Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação abre inscrições para workshop sobre Varejo 4.0


Vladimir Chaves


Com a ascensão das novas tecnologias, o setor do Varejo está tendo que se reinventar para atrair e fidelizar os consumidores, que agora também são digitais. Diante desse cenário, a Prefeitura Municipal de Campina Grande, por meio da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, promove, no dia 4 de setembro, o VII Workshop de Startups, com o tema: Varejo 4.0.

As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas gratuitamente através do link (bit.ly/workshopStartUpSCTI ). O Workshop tem início às 18h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), localizada na Avenida Canal. O público-alvo são empresários, profissionais, pesquisadores, estudantes e demais interessados na área.

Conforme o secretário de Ciência Tecnologia e Inovação, Lucas Ribeiro, o evento tem o objetivo de antecipar e discutir as principais tendências do varejo, motivadas pela adoção de novas tecnologias e pelo comportamento dos consumidores digitais.

“A transformação digital vem revolucionando o varejo e obrigando desde pequenas a grandes empresas do setor a se reinventar para sobreviver. Vemos isso com o aumento do consumo nas plataformas virtuais, por exemplo, então nosso objetivo com esse evento é justamente prover pontos de reflexão que facilitem o encontro de soluções para os desafios impostos ao Varejo na Era Digital”, destacou o secretário.

No workshop, além de conhecer experiências e cases de sucesso do mercado, principalmente sobre Brand Management e Transformação Digital, os participantes poderão se familiarizar com canais de comunicação potenciais para diversificação e migração da sua marca em outras regiões não exploradas.

Sobre o Workshop

O Workshop de Startups é um evento promovido pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) e conta com o apoio de diversos parceiros, tais como: Sebrae, Fiep, IEL, Senai, Incubadora Brejo Criativo, AVATI, ACCG, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), UFCG, Parque Tecnológico, ITCG e UEPB.

As edições anteriores, também realizadas de forma gratuita, trataram sobre temas relevantes para a população, como Cidades Inteligentes, Investimentos para Startups e Gestão Eficiente.

Serviço

VII Workshop de Startups
Tema: Varejo 4.0
Local: Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep)
Data: 4 de setembro de 2019
Horário: 18h
Inscrições: [bit.ly/workshopStartUpSCTI]bit.ly/workshopStartUpSCTI

sábado, 10 de agosto de 2019

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Caixa divulga calendários de pagamento do FGTS e cotas do PIS, confira as datas.


Vladimir Chaves


A CAIXA divulgou os calendários da maior ação de pagamentos da história do país. A ação tem como base a Medida Provisória nº 889/2019, que estabeleceu novas regras para saque das contas do FGTS e de Cotas do Programa de Integração Social (PIS). A medida traz flexibilizações imediatas, como a possibilidade de saque, já neste ano, de até R$ 500 das contas do FGTS, bem como novas regras para os próximos anos, e libera o saque das Cotas do PIS para todas as idades.

A partir de setembro, o trabalhador poderá fazer um saque imediato de até R$ 500,00 por conta do FGTS, limitado ao saldo da conta. No caso do PIS, o pagamento se inicia em agosto, conforme calendário. "Nós vamos fazer algo que nunca foi feito. Ao todo, 106 milhões de pessoas que devem ser beneficiadas passarão por um dos 26 mil pontos de atendimento da CAIXA", explica o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães.

Os saques do FGTS e do PIS para este ano podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 30 bilhões para a economia - R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS. Para 2020, o valor adicional previsto para o FGTS é de cerca de R$ 12 bilhões, totalizando R$ 42 bilhões em saques.

Saque Imediato:

Todos os trabalhadores com contas ativas ou inativas do FGTS podem sacar até R$ 500 de cada conta. O pagamento vai até 31 de março de 2020.

Se o trabalhador tiver conta poupança na CAIXA, o valor será depositado automaticamente. No caso de não desejar retirar os recursos, é necessário informar ao banco por meio dos canais divulgados em fgts.caixa.gov.br, até 30 de abril de 2020, para que os procedimentos necessários sejam tomados e os valores não sacados retornem à conta vinculada ao FGTS. Cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão crédito automático em conta poupança, conforme o calendário:

Os que nasceram em Janeiro, fevereiro, março e abril, recebem a partir de 13/09/2019.

