Governo Bolsonaro vai incentivar startups para dessalinização


Vladimir Chaves


O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) quer incentivar o desenvolvimento de startups para a produção de tecnologias para irrigação, distribuição e reuso de água, inclusive dessalinizada.

A experiência vai ocorrer no já inaugurado Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CTTD), vinculado à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba.

 “O centro terá incubadora, escritório de gerenciamento de projetos, escritório de gestão, fundos [de financiamento] e patentes”, explicou o ministro Marcos Pontes durante a gravação do programa Brasil em Pauta da TV Brasil.

quarta-feira, 17 de julho de 2019

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Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão


Vladimir Chaves

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.

Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.

O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.

Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, disse que “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”.

Medeiros também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos.”

Progressão de pena
O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta.

O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.

O projeto também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

terça-feira, 16 de julho de 2019

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Projeto obriga agente político a usar serviço público de saúde enquanto durar o mandato


Vladimir Chaves


O Projeto de Lei 2142/19 obriga os agentes políticos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais e seus parentes consanguíneos ou afins em 1º grau a utilizarem o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar o mandato eletivo. A proposta também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares bem como o auxílio-saúde.

O autor da proposta, deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirmou que o descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil é evidente. Segundo ele, dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo governo federal em 2013, apenas 8,2% dessa quantia foi relativa ao Ministério da Saúde. Ele também afirma que o SUS perdeu 23 mil leitos nos últimos cinco anos.

“Quem perde é a população carente, visto que os políticos se internam nos melhores hospitais particulares do Brasil para realizarem qualquer tratamento médico. Esse quadro de descaso com a saúde pública somente vai ser alterado quando os agentes públicos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federal forem obrigados a utilizar o serviço público hospitalar em caso de doenças ou enfermidades”, disse o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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"Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro


Vladimir Chaves

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que “juntamente com parlamentares” está resolvendo um problema do Brasil, em referência à reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Brasil precisa de uma quimioterapia para que ele não pereça. Alguns poucos ainda reagem, mas serão convencidos pelo povo e pela maioria dessa Casa. Deputados, senadores, nós juntos poderemos, sim, mudar o destino do Brasil”.

Após a aprovação em primeiro turno, a votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência começa após o recesso parlamentar, em 6 de agosto.

Bolsonaro participou hoje (15) de uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 17 anos do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro. “Feliz é a nação que tem Forças Armadas e forças auxiliares comprometidas com a democracia e a liberdade, mesmo com o sacrifício da própria vida ou com a destruição da própria reputação. Pagamos para que nosso Brasil tenha um povo que possa servir seu destino e a esse povo devemos nossa absoluta lealdade”.

Ele destacou a atuação das forças especiais na “missão de bem zelar pelo país”. “Sabemos que grande parte das missões ninguém toma conhecimento. Melhor do que uma boa informação é saber como utilizá-las, melhor que uma boa operação é ter meios distração para que o inimigo não ouse nos afrontar”.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

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"PEC de Guedes” acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe.


Vladimir Chaves


O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. A PEC também transforma a natureza jurídica dessas entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça-feira (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz o texto da PEC.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.

Nova natureza jurídica dos conselhos profissionais

Entre os pontos principais do documento está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de serem autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, os conselhos profissionais são tratados pela doutrina e pela jurisprudência como autarquias, embora tenham uma organização mais parecida com a de entidades privadas. Segundo o governo, a jurisprudência dos últimos anos deu entendimentos discordantes sobre a natureza jurídica dos conselhos e a lei vem para preencher uma “lacuna constitucional”.

Críticas à mudança nos conselhos profissionais

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Luciano Guimarães, criticou a nova natureza jurídica dos conselhos, pois vai impedir que as entidades fiscalizem e apliquem penalidades a seus membros.
Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos “efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas”.
Já a norma que desobriga a inscrição nos conselhos profissionais é, para o presidente do CAU, um avanço: "A PEC não se propõe a acabar com a inscrição em conselho profissional; pretende que essa inscrição se restrinja aos casos em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social". Segundo Guimarães, a não obrigatoriedade “evita a proliferação de profissões regulamentadas, com imposição de reservas de mercado quando não estão presentes interesses coletivos como a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social”.

sábado, 13 de julho de 2019

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Governo Bolsonaro libera R$ 1,28 bi para o “Minha Casa Minha Vida” e obras hídricas no Nordeste.


