Banco Central lança Pix Saque e Pix Troco

O Pix Saque e o Pix Troco já têm data para serem implementados: o próximo dia 29 de novembro. Os novos produtos foram definidos pelo Banco Central na última terça-feira (24), que, em reunião de sua Diretoria Colegiada, aprovou alterações no Regulamento do Pix.

O Pix Saque permitirá que todos os clientes de qualquer participante do Pix realizem um saque em um dos pontos que ofertar o serviço. Estabelecimentos comerciais, redes de caixas eletrônicos (ATMs) compartilhados e os próprios participantes do Pix, por meio de seus ATMs próprios, poderão ofertar o serviço. Para ter acesso aos recursos em espécie, basta que o cliente faça um Pix para o agente de saque, em dinâmica similar a de um Pix normal, a partir da leitura de um QR Code mostrado ao cliente ou a partir do aplicativo do prestador do serviço.   

No caso do Pix Troco, a dinâmica é idêntica, com a diferença que o saque de recursos em espécie acontece junto com a realização de uma compra no agente de saque. Nesse caso, o Pix é feito pelo valor total (compra + saque). O extrato do cliente evidenciará o valor correspondente ao saque e o valor correspondente à compra.

Melhorias para todos

A adoção do Pix Saque e do Pix Troco tem potencial para trazer benefícios para toda a sociedade – cidadãos, pequenos lojistas e estabelecimentos comerciais como um todo.   

O cidadão passará a contar com mais alternativas disponibilizadas pelo Pix e com mais opções de acesso ao dinheiro físico quando assim o desejar, já que os saques poderão ser feitos em diversos locais (padarias, lojas de departamento, supermercados etc.) e não apenas em caixas eletrônicos.   

Para o comércio que disponibilizar o serviço, as operações do Pix Saque e do Pix Troco representarão um recebimento de uma tarifa que pode variar de R$ 0,25 a R$ 0,95 (saiba mais sobre o assunto abaixo). Além disso, a oferta do serviço diminui os custos dos estabelecimentos com gestão de numerário, como aqueles relacionados à segurança e aos depósitos, além de possibilitar que os estabelecimentos ganhem mais visibilidade para seus produtos e serviços ("efeito vitrine").   

Para o Sistema Financeiro Nacional (SFN), as melhorias representam um incentivo constante à digitalização e à redução de custos nas operações, e ainda estimula a competição, ao facilitar a oferta de serviço de saque por fintechs e instituições digitais, nivelando condições concorrenciais.

"O propósito do BC é aumentar a capilaridade de pontos de retirada de recursos em espécie aos usuários finais do Pix, além de promover o aumento da eficiência nos serviços de saque por meio da redução de custos e de melhorias nas condições de oferta e de precificação", sintetizou o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.   

Tarifas

Não haverá tarifas a serem cobradas dos clientes pessoas naturais (incluindo-se empresários individuais) por parte da instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga para a realização do Pix Saque e/ou do Pix Troco para até oito transações mensais.    

Por sua vez, o estabelecimento comercial receberá uma tarifa, por transação, que pode variar entre R$ 0,25 e R$0,95, a depender da negociação com a sua instituição de relacionamento. A instituição de relacionamento do usuário sacador é quem fará o pagamento dessa tarifa.

Com a adoção do Pix Saque e do Pix Troco, o Banco Central espera continuar a incentivar a digitalização da sociedade nos sistemas financeiro e de pagamentos, como prevê a Agenda BC#, na sua dimensão Competitividade.   

Universal

Seguindo a linha de acesso aberto e não discriminatório que rege o Pix, o Pix Saque, quando ofertado, deve estar disponível para todos os clientes de qualquer instituição participante do Pix.

Segurança

Assim como as demais funcionalidades do Pix, o Pix Saque e o Pix Troco também se atêm às estritas normas de segurança do serviço. O prestador de serviço de saque deverá avaliar a necessidade de estabelecer limites transacionais aos agentes de saque, de acordo com dados como perfil, localização, horários e outros critérios de segurança, além de prestar informações sobre os agentes de saque ao BC para monitoramento e divulgação das informações relacionadas ao assunto, entre outras providências.   

