Ministro Fachin vota pelo prosseguimento do processo de impeachment


Vladimir Chaves

O ministro Edson Fachin concluiu a leitura de seu voto na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a Lei 1.070/1950, que disciplina o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade. O ministro votou pela procedência parcial da ação, rejeitando alguns dos principais pontos do pedido, como a necessidade de defesa prévia pela presidente, referente à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, o voto secreto para escolha da Comissão Especial e a possibilidade de que o processo não seja instaurado no Senado.

Segundo o relator, a ausência de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff nesta fase processual não viola o devido processo legal, ao contrário do que sustenta o PCdoB. Para Fachin, a defesa deverá ser apresentada após apresentação do parecer da Comissão Especial.

O ministro afastou a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para abrir e conduzir o processo de impeachment, afirmando que a imparcialidade não é característica do Parlamento.

Quanto à eleição dos membros da Comissão Especial por votação secreta, a partir de duas chapas, Fachin considerou o ato legítimo, mas frisou que a votação final do pedido de impeachment, pelo Plenário da Câmara, será por voto aberto.

O relator afirmou que o afastamento de presidente da República do cargo somente ocorre depois de instaurado o processo no Senado, cuja Mesa não tem competência para rejeitar autorização para instauração do processo decidida pela Câmara.

Por unanimidade, o Plenário decidiu estender a eficácia da liminar que suspendeu o trâmite do processo de impeachment até o fim do julgamento quanto ao referendo da decisão do ministro Fachin.


Após o voto do relator, a sessão foi encerrada, e o julgamento será retomado amanhã (17).

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

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TSE aprova resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016


Vladimir Chaves

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Na sessão desta noite, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.

As instruções aprovadas são: atos preparatórios para a eleição; registro e divulgação de pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; limites de gastos a serem observados por candidatos a prefeito e vereador; propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; calendário da transparência para as eleições de 2016; instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes; e sobre a cerimônia de assinatura digital, fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.

Além das dez resoluções de hoje, o Plenário do TSE já havia aprovado o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 e a resolução que estabelece modelos de lacres para as urnas, de etiquetas de segurança e de envelopes com lacres de segurança e sobre seu uso nas eleições do próximo ano. O pleito ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Confira a seguir alguns pontos importantes das resoluções aprovadas:

Pesquisas eleitorais
A partir de 1º de janeiro de 2016, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a informar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

Filiação partidária
Quem desejar disputar as eleições do próximo ano, precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, no caso, até seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos
Partidos políticos e coligações devem apresentar os pedidos de registro de candidatos ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Gastos de campanha
Antes da reforma eleitoral deste ano (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. Na falta desta regulamentação, eram os próprios candidatos que delimitavam seu teto máximo de gastos. Tais valores eram informados à Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura.
A partir das eleições do próximo ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixará, com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.

Propaganda eleitoral
A resolução sobre o tema contempla a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, em primeiro turno. As duas reduções de períodos foram determinadas pela reforma eleitoral de 2015.

Instruções

De acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

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Câmara Municipal de Campina Grande inicia hoje (16) Audiências Públicas da LOA\2016.


Vladimir Chaves

Tem inicio nesta quarta-feira (16) as Audiências Públicas promovidas pelo Poder Legislativo municipal de Campina Grande, para discutir a Lei Orçamentária Anual - exercício 2016 (LOA\2016).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte dos instrumentos de controles de gastos do poder público juntamente com o Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos (2014/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de embasamento para a elaboração da LOA. A Câmara por sua vez, é a responsável por analisar o orçamento enviado pelo Poder Executivo municipal, e fazer nele as inserções devidas e aprová-lo até o final do mês de dezembro.

Como participar:

As reuniões acontecem no Plenário da Câmara Municipal, sendo aberta à população.

Confira o calendário de Audiências Públicas da LOA 2016

Projeto de Lei 367/2015
Local: Plenário da Casa de Félix Araújo


16/12 - QUARTA-FEIRA - Manhã - 09H30

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEDUC
IPSEM
SECRETARIA DE CULTURA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – AMDE
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS – STTP
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEJEL

16/12 - QUARTA-FEIRA -Tarde - 14H30
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
SECRETARIA DE AGRICULTURA – SEAGRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FMIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SAD
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE

18/12 - SEXTA-FEIRA- Manhã - 09H30

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE – SESUMA
EMPRESA MUNICIPAL URBANA DA BORBOREMA – URBEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SECOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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Vereador apresenta projeto para coibir abusos praticados por “guardadores de carros”


Vladimir Chaves

O vereador Olimpio Oliveira protocolou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 476/2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de valores por parte de guardadores de veículos automotores, nas vagas de estacionamento, nos logradouros públicos. O vereador defende que a contribuição financeira por parte do usuário deve ser voluntária e quer impedir a exigência de valores por parte dos guardadores ou flanelinhas.

