ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR: Escolha de candidatos será realizada com a utilização das urnas de lona

Uma liminar determinou que a Eleição do Conselho Tutelar, em Campina Grande, seja realizada através das ‘Urnas de lona’, com votos através de cédulas. A decisão foi tomada após um parecer favorável da Justiça a uma solicitação realizada por alguns candidatos que concorrem às eleições. A medida vem de encontro a uma decisão anterior do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), que iria realizar o pleito utilizando um sistema digital, em parceria com a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). 

Faltando pouco mais de um dia para as eleições que acontece neste domingo (1º de outubro), a Prefeitura de Campina Grande, através de colaboradores das Secretarias de Assistência Social (Semas), de Educação (Seduc), de Saúde (SMS), Esporte, Juventude e Lazer (Sejel), Gabinete do Prefeito, Agência Municipal de Desenvolvimento (AMDE), Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) e Secretaria de Planejamento (Seplan), está finalizando os preparativos de estrutura e suporte necessários para o processo eleitoral, junto com o CMDDCA.

Os votos serão efetuados em 96 urnas de lonas, que serão distribuídas nos locais de votação até este sábado (30). Os eleitores podem escolher até cinco candidatos por região de atuação, sendo elas: Norte, Sul, Leste e Oeste. Para votar, o eleitor deve ter mais de 16 anos de idade, possuir o Título de Eleitor, um documento com foto, e deve se dirigir a um dos locais de votação que corresponde à sua zona eleitoral específica, de acordo com sua região. As votações terão início às 8h e fim às 17h. As urnas estarão  disponibilizadas em 24 escolas (estaduais e municipais), sendo seis por cada região.

“Agora a Prefeitura junto à várias secretarias está operacionalizando a impressão das cédulas, dentro do que determinou o juiz, mantendo as eleições na mesma data e acatando o sistema de votação do voto impresso”, justificou o advogado Jolbeer Amorim, gerente de Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), pasta que está desenvolvendo suporte para as eleições.

Locais, candidatos e apuração

A apuração dos votos, que acontece a partir das 18h do domingo, será realizada no auditório do Seminário Diocesano São João Maria Vianey, no bairro do Alto Branco. O processo será transmitido ao vivo pelo YouTube da Prefeitura de Campina Grande e através da TV Nordestina, no canal 179.

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sábado, 30 de setembro de 2023

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S.O.S Amazônia: Mais de 130 botos são encontrados mortos no Lago Tafé.

Mais de 130 botos foram encontrados mortos no Lago Tafé, no Amazonas. De acordo com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM), é cedo para apontar as causas do evento, mas os especialistas que integram o grupo consideram que a morte dos animais possa estar relacionada ao período de estiagem e ao aumento da temperatura do lago, que chegou a ultrapassar 39°C.

O instituto, em nota publicada nas redes sociais, afirma que tem se dedicado a ações como o monitoramento dos animais vivos e a busca e recolhimento de carcaças.

Confira trechos da nota:

"Desde o dia 23 de setembro, tem ocorrido um evento incomum de mortandade de golfinhos de rio amazônicos. Na região do Lago Tefé, já foram registrados mais de 100 animais mortos.

Até que a situação seja melhor compreendida, recomendamos para a população da região ter muito cuidado com o contato com a água do Lago Tafé, evitando o uso recreativo no mesmo.

O IDSM vem realizando esforços para entender as causas do evento, bem como buscar salvar os animais que ainda se encontram no lago.”

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Câmara aprova urgência de pena de 50 anos para assassinos de crianças; PT e Psol votaram contra.

Na Câmara dos Deputados, PT e Psol votaram contra a urgência de Projeto de Lei de autoria dos deputados Bia Kicis (PL-DF), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP), que aumenta para 50 anos as penas para crimes de homicídio contra crianças e adolescentes, qualificando também como crime hediondo a lesão corporal cometida contra a mesma faixa etária.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o PT já havia tentado alterar o projeto, que foi relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), impedindo a progressão da pena e alegando que a alteração ‘repercutiria em todo o sistema de execução penal’.