Também haverá limites por saque para os usuários sacadores.  

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sexta-feira, 24 de setembro de 2021

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Relator da CPI da Covid envolvido em mais de 20 inquéritos, conheça o histórico nada recomendável.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, está nos holofotes do noticiário nacional após acumular mais de 25 processos no Supremo no Tribunal Federal (STF) em sua carreira política marcada por altos e baixos.

Em sua trajetória de 26 anos no Senado Federal, Calheiros acumulou desde inquéritos por crimes contra a honra até os conhecidos inquéritos por corrupção nas operações Lava Jato, Zelotes e no âmbito da Postalis, o instituto de previdência dos Correios.

Réu desde 2019 no âmbito da Lava Jato, Calheiros chegou a ser réu em outra ocasião, em 2016, quando o STF acolheu denúncia por peculato em um inquérito que ficou conhecido como "Renangate". O senador foi acusado de receber ajuda financeira de lobistas ligados a construtoras, que teriam pago despesas pessoais, como o aluguel de um apartamento e a pensão alimentícia de uma filha com a jornalista mineira Mônica Veloso.

Confira os inquéritos em tramitação e os arquivados no STF:

Quais processos contra Renan Calheiros continuam em tramitação

Inquérito 4215

No inquérito que Renan Calheiros é réu, ele foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de propina da NM Engenharia, em troca de contratos na Transpetro, uma subsidiária da Petrobras, presidida à época por Sérgio Machado.

A Segunda Turma do STF acolheu a denúncia com base em indícios de que o MDB de Tocantins recebeu R$ 150 mil da NM Engenharia em 2010. O dinheiro seria destinado ao ex-senador Leomar Quintanilha (MDB-TO), que, em 2007, livrou Calheiros de representações no Conselho de Ética do Senado.

A defesa do senador alega perseguição do Ministério Público Federal (MPF). Os advogados sustentam falha na denúncia e ponderam que Machado agia por conta própria visando o enriquecimento pessoal e utilizava as doações para manter seu prestígio no meio político, sem que os supostos contemplados soubessem de suas relações com o setor privado.

Inquérito 4851

Renan Calheiros é suspeito de ter beneficiado o empresário Richard Klien, da Multiterminais, empresa do setor portuário. Klien é apontado como doador de campanhas para políticos petistas e emedebistas.

A ministra Rosa Weber, do STF, autorizou a abertura do inquérito, que apura um suposto tráfico de influência e pagamento de propina para Calheiros. Klien teria firmado contratos com o empresário Milton Lyra, apontado como operador do MDB no Senado.

Como contrapartida, o senador teria atuado favoravelmente a Klien na tramitação da Medida Provisória (MP) 595, a chamada MP dos Portos, que marcou um dos momentos de mais tensão entre a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Inquérito 4492

O inquérito 4851 surgiu na esteira da força-tarefa que investigou fraudes no Postalis, o instituto de previdência dos Correios. Calheiros é citado no inquérito 4492. A investigação apura suposto recebimento de propina pelo emedebista em investimentos milionários do Postalis.

Os investimentos seriam feitos em papéis de empresas de fachada que seriam geridas pelo empresário Milton Lyra, apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do MDB.

Inquérito 4832

Renan Calheiros é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro em um inquérito que apura suposto recebimento de propina na construção de embarcações do Estaleiro Rio Tietê, encomendadas pela Transpetro.

Sérgio Machado, ex-presidente da subsidiária da Petrobras, declarou ter pedido que o empresário Wilson Quintela, da Este Petróleo, Gás e Energia, repassasse dinheiro em espécie em doações eleitorais a Calheiros.

Inquérito 4833

Calheiros é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de propina de empresas integrantes do Estaleiro Atlântico Sul, contratado pela Transpetro para a construção de navios. Entre 2004 e 2014, Calheiros teria recebido um total de R$ 32 milhões em propina, segundo afirmou Sérgio Machado, ex-presidente da subsidiária da Petrobras.