Os que nasceram em  Maio, junho, julho e agosto, recebem a partir de 27/09/2019.

Os que nasceram em Setembro, outubro, novembro e dezembro, recebem a partir de 09/10/2019.

Quem não possui poupança na CAIXA deverá seguir o cronograma abaixo para início do pagamento. Para quem possui Cartão e senha do Cidadão, o saque pode ser feito nos terminais de autoatendimento. Os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF.

Mês de nascimento/Data de início

Janeiro - 18/10/2019
Fevereiro - 25/10/2019
Março - 08/11/2019
Abril - 22/11/2019
Maio - 06/12/2019
Junho - 18/12/2019
Julho - 10/01/2020
Agosto - 17/01/2020
Setembro - 24/01/2020
Outubro - 07/02/2020
Novembro - 14/02/2020
Dezembro - 06/03/2020

Saque Aniversário:

A partir de abril de 2020, o trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS anualmente. Quem optar pela nova sistemática sacará conforme cronograma a seguir:

Nascidos em Janeiro e Fevereiro, período de saque - Abril a Junho/2020.

Nascidos em Março e Abril, período de saque - Maio a Julho/2020.

Nascidos em Maio e Junho, período de saque Junho a Agosto/2020.

Nascidos em Julho, período de saque Julho a Setembro/2020.

Nascidos em Agosto, período de saque Agosto a Outubro/2020.

Nascidos em Setembro, período de saque Setembro a Novembro/2020.

Nascidos em Outubro, período de saque Outubro a Dezembro/2020.

Nascidos em Novembro, período de saque Novembro/2020 a Janeiro/2021.

Nascidos em Dezembro, período de saques Dezembro/2020 a Fevereiro/2021.

Os interessados em migrar para a sistemática do saque aniversário poderão comunicar à CAIXA, a partir de 1º de outubro de 2019, nos canais a serem divulgados em fgts.caixa.gov.br. Ao confirmar a mudança, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

A migração não é obrigatória. Caso o titular de conta do FGTS não comunique ao banco o interesse em migrar, permanecerá na regra do saque rescisão. Quem realizar a mudança só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos a partir da data de solicitação à CAIXA, conforme a MP.

Não haverá alteração relacionada à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa para quem migrar para o Saque Aniversário. O direito ao recebimento da multa rescisória permanece o mesmo, independentemente de qual seja a opção de saque do trabalhador.

As demais hipóteses de saque, como as relacionadas à aquisição de casa própria, doenças graves, aposentadoria e falecimento não foram alteradas. O trabalhador poderá, portanto, mesmo em caso de opção pelo Saque Aniversário, utilizar seu saldo para casa própria.

Distribuição de resultados do FGTS:

A regra para distribuição dos resultados do FGTS também foi modificada e impactará na rentabilidade da conta vinculada para o trabalhador. A mudança é que o resultado do FGTS apurado no exercício anterior passa a ser integralmente distribuído aos trabalhadores que tinham conta vinculada de FGTS em 31 de dezembro do exercício anterior.

Garantia de empréstimo:

O trabalhador que migrar para o Saque Aniversário poderá utilizar os recursos do FGTS como garantia para empréstimo pessoal. O Conselho Curador do FGTS regulamentará a matéria.

Cotas do PIS:
A CAIXA e o Governo Federal vão oferecer mais uma oportunidade para sacar os recursos das Cotas do PIS. Diferentemente dos saques anteriores, não há prazo determinado para a retirada do dinheiro. Todos os participantes cadastrados no PIS até 04/10/1988 que possuam saldo poderão sacar, a partir das seguintes datas:

Crédito em conta na CAIXA para todas as idades 19/08/2019

A partir de 60 anos 26/08/2019

Até 59 anos 02/09/2019

São 10,4 milhões de trabalhadores com direito ao saque das cotas do PIS em todo o Brasil.  O pagamento das contas poderá movimentar até R$ 18,3 bilhões.
Os pagamentos poderão ser realizados por meio de crédito em conta na CAIXA, com o Cartão do Cidadão e senha nas Lotéricas, CAIXA Aqui e terminais de Autoatendimento ou nas agências CAIXA. 

