiros e outros equipamentos para abrigar os comerciantes e feirantes da Feira Central, feira essa que segundo Márcio Melo, está espremida no centro na cidade.


A proposta absurda e inusitada do vereador, reforça a desconfiança dos que fazem o movimento “S.O.S Feira Central”, de que o abandono da feira dá-se de forma planejada e que grupos econômicos estão interessados na área de mais de 200 mil metros quadrados, situada no centro da cidade.

terça-feira, 2 de maio de 2017

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Aguinaldo Ribeiro diz que não houve greve geral, “o que houve foram piquetes”.


Vladimir Chaves

Após se reunir com o presidente Michel Temer e ministros, noite de ontem (1), para discutir o clima da base aliada com as reformas no Congresso, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP), afirmou que a greve geral de sexta-feira (28) não deve atrapalhar as próximas votações.

Para o líder, o que houve foram piquetes das vias estratégicas tentando impedir que as pessoas fossem ao trabalho, complementando que os atos não devem ter grandes impactos nas votações.

“Acho que houve muito mais um piquete em relação à mobilidade urbana do que propriamente adesão à greve. Adesão de greve é quando as pessoas deixam de trabalhar de forma espontânea para fazer uma manifestação espontânea em defesa ou em protesto de alguma coisa" disse Aguinaldo.

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Datafolha: reforma da Previdência é rejeitada por 71% dos brasileiros


Vladimir Chaves

Uma semana após a conturbada votação da reforma trabalhista na Câmara, agora é a vez da reforma da Previdência passar na Casa. As duas reformas foram enviadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso no final do ano passado. Pesquisa realizada pelo Datafolha e revelada no jornal Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (1º), aponta grande rejeição entre os brasileiros – 71% são contrários à reforma.

Entre os funcionários públicos, que representam 6% da amostra, a rejeição chega a 83%.  Pela proposta do governo, esse é um dos grupos mais ameaçados pelas mudanças nas regras para aposentadorias e pensões.

Entre todos os grupos sociodemográficos, a taxa cresce entre mulheres (73%), brasileiros que ganham entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e os com ensino superior (76%).

Em pontos específicos, pelo menos 27% são contra a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 25% se opõem à idade de 62 anos para mulheres. Na última semana, prevendo uma derrota na aprovação do relatório, o relator, em acordo com o governo, fixou a idade mínima de aposentadoria para mulheres em 62 anos e não mais em 65, como havia anunciado. Os homens, porém, só poderão requerer aposentadoria após os 65 anos, de acordo com o texto.

A pesquisa Datafolha realizou 2.781 entrevistas em 172 municípios na quarta (26) e na quinta (27), antes das manifestações ocorridas na última sexta-feira (28), com a greve geral convocada pelos principais sindicatos do país. Apesar das manifestações contrárias às reformas, Temer já avisou que continuará com as propostas.


A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) pretende terminar a lista de inscritos amanhã (terça-feira, 2) e votar o substitutivo do relator até quinta-feira (4). A previsão é que o texto seja analisado pelo plenário da Casa na próxima semana.

segunda-feira, 1 de maio de 2017

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Justiça Federal na Paraíba permite que associação cultive Cannabis para fins medicinais


Vladimir Chaves

A Justiça Federal na Paraíba, através de liminar, autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE, em João Pessoa, mantenha o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre pedido de Autorização Especial para cultivo e manipulação dessa planta. A permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da ABRACE, listados no processo.

A decisão da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, determina também que a ABRACE adote todas as medidas ao seu alcance a fim de evitar a propagação indevida da planta Cannabis e do extrato fabricado a partir dela, mantendo um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá constar: "documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; e informações da quantidade de óleo recebida e das datas de cada entrega".

A magistrada estabeleceu ainda que a ANVISA receba esse pedido de Autorização Especial no prazo de 45 dias, nos termos da RDC 16/2014 (resolução administrativa que dispõe sobre critérios para pedido de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de pessoas jurídicas para que realizem atividades envolvendo medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, produtos para saúde, dentre outros).

