A Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados elegeu o deputado Wilson Filho
(PTB) para presidente. O deputado será o único paraibano a presidir uma das 25 comissões.
Comissão de Fiscalização Financeira será presidida pelo deputado Wilson Filho
Deputados paraibanos e potiguares cobram conclusão da transposição
Os deputados da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) participaram de uma audiência em conjunto com
parlamentares do Rio Grande do Norte para cobrar do Governo Federal a retomada
das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco. Durante o
encontro, realizado em Natal, os parlamentares de ambos estados elaboraram um
documento com sugestões para a retomada das obras, que será encaminhado ao
Governo Federal.
Os deputados paraibanos
Guilherme Almeida, Jeová Campos e Renato Gadelha participaram do encontro sobre
os graves problemas devido à crise hídrica vividos entre ambos estados. A pauta
foi proposta pelo deputado Jeová Campos, da Paraíba, e pelo deputado Fernando
Mineiro, do Rio Grande do Norte. Jeová disse que o documento elaborado pelos
parlamentares durante o encontro solicita que o Ministério da Integração adote
providências legais para a execução do canal que interliga as barragens de
Caiçara a Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras. “Sem essa obra, as águas da
transposição não abastecerão os municípios do Sertão paraibano, nem do Rio
Grande do Norte”, alertou Jeová.
O presidente da Frente
Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Renato
Gadelha, explicou que há 96,4% de obras concluídas, mas o trecho que está
parado era de responsabilidade da empresa Mendes Júnior, uma das envolvidas na
Operação Lava Jato. Renato ressaltou que para a continuidade da transposição
todo o processo licitatório foi reiniciado. “Foi feita uma nova licitação e as
duas primeiras empresas que ganharam a licitação, ganharam a concorrência foram
interditadas judicialmente. O governo está esperando tapo somente passar a fase
dos recursos para reiniciar este trecho que está paralisado”, pontuou Renato.
O deputado potiguar Galeno
Torquato, presidente da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte, apresentou informações sobre os trechos onde as obras
precisam ser retomadas. “Vamos tentar sensibilizar o Governo Federal para que a
água também chegue ao Eixo Norte. A Frente Parlamentar das Águas, desde o ano
passado, vem acompanhando essas obras do São Francisco. Existe um trecho que já
está praticamente pronto até a cidade de Cajazeiras. Falta um trecho de 5 km
para que as águas cheguem até o Rio Grande do Norte através do leito do rio Açu
Piranhas”, afirmou.
sexta-feira, 24 de março de 2017
Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas
as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra
para prestar determinados serviços.
Atividade-fim
As empresas poderão
contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim,
que são as principais atividades da empresa.
Atualmente, não existe uma
legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do
Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas
atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas
ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.
O projeto prevê que a
contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em
empresas privadas e na administração pública.
Trabalho temporário
O tempo máximo de contratação
de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão
de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O trabalhador que tiver
cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido
novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.
É permitida a contratação
de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais
que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida
a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando
a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.
“Quarteirização”
A empresa de terceirização
terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de
contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de
“quarteirização”.
Condições de trabalho
É facultativo à empresa
contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial
dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada
a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
Causas trabalhistas
Em casos de ações
trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar
os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada
não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante
(que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens
penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
Previdência
O projeto aprovado segue
as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá
recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária
patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa
terceirizada.
Senadores da Paraíba apoiam instalação da CPI da Previdência.
A CPI da Previdência já reuniu
assinaturas de 65 senadores, 38 a mais que as 27 necessários para instalar as
comissões de investigações no Senado.
A instalação da CPI na
prática coloca um freio nas pretensões do presidente Michel Temer (PMDB), que
deseja a aprovação da Reforma da Previdência, ainda para esse mês.
Senadores da oposição e
situação assinaram o requerimento, entre eles o senador José Maranhão (PMDB) e
o vice-presidente do Senado Cássio Cunha Lima (PSDB) ambos da bancada de
sustentação do presidente Temer.
A proposta da CPI da
Previdência é de autoria do senador Paulo Paim (PT).
quinta-feira, 23 de março de 2017
Deputados protocolam requerimento para criar CPI da Carne
Deputados da oposição
protocolaram na Mesa da Câmara dos Deputados requerimento para a criação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades
na fiscalização fitossanitária, a chamada CPI da Carne. O objetivo é apurar
crimes apontados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, deflagrada na
última sexta-feira (17).