Inquérito 4382

Calheiros é acusado no âmbito da Operação Lava Jato de supostamente ter recebido R$ 1 milhão em troca de apoio a propostas legislativas de interesse da Odebrecht no Senado, no que ficou conhecido como "Guerra dos Portos". O senador é suspeito pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Inquérito 4464

A investigação apura supostos repasses de R$ 500 mil feitos pela Odebrecht a Renan Calheiros em 2014 por benefícios prestados pelo parlamentar à empreiteira em obras do Canal do Sertão. Em janeiro deste ano, o relator do inquérito no STF, ministro Marco Aurélio Mello, acolheu tese da defesa de que os repasses eram caixa 2 e encaminhou o caso para a primeira instância da Justiça Eleitoral em Alagoas.

Inquérito 4426

A investigação apura supostos pagamentos de R$ 5 milhões da Odebrecht a Renan Calheiros e ao ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) em 2014 para alterar uma medida provisória de 2013 e aliviar o Imposto de Renda de lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.

Inquérito 4326

Este inquérito apura o chamado "Quadrilhão do MDB". Renan Calheiros foi denunciado junto com outros senadores do MDB pelo crime de organização criminosa. Eles teriam recebido, segundo a PGR, R$ 864,5 milhões de propina de empresas contratadas pela Petrobras e pela Transpetro em troca de apoio ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em fevereiro deste ano, o plenário do STF começou a analisar a denúncia, mas, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o processo ficou paralisado.

Inquérito 3993

Renan Calheiros e o ex-deputado Aníbal Gomes (MDB-CE) teriam atuado para manter o executivo Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras em troca de propina. A delação premiada de Costa levou a Lava Jato a outro patamar, alcançando políticos e empresários envolvidos com atos de corrupção na Petrobras.

Quais processos e inquéritos contra Renan Calheiros foram arquivados

Inquérito 2593

O chamado "Renangate". A Segunda Turma do STF acolheu a denúncia em 2016 e transformou Calheiros em réu pela primeira vez. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, entendeu que existiam "suficientes indícios de materialidade e autoria em relação à parte das imputações" da acusação feita pelo MPF.

Calheiros era suspeito de usar dinheiro do lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior, para pagar despesas com a pensão da filha e o aluguel da jornalista Mônica Veloso. Para comprovar que tinha condições de arcar com os gastos sozinho, o senador apresentou notas fiscais de vendas de bois, mas a Polícia Federal apontou que os documentos não garantiam recursos para quitar a pensão.

Em 2018, a mesma Segunda Turma do STF absolveu Calheiros por entender que não há provas para a condenação do parlamentar. A defesa do senador ponderou que o resultado o fez "acreditar na Justiça e seguir em frente".

Inquérito 4171

Renan Calheiros foi citado em inquérito que apurou se ele e o senador Hélder Barbalho (MDB-PA) receberam US$ 5 milhões para manter o ex-diretor Nestor Cerveró na diretoria Internacional da Petrobras. Os valores supostamente viriam de contratos para a construção de navios-sonda.

O arquivamento foi sentenciado pelo ministro Edson Fachin, em 2019, ao atender a um pedido da PGR, ainda na gestão de Raquel Dodge. A ex-procuradora-geral não identificou indícios suficientes para manter a apuração sobre o caso. Pelo Twitter, Renan Calheiros comentou a decisão. "Mais um inquérito aberto com base em 'ouvi dizer' acaba de ser arquivado. A grande maioria já foi para o arquivo."

Inquérito 4172

Renan Calheiros era suspeito de ter recebido propina em contrato da Petrobras na Argentina. A apuração foi aberta após o lobista Fernando Baiano afirmar, em delação premiada, ter recebido US$ 300 mil para operacionalizar valores para integrantes do MDB. Ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró afirmou ter jantado com Calheiros e negociado propina.

O inquérito foi arquivado a pedido da PGR. Raquel Dodge alegou que as investigações não apontaram "com a segurança necessária" a participação dos "políticos investigados". Ela afirmou que se "esgotou a linha investigativa então existente, sem perspectiva concreta de novas diligências".

O ministro Edson Fachin, então, determinou o arquivamento. A defesa de Calheiros disse que o senador sempre esteve à disposição do Ministério Público e da Polícia Federal procurando esclarecer os fatos atinentes à investigação. "Essa postura proativa do senador tem sido determinante para revelar a verdade real dos fatos e sanar dúvidas sobre qualquer acusação indevida em relação à sua pessoa", disse.