Um documento impetrado pelo partido, no sistema da Câmara dos Deputados, pede ‘desvinculação’ de uma outra proposta, assinada pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), com tema semelhante, do escopo do projeto que teve êxito na CCJC, alcançando o plenário.

O parlamentar alegou que o pedido de desapensamento se deve à preocupação com os impactos ‘sobre o sistema prisional brasileiro’.

No plenário, a base governista alegou que o projeto dos bolsonaristas, com urgência aprovada pela maioria dos deputados, tem caráter ‘punitivista’.

Uma das autoras da propositura, a deputada Bia Kicis falou ao Diário do Poder sobre a motivação da autoria. “É um projeto muito importante, porque quando se trata de crianças, se gera na sociedade comoção e revolta. O caso que serviu de base para esta proposição chocou o país, então estamos trabalhamos pra que não aconteça mais. Se acontecer, que seja severamente punido”, afirmou a deputada.

Uma vez aprovada pelo Congresso, a proposta deve ser denominada ‘Lei Rhuan Maycon’, motivação do crime estava ligada a um impasse pela determinação da identidade de gênero da criança.

Antes de cometer o assassinato, a mãe e sua companheira teriam mutilado o órgão sexual de Maycon. À Polícia, as condenadas pelo crime disseram que ele queria ser uma menina.

O menino de 9 anos esfaqueado e decapitado pela mãe, Rosana Auri da Silva Candido, e pela companheira dela, Kacyla Priscyla, no Distrito Federal.

 

Diário do Poder

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Projeto que veda contribuição sindical obrigatória será votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que emitiu voto a favor da matéria.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) para que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados. No entanto, no início de setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, garantido ao trabalhador o direito de se opor expressamente à cobrança.

Segundo o projeto, no ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada, e também sobre seu direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição. O empregado também poderá se opor ao pagamento da contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, mas não poderá ser cobrado qualquer valor do empregado para que ele exerça seu direito de não pagar a contribuição. O trabalhador poderá desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo.

Rogério Marinho, em seu relatório, alterou a proposta original de forma a garantir o exercício do direito de oposição, à luz da nova decisão do STF. Ele afirma que tem recebido dezenas de relatos de trabalhadores submetidos a filas extensas sob sol e chuva, prazos restritos, horários inoportunos, taxas abusivas, decisões tomadas por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de atendimento, comparecimento presencial obrigatório, insistência inconveniente e inoportuna, entre outras “obstruções e constrangimentos” ao direito de não pagar a contribuição.

Depois de votada na CAE, a proposição segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

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sexta-feira, 29 de setembro de 2023

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PEC permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo a PEC, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.

Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).

Validade imediata

A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.

O texto é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros. “Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, argumenta o parlamentar.

“Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional.”

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial  e, em seguida, para o Plenário da Câmara.

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Comissão aprova proposta que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2639/23, do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo ou outra substância inflamável ou explosiva.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. “É urgente reprimir atos terroristas que são cometidos por facções criminosas contra a segurança da sociedade”, afirmou. Ele anexou ao parecer várias fotos de ônibus incendiados em diferentes cidades brasileiras.

Pelo texto aprovado, a pena para o crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substância inflamável ou explosiva passará de detenção de seis meses a três anos, como está hoje no Código Penal, para reclusão de três a seis anos.

No caso do crime de incêndio, a pena poderá ser aumentada de 2/3 até o dobro em certas hipóteses – como atear fogo em prédio público, embarcação, aeronave, comboio e veículo de transporte coletivo. Hoje o Código Penal prevê aumento de 1/3.

Mortes

Delegado Paulo Bilynskyj citou ainda em seu o parecer um estudo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) segundo o qual 4.330 ônibus foram queimados em ataques ocorridos no País entre 1987 e 2018. Esses incêndios criminosos, deixaram 20 pessoas mortas e 62 gravemente feridas.

