"PEC de Guedes” acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe.


Vladimir Chaves


O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. A PEC também transforma a natureza jurídica dessas entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça-feira (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz o texto da PEC.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.

Nova natureza jurídica dos conselhos profissionais

Entre os pontos principais do documento está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de serem autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, os conselhos profissionais são tratados pela doutrina e pela jurisprudência como autarquias, embora tenham uma organização mais parecida com a de entidades privadas. Segundo o governo, a jurisprudência dos últimos anos deu entendimentos discordantes sobre a natureza jurídica dos conselhos e a lei vem para preencher uma “lacuna constitucional”.

Críticas à mudança nos conselhos profissionais

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Luciano Guimarães, criticou a nova natureza jurídica dos conselhos, pois vai impedir que as entidades fiscalizem e apliquem penalidades a seus membros.
Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos “efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas”.
Já a norma que desobriga a inscrição nos conselhos profissionais é, para o presidente do CAU, um avanço: "A PEC não se propõe a acabar com a inscrição em conselho profissional; pretende que essa inscrição se restrinja aos casos em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social". Segundo Guimarães, a não obrigatoriedade “evita a proliferação de profissões regulamentadas, com imposição de reservas de mercado quando não estão presentes interesses coletivos como a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social”.

sábado, 13 de julho de 2019

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Governo Bolsonaro libera R$ 1,28 bi para o “Minha Casa Minha Vida” e obras hídricas no Nordeste.


Vladimir Chaves


O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recebeu um aporte federal de R$ 1,28 bilhão para garantir a continuidade das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Projeto de Integração do Rio São Francisco e, também, de outros empreendimentos que vão reforçar a oferta hídrica em Alagoas, Ceará e Pernambuco. A portaria do Ministério da Economia, que abre Orçamento Fiscal para o crédito suplementar, foi publicada no Diário Oficial da União.

A maior parcela do recurso, R$ 1 bilhão, será destinada ao MCMV, possibilitando a retomada de obras paralisadas, a autorização de 17 mil unidades habitacionais contratadas em 2018 e, ainda, a contratação de 36 mil novas moradias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o crédito será fundamental para geração de emprego e renda em diversas localidades do País. “Para cada R$ 1 milhão em investimentos no programa habitacional, são gerados cerca de 40 postos de trabalho diretos e indiretos. Ou seja, teremos em torno de 40 mil empregos”, destacou.
Segurança hídrica

Outros R$ 45 milhões serão utilizados na pré-operação do Eixo Leste Projeto de Integração do São Francisco. Desde 2017, o trecho tem assegurado o abastecimento regular de mais de um milhão de pessoas em Pernambuco e na Paraíba.

O empreendimento é composto por dois eixos de transferência de água. O outro eixo - o Norte - está em fase final de execução, com 97% de avanço físico. Os serviços deverão serão concluídos neste segundo semestre e, com isso, as águas do Velho Chico avançarão rumo aos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Ramal do Agreste

Mais R$ 115 milhões serão aplicados pelo MDR no Ramal do Agreste, localizado no interior de Pernambuco. Em pleno andamento e com 2.600 profissionais contratados, o ramal permitirá que água do Eixo Leste chegue até mais de 2,2 milhões de pessoas na região pernambucana. Neste ano, o Governo Federal já destinou R$ 290 milhões ao empreendimento.

Obras executadas pelos governos estaduais com apoio financeiro do MDR, como o Canal do Sertão Alagoano e o Cinturão das Águas do Ceará, também serão contempladas. Elas vão receber R$ 60 milhões cada.

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INSS começa pente-fino em benefícios com suspeitas de irregularidades


Vladimir Chaves

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu inicio a revisão de benefícios que apresentaram indícios de irregularidades  A meta é analisar cerca de três milhões de pagamentos suspeitos pelos próximos 18 meses. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A força-tarefa montada pelo órgão também vai permitir que pedidos de benefícios que estão pendentes de análise a mais de 45 dias possam ser avaliados. Segundo INSS, nas próximas semanas, os segurados que tiverem algum tipo de inconsistência receberão uma notificação por meio de seus bancos. Uma carta também poderá ser enviada à residência do segurado, caso seja necessário efetivar o contato.

No primeiro semestre, antes do início da revisão, 806 mil notificações foram enviadas para que os segurados esclareçam inconsistências encontradas no pagamento dos benefícios.

A revisão é fruto da lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado

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Campina Grande é escolhida para receber primeiro Espaço 4.0 da Paraíba


Vladimir Chaves

Com o objetivo de potencializar as habilidades e competências tecnológicas dos jovens, a cidade de Campina Grande, no Agreste paraibano, foi escolhida para receber o primeiro Espaço 4.0 da Paraíba. O anúncio do investimento, que prevê repasse de R$ 300 mil do Governo Federal, foi feito na manhã desta sexta-feira (12), pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do município, Lucas Ribeiro.