Inquérito 4367

O senador foi investigado por suspeita de ter atrapalhado investigações da Lava Jato, ao lado do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e do ex-presidente José Sarney. O inquérito foi aberto com base em gravações entregues por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras.

O inquérito apurava a suposta prática de crimes de obstrução a investigação de organização criminosa e foi arquivado a pedido da PGR, ainda sob a gestão de Rodrigo Janot. O ministro Edson Fachin foi quem acatou o pedido e arquivou.

Inquérito 4354

Renan Calheiros respondeu por uma notícia-crime apresentada pelo então deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acusou o senador de calúnia, injúria e difamação após Calheiros ter atribuído suposto "caixa 2" de Lorenzoni da indústria de armas em sessão do Congresso Nacional sobre a chamada proposta "10 medidas contra a corrupção".

Lorenzoni era o relator da proposta e foi chamado de "Lorenzeti" pelo emedebista. "Parece nome de chuveiro, mas não é nome de chuveiro, com todo respeito e em favor dele", disse o senador. O inquérito foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin, ao entender que Calheiros encontrava-se amparado pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição.

Inquérito 4216

Renan Calheiros era acusado de pedir e receber via intermediários R$ 800 mil da empreiteira Serveng, que tinha contratos com a Petrobras. Em 2017, a Segunda Turma do STF rejeitou uma denúncia da PGR contra o parlamentar. O relator do processo, ministro Edson Fachin, entendeu que não havia provas suficientes para dar prosseguimento à ação. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Celso de Mello não participou da sessão.

A defesa demonstrou, em nota, a confiança de que "denúncias irresponsáveis" seguirão o mesmo caminho do arquivamento. “Foi uma demonstração de que vazamentos mentirosos e delações forçadas não se sobrepõem aos fatos reais. Nunca cometi ato ilícito algum. Por isso, acredito que essas denúncias irresponsáveis, injustas e deliberadamente fracionadas pelo ex-procurador, seguirão o destino das quatro já arquivadas e serão rejeitadas uma a uma.”

Inquérito 4213

Renan Calheiros foi investigado após o operador Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará, afirmar em delação ter feito pagamento de suborno ao parlamentar. O doleiro Alberto Yousseff teria pedido a Ceará, segundo o próprio delator, para que desse R$ 2 milhões ao senador para evitar a instalação da CPI da Petrobras, a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar corrupção na estatal.

Ainda segundo o delator, entre janeiro e fevereiro de 2014, Yousseff disse a ele para buscar R$ 1 milhão em Recife e levar para o parlamentar em Maceió. O inquérito foi arquivado a pedido da PGR, uma vez que a ex-procuradora-geral Raquel Dodge afirmou não ter identificado provas suficientes para manter as investigações. O pedido foi acatado pelo ministro Edson Fachin.

O arquivamento foi comemorado por Calheiros nas redes sociais. "Foram arquivadas 2/3 das falsas acusações contra mim. Não encontraram nenhuma prova em 12 anos de investigação. O ex-PGR Rodrigo Janot — psicopata confesso — realizou uma perseguição inédita no mundo", afirmou.

Inquérito 4437

O inquérito foi aberto em 2017. Renan Calheiros era investigado com base na delação premiada de executivos e ex-executivos da Odebrecht, para investigar supostos pagamentos em troca da aprovação de três medidas provisórias pelo Congresso, entre 2009 e 2013 (as MPs de números 470/09, 472/09 e 613/13).

Os delatores relatam ter pago R$ 4 milhões ao ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e Renan Calheiros, e que Jucá teria atuado em nome de Calheiros. O ministro Edson Fachin arquivou em 2019, a pedido da ex-procuradora-geral Raquel Dodge, que alegou não haver "provas suficientes" para manter a apuração.

Inquérito 3984

Renan Calheiros foi apontado pela Polícia Federal como suspeito pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa apontou o ex-deputado Aníbal Gomes (MDB-CE) como o representante do senador em negociações por propina.