“Em uma sociedade que almeja segurança e ordem, é imprescindível que sejam rigorosamente punidos os crimes que ameaçam diretamente o patrimônio público ou privado e, ainda mais gravemente, a integridade física e a vida das pessoas”, concordou o autor da proposta, deputado Julio Arcoverde.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Prefeitos pedem que reforma tributária garanta autonomia e arrecadação dos municípios

Em sessão temática no Senado prefeitos de todo o país pediram que o texto da reforma tributária garanta a autonomia e a arrecadação dos municípios. Os gestores também criticaram iniciativas do governo federal que aumentaram as atribuições dos municípios sem, contudo, prever recursos para custear essas novas obrigações. 

Prefeito da cidade de São Paulo e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Ricardo Nunes destacou que a entidade é favorável e entende a importância da reforma para o país. No entanto, pediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 assegure uma participação mínima aos municípios no bolo da arrecadação.

"O que a FNP propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita total disponível no setor público. É o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação", disse. 

Primeiro a discursar, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, citou estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que aponta crescimento de 12% a 20% da economia do país em 15 anos, como consequência da reforma.

Segundo ele, o desempenho positivo da economia vai minimizar eventuais perdas de arrecadação que alguns municípios teriam com a aprovação da reforma. "O crescimento da economia tem efeito positivo para todos os municípios brasileiros. É muito importante não tratar a reforma como jogo de soma zero, em que uns ganham e outros perdem. Quando você considera o efeito sobre crescimento, esse efeito, para quase todos os municípios, é positivo", disse.

Muita obrigação, pouco dinheiro

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, pontuou que a reforma deve não só modernizar o sistema tributário, mas corrigir as distorções entre os entes federados. Uma delas é o que os gestores classificam como "concentração dos recursos e descentralização das atribuições", ou seja, o dinheiro concentrado na União e a obrigação de prestar serviços aos municípios.

"Os municípios receberam muitas atribuições sem a correspondência de recursos para pagar. A União mantém em Brasília grande arrecadação. Criam esses programas e que agora não têm solução. Alguém é contra piso dos enfermeiros? Ninguém é contra, mas onde que está o dinheiro para pagar?", questionou.

Sebastião Ferreira Martins Junior, prefeito de Apucarana (PR), afirmou que as prefeituras têm perdido arrecadação em 2023 — e que a reforma tributária não pode tirar recursos dos municípios. "Não podemos tirar arrecadação dos municípios. Não podemos tirar autonomia dos municípios, capacidade de reação dos municípios. Quando a tempestade chega, é o município que tem que dar o reforço, primeiramente", defendeu.

Tramitação

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que garantir o equilíbrio entre os entes federativos é um dos desafios de relatar a PEC 45/2019. O parlamentar amazonense disse que é fundamental ouvir os líderes municipais para a elaboração do relatório.

"O Senado cumpre uma etapa extremamente importante das audiências e debates temáticos sobre a reforma: ouvir os municípios. as pessoas vivem nos municípios. É nos municípios que elas buscam a saúde pública, a educação, trabalham, tem a mobilidade urbana, estão os desafios da segurança pública", comentou.

Até o momento, os senadores apresentaram mais de 250 emendas – propostas de alteração – ao texto da reforma tributária que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende colocar a matéria para votação até o fim de outubro.

Conselho Federativo

Um dos pontos que são objetos de emendas dos senadores é o Conselho Federativo, que na reforma aprovada pela Câmara seria o responsável por arrecadar, gerir e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços. Governadores e prefeitos temem perder autonomia. Segundo a proposta da Câmara, o conselho será formado por 54 representantes, sendo um para cada estado e o Distrito Federal. Os municípios também terão 27 representantes. As decisões do colegiado só serão aprovadas se tiverem a maioria absoluta dos votos, além de terem que representar mais de 60% da população do país. 

O senador Espiridião Amin (PP-SC) foi autor de uma emenda para acabar com o conselho: "Eu já propus por emenda a retirada, a remoção do Conselho Federativo. Eu não concordo com a existência dele".

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também teme pela autonomia dos entes subnacionais. "Eu espero que, até o fim das discussões, a gente consiga um texto equilibrado para que os poderes sejam bem distribuídos e não fique na mão de um conselho que vai poder dirigir os estados e tirar mais ainda o poder de estados e municípios", afirmou.