O Programa faz parte da política da Indústria 4.0 promovida pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Juventude. Nesta primeira fase serão instalados containers adaptados em comunidades vulneráveis e equipados com modernos recursos tecnológicos, tais como: computadores de última geração, impressoras 3D e kits de manutenção de celular, notebooks e tablets. A articulação contou com a participação direta da senadora paraibana Daniella Ribeiro.

Cabe ao município, agora, selecionar e identificar o local adequado para a implantação da unidade do programa Espaço 4.0 e estabelecer um cronograma para a execução das ações, algo que já está sendo estudado com o prefeito Romero Rodrigues, afirmou o secretário Lucas Ribeiro, ao garantir a inauguração do Espaço ainda em 2019.

“Diante da demanda das indústrias por profissionais capacitados e da necessidade de formação dos nossos jovens, comemoramos a contemplação de Campina Grande com o Espaço 4.0, que é um laboratório para a profissionalização voltado à tecnologia e inclusão digital”, destacou Ribeiro.
Já segundo a secretária nacional da juventude, Jayana Nicaretta, “É notória a necessidade de atuar neste novo cenário social e promover oportunidades para a juventude desenvolver as competências necessárias para sua inserção neste novo mercado de trabalho”.


Entre os resultados esperados com o Espaço 4.0, estão: potencializar as habilidades técnicas dos jovens com cursos de curta duração e aplicação prática; aumentar as perspectivas de ingresso no mercado de trabalho e inspiração ao empreendedorismo; reduzir a exposição à criminalidade e dependência química; inclusão digital, dentre outros.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

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Vergonha: Na calada da noite esquerda e direita “deitam na mesma cama” e estupram a Reforma da Previdência.


Vladimir Chaves


Após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados destruiu parte da reforma e abriu a porteira para destruí-la de vez nas votações posteriores.

Na calada da noite de quinta (11) para sexta (12), esquerda e PSL se uniram para aprovar uma absurda emenda do Podemos que privilegia policiais federais, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal (que são pagos pela União). Policiais militares e civis dos estados não estão incluídos na emenda.

Foram 467 votos a favor contra apenas 15 votos contrários. Tanto a esquerda (PT, PSOL, PCdoB e afins) quanto PSL e Centrão votaram em peso a favor. Cabe lembrar que o próprio presidente Jair Bolsonaro se manifestou a favor do vergonhoso privilégio (vídeo disponível aqui). O NOVO foi o único que orientou contra a emenda.

Graças à emenda agora aprovada, todas os funcionários públicos na ativa mencionados poderão se aposentar aos 53 anos (homens) ou 52 anos (mulheres) com salário integral (integralidade) e direito a receber reajustes iguais aos de quem está na ativa (paridade).

Esta é uma aberração tão grande que até o governo Lula atuou para acabar com o privilégio de integralidade e paridade em dezembro de 2003. Aqueles que entraram no serviço público depois deixaram de ter este privilégio.

Cabe lembrar que estes funcionários públicos chegam a ganhar até R$ 20 mil mensais. Graças à emenda aprovada, todos eles manterão este salário – que os coloca entre os 5% mais ricos do país – quando se aposentarem e ainda receberão aumento quando os funcionários da ativa receberem.

É um verdadeiro tapa na cara de milhões de brasileiros da iniciativa privada que se aposentarão aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) recebendo no máximo o teto do INSS (R$ 5,8 mil).

Veja como votaram os deputados da bancada paraibana:

Aguinaldo Ribeiro        PP             Sim
Damião Feliciano         PDT          Sim
Edna Henrique            PSDB        Sim
Efraim Filho                DEM          Sim
Gervásio Maia             PSB          Sim
Hugo Motta                 PRB               Sim
Julian Lemos              PSL           Sim
Pedro Cunha Lima       PSDB      Sim
Ruy Carneiro              PSDB        Sim
Wellington Roberto      PL     Sim
Wilson Santiago          PTB           Sim

Texto da Agência Caneta

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Romero agradece a Julian Lemos destinação de R$ 4 milhões em emendas para a saúde de Campina Grande


Vladimir Chaves


Um dia depois de ser recebido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, o prefeito Romero Rodrigues atendeu convite do deputado federal Julian Lemos e visitou o gabinete do parlamentar, que na oportunidade anunciou a destinação de R$ 4 milhões em emendas para o setor de saúde de Campina Grande.

Em nome dos campinenses, Romero agradeceu ao deputado pelo empenho e destacou a importância de ações como essa para o melhor funcionamento de uma área tão necessitada.

“É com grande satisfação que recebemos essa informação do deputado federal Julian Lemos. A saúde é um setor estratégico, de muita carência e necessidade de recursos. É por isso que agradecemos por um gesto tão importante como esse. Estamos juntos na luta por Campina e por uma saúde melhor”, pontou o prefeito.

Dos R$ 4 milhões destinados por Julian Lemos, Romero detalhou que 50% desses recursos serão aplicados pela Prefeitura de Campina Grande no novo Hospital da Criança.

O Hospital da FAP, segundo o deputado, receberá R$ 1 milhão, mesmo valor destinado ao Hospital Universitário Alcides Carneiro.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

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