Contudo, quando foi indiciado, a própria PF reconheceu que as provas contra Calheiros não eram suficientes para apontar suspeitas sobre ele. Por falta de provas, a PGR, sob a gestão de Rodrigo Janot, solicitou o arquivamento. O ex-ministro Teori Zavascki, do STF, arquivou o inquérito.

Inquérito 3589

Renan Calheiros foi investigado por suposto crime ambiental e contra o patrimônio genético em uma unidade de conservação em Flexeiras (AL), município localizado a 66 km de Maceió. A PGR buscou a investigação por entender que ele pavimentou ilegalmente, com paralelepípedos, uma estrada de 700 metros na estação ecológica Murici, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O instituto, porém, não foi consultado e não concedeu licença ou autorização para a obra. A PGR, na gestão de Rodrigo Janot, solicitou posteriormente o arquivamento do inquérito por não ter identificado indícios de o senador ter praticado crime ambiental na unidade de conservação, que era vizinha de uma fazenda de sua propriedade. A ministra Carmen Lúcia acatou o pedido.

Inquérito 1591

Em dezembro de 1999, o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pediu ao STF a abertura de inquérito contra Renan Calheiros pelo crime de calúnia contra o então governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB).

A denúncia tomou por base uma reportagem do jornal Folha de São Paulo, onde Calheiros afirmou que Covas, seu filho, Mário Covas Neto, e o então secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo, José Aníbal, supostamente estariam fazendo "forte lobby" para beneficiar empresas paulistas no governo federal. O inquérito foi arquivado por prescrição pelo ex-ministro Celso de Mello, do STF, em 2002.

Investigações contra Renan Calheiros em sigilo e sob segredo de Justiça

Inquérito 4202

O inquérito apura movimentação financeira considerada suspeita de R$ 6 milhões nas contas de Renan Calheiros. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Inquérito 4707

Renan Calheiros é investigado pelo suposto recebimento de R$ 3,8 milhões da JBS para apoiar a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014, junto com outros senadores do MDB. A investigação tramita em sigilo, sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Inquérito 4267

O inquérito apura se Calheiros e outros parlamentares do MDB receberam propina na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Em delação premiada, o ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apontou um suposto esquema de desvio de dinheiro das obras para abastecer campanhas do PT e do MDB.

Calheiros constantemente afirmou à imprensa, via assessoria, que esteve sempre à disposição para "quaisquer esclarecimentos" e que todas as imputações "são por ouvir dizer, ou ainda, interpretações subjetivas".

 

Com informações do Gazeta do Povo

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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

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Confira a íntegra do discurso do presidente Bolsonaro na Assembleia da ONU

Primeiro a discursar na Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), o presidente Jair Bolsonaro mostrou o Brasil que a imprensa suja e a esquerda brasileira tenta esconder do mundo, usando da coragem que lhe é peculiar ousou ao defender a autonomia médica e o tratamento precoce no enfrentamento a pandemia do Corona vírus, além de se posicionar claramente contra a ditadura do passaporte sanitário.

Liberdade, democracia, desenvolvimento, patriotismo, honestidade, família e Deus deram o norte do discurso do presidente que já é tido pela maioria do povo brasileiro como o melhor de toda a historia republicana da nação brasileira.

Confira a íntegra do discurso;

Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, Senhores Chefes de Estado e de Governo e demais chefes de delegação, Senhoras e senhores, É uma honra abrir novamente a Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Venho aqui mostrar o Brasil diferente daquilo publicado em jornais ou visto em televisões.

O Brasil mudou, e muito, depois que assumimos o governo em janeiro de 2019.

Estamos há 2 anos e 8 meses sem qualquer caso concreto de corrupção.

O Brasil tem um presidente que acredita em Deus, respeita a Constituição e seus militares, valoriza a família e deve lealdade a seu povo.

Isso é muito, é uma sólida base, se levarmos em conta que estávamos à beira do socialismo.

Nossas estatais davam prejuízos de bilhões de dólares, hoje são lucrativas.

Nosso Banco de Desenvolvimento era usado para financiar obras em países comunistas, sem garantias. Quem honra esses compromissos é o próprio povo brasileiro.

Tudo isso mudou. Apresento agora um novo Brasil com sua credibilidade já recuperada.