Vladimir Chaves


O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recebeu um aporte federal de R$ 1,28 bilhão para garantir a continuidade das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Projeto de Integração do Rio São Francisco e, também, de outros empreendimentos que vão reforçar a oferta hídrica em Alagoas, Ceará e Pernambuco. A portaria do Ministério da Economia, que abre Orçamento Fiscal para o crédito suplementar, foi publicada no Diário Oficial da União.

A maior parcela do recurso, R$ 1 bilhão, será destinada ao MCMV, possibilitando a retomada de obras paralisadas, a autorização de 17 mil unidades habitacionais contratadas em 2018 e, ainda, a contratação de 36 mil novas moradias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o crédito será fundamental para geração de emprego e renda em diversas localidades do País. “Para cada R$ 1 milhão em investimentos no programa habitacional, são gerados cerca de 40 postos de trabalho diretos e indiretos. Ou seja, teremos em torno de 40 mil empregos”, destacou.
Segurança hídrica

Outros R$ 45 milhões serão utilizados na pré-operação do Eixo Leste Projeto de Integração do São Francisco. Desde 2017, o trecho tem assegurado o abastecimento regular de mais de um milhão de pessoas em Pernambuco e na Paraíba.

O empreendimento é composto por dois eixos de transferência de água. O outro eixo - o Norte - está em fase final de execução, com 97% de avanço físico. Os serviços deverão serão concluídos neste segundo semestre e, com isso, as águas do Velho Chico avançarão rumo aos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Ramal do Agreste

Mais R$ 115 milhões serão aplicados pelo MDR no Ramal do Agreste, localizado no interior de Pernambuco. Em pleno andamento e com 2.600 profissionais contratados, o ramal permitirá que água do Eixo Leste chegue até mais de 2,2 milhões de pessoas na região pernambucana. Neste ano, o Governo Federal já destinou R$ 290 milhões ao empreendimento.

Obras executadas pelos governos estaduais com apoio financeiro do MDR, como o Canal do Sertão Alagoano e o Cinturão das Águas do Ceará, também serão contempladas. Elas vão receber R$ 60 milhões cada.

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INSS começa pente-fino em benefícios com suspeitas de irregularidades


Vladimir Chaves

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu inicio a revisão de benefícios que apresentaram indícios de irregularidades  A meta é analisar cerca de três milhões de pagamentos suspeitos pelos próximos 18 meses. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A força-tarefa montada pelo órgão também vai permitir que pedidos de benefícios que estão pendentes de análise a mais de 45 dias possam ser avaliados. Segundo INSS, nas próximas semanas, os segurados que tiverem algum tipo de inconsistência receberão uma notificação por meio de seus bancos. Uma carta também poderá ser enviada à residência do segurado, caso seja necessário efetivar o contato.

No primeiro semestre, antes do início da revisão, 806 mil notificações foram enviadas para que os segurados esclareçam inconsistências encontradas no pagamento dos benefícios.

A revisão é fruto da lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado

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Campina Grande é escolhida para receber primeiro Espaço 4.0 da Paraíba


Vladimir Chaves

Com o objetivo de potencializar as habilidades e competências tecnológicas dos jovens, a cidade de Campina Grande, no Agreste paraibano, foi escolhida para receber o primeiro Espaço 4.0 da Paraíba. O anúncio do investimento, que prevê repasse de R$ 300 mil do Governo Federal, foi feito na manhã desta sexta-feira (12), pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do município, Lucas Ribeiro.

O Programa faz parte da política da Indústria 4.0 promovida pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Juventude. Nesta primeira fase serão instalados containers adaptados em comunidades vulneráveis e equipados com modernos recursos tecnológicos, tais como: computadores de última geração, impressoras 3D e kits de manutenção de celular, notebooks e tablets. A articulação contou com a participação direta da senadora paraibana Daniella Ribeiro.