Canais exclusivos de informação:

A CAIXA lançou nova versão do APP FGTS, disponível para download nas lojas App Store e Google Play. Com ele, o trabalhador poderá verificar o valor e a data prevista para o saque imediato, dentre outras funcionalidades. Além disso, a CAIXA criou um serviço exclusivo no site fgts.caixa.gov.br/ para facilitar o atendimento ao trabalhador que deseja sacar o FGTS. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis. A CAIXA disponibilizou uma central exclusiva para informações sobre o Saque Imediato (0800 724 2019), onde o trabalhador poderá consultar eventuais valores para o saque imediato e informações sobre os canais de atendimento.

Para atender os trabalhadores com direito a sacar cotas do PIS, a CAIXA disponibiliza a página exclusiva www.caixa.gov.br/cotaspis, além do Aplicativo CAIXA Trabalhador.

A CAIXA alerta que não envia links e não solicita confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou Whatsapp. Os canais oficiais são as únicas fontes seguras de informação ao trabalhador.

Atendimento diferenciado:

Para facilitar o atendimento, todas as agências da CAIXA abrirão duas horas mais cedo e aos sábados. As datas e as unidades que abrirão em horário diferenciado serão divulgadas em fgts.caixa.gov.br.

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

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Reforma da Previdência: Relator no Senado defende aprovação de texto que saiu da Câmara


Vladimir Chaves


O relator da reforma da Previdência no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defendeu nesta quinta-feira (8) que os senadores confirmem na Casa, sem alterações, o mesmo texto aprovado pelos deputados.  Uma mudança no mérito do texto faria com que a proposta tivesse que voltar para análise da Câmara.

“Há uma ideia que me parece também ser consenso aqui: o Brasil não suportaria que esse projeto da Câmara voltasse para a Câmara; e, na Câmara, fosse aberta uma outra comissão especial, o que levaria a outra discussão no plenário, o que faria retornar o projeto para cá e levar essa reforma para o ano que vem.(...) O país não suportaria isso. O nosso país não suportará que uma questão como essa se prolongue tanto tempo”, defendeu.

O senador disse que pretende apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade do texto em até três semanas. Tasso disse que pretende deixar “praticamente incólume” aquilo que é o coração do que foi aprovado na Câmara e que o que não foi contemplado virá por meio de uma PEC paralela.

O relator disse que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a única comissão que vai analisar a matéria antes da votação no plenário, pretende mais ouvir do que falar. O tucano também se comprometeu a fazer as audiências públicas que forem necessárias na CCJ, “com toda humildade e paciência que nos cabe ter neste momento”.

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IBGE estima safra recorde de 239,7 milhões de toneladas de grãos


Vladimir Chaves


As estimativas de julho do IBGE para a safra 2019 apontam para uma produção de 239,7 milhões de toneladas de grãos, um recorde da série histórica iniciada em 1975. Isso representa um aumento de 5,8% em relação ao ano passado, o equivalente a mais 13,2 milhões de toneladas de cereais, leguminosas e oleaginosas, de acordo com o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA).

O recorde anterior havia sido batido pela safra 2017, com 238,4 milhões de toneladas de grãos.

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

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Dissidente: PSL tira Alexandre Frota da vice-liderança do partido.


Vladimir Chaves


O dissidente deputado Alexandre Frota (PSL-SP) foi tirado do cargo de vice-liderança do PSL e também da comissão que irá debater a reforma tributária na Câmara.

O dissidente coleciona inimizades e pedidos de expulsão por colegas do partido. Os deputados Major Olímpio (PSL-SP) e Carla Zambelli (PSL-SP) já afirmaram que irão solicitar a expulsão do ex-ator pornô. “Ele ataca o presidente Jair Bolsonaro sem apresentar nenhum argumento concreto e ainda se pronuncia por diversas vezes em nome do partido, dando a entender que seria opinião da maioria”, afirmou Zambelli.

A lista dos parlamentares que querem a expulsão de Frota dos quadros do PSL, é composta pelo senador Major Olímpio, e as deputadas federais Carla Zambelli (SP), Caroline di Toni (SC) e Bia Kicis (DF) e pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP).

