Comissão de Fiscalização Financeira será presidida pelo deputado Wilson Filho


Vladimir Chaves

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados elegeu o deputado Wilson Filho (PTB) para presidente. O deputado será o único paraibano a presidir uma das 25 comissões.

Wilson foi indicado para titularidade da CFFC pelos partidos PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB.

sábado, 25 de março de 2017

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Deputados paraibanos e potiguares cobram conclusão da transposição


Vladimir Chaves

Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) participaram de uma audiência em conjunto com parlamentares do Rio Grande do Norte para cobrar do Governo Federal a retomada das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco. Durante o encontro, realizado em Natal, os parlamentares de ambos estados elaboraram um documento com sugestões para a retomada das obras, que será encaminhado ao Governo Federal.

Os deputados paraibanos Guilherme Almeida, Jeová Campos e Renato Gadelha participaram do encontro sobre os graves problemas devido à crise hídrica vividos entre ambos estados. A pauta foi proposta pelo deputado Jeová Campos, da Paraíba, e pelo deputado Fernando Mineiro, do Rio Grande do Norte. Jeová disse que o documento elaborado pelos parlamentares durante o encontro solicita que o Ministério da Integração adote providências legais para a execução do canal que interliga as barragens de Caiçara a Engenheiro Ávidos, em Cajazeiras. “Sem essa obra, as águas da transposição não abastecerão os municípios do Sertão paraibano, nem do Rio Grande do Norte”, alertou Jeová.

O presidente da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Renato Gadelha, explicou que há 96,4% de obras concluídas, mas o trecho que está parado era de responsabilidade da empresa Mendes Júnior, uma das envolvidas na Operação Lava Jato. Renato ressaltou que para a continuidade da transposição todo o processo licitatório foi reiniciado. “Foi feita uma nova licitação e as duas primeiras empresas que ganharam a licitação, ganharam a concorrência foram interditadas judicialmente. O governo está esperando tapo somente passar a fase dos recursos para reiniciar este trecho que está paralisado”, pontuou Renato.


O deputado potiguar Galeno Torquato, presidente da Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou informações sobre os trechos onde as obras precisam ser retomadas. “Vamos tentar sensibilizar o Governo Federal para que a água também chegue ao Eixo Norte. A Frente Parlamentar das Águas, desde o ano passado, vem acompanhando essas obras do São Francisco. Existe um trecho que já está praticamente pronto até a cidade de Cajazeiras. Falta um trecho de 5 km para que as águas cheguem até o Rio Grande do Norte através do leito do rio Açu Piranhas”, afirmou.

sexta-feira, 24 de março de 2017

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Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara


Vladimir Chaves

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

Atividade-fim
As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário
O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

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Senadores da Paraíba apoiam instalação da CPI da Previdência.


Vladimir Chaves

A CPI da Previdência já reuniu assinaturas de 65 senadores, 38 a mais que as 27 necessários para instalar as comissões de investigações no Senado.

A instalação da CPI na prática coloca um freio nas pretensões do presidente Michel Temer (PMDB), que deseja a aprovação da Reforma da Previdência, ainda para esse mês.

Senadores da oposição e situação assinaram o requerimento, entre eles o senador José Maranhão (PMDB) e o vice-presidente do Senado Cássio Cunha Lima (PSDB) ambos da bancada de sustentação do presidente Temer.


A proposta da CPI da Previdência é de autoria do senador Paulo Paim (PT).


quinta-feira, 23 de março de 2017

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Deputados protocolam requerimento para criar CPI da Carne


Vladimir Chaves

Deputados da oposição protocolaram na Mesa da Câmara dos Deputados requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária, a chamada CPI da Carne. O objetivo é apurar crimes apontados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, deflagrada na última sexta-feira (17).

O pedido foi protocolado pelos deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Carlos Zaratini (PT-SP). Os paralamentares conseguiram mais do que as 171 assinaturas necessárias para a criação da comissão. De acordo com o requerimento, entre as irregularidades que deverão ser apuradas pela CPI estão a “reembalagem de produtos vencidos, excesso de água, venda de carne imprópria para o consumo humano e uso de produtos cancerígenos em doses altas para ocultar as características que impediriam o consumo”.

O colegiado também vai analisar a extensão dos impactos econômicos da operação e o possível envolvimento de agentes públicos no esquema. De acordo com o líder do PT, Carlos Zaratini, a CPI vai ajudar a apurar os fatos de forma complementar ao trabalho que tem sido desenvolvido pela PF.


Atualmente, estão em funcionamento na Câmara duas CPI’s e o regimento da Casa determina que poderão funcionar simultaneamente até cinco comissões com esta finalidade. Para que seja instalada, a CPI da Carne terá que aguardar o despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a respeito de outros requerimentos de abertura de CPI’s que estão na fila. No entanto, a comissão poderá ser instalada se for aprovado pelo plenário um projeto de resolução para a sua criação.

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Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa


Vladimir Chaves

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

Texto aprovado ontem (22) também libera o trabalho temporário tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas

A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.


O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

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A “conta-gotas” água da transposição começa chegar em Camalaú.