O Brasil possui o maior programa de parceria de investimentos com a iniciativa privada de sua história. Programa que já é uma realidade e está em franca execução.

Até aqui, foram contratados US$ 100 bilhões de novos investimentos e arrecadados US$ 23 bilhões em outorgas.

Na área de infraestrutura, leiloamos, para a iniciativa privada, 34 aeroportos e 29 terminais portuários.

Já são mais de US$ 6 bilhões em contratos privados para novas ferrovias. Introduzimos o sistema de autorizações ferroviárias, o que aproxima nosso modelo ao americano. Em poucos dias, recebemos 14 requerimentos de autorizações para novas ferrovias com quase US$ 15 bilhões de investimentos privados.

Em nosso governo promovemos o ressurgimento do modal ferroviário. Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos.

Grande avanço vem acontecendo na área do saneamento básico. O maior leilão da história no setor foi realizado em abril, com concessão ao setor privado dos serviços de distribuição de água e esgoto no Rio de Janeiro.

Temos tudo o que investidor procura: um grande mercado consumidor, excelentes ativos, tradição de respeito a contratos e confiança no nosso governo.

Também anuncio que nos próximos dias, realizaremos o leilão para implementação da tecnologia 5G no Brasil.

Nossa moderna e sustentável agricultura de baixo carbono alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo e utiliza apenas 8% do território nacional.

Nenhum país do mundo possui uma legislação ambiental tão completa.

Nosso Código Florestal deve servir de exemplo para outros países.

O Brasil é um país com dimensões continentais, com grandes desafios ambientais.

São 8,5 milhões de quilômetros quadrados, dos quais 66% são vegetação nativa, a mesma desde o seu descobrimento, em 1500.

Somente no bioma amazônico, 84% da floresta está intacta, abrigando a maior biodiversidade do planeta. Lembro que a região amazônica equivale à área de toda a Europa Ocidental.

Antecipamos, de 2060 para 2050, o objetivo de alcançar a neutralidade climática. Os recursos humanos e financeiros, destinados ao fortalecimento dos órgãos ambientais, foram dobrados, com vistas a zerar o desmatamento ilegal.

E os resultados desta importante ação já começaram a aparecer!

Na Amazônia, tivemos uma redução de 32% do desmatamento no mês de agosto, quando comparado a agosto do ano anterior.

Qual país do mundo tem uma política de preservação ambiental como a nossa?

Os senhores estão convidados a visitar a nossa Amazônia!

O Brasil já é um exemplo na geração de energia com 83% advinda de fontes renováveis.

Por ocasião da COP-26, buscaremos consenso sobre as regras do mercado de crédito de carbono global. Esperamos que os países industrializados cumpram efetivamente seus compromissos com o financiamento de clima em volumes relevantes.

O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo.

Ratificamos a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância.

Temos a família tradicional como fundamento da civilização. E a liberdade do ser humano só se completa com a liberdade de culto e expressão.

14% do território nacional, ou seja, mais de 110 milhões de hectares, uma área equivalente a Alemanha e França juntas, é destinada às reservas indígenas. Nessas regiões, 600.000 índios vivem em liberdade e cada vez mais desejam utilizar suas terras para a agricultura e outras atividades.

O Brasil sempre participou em Missões de Paz da ONU. De Suez até o Congo, passando pelo Haiti e Líbano.

Nosso país sempre acolheu refugiados. Em nossa fronteira com a vizinha Venezuela, a Operação Acolhida, do Governo Federal, já recebeu 400 mil venezuelanos deslocados devido à grave crise político-econômica gerada pela ditadura bolivariana.

O futuro do Afeganistão também nos causa profunda apreensão. Concederemos visto humanitário para cristãos, mulheres, crianças e juízes afegãos.

Nesses 20 anos dos atentados contra os Estados Unidos da América, em 11 de setembro de 2001, reitero nosso repúdio ao terrorismo em todas suas formas.

Em 2022, voltaremos a ocupar uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Agradeço aos 181 países, em um universo de 190, que confiaram no Brasil. Reflexo de uma política externa séria e responsável promovida pelo nosso Ministério de Relações Exteriores.

Apoiamos uma Reforma do Conselho de Segurança ONU, onde buscamos um assento permanente.