Segundo Olimpio, são vários os casos em que os guardadores passaram a definir o preço, anunciando-o para o motorista na sua chegada em tom ameaçador, como prenúncio do que poderá acontecer, caso discorde do pagamento. Há registros, inclusive, de carros que foram arranhados diante da negativa de pagamento por parte dos proprietários.

Essa cobrança indevida tem ocorrido, principalmente, nos eventos realizados no Parque do Povo e nos Estádios de Futebol, locais onde são cobrados até vinte reais pelo estacionamento. “Ninguém tem o direito de lotear o espaço público, nem mesmo os guardadores de carros, os quais devem continuar trabalhando, mas sem impor qualquer tipo de pagamento por seus “serviços”, ou seja, a remuneração deverá ser sempre voluntária por parte dos motoristas”, justificou Olimpio.


Se aprovado, o projeto poderá virar lei e os infratores poderão pagar multas que variam de R$ 40,00 (quarenta reais) até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais serão aplicadas pela STTP levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

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Pesquisa Ibope: Avaliação do governo Dilma chega ao “volume morto”


Vladimir Chaves

Pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI – divulgada nesta terça-feira (15), revelou que apenas 9% da população considera o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) ótimo\bom, enquanto que 70% considerou o governo ruim ou péssimo.

O levantamento do Ibope foi realizado entre os dias 4 e 7 deste mês e ouviu 2.002 pessoas, em 143 municípios. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Confira os dados:

- Ótimo/bom: 9%
- Regular: 20%
- Ruim/péssimo: 70%

- Não sabe: 1%

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Pesquisa Ibope: População reprova todas as áreas de atuação do governo Dilma.


Vladimir Chaves

Pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI – divulgada nesta terça-feira (15), quis saber a opinião dos brasileiros sobre as principais áreas de atuação do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), de forma inédita na história republicana do país, todas as áreas citadas foram reprovadas com índices baixíssimos.
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O combate à fome e à pobreza, principal peça de marketing do governo petista, obteve apenas 27% de aprovação, enquanto que 71% dos entrevistados desaprovam, da mesma forma a educação, saúde, segurança, meio ambiente....
O levantamento do Ibope foi realizado entre os dias 4 e 7 deste mês e ouviu 2.002 pessoas, em 143 municípios. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Confira dos dados da pesquisa sobre a opinião dos entrevistados por área de atuação do governo Dilma:

Combate à fome e à pobreza
Aprovam: 27%
Desaprovam: 71%
Não souberam/Não responderam: 2%

Educação
Aprovam: 22%
Desaprovam: 76%
Não souberam/Não responderam: 2%

Meio Ambiente
Aprovam: 21%
Desaprovam: 74%
Não souberam/Não responderam:  5%

Saúde
Aprovam: 14%
Desaprovam: 85%
Não souberam/Não responderam:  1%

Segurança Pública
Aprovam: 13%
Desaprovam: 85%
Não souberam/Não responderam: 2%

Combate à inflação
Aprovam: 12%
Desaprovam: 85%
Não souberam/Não responderam: 3%

Combate ao desemprego
Aprovam: 12%
Desaprovam: 87%
Não souberam/Não responderam: 1%

Taxa de juros
Aprovam: 7%
Desaprovam: 91%
Não souberam/Não responderam: 2%

Impostos
Aprovam: 7%
Desaprovam: 91%
Não souberam/Não responderam: 2%


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Câmara Municipal de Campina Grande discute nesta terça, criação do Tribunal de Contas dos Municípios.


Vladimir Chaves

Atendendo propositura do vereador João Dantas (PSD) a Câmara Municipal de Campina Grande realiza nesta terça-feira (15), Audiência Pública para discutir a criação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba (TCM).
“Acreditamos que neste momento de crise que o País enfrenta não é inteligente, não é correto, não é moral instalar um TCM quando se passa por uma crise tamanha e ainda quando se tem um órgão que já exerce muito bem essa função de analisar e julgar as contas dos municípios paraibanos que é o Tribunal de Contas do Estado”. Justificou Dantas. Explica.


A sessão acontecerá no Plenário da Câmara Municipal a partir das 10 horas.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

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