Cabe ao município, agora, selecionar e identificar o local adequado para a implantação da unidade do programa Espaço 4.0 e estabelecer um cronograma para a execução das ações, algo que já está sendo estudado com o prefeito Romero Rodrigues, afirmou o secretário Lucas Ribeiro, ao garantir a inauguração do Espaço ainda em 2019.

“Diante da demanda das indústrias por profissionais capacitados e da necessidade de formação dos nossos jovens, comemoramos a contemplação de Campina Grande com o Espaço 4.0, que é um laboratório para a profissionalização voltado à tecnologia e inclusão digital”, destacou Ribeiro.
Já segundo a secretária nacional da juventude, Jayana Nicaretta, “É notória a necessidade de atuar neste novo cenário social e promover oportunidades para a juventude desenvolver as competências necessárias para sua inserção neste novo mercado de trabalho”.


Entre os resultados esperados com o Espaço 4.0, estão: potencializar as habilidades técnicas dos jovens com cursos de curta duração e aplicação prática; aumentar as perspectivas de ingresso no mercado de trabalho e inspiração ao empreendedorismo; reduzir a exposição à criminalidade e dependência química; inclusão digital, dentre outros.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

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Vergonha: Na calada da noite esquerda e direita “deitam na mesma cama” e estupram a Reforma da Previdência.


Vladimir Chaves


Após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados destruiu parte da reforma e abriu a porteira para destruí-la de vez nas votações posteriores.

Na calada da noite de quinta (11) para sexta (12), esquerda e PSL se uniram para aprovar uma absurda emenda do Podemos que privilegia policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal (que são pagos pela União). Policiais militares e civis dos estados não estão incluídos na emenda.

Foram 467 votos a favor contra apenas 15 votos contrários. Tanto a esquerda (PT, PSOL, PCdoB e afins) quanto PSL e Centrão votaram em peso a favor. Cabe lembrar que o próprio presidente Jair Bolsonaro se manifestou a favor do vergonhoso privilégio (vídeo disponível aqui). O NOVO foi o único que orientou contra a emenda.

Graças à emenda agora aprovada, todas os funcionários públicos na ativa mencionados poderão se aposentar aos 53 anos (homens) ou 52 anos (mulheres) com salário integral (integralidade) e direito a receber reajustes iguais aos de quem está na ativa (paridade).

Esta é uma aberração tão grande que até o governo Lula atuou para acabar com o privilégio de integralidade e paridade em dezembro de 2003. Aqueles que entraram no serviço público depois deixaram de ter este privilégio.

Cabe lembrar que estes funcionários públicos chegam a ganhar até R$ 20 mil mensais. Graças à emenda aprovada, todos eles manterão este salário – que os coloca entre os 5% mais ricos do país – quando se aposentarem e ainda receberão aumento quando os funcionários da ativa receberem.

É um verdadeiro tapa na cara de milhões de brasileiros da iniciativa privada que se aposentarão aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) recebendo no máximo o teto do INSS (R$ 5,8 mil).

Veja como votaram os deputados da bancada paraibana:

Aguinaldo Ribeiro        PP             Sim
Damião Feliciano         PDT          Sim
Edna Henrique            PSDB        Sim
Efraim Filho                DEM          Sim
Gervásio Maia             PSB          Sim
Hugo Motta                 PRB               Sim
Julian Lemos              PSL           Sim
Pedro Cunha Lima       PSDB      Sim
Ruy Carneiro              PSDB        Sim
Wellington Roberto      PL     Sim
Wilson Santiago          PTB           Sim

Texto da Agência Caneta

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Romero agradece a Julian Lemos destinação de R$ 4 milhões em emendas para a saúde de Campina Grande


Vladimir Chaves


Um dia depois de ser recebido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, o prefeito Romero Rodrigues atendeu convite do deputado federal Julian Lemos e visitou o gabinete do parlamentar, que na oportunidade anunciou a destinação de R$ 4 milhões em emendas para o setor de saúde de Campina Grande.

Em nome dos campinenses, Romero agradeceu ao deputado pelo empenho e destacou a importância de ações como essa para o melhor funcionamento de uma área tão necessitada.

“É com grande satisfação que recebemos essa informação do deputado federal Julian Lemos. A saúde é um setor estratégico, de muita carência e necessidade de recursos. É por isso que agradecemos por um gesto tão importante como esse. Estamos juntos na luta por Campina e por uma saúde melhor”, pontou o prefeito.

