O presidente Jair
Bolsonaro disse hoje (3) que o pacote anticrime, em tramitação no Congresso
Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de
bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam
transformar auto de resistência em execução”.
“O ativismo em alguns
órgãos da Justiça e do Ministério Público na política busca, cada vez mais,
transformar auto de resistência em execução. É doloroso você ver um policial
chefe de família preso por causa disso. Muitas vezes vemos policiais militares
serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de
resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha, que faz sua parte, e
de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de lançamento das
campanhas publicitárias a favor do pacote, no Palácio do Planalto.
Autos de resistência
ocorrem quando policiais usam dos “meios necessários” para efetuar prisões
contra pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o excludente de ilicitude,
ao classificar essa ação como legítima defesa por parte do policial, exime
dele, qualquer ilícito consequente. As duas ferramentas jurídicas estão entre
os pontos polêmicos do pacote anticrime original apresentado pelo governo.
Segundo seus críticos, tanto os autos de resistência como os excludentes de
ilicitudes seriam uma espécie de carta branca para a polícia matar.
“Queremos mudar a
legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de
bem. Esse é o espírito da lei e o objetivo da propaganda do projeto anticrime”,
disse o presidente referindo-se à campanha anunciada no Planalto.
Ao defender o pacote,
Bolsonaro disse serem muito comuns casos de policiais presos injustamente por
apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o presídio da PM [Polícia
Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com os homens da segurança
que estavam no comando, com policiais e com bombeiros presos. Conversando com
eles, não mais que sentimento, tive a certeza de que, lá dentro, tinha muitos
inocentes. Basicamente por excessos. Pode, de madrugada, na troca de tiro com
marginal, policial dar mais de dois tiros e ser condenado por excesso? É um
absurdo isso.”
O presidente disse ter a
certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime. “Não raras vezes fui
ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o enterro de policiais militares,
militares das forças armadas e civis vitimados por criminosos. Tenho certeza de
que haverá o consentimento do Parlamento, e a proposta será aprovada. E aquele
que, por ventura, no futuro, quiser praticar um crime, vai pensar muito antes
de cometê-lo, porque saberá que certas regalias como saidões deixarão de
existir. Saidão pode existir, mas da cela para o pátio da prisão”, disse o
presidente, ao pedir a colaboração de parlamentares para aprovar o pacote.
Pacote
O pacote anticrime está
entre as metas apresentadas pelo governo como prioritárias de seus 100
primeiros dias. Foi apesentado com a justificativa de combater a corrupção e
melhorar a segurança pública no país.
O pacote é composto por
três projetos de lei (PLs). O PL 1.865 de 2019 criminaliza o uso de caixa dois
em eleições; o PL 1.864 de 2019 estabelece medidas contra a corrupção, o crime
organizado e os crimes praticados com grave violência, e o PLC 89 de 2019
estabelece regras de competência da Justiça comum e da Justiça eleitoral.