Em um breve histórico sobre a evolução do uso medicinal da Cannabis, a magistrada federal fez o registro de decisões da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e da 1ª Vara da Paraíba, autorizando pacientes a importar tais produtos, o que ainda é um entrave para famílias carentes em virtude dos custos envolvidos. "O custo mensal pode superar R$ 1.000,00, valor que pode torná-lo inacessível para famílias de baixa renda", afirmou.

Sobre os altos custos, a juíza citou que há ação na 3ª Vara Federal da Paraíba, em que se pede o pagamento desses produtos pelo SUS, mas a decisão favorável de 1º grau foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. "Diante desse dilema, pais de crianças que já experimentaram bons resultados com o tratamento passaram a impetrar habeas corpus para obter salvo conduto a fim de cultivar a planta Cannabis em suas próprias residências", concluiu.

Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora ABRACE quanto as rés, ANVISA e UNIÃO, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas como a Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos. A controvérsia, no entanto, está em saber se esse direito já pode ser exercido no país.

Na sua defesa, a ANVISA argumentou que não há regulamentação para que seja concedida a autorização. Mas a magistrada entendeu a "alegação de falta de regulamentação da lei não permite afastar o exercício do direito por aqueles que necessitam dos produtos em questão para preservar sua saúde" e que, na ausência de norma administrativa mais específica, a Resolução 16/2014 da ANVISA "pode ser usada satisfatoriamente para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis para fins médicos, proporcionando o controle estatal da atividade sem sacrificar completamente as necessidades dos pacientes".

Para chegar a essa conclusão, a magistrada se fundamentou nas convenções internacionais e na lei, que estabelecem expressamente a possibilidade de cultivo e manipulação de produtos contendo substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas com fins exclusivamente medicinais, dentre os quais os extraídos da Cannabis. "Essa previsão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados", ressaltou.

 A juíza lembrou também que os produtos formulados à base da Cannabis cuja importação atualmente é admitida no Brasil não são classificados como "medicamentos" em seus países de origem, mas como meros suplementos e, por isso, um produto similar com fim medicinal que venha a ser fabricado no Brasil contendo essas substâncias não deve ser submetido a um controle mais rígido do que os importados.
          
No processo, há inúmeras prescrições médicas, algumas delas acompanhadas de laudos descrevendo o quadro dos portadores das doenças. “Esses relatos não deixam dúvidas sobre a necessidade imediata de tais pacientes terem acesso aos extratos da Cannabis, de forma continuada, sem interrupção do tratamento. Demonstram também que o uso dessas substâncias tem sido a última alternativa terapêutica, buscada depois que todos os medicamentos registrados foram ineficazes para obter um controle satisfatório das crises e sintomas de suas doenças”, complementa.


Para a concessão da liminar, a magistrada considerou a urgência no pedido, para evitar descontinuidade no tratamento dos pacientes que já se beneficiam do óleo extraído da Cannabis manipulado pela ABRACE. "Caso futuramente se entenda impossível o cultivo e a manipulação da Cannabis pela autora, estes deverão cessar de imediato", destacou.

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Brasil “comemora” do Dia do Trabalhador com um recorde de 14,2 milhões de desempregados.


Vladimir Chaves

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de desempregados no Brasil atingiu o recorde de 14,2 milhões de pessoas no primeiro trimestre de 2017, o que representa 13,7% da força de trabalho do país.

O número de desempregados cresceu 14,9% em relação ao trimestre anterior e 27,8% em relação aos meses de janeiro a março de 2016. É o número mais alto do desemprego no país desde 2012, quando a taxa começou a ser medida com mais rigor pelo IBGE.

Nos três primeiros meses de 2017, o desemprego saltou 2,8 pontos percentuais frente ao mesmo período de 2016 e 1,7 pontos percentuais em comparação com os dados registados entre outubro e dezembro do ano passado. 

A população ocupada, por sua vez, caiu 1,9% face ao mesmo trimestre de 2016 e situou-se em 88,9 milhões de pessoas.


Os dados negativos do mercado laboral refletem a profunda recessão que afeta o Brasil há mais de dois anos. No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro encolheu 3,6%.

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