Dos R$ 4 milhões destinados por Julian Lemos, Romero detalhou que 50% desses recursos serão aplicados pela Prefeitura de Campina Grande no novo Hospital da Criança.

O Hospital da FAP, segundo o deputado, receberá R$ 1 milhão, mesmo valor destinado ao Hospital Universitário Alcides Carneiro.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

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Câmara realiza pesquisa para saber se susta decreto de armas de Bolsonaro


Vladimir Chaves

A Câmara dos Deputados publicou uma enquete para saber da população sobre o (PDL 232/2019), o projeto tem por objetivo anular o Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas"

Na última terça-feira (18), o Senado aprovou PDL 232/2019, que anula decreto de Jair Bolsonaro. Mas nem tudo está perdido, a Câmara dos Deputados ainda pode reverter essa decisão.

O presidente Jair Bolsonaro solicitou aos internautas que procure o “seu deputado” para que ele vote pela manutenção do decreto das armas.

A Câmara pergunta se a população concorda em suspender o decreto de armas do Bolsonaro.

Clique no link para votar:


sexta-feira, 21 de junho de 2019

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MP volta a transferir demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura


Vladimir Chaves


A Medida Provisória 886/2019, editada nesta quarta-feira (19) pelo presidente Jair Bolsonaro, transfere a identificação e demarcação de terras indígenas para a alçada do Ministério da Agricultura. A MP, que muda ainda as atribuições de outras estruturas do governo federal, reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra (e deputada licenciada) Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.

Casa Civil

A medida provisória publicada nesta quarta mexeu também na configuração da Presidência da República. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), até então ligado à Secretaria de Governo, foi transferido para o âmbito da Casa Civil. A mudança ocorre seis dias após Bolsonaro demitir o secretário de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Criado pela Lei 13.334/2016, o PPI reúne uma carteira de investimentos prioritários para o governo, feitos em conjunto com a iniciativa privada.

Ainda segundo a medida provisória, a Casa Civil, comandada pelo ministro Onyx Lorenzoni, terá uma única secretaria para se relacionar com a Câmara e o Senado. Antes da MP, havia duas estruturas para cuidar das negociações com as Casas.

Outro ponto importante foi a transferência da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência. A subchefia presta assessoramento jurídico ao presidente da República e analisa legalmente as propostas aprovadas pelo Congresso.

Coaf
A MP 886 confirmou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro do Ministério da Economia, conforme decisão dos deputados e senadores, mas que havia sido vetada por Bolsonaro na sanção da Lei 13.844.

Inicialmente, a MP 870 previa que o Coaf ficaria com o Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sérgio Moro. O Coaf é o órgão do governo responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro. O Congresso, porém, mudou o texto original e retornou o conselho ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada.

Junto com a edição da MP 886, o governo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta, informações para o julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.147, que questiona a retirada do Coaf da estrutura do Ministério da Justiça. A ADI foi ajuizada pelo Podemos, que defende a vinculação à pasta de Moro.

Temas que retornam
A MP 886 traz de volta à Lei 13.844 três assuntos que o presidente havia vetado na sanção do texto. O registro sindical ficará com o Ministério da Economia, como aprovou o Congresso (mas que Bolsonaro havia vetado). O zoneamento ecológico econômico retornou à alçada do Ministério do Meio Ambiente.

O último assunto é o Conselho Nacional de Política Indigenista, que volta ao âmbito do Ministério da Justiça. A MP 870 previa que o colegiado ficaria com o Ministério da Mulher, mas os congressistas não concordaram e o vincularam à pasta de Moro. Bolsonaro vetou essa mudança feita por deputados e senadores na sanção da Lei 13.844, mas agora restabeleceu o texto do Congresso.

Tramitação
A MP 886/19 será analisada por uma comissão mista. Depois seguirá para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência Câmara

quarta-feira, 19 de junho de 2019

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Prefeito Romero Rodrigues anuncia veto à emenda do PL 162/2019 que majorava tarifa mínima do UBER.