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Senador vai denunciar à PGR deputado governista que teria recebido propina para defender apostas esportivas

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou, em pronunciamento no Plenário que vai apresentar denúncia junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra deputado da base do governo, citado em reportagem da revista Veja desta semana, que teria pedido propina para aprovar leis favoráveis a empresas de apostas esportivas e não pressioná-las na CPI sobre manipulação de resultado em partidas de futebol. A matéria afirma que o deputado, líder do PSB, estaria cobrando R$ 35 milhões do presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias.

A denúncia envolve o relator da CPI, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), que teria pedido 35 milhões de reais a uma associação de empresas de apostas. O socialista negou a acusação.

“O deputado, como relator da CPI das apostas esportivas, teria oferecido, em troca, proteção ao setor na comissão, assim como o empenho na aprovação da regulamentação da matéria no Plenário da Câmara. [...] o referido parlamentar foi o relator do PL 442/1991, que trata dos jogos de azar, cassino, bingo, jogo do bicho, máquina de caça-níquel, tudo de ruim que você possa imaginar que vicia” discorreu Girão.

Para o senador, a Câmara dos Deputados tem o dever de abrir um processo na Comissão de Ética contra o parlamentar. 

"Bets"

Girão também criticou o fato de a Câmara ter aprovado, no início do mês, projeto que visa regulamentar os jogos de apostas de quota fixa, conhecidos como "bets" (PL 3.626/2023). O senador argumentou que a matéria deveria ser rejeitada no Senado, mas disse haver uma movimentação da maioria governista pela aprovação do texto. Para o parlamentar, agora cabe ao Senado “retirar os artigos mais nocivos, como a publicidade, que hoje é feita livremente na TV, na internet, nos estádios e nas camisas dos jogadores”.

O senador ainda condenou as negociações em torno do Ministério dos Esportes, assumido pelo deputado federal André Fufuca (PP-MA) no início deste mês.

“Como esse ministério tem pouco orçamento, foi acertado com o governo que, na aprovação da lei das apostas esportivas, parte expressiva dos recursos arrecadados com os impostos fosse dirigido a esse ministério. Não tem almoço grátis. Daí o interesse do centrão em abocanhar um ministério que não tinha orçamento. Vai ser irrigado com aposta, que, repito: é o suor, sangue de pessoas, de brasileiros que estão se viciando, estão se endividando” criticou.

 

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quinta-feira, 28 de setembro de 2023

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Caos no Rio de Janeiro: Terroristas lançam bomba contra ônibus e deixam três pessoas feridas.

Três pessoas ficaram feridas depois que terroristas lançaram uma bomba de fabricação caseira em um ônibus, na Avenida Brasil, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. 

Segundo a Polícia Militar, o caso ocorreu no inicio da noite desta quarta-feira (27), na altura da comunidade Joana D’Arc, em Costa Barros.

Segundo relato de testemunhas pelo menos cinco terroristas armados e encapuzados interditaram a via expressa, onde atacaram e roubaram vários veículos, em seguida rederam o motorista do ônibus da linha 771, onde roubaram pertences dos passageiros e seguida atiraram a bomba no interior do coletivo.

As vítimas foram levadas para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, em Realengo, na zona oeste da cidade, uma em estado grave. 

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Dois partidos e 22 frentes parlamentares fazem ato em repúdio à atuação do STF

Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos.

Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.  Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.

Obstrução

Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.

Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.

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CCJ aprova marco temporal para terras indígenas; projeto vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

Após quatro horas de reunião, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) foi aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários. Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto. Para o relator, o projeto é de interesse nacional:

“Não é um tema do governo ou da oposição, é um tema de interesse nacional. Nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil.”

Critérios para demarcação

De acordo com o projeto, para que uma terra seja considerada “área tradicionalmente ocupada” pelos indígenas, será preciso que, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

No caso de o local pretendido para demarcação não cumprir esses requisitos, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver conflito pela posse da terra na mesma data. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

Além das áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”. Elas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular. 