A pandemia pegou a todos de surpresa em 2020. Lamentamos todas as mortes ocorridas no Brasil e no mundo.

Sempre defendi combater o vírus e o desemprego de forma simultânea e com a mesma responsabilidade. As medidas de isolamento e lockdown deixaram um legado de inflação, em especial, nos gêneros alimentícios no mundo todo.

No Brasil, para atender aqueles mais humildes, obrigados a ficar em casa por decisão de governadores e prefeitos e que perderam sua renda, concedemos um auxílio emergencial de US$ 800 para 68 milhões de pessoas em 2020.

Lembro que terminamos 2020, ano da pandemia, com mais empregos formais do que em dezembro de 2019, graças às ações do nosso governo com programas de manutenção de emprego e renda que nos custaram cerca de US$ 40 bilhões.

Somente nos primeiros 7 meses desse ano, criamos aproximadamente 1 milhão e 800 mil novos empregos. Lembro ainda que o nosso crescimento para 2021 está estimado em 5%.

Até o momento, o Governo Federal distribuiu mais de 260 milhões de doses de vacinas e mais de 140 milhões de brasileiros já receberam, pelo menos, a primeira dose, o que representa quase 90% da população adulta. 80% da população indígena também já foi totalmente vacinada. Até novembro, todos que escolheram ser vacinados no Brasil, serão atendidos.

Apoiamos a vacinação, contudo o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada a vacina.

Desde o início da pandemia, apoiamos a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, seguindo recomendação do nosso Conselho Federal de Medicina.

Eu mesmo fui um desses que fez tratamento inicial. Respeitamos a relação médico-paciente na decisão da medicação a ser utilizada e no seu uso off-label.

Não entendemos porque muitos países, juntamente com grande parte da mídia, se colocaram contra o tratamento inicial.

A história e a ciência saberão responsabilizar a todos.

No último 7 de setembro, data de nossa Independência, milhões de brasileiros, de forma pacífica e patriótica, foram às ruas, na maior manifestação de nossa história, mostrar que não abrem mão da democracia, das liberdades individuais e de apoio ao nosso governo.

Como demonstrado, o Brasil vive novos tempos. Na economia, temos um dos melhores desempenhos entre os emergentes.

Meu governo recuperou a credibilidade externa e, hoje, se apresenta como um dos melhores destinos para investimentos.

É aqui, nesta Assembleia Geral, que, vislumbramos um mundo de mais liberdade, democracia, prosperidade e paz.

Deus abençoe a todos.

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terça-feira, 21 de setembro de 2021

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Governo Bolsonaro: Escolas terão apoio técnico e financeiro para implantarem Novo Ensino Médio.

Para implementar o Novo Ensino Médio, que começa no ano que vem, o Ministério da Educação (MEC) vai dar apoio técnico e financeiro às escolas de ensino médio e a integração entre as instituições de ensino superior, setor produtivo, escolas e secretarias de educação. As ações fazem parte do Programa Itinerários Formativos, lançado na semana passada pelo MEC.

O acesso ao Programa será por meio da adesão das secretarias de educação, que devem se cadastrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec) até 14 de outubro. As escolas também devem confirmar a participação por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Interativo no período entre 15 e 28 de outubro. O programa deve chegar a 15 mil escolas de todo o país.

“O lançamento desse Programa Itinerários Formativos não vem apenas com uma teoria. Em termos práticos, nós temos uma demanda financeira que vai auxiliar as escolas que foram selecionadas e vão poder servir como pilotos”, ressaltou o ministro da Educação, Milton Ribeiro.

O programa possui quatro eixos temáticos:

Apoio Técnico e Financeiro às Escolas: prevê adesão e seleção de escolas pelas secretarias e repasse de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para elaboração e execução de Propostas de Implantação de Itinerários Formativos;

Apoio à Implementação das Escolas-Modelo: visa promover modelos de oferta do Novo Ensino Médio e tem como foco a articulação entre os participantes do programa;

Integração das Redes: tem por finalidade o fortalecimento das estratégias de aprendizagem, visando ampliar as possibilidades de oferta de diferentes itinerários e unidades curriculares; e

Monitoramento e Avaliação: vai realizar estudos e avaliações junto às redes de ensino para avaliar a implementação do Novo Ensino Médio, assim como identificar e disseminar boas práticas.