Vladimir Chaves


O prefeito Romero Rodrigues, informou que em contato com o vereador Márcio Melo, bem como atendendo apelo da sociedade campinense decidiu em comum acordo com a sua bancada que irá vetar a emenda 03/2019, do Projeto de Lei 162/2019.

“De forma pacifica, consensual e por extensão com toda a nossa bancada de vereadores, haveremos de vetar uma parte do projeto que foi deliberado pelo Poder Legislativo versando sobre a questão da regulamentação do UBER, portanto, essa questão especifica da tarifa do UBER será vetada” declarou.

A emenda de bancada 03/2019, acrescentava a Lei 162/2019, o Artigo 27 estabelecendo que; “A tarifa mínima do serviço (UBER e 99) não poderá ser inferior ao valor equivalente a duas tarifas do transporte público coletivo regular do município”.

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Em nota Marcio Melo esclarece que emenda que regulamentou aplicativos não é de sua autoria.


Vladimir Chaves


O vereador Márcio Melo, divulgou nota publica rebatendo as injustas acusações de que seria o autor da emenda ao Projeto de Lei Ordinária 162/2019, de autoria do Poder Executivo. A Emenda de número 03/2019, na verdade trata-se de uma EMENDA DE BANCADA foi subscrita por todos os parlamentares presentes.

O parlamentar esclarece ainda que os representantes dos aplicativos (UBER e 99) estavam presentes à sessão, Márcio esclarece ainda que a emenda teve a chancela da presidente do Poder Legislativo, e que por esse motivo são injustas as acusações de que ele é o responsável pela emenda que regulamentou as tarifas dos aplicativos.

Confira a integra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O vereador Márcio Melo esclarece que, na realidade a emenda de número 03/2019 ao Projeto de Lei Ordinária de número 162/2019 (origem nº 019/2019) que regulamenta o valor da tarifa do aplicativo digital apreciado pela Câmara Municipal de Campina Grande não é de sua autoria unicamente, mas da bancada, assinada por diversos parlamentares, votada e aprovada pela maioria dos vereadores presentes à Sessão Ordinária.

Acentua que, os representantes dos aplicativos se fizeram presentes à reunião no Poder Legislativo acompanhando a votação da matéria. E agora estão atribuindo unicamente a minha pessoa essa emenda, com uma campanha pesada, violenta, quando na verdade foi assinada por diversos parlamentares, em conjunto, e aprovada pelo Poder Legislativo. 

A Câmara não é composta apenas por Márcio Melo, a matéria foi votada por vários parlamentares, inclusive com a chancela da presidenta da Casa. Os parlamentares concordaram e colocou-se em votação e foi aprovada. Houve necessidade de votos da maioria para a sua aprovação.

Registre-se que, as matérias são apreciadas e aprovadas com os votos dos demais integrantes do Poder Legislativo, e não apenas de uma única pessoa. Há necessidade da maioria dos votos. No momento havia 15 vereadores presentes à sessão, e, no mínimo, sete ou oito vereadores votaram a favor da proposta que foi Emenda de bancada. Não foi apresentada nenhuma emenda individual de minha pessoa, mas de bancada conforme consta nos documentos oficiais da Câmara Municipal.

VEREADOR MÁRCIO MELO

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Homenagem: Central de Imprensa Joacir Oliveira.


Vladimir Chaves


A Prefeitura Municipal de Campina Grande, inaugura nesta terça-feira (18) a Central de Imprensa Joacir Oliveira, instalado no Centro Cultural Lourdes Ramalho, na área do Parque do Povo.

Na solenidade o prefeito Romero Rodrigues, receberá familiares e amigos do homenageado, que foi um dos expoentes da imprensa campinense, sobretudo na área do radiojornalismo.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

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Bolsonaro pretende reduzir para 4% imposto sobre computadores, celulares e jogos eletrônicos


Vladimir Chaves


O presidente Jair Bolsonaro disse que o governo federal estuda a possibilidade de reduzir impostos cobrados sobre a importação de produtos do setor de tecnologia da informação, entre eles, computadores e celulares. Por meio de sua conta no Twitter, Bolsonaro afirmou que a redução poderá ser de 16% para 4%. 