O pedido foi protocolado
pelos deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Carlos
Zaratini (PT-SP). Os paralamentares conseguiram mais do que as 171 assinaturas
necessárias para a criação da comissão. De acordo com o requerimento, entre as
irregularidades que deverão ser apuradas pela CPI estão a “reembalagem de
produtos vencidos, excesso de água, venda de carne imprópria para o consumo
humano e uso de produtos cancerígenos em doses altas para ocultar as
características que impediriam o consumo”.
O colegiado também vai
analisar a extensão dos impactos econômicos da operação e o possível
envolvimento de agentes públicos no esquema. De acordo com o líder do PT,
Carlos Zaratini, a CPI vai ajudar a apurar os fatos de forma complementar ao
trabalho que tem sido desenvolvido pela PF.
Atualmente, estão em
funcionamento na Câmara duas CPI’s e o regimento da Casa determina que poderão
funcionar simultaneamente até cinco comissões com esta finalidade. Para que
seja instalada, a CPI da Carne terá que aguardar o despacho do presidente da
Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a respeito de outros requerimentos de abertura de
CPI’s que estão na fila. No entanto, a comissão poderá ser instalada se for
aprovado pelo plenário um projeto de resolução para a sua criação.
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização
em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
Foi aprovado um
substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis
meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de
acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção
presidencial.
Texto aprovado ontem (22)
também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as
atividades-meio das empresas
A matéria foi aprovada com
parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia
para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a
multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não
compatível com a nova lei.
Outra mudança no parecer,
relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada
anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser
usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas,
o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados
pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a
responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.
Na responsabilidade
subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela
Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o
pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode
ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo
com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações
previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o
recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de
contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa
contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado
também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de
prestação de serviços.
Em relação ao texto da
Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços
quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a
previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada
trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da
Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e
ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado
torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.
Permanece, entretanto, a
obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e
salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa
de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de
contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus
trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de
“quarteirização”.
Capital mínimo
Em vez de um capital
mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos
deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de
empregados da empresa de terceirização.
Para aquelas com até dez empregados,
o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50,
capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e
aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção
também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de
serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de
terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos
controladores.
A “conta-gotas” água da transposição começa chegar em Camalaú.
Passados 12 dias da
inauguração oficial do canal da transposição das águas do São Francisco,
Eixo-Leste, na cidade de Monteiro, a água começa chegar a “conta-gotas” no
Açude de Camalaú.
Para antecipar a chegada
das águas ao Açude de Camalaú, o Dnocs abriu um rasgo no Açude Porções, que ao
atingir o 4% de sua capacidade passou a jogar água na calha do Rio Paraíba em
direção à barragem de Camalaú, distante 10 quilômetros.
Atualmente a barragem de
Camalaú encontra-se com apenas 5,8% de sua capacidade total, o que representa
um acumulo de apenas 2.814.120 m³, a capacidade máxima do açude é de 48.107.240
m³.
Depois que o manancial
estiver sangrando a água ainda terá que percorrer 112 quilômetros para chegar
ao “Açude de Boqueirão” que se encontra com apenas 3,4% de sua capacidade total.
A previsão inicial para
chegada das águas ao Açude Epitácio Pessoa era de 45 dias, no entanto, com a
vazão atual dificilmente esse prazo será respeitado.
quarta-feira, 22 de março de 2017
A carne podre foi para prateleira, agora querem a decomposição moral da sociedade.
Os
argumentos dos que condenam a “Operação Carne Fraca” embrulha-me o estomago
tanto quanto a carne podre que era vendida por empresas desonestas. O
politicamente correto utilizado por eles é tão nocivo ao nosso país quanto à
corrupção, não vejo diferença.
Se em
nome da preservação de milhares de empregos e da reputação dos exportadores de
carnes devemos ignorar as denuncias feita pela Polícia Federal, então por que
não ignoramos o dono do posto de gasolina que adultera o combustível e a bomba,
por que não ignoramos o dono do supermercado que coloca mercadoria vencida na
prateleira, por que não ignoramos o laboratório que falsifica o medicamento...?