Vladimir Chaves

Passados 12 dias da inauguração oficial do canal da transposição das águas do São Francisco, Eixo-Leste, na cidade de Monteiro, a água começa chegar a “conta-gotas” no Açude de Camalaú.

Para antecipar a chegada das águas ao Açude de Camalaú, o Dnocs abriu um rasgo no Açude Porções, que ao atingir o 4% de sua capacidade passou a jogar água na calha do Rio Paraíba em direção à barragem de Camalaú, distante 10 quilômetros.

Atualmente a barragem de Camalaú encontra-se com apenas 5,8% de sua capacidade total, o que representa um acumulo de apenas 2.814.120 m³, a capacidade máxima do açude é de 48.107.240 m³.

Depois que o manancial estiver sangrando a água ainda terá que percorrer 112 quilômetros para chegar ao “Açude de Boqueirão” que se encontra com apenas 3,4% de sua capacidade total.


A previsão inicial para chegada das águas ao Açude Epitácio Pessoa era de 45 dias, no entanto, com a vazão atual dificilmente esse prazo será respeitado.

quarta-feira, 22 de março de 2017

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A carne podre foi para prateleira, agora querem a decomposição moral da sociedade.


Vladimir Chaves

Os argumentos dos que condenam a “Operação Carne Fraca” embrulha-me o estomago tanto quanto a carne podre que era vendida por empresas desonestas. O politicamente correto utilizado por eles é tão nocivo ao nosso país quanto à corrupção, não vejo diferença.

Se em nome da preservação de milhares de empregos e da reputação dos exportadores de carnes devemos ignorar as denuncias feita pela Polícia Federal, então por que não ignoramos o dono do posto de gasolina que adultera o combustível e a bomba, por que não ignoramos o dono do supermercado que coloca mercadoria vencida na prateleira, por que não ignoramos o laboratório que falsifica o medicamento...? Todos geram empregos, todos são importantes para a economia!

O que não podemos aceitar é que a sociedade como um todo também entrem em decomposição, não podemos aceitar a degeneração dos nossos valores em nome de um discurso politicamente correto, para os que adotam esse discurso a ferida ainda é pequena e devemos em nome da preservação das empresas e dos empregos aceitar um pouquinho mais, até que tenhamos uma ferida gigante, e só então tomarmos vergonha na cara.


(Vladimir Chaves)

terça-feira, 21 de março de 2017

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STF arquiva processo contra o deputado Veneziano Vita Rêgo.


Vladimir Chaves

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, seguiu parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e determinou o arquivamento do inquérito 4041/PB, onde o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo era investigado sob suposta ilegalidades relativas ao convênio 3.701/2004, firmado pelo município de Campina Grande e o Ministério da Saúde.

Depois de promover diligências e analisar a manifestação escrita apresentada pela defesa do parlamentar, o Procurador Rodrigo Janot afirmou, entre outros pontos que fundamentaram seu parecer pelo arquivamento, que “desde a data de início da apuração dos fatos, seja no curso do inquérito policial, na origem, seja com as diligências efetivadas sob supervisão da Suprema Corte, não se logrou êxito em identificar liame subjetivo que pudesse indicar a participação do ex-prefeito, sob a perspectiva criminal, nas irregularidades apontadas”.


O advogado Luciano Pires, que defende o parlamentar no STF, comentou que “o aprofundamento das investigações em momento algum intranquilizou a defesa. Havia plena convicção sobre a lisura dos atos de Veneziano. Tivemos, também, oportunidade de esclarecer detidamente questões levantadas no inquérito. O certo é que o Ministério Público, com zelo e precaução, conduziu a apuração serenamente e agiu com Justiça na sua conclusão”.

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Estudo revela que 40% das crianças brasileiras, na faixa etária de 0 a 14 anos vivem na pobreza.


Vladimir Chaves

Cerca de 17 milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população brasileira nessa faixa etária – vivem em domicílios de baixa renda. No Norte e no Nordestes, regiões que apresentam as piores situações, mais da metade das crianças [60,6% e 54%, respectivamente] vivem com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Desse total, 5,8 milhões vivem em situação de extrema pobreza, caracterizada quando a renda per capita é inferior a 25% do salário mínimo.

Os dados fazem parte do relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, documento que faz um panorama da situação infantil no país , divulgado pela Fundação Abrinq. O estudo foi feito utilizando dados de fontes públicas, entre elas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nesta quarta edição, a publicação reúne 23 indicadores sociais, divididos em temas como trabalho infantil, saneamento básico, mortalidade e educação. A publicação também apresenta uma série de propostas referentes às crianças e que estão em tramitação no Congresso Nacional.

“Nesta edição, além de retratar a situação das crianças no Brasil, também apresentamos a Pauta Prioritária da Infância e Adolescência no Congresso Nacional. O conteúdo revela as principais proposições legislativas em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados, com os respectivos posicionamentos da Fundação Abrinq baseados na efetivação e proteção de direitos da criança e do adolescente no Brasil”, disse Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.

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Senadores querem acabar com a imoralidade do imposto sindical obrigatório.