"Para estimular a competitividade e inovação tecnológica, o governo estuda, via secretaria do Ministério da Economia, a possibilidade de reduzir de 16% para 4% os impostos sobre importação de produtos de tecnologia da informação, como computadores e celulares", disse.

O presidente disse que também está sendo avaliada a redução de impostos para jogos eletrônicos.

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Desestatização: Dois terços das estatais federais devem ser reduzidas em quatro anos


Vladimir Chaves


O secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, afirmou que nos próximos quatro anos o número de empresas estatais deverá ser reduzido em pelo menos dois terços. O Brasil tem 134 companhias de controle da União.

“Nossa missão é reduzir o gigantismo estatal que é obeso, lento, burocrático e oneroso para o pagador de impostos, sufocando o cidadão e a iniciativa privada”, declarou em palestra no Conexão Empresarial, em Nova Lima (MG).
O secretário disse que a modelagem para a desestatização das empresas estatais está em estudo. “Em quatro anos devemos reduzir o número de estatais. Elas deverão ser fechadas, fundidas, vendidas”, afirmou.

Mattar mostrou ainda que, além das empresas estatais, o país detém mais de 750 mil imóveis. De acordo com ele, o valor obtido com a venda desses ativos (estatais e imóveis) pode ser usado para o abatimento da dívida pública federal, que atualmente é de cerca de R$ 3,8 trilhões.

“Nós vamos reduzir a dívida através da venda de ativos. Tenham confiança. Vai haver muita mudança positiva no Brasil. Vamos reduzir o gigantismo do estado”, finalizou.

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CDL denuncia atos de violência promovidos por sindicatos e partidos de esquerda


Vladimir Chaves


Em nota a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, condenou as ações criminosas que marcaram as manifestações convocadas por partidos e sindicatos de esquerdas. Segundo a nota grupos partidários usaram sindicatos e trabalhadores como escudo para promover todo tipo de violência e depredação ao patrimônio público.
MOMENTO EM QUE A LOJA RUTRA ERA INVADIDA E DEPREDADA

Confira a nota:

CDL – NOTA: SOBRE AS MANIFESTAÇÕES

A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Campina Grande vem a público externar seu repúdio a ação criminosa orquestrada por sindicalistas e grupos políticos de esquerda, que no início da tarde desta sexta-feira (14), provocou uma série de transtornos ao comércio da cidade e promoveu o incentivo a violência e a depredação do patrimônio privado.

Lamentamos a postura irresponsável desses grupos partidários que usam sindicatos e trabalhadores inocentes como escudos para impor ideologias ultrapassadas e com fraca adesão popular.

Esclarecemos aos nossos associados e ao público em geral que a CDL solicitou por meio de ofício, ao comando da Polícia Militar da Paraíba, o reforço da segurança na área do Centro da cidade. Mesmo assim, no momento em que lojas eram depredadas e lojistas ameaçados não foi possível localizar nenhum policial fazendo o trabalho de monitoramento da área ocupada. Sendo assim, repudiamos a omissão do comando da Polícia Militar por não garantir a segurança da população e permitindo que prejuízos fossem causados aos lojistas e trabalhadores no pleno exercício de suas atividades.

A CDL reconhece o direito constitucional da promoção de manifestações, porém defende que o cidadão comum deve ser livre para decidir se deve ou não aderir a estes movimentos. É de nos causar indignação as imagens de trabalhadores comuns sendo impedidos de adentrarem aos seus recintos de trabalho e de comerciantes obrigados a fechar as portas das suas lojas temendo as claras ameaças de invasões.

A Diretoria

sábado, 15 de junho de 2019

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Inversão de valores: Deputado pede prisão do ministro Moro e liberdade do maior corrupto do país.


Vladimir Chaves


Além das cenas de violência e vandalismos que marcaram as manifestações organizadas por sindicatos e partidos políticos de esquerda, nesta sexta-feira (14), houve ainda ações inusitadas como a que foi promovida pelo deputado federal Frei Anastácio (PT).

Numa completa inversão de valores o parlamentar desfilou entre os poucos manifestantes que aderiram a mobilização, portando uma faixa que pedia a prisão do ex-juiz federal e ministro da Justiça, Sergio Moro, e a soltura de um presidiário condenado por dezenas de crimes.