Todos geram empregos, todos são importantes para a economia!
O que
não podemos aceitar é que a sociedade como um todo também entrem em
decomposição, não podemos aceitar a degeneração dos nossos valores em nome de
um discurso politicamente correto, para os que adotam esse discurso a ferida
ainda é pequena e devemos em nome da preservação das empresas e dos empregos
aceitar um pouquinho mais, até que tenhamos uma ferida gigante, e só então tomarmos
vergonha na cara.
(Vladimir
Chaves)
terça-feira, 21 de março de 2017
STF arquiva processo contra o deputado Veneziano Vita Rêgo.
O Ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, seguiu parecer do Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot, e determinou o arquivamento do inquérito 4041/PB,
onde o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo era investigado sob suposta
ilegalidades relativas ao convênio 3.701/2004, firmado pelo município de
Campina Grande e o Ministério da Saúde.
Depois de promover
diligências e analisar a manifestação escrita apresentada pela defesa do
parlamentar, o Procurador Rodrigo Janot afirmou, entre outros pontos que
fundamentaram seu parecer pelo arquivamento, que “desde a data de início da
apuração dos fatos, seja no curso do inquérito policial, na origem, seja com as
diligências efetivadas sob supervisão da Suprema Corte, não se logrou êxito em
identificar liame subjetivo que pudesse indicar a participação do ex-prefeito,
sob a perspectiva criminal, nas irregularidades apontadas”.
O advogado Luciano Pires,
que defende o parlamentar no STF, comentou que “o aprofundamento das
investigações em momento algum intranquilizou a defesa. Havia plena convicção
sobre a lisura dos atos de Veneziano. Tivemos, também, oportunidade de
esclarecer detidamente questões levantadas no inquérito. O certo é que o
Ministério Público, com zelo e precaução, conduziu a apuração serenamente e
agiu com Justiça na sua conclusão”.
Estudo revela que 40% das crianças brasileiras, na faixa etária de 0 a 14 anos vivem na pobreza.
Cerca de 17 milhões de
crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população brasileira nessa
faixa etária – vivem em domicílios de baixa renda. No Norte e no Nordestes,
regiões que apresentam as piores situações, mais da metade das crianças [60,6%
e 54%, respectivamente] vivem com renda domiciliar per capita mensal igual ou
inferior a meio salário mínimo. Desse total, 5,8 milhões vivem em situação de
extrema pobreza, caracterizada quando a renda per capita é inferior a 25% do
salário mínimo.
Os dados fazem parte do
relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, documento que faz um
panorama da situação infantil no país , divulgado pela Fundação Abrinq. O
estudo foi feito utilizando dados de fontes públicas, entre elas o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta quarta edição, a
publicação reúne 23 indicadores sociais, divididos em temas como trabalho
infantil, saneamento básico, mortalidade e educação. A publicação também
apresenta uma série de propostas referentes às crianças e que estão em
tramitação no Congresso Nacional.
Senadores querem acabar com a imoralidade do imposto sindical obrigatório.
Todo trabalhador de carteira
assinada, autônomos, profissionais liberais e também muitas categorias de
servidores públicos têm, descontados do seu salário, uma vez por ano, o valor
correspondente a um dia de trabalho. Trata-se da contribuição sindical, que é
obrigatória, mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.
Empregados e servidores
pagam a contribuição (que também é chamado, na Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, de Imposto Sindical) no mês de março. Já profissionais liberais
e autônomos devem recolhê-la em fevereiro, enquanto trabalhadores avulsos
pagam-na em abril.
Tramitam no Senado alguns
projetos que têm por objetivo ou acabar com o Imposto Sindical, ou restringir
seu pagamento apenas aos trabalhadores filiados a sindicatos.
O senador Blairo Maggi (PR)
apresentou duas proposições: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013
e o Projeto de Lei do Senado (PLS)
245/2013, que alteram a Constituição e a CLT para retirar a
obrigatoriedade da contribuição sindical e para reduzir o seu valor. De acordo
com o PLS 245/2013, o trabalhador não sindicalizado passa a ter o direito de
pagar o imposto sindical apenas se desejar. Além disso, o desconto fica
limitado a 0,3% do valor do salário mensal.