Uso da terra

O projeto prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos com não indígenas dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda a comunidade. O projeto também altera a Lei 11.460, de 2007, para permitir o cultivo de organismos transgênicos em terras indígenas. Poderá haver exploração do turismo, desde que organizado pela comunidade indígena, ainda que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos serão autorizadas para não indígenas exclusivamente se estiverem relacionadas ao turismo.

O projeto prevê que o Estado só pode ter contato com indígenas isolados para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu destaque (votação separada) do trecho para retirar a “intermediação estatal de utilidade pública” e exigir que o auxílio médico seja apenas em risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico elaborado pela União. A alteração foi rejeitada pelo colegiado.

Confira como votou os membros da CCJ no Senado:

CONTRA:

Eduardo Braga

Alessandro Vieira

Otto Alencar

Eliziane Gama

Fabiano Contarato

Rogério Carvalho

Augusta Brito

Zenaide Maia

Paulo Paim

Humberto Costa

A FAVOR:

Sergio Moro

Oriovisto Guimarães

Marcos do Val

Weverton

Plinio Valério

Magno Malta

Marcos Rogério

Allan Rick

Zequinha Marinho

Mauro Carvalho

Rogério Marinho

Eduardo Girão

Margareth Buzetti

Esperidião Amin

Mecias de Jesus

Tereza Cristina

 

 

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quarta-feira, 27 de setembro de 2023

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Carlos Bolsonaro rebate ataques rasteiros do governador Romeu Zema.

Coube ao vereador Carlos Bolsonaro, rebater os ataques gratuitos e rasteiros do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Em mais uma investida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o governador “escorregadio”, insinuou que os filhos do ex-presidente ocupam cargos públicos por indicação do pai.

"Apesar de nós termos 320 mil servidores públicos, não tenho nenhum parente. Então, também temos uma diferença: família pra cá, negócios e carreira pra cá" arrotou Zema, em mais um momento de desonestidade, já que desconsidera que os filhos do presidente foram eleitos pelo povo, são  detentores de mandatos outorgados pelo voto.

Confira a integra da resposta do vereador Carlos Bolsonaro:

É cristalina a união do partido NOVO com o MBL nas principais capitais do país há um bom tempo. O jeito escorregadio e sorrateiro de irem se achegando tornou-se óbvio de um tempo pra cá, nota-se isso facilmente no Rio de Janeiro e São Paulo. Tudo bem, que sejam felizes.

Sempre foi muito fácil  ver os movimentos de mais uma investida daquela “direita” que diz querer unir a direita, daqueles que apoiam a agenda 2030 da ONU, liberação de determinadas situações e o silêncio viceral quando deveriam se mostrar, tentando ganhar a simpatia dos quem têm outras convicções.

Se tiver que ser que seja, mas ser honesto com as pessoas seria o mínimo a se esperar destes grupos que mais uma vez são rastejantes quanto a seus métodos, tentando ganhar simpatia de um lado sempre tripudiando o semelhante, isso jamais fazendo parte do feitio de boas pessoas.

Agora o insosso e malandro governador de MG traz consigo uma colocação ardilosa digna de João Doria, aquele que pede desculpas a lula depois de sempre ter usado Bolsonaro. Novamente distorcem a realidade e são mais baixos do que jamais pensei que pudessem ser, usando o padrão de atacar de forma pueril a família de “aliado”, como sempre fez a imprensa para atingir seus verdadeiros objetivos. Eles sabem que tal técnica funciona para muitos.

Fico estarrecido mas aliviado quando me deparo com determinado nível de colocação. A constatação existe e mais uma vez é exposta aos olhos de todos.

Senhor Romeu, a diferença que temos não é a família eleita pela escolha popular, mas vai muito além, pois você pode participar da eleição de um amigo, de um colega de confiança no trabalho ou até mesmo de uma namorada, não sei se esse seria o seu caso, mas pouco importa, pois opção sexual não faz caráter ou competência de uma pessoa, sendo tudo extremamente natural. O que muda apenas é ter ou não ter o sangue de um ou de outro correndo em suas veias. Apenas um detalhe, muitas das vezes considerado mais ou menos importante para uns do que para outros.