“Não mediremos esforços para o sucesso do Novo Ensino Médio brasileiro pois ele reflete o desejo de boa parte da sociedade que se preocupa com o crescente número de estudantes que, ao completar o atual ensino médio, seguem sem perspectiva, nem trabalham, nem estudam. Nosso compromisso está em dar possibilidade de integração entre um projeto de vida de nossas novas gerações e os novos requisitos para exercício da cidadania e o dinamismo do novo mundo do trabalho”, destacou o secretário de educação básica, Mauro Rabelo.

NOVO ENSINO MÉDIO

O Novo Ensino Médio começa a ser implementado nas escolas públicas e privadas do país a partir de 2022 e deve ser completamente implantado até 2024. Entre as mudanças está a ampliação do tempo mínimo do estudante na escola de 800 horas para 1.000 horas anuais. Outra mudança, está na grade curricular, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional, de acordo com interesse do aluno. Assim, se o estudante tem intenção de seguir carreira na área de engenharia, por exemplo, poderá focar nas disciplinas de matemática e suas tecnologias. Já se a vocação for para a área de saúde, poderá se dedicar às disciplinas de ciências da natureza e suas tecnologias

RECURSOS

Desde 2018, o MEC já repassou cerca de R$ 360 milhões a mais de 4 mil escolas de todo o país. Essas unidades serviram de projeto piloto de implementação do Novo Ensino Médio. Segundo o MEC, essa medida beneficiou 1,9 milhão de estudantes. “Esse programa lança as bases para a tão esperada ponte entre o futuro dos nossos jovens e os objetivos de desenvolvimento do nosso país. Nós estamos, de uma maneira paralela à família, orientando os jovens em qual caminho ele deve escolher. E aí nós vamos dar a eles essa opção de poder fazer as escolhas num tempo correto da vida”, ressaltou o ministro Milton Ribeiro.

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Bolsonaro abre concurso público para Ibama e ICMBio.

O governo do presidente Bolsonaro, através do Ministério da Economia autorizou a abertura de concurso público para preenchimento de 739 vagas de cargos efetivos no Ibama e no ICMBio . Com a medida, o Governo Bolsonaro vai reforçar as ações de fiscalização ambiental, em especial nas áreas da Amazônia Legal.

No Ibama são 568 cargos da carreira de especialista em meio ambiente:

. 96 de analista ambiental;

. 40 de analista administrativo; e

. 432 de técnico ambiental.

Para o ICMBio são 171 vagas:

. 61 de analista ambiental;

. 110 de técnico ambiental.

O impacto anual dessas contratações será de cerca de R$ 72 milhões. Os novos servidores irão atuar em ações relativas ao licenciamento ambiental, ao controle de qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e, principalmente, à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

“O governo do presidente Jair Bolsonaro tem atuado de maneira muito firme para controlar os gastos com pessoal, para que possamos aplicar os recursos necessários em áreas importantes e investir no crescimento e no desenvolvimento do país. Mesmo assim, não estamos descuidando de ações importantes, como é o caso da fiscalização ambiental”, destacou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Com a autorização para essas vagas no Ibama e ICMBio, vamos ampliar a força de trabalho que atua nesses dois órgãos em benefício da Amazônia brasileira”, completou.

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Ditadura Sanitária: CCJ da Assembleia Legislativa da Paraíba aprova projeto que “estupra” o Art. 1º e 5º da Constituição.

Dando prosseguimento à sanha ditatorial inspirada nos comunistas da China, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba, deu “descarga” nos Artigos 1º e 5º da Constituição Federal, aprovando PLO 3.173/21 de autoria dos deputados socialistas Adriano Galdino e Ricardo Barbosa.

Se aprovado no plenário da ALPB o passaporte sanitário transformará os paraibanos que não desejarem injetar a vacina experimental numa subclasse, sem a garantia de nenhum dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal.

Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.

Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Com todas as sanções previstas, os autores do projeto tentaram maquiar a ditadura sanitária estabelecida, no artigo 6º que; proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

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segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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