Outro projeto, o PLS
385/2016, do senador Sérgio Petecão (PSD), tem o mesmo objetivo: restringe a
cobrança do Imposto Sindical aos trabalhadores efetivamente sindicalizados.
Há também dois projetos
que isentam servidores públicos do pagamento do Imposto Sindical. O senador Raimundo Lira (PMDB) é autor do PLS
51/2017, e o então senador Alfredo Nascimento é autor do PLS 124/2014.
segunda-feira, 20 de março de 2017
Jurisprudência no TSE indica cassação da chapa Dilma/Temer
Se seguir os mesmos
critérios adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos semelhantes,
o ministro Herman Benjamin deve recomendar a cassação da chapa encabeçada por
Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014. É o que indica pesquisa na
jurisprudência do TSE publicada nesta segunda-feira (20) pelo jornal O Estado
de S.Paulo.
Entre os casos analisados
estão as ações que resultaram na cassação do mandato dos governadores Francisco
de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí; Cássio Cunha Lima
(PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT),
do Maranhão. Em todos os casos, o tribunal defendeu a aplicação da perda
automática do diploma dos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade,
aos vice-governadores. De acordo com o Estadão, nenhum dos acórdãos suscitou
dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.
Segundo a reportagem de
Luiz Maklouf Carvalho, a jurisprudência de casos envolvendo prefeitos também
reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita.
O levantamento mostra,
ainda, que a jurisprudência do TSE também é pacífica quanto à decretação de
inelegibilidade. Nesse caso, porém, há necessidade de provar que o acusado
tinha conhecimento direto dos delitos cometidos. “A inelegibilidade constitui
sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou
ou anuiu com o ilícito, e não ao mero beneficiário”, diz a pesquisa.
Conforme o Estadão, se a
jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do
ministro-relator vai pedir a cassação de Dilma e Temer, ainda há sobre o
quesito inelegibilidade. Pelo entendimento anterior do tribunal, é preciso
provar que os dois, ou um deles, tinham conhecimento pessoal de fatos que
caracterizam abuso de poder econômico.
Congresso em Foco
Presidência gasta R$ 62 mil com “pãezinhos”
A Presidência da República
reservou R$ 62 mil para pãezinhos. Na lista de compras estão 60 kg de mini
croissant de massa leve, folheada e de cor dourada, 300 kg de pão ciabatta com
presença de farinha e amido na crosta, 75 kg de pão de batata com sabor adocicado
e 1.500 kg de pão do tipo baguete com gergelim.
Também estão incluídos 265
kg de pão de cenoura com sabor adocicado e textura macia e 50 kg de mini pão de
brioche fabricado no modelo parisiense, 75 kg de pão integral do tipo brioche
de aparência brilhante, 250 kg de mini pão francês de casca fina, levemente
crocante e salgado, 58 kg de mini pão francês integral com grãos homogêneos no
miolo. Mas não acabou por aí… 70 pacotes de pão tipo folha para confecção de
sanduíche tipo “wrap” e outros 50 pacotes do mesmo tipo de pão só que integral.
No entanto, a preferência
é pelo bom e velho pão de forma. Do total de recursos empenhados para os pães,
R$ 33,6 mil foram destinados para 4 mil pacotes de pão de forma do tipo ao
leite e integral de 500 gramas cada. Os 2 mil pacotes do tipo ao leite são
enriquecidos de ferro e cálcio. Os outros 2 mil pacotes são de 12 grãos, como
cevada, centeio, trigo integral, trigo integral e aveia.
Para depois dos pães
A Presidência da
Repúblicas reservou R$ 6,3 mil para a compra de 1,5 mil pacotes de guardanapo
de papel. O papel é absorvente, de folha dupla de alta qualidade, 100 fibras
celulósicas e na cor branca. Cada embalagem possui 50 unidades.
MPF investiga possível descumprimento do referendo que rejeitou proibição do comércio de armas
O Ministério Público
Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar ações ou
omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da
Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos
cidadãos para o comércio e registro de armas.
Embora a legislação
permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado
cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades
para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território
nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o
povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio
regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a
administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de
armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta
(Decreto nº 5.123/2004).
Como primeira medida, o
MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de
pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de
fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006
até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei
determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser
gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais.
Clique aqui e leia a íntegra da portaria que
instaura o inquérito civil
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