“As mobilizações de hoje mostraram que essa “quadrilha” tem que ser desmontada. Ela foi criada para promover golpes contra o povo brasileiro. Mas está desmoronando. As máscaras estão caindo”, disse o deputado.

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Empresa que contratar beneficiário do Bolsa Família poderá ser dispensada de contribuição previdenciária


Vladimir Chaves


A empresa que contratar beneficiário do Bolsa Família poderá ficar dispensada de pagar contribuições previdenciárias e sociais. É o que prevê projeto de lei (PL 578/2019), do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Ao considerar o projeto “genial”, o relator, senador Irajá (PSD-TO), disse que a proposta reduz encargos para o empregador, reinsere pessoas no mercado de trabalho e não traz ônus ao governo, que deixa de pagar o Bolsa Família enquanto o beneficiário estiver empregado.

sexta-feira, 14 de junho de 2019

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Manifestações espalham o terror no país, primeira vítima em estado grave.


Vladimir Chaves


Cenas de terror espalham-se por todo os país, baderna e violência marcam os protestos organizados por sindicatos e partidos de esquerda, que utilizam-se de todos os meios para impedir o direito de ir e vir dos trabalhadores.

Até o momento o caso mais grave aconteceu na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, quando um grupo de marginais tocaram fogo em uma “montanha” de pneus ao lado de um ônibus urbano lotado de passageiros, causando pânico e deixando dezenas de feridos.


Dentre os feridos o caso mais grave foi o de uma senhora de 52 anos, que encontra-se internada em estado grave, após se intoxicar com a fumaça dos pneus queimados e ter uma parada cardiorrespiratória.


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Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples


Vladimir Chaves


Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada no Diário Oficial da União.

Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.

A norma foi promulgada pela presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou no último dia 5 um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que os micro e pequenos empresários optantes do regime especial poderiam retornar ao Simples Nacional se aderissem a um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis do Simples.

Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. As dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

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União, Estado e Prefeituras são condenados ao fornecimento de remédios fora da lista do SUS


Vladimir Chaves


Dois pacientes conseguiram, por meio da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), o direito ao fornecimento de medicamentos fundamentais para combater e minimizar os efeitos da epilepsia, má-formação cerebral congênita, câncer de reto e metástase no fígado. A União, o Estado e o Município de João Pessoa e de Santa Rita foram responsabilizados a arcar com as despesas dos remédios. Os acórdãos, que tiveram relatoria do juiz federal Bianor Arruda, da Turma Recursal (TR) do órgão, estão publicados no Informativo de Junho.

No primeiro caso, o paciente, de 51 anos e morador de Santa Rita, é portador de epilepsia de difícil controle e má-formação cerebral congênita, havendo indicação de uso do Divalproato de Sódio 500mg e Oxcarbazepina 600mg. A médica perita sustentou a essencialidade do tratamento, destacando que a combinação dos dois medicamentos foi mais eficaz. A sentença julgou procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando a União, o Estado e o Município de Santa Rita a fornecerem os remédios enquanto durar o tratamento médico. Houve recurso contra a decisão, mas foi negado pela TR.

Na outra situação, um paciente de 42 anos, morador de João Pessoa, conseguiu reverter a decisão original. Ele passou a ter reconhecido o direito ao recebimento do medicamento Cetuximabe 800mg, a cada 15 dias, durante o período integral do tratamento do autor. O magistrado relator da Turma Recursal entendeu que União, Estado e Município de João Pessoa devem, solidariamente, fornecer o remédio, que custa, em média, R$ 900 por aplicação.

Apesar do Poder Público alegar que o medicamento não está na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e deveria ser repassado pelos hospitais credenciados (nesse caso o Hospital Napoleão Laureano), a TR entendeu que as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os remédios para tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado e ressarcido pelo SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo tratamento no próprio local. Esse é o caso do autor em questão, que teve ciclos de quimioterapia e radioterapia, usando Fluouracil e Oxaliplatina. Contudo, após algumas aplicações, o médico oncologista observou progressão da doença, de modo que mudou o tipo de quimioterapia e prescreveu a introdução do Cetumixabe 800mg.

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