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Deputada quer passe livre para estrangeiros suspeitos de crimes de terrorismo, pedofilia, tráfico de drogas e pessoas.


Vladimir Chaves


Por incrível que possa parecer à deputada federal Tabata Amaral (PSB) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 500/2019, que suspende a portaria 666, do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária ou impede o ingresso no país de estrangeiros envolvidos em crime gravíssimos como; envolvimento em terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e armas de fogo, pornografia, exploração sexual infanto-juvenil e torcedores com histórico de violência em estádios de futebol.

“Protocolei hoje o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 500/2019, que suspende a portaria 666 do Ministério da Justiça, que permite deportação sumária de estrangeiro considerado perigoso” justificou a deputada nas redes sociais, para espanto e revolta dos internautas.

Confira a integra do PDL, CLIQUE AQUI.

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Justiça de SP determina que Lula vá para presídio de Tremembé


Vladimir Chaves


O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da Justiça estadual de São Paulo, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja levado para a penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça Federal do Paraná ter autorizado a transferência.

Desde abril do ano passado, Lula cumpre provisoriamente, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, pena de oito anos, 10 meses e 20 dias por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). A condenação foi confirmada em abril pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conhecido como “presídio dos famosos”, a penitenciária de Tremembé abriga hoje presos notórios como Alexandre Nardoni, Gil Rugai e Cristian Cravinhos, condenados por homicídio. O médico Roger Abdelmassih também já ficou preso na unidade.

Defesa

Para o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula, ele tem direito a cumprir pena em uma sala de Estado-Maior, prerrogativa que seria inerente a sua condição de ex-presidente e que está prevista em "precedentes já observados em relação a outro ex-presidente da República", disse em nota.

Zanin referiu-se a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, em maio deste ano, determinou a transferência do ex-presidente Michel Temer para uma sala do Estado-Maior, quando ele se encontrava preso preventivamente no âmbito da Lava Jato.

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

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Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno, confira com votou a bancada da Paraíba.


Vladimir Chaves


O texto principal da reforma da Previdência foi aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (7). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que recebeu 379 votos favoráveis e 131 contrários no primeiro turno, desta vez foi aprovada por um placar de 370 a 124, com uma abstenção.

Confira como votou a bancada de deputados da Paraíba:

A favor da reforma:

Aguinaldo Ribeiro        PP
Edna Henrique    PSDB
Efraim Filho        DEM
Julian Lemos      PSL          
Pedro Cunha Lima       PSDB
Ruy Carneiro      PSDB
Wellington Roberto      PL    
Wilson Santiago  PTB  

Contra a reforma:

Damião Feliciano PDT         
Frei Anastacio Ribeiro  PT           
Gervásio Maia    PSB  
Hugo Motta          PRB

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Proposta do governo Bolsonaro desobriga inscrição em conselho profissional


Vladimir Chaves


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

O ministério alega que estas estruturas se assemelham mais a entidades de direito privado, já que a administração pública não compõe a sua direção, não interfere nas decisões e não participa das receitas arrecadadas. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os conselhos possuem natureza autárquica, o que lhes confere certas prerrogativas, como a impenhorabilidade de bens e rendas.

Práticas anticompetitivas

Outro ponto do projeto do governo veda os conselhos profissionais de adotarem práticas anticompetitivas em sua área de atuação. O texto estabelece ainda que a regulação de profissões somente acontecerá se houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Os conselhos profissionais são entidades formadas por membros de profissões regulamentadas por lei, como de advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros e contadores. As principais funções destes órgãos são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, além de manter o registro profissional.

Tramitação

A admissibilidade da PEC 108/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário.

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Senado pode votar hoje limites a ministros do Supremo


Vladimir Chaves


Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa hoje (6) à tarde. Antes,como de praxe, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com os líderes da Casa.

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta desta terça-feira. Uma delas - a PEC 82/2019 - restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões monocráticas.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), até agora o texto teve parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin(PP-SC). O senador Nelsinho Trad(PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

terça-feira, 6 de agosto de 2019

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