Vladimir Chaves

Todo trabalhador de carteira assinada, autônomos, profissionais liberais e também muitas categorias de servidores públicos têm, descontados do seu salário, uma vez por ano, o valor correspondente a um dia de trabalho. Trata-se da contribuição sindical, que é obrigatória, mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.

Empregados e servidores pagam a contribuição (que também é chamado, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de Imposto Sindical) no mês de março. Já profissionais liberais e autônomos devem recolhê-la em fevereiro, enquanto trabalhadores avulsos pagam-na em abril.

Tramitam no Senado alguns projetos que têm por objetivo ou acabar com o Imposto Sindical, ou restringir seu pagamento apenas aos trabalhadores filiados a sindicatos.

O senador Blairo Maggi (PR) apresentou duas proposições: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013 e o Projeto de Lei do Senado (PLS)  245/2013, que alteram a Constituição e a CLT para retirar a obrigatoriedade da contribuição sindical e para reduzir o seu valor. De acordo com o PLS 245/2013, o trabalhador não sindicalizado passa a ter o direito de pagar o imposto sindical apenas se desejar. Além disso, o desconto fica limitado a 0,3% do valor do salário mensal.

Outro projeto, o PLS 385/2016, do senador Sérgio Petecão (PSD), tem o mesmo objetivo: restringe a cobrança do Imposto Sindical aos trabalhadores efetivamente sindicalizados.


Há também dois projetos que isentam servidores públicos do pagamento do Imposto Sindical.  O senador Raimundo Lira (PMDB) é autor do PLS 51/2017, e o então senador Alfredo Nascimento é autor do PLS 124/2014.

segunda-feira, 20 de março de 2017

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Jurisprudência no TSE indica cassação da chapa Dilma/Temer


Vladimir Chaves

Se seguir os mesmos critérios adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos semelhantes, o ministro Herman Benjamin deve recomendar a cassação da chapa encabeçada por Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014. É o que indica pesquisa na jurisprudência do TSE publicada nesta segunda-feira (20) pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Entre os casos analisados estão as ações que resultaram na cassação do mandato dos governadores Francisco de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí; Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Em todos os casos, o tribunal defendeu a aplicação da perda automática do diploma dos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade, aos vice-governadores. De acordo com o Estadão, nenhum dos acórdãos suscitou dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.

Segundo a reportagem de Luiz Maklouf Carvalho, a jurisprudência de casos envolvendo prefeitos também reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita.

O levantamento mostra, ainda, que a jurisprudência do TSE também é pacífica quanto à decretação de inelegibilidade. Nesse caso, porém, há necessidade de provar que o acusado tinha conhecimento direto dos delitos cometidos. “A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito, e não ao mero beneficiário”, diz a pesquisa.

Conforme o Estadão, se a jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do ministro-relator vai pedir a cassação de Dilma e Temer, ainda há sobre o quesito inelegibilidade. Pelo entendimento anterior do tribunal, é preciso provar que os dois, ou um deles, tinham conhecimento pessoal de fatos que caracterizam abuso de poder econômico.



Congresso em Foco

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Presidência gasta R$ 62 mil com “pãezinhos”


Vladimir Chaves

A Presidência da República reservou R$ 62 mil para pãezinhos. Na lista de compras estão 60 kg de mini croissant de massa leve, folheada e de cor dourada, 300 kg de pão ciabatta com presença de farinha e amido na crosta, 75 kg de pão de batata com sabor adocicado e 1.500 kg de pão do tipo baguete com gergelim.

Também estão incluídos 265 kg de pão de cenoura com sabor adocicado e textura macia e 50 kg de mini pão de brioche fabricado no modelo parisiense, 75 kg de pão integral do tipo brioche de aparência brilhante, 250 kg de mini pão francês de casca fina, levemente crocante e salgado, 58 kg de mini pão francês integral com grãos homogêneos no miolo. Mas não acabou por aí… 70 pacotes de pão tipo folha para confecção de sanduíche tipo “wrap” e outros 50 pacotes do mesmo tipo de pão só que integral.

No entanto, a preferência é pelo bom e velho pão de forma. Do total de recursos empenhados para os pães, R$ 33,6 mil foram destinados para 4 mil pacotes de pão de forma do tipo ao leite e integral de 500 gramas cada. Os 2 mil pacotes do tipo ao leite são enriquecidos de ferro e cálcio. Os outros 2 mil pacotes são de 12 grãos, como cevada, centeio, trigo integral, trigo integral e aveia.

Para depois dos pães


A Presidência da Repúblicas reservou R$ 6,3 mil para a compra de 1,5 mil pacotes de guardanapo de papel. O papel é absorvente, de folha dupla de alta qualidade, 100 fibras celulósicas e na cor branca. Cada embalagem possui 50 unidades.

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MPF investiga possível descumprimento do referendo que rejeitou proibição do comércio de armas


Vladimir Chaves

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas.

Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).

Como primeira medida, o MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006 até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais.


Clique aqui e leia a íntegra da portaria que instaura o inquérito civil

domingo, 19 de março de 2017

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