Atacar a família acontece bastante quando não parecem gostar muitos dos seus e acabam usando essa baixeza digna de um malandro com cara de pastel.

Todos temos que amadurecer e talvez ceder a depender do caso se quisermos ter uma aproximação, mas agora sabemos o caso aqui parece jamais ter sido esse. Não temos que unir a direita ou encontrar um líder diante de um cenário EXTREMAMENTE oportuno para uns, pois a direita sempre esteve unida, como sempre disse o Presidente Jair Bolsonaro; e um líder de verdade jamais é apontado, ele é forjado. Esse talvez seja a maior frustração daquele tipo de pessoa e isso os rasga visceralmente por dentro.

Segue mais um exemplo do caráter do chocado no então partido de João Amoedo. Cada dia ficando mais nítida que as semelhanças destes jamais pararam por aí. Parece que existe um padrão e ele só se confirma a cada momento.

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Prefeito veta show de “cantor” que atacou cristãos dizendo que Jesus é “travesti”

O prefeito de Boa Vista, em Roraima, Arthur Henrique (MDB-RR), vetou um show do “cantor” Johnny Hooker após cristãos resgatarem uma apresentação em que o artista disse que Jesus Cristo seria “travesti, transexual e bicha”. A presença de Hooker no evento Mormaço Cultural 2023, que ocorreria entre os dias 26 e 1º de outubro na capital de Roraima, foi escolhida pelos moradores da cidade em uma votação, mas foi cancelada pelo prefeito.

“Eu estava fora do Brasil, em um evento de primeira infância, e no meu retorno, sábado, me deparei com esses questionamentos. Respeito é algo que não abro mão. Todos sabem dos meus princípios e dos meus valores e, como prefeito, sempre vou fazer o melhor pelas pessoas e pela cidade de Boa Vista. De imediato, iniciamos as tratativas jurídicas e, a meu pedido, a Fetec [Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista] cancelou essa atração do festival” afirmou o prefeito.

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Oposição anuncia obstrução na Câmara e no Senado em protesto contra decisões do STF

Parlamentares da oposição anunciaram que vão obstruir as votações na Câmara e no Senado, em protesto contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi transmitida nesta terça-feira (26) em entrevista coletiva no Salão Azul do Senado. Além do aborto, principal tema das manifestações, eles citaram drogas, marco temporal e contribuição sindical como motivadores para a obstrução.

Na sexta-feira (22), a ministra Rosa Weber, presidente do STF, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada no STF. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque e deve prosseguir em sessão presencial do Plenário. A data ainda não foi marcada.

Para o líder da oposição do Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), o tema precisa ser muito mais discutido dentro do Legislativo e também pela população. Ele anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo (ainda sem número) que propõe um plebiscito sobre o tema.

“Nós confiamos que a grande maioria da população brasileira defende a vida, como a própria legislação está hoje estabelecida. Nós achamos que o povo precisa ser consultado nesse processo. No dia 12 de outubro haverá um grande movimento nas ruas de todo o Brasil e nós conclamamos a presença da população, que volte às ruas para dizer da sua posição a favor da vida, a favor desse direito que une todos os seres humanos” disse Marinho.

O senador Magno Malta (PL-ES), vice-líder da oposição, anunciou a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 49/2023), que chamou de PEC da Vida. O texto altera o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais, para acrescentar a expressão “desde a concepção” após a garantia do direito à vida. Malta disse que espera contar com o apoio de parlamentares da base do governo em apoio à PEC.

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Além da decisão sobre o aborto, Marinho citou outras recentes do STF. Como a volta da contribuição sindical obrigatória, a descriminalização do porte de drogas, a  rejeição ao marco temporal.

Confira a integra da nota divulgada pelo PL

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terça-feira, 26 de setembro de 2023

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Comissão de Direitos Humanos aprova parecer ao projeto que cria o Dia Nacional do Nascituro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 4281/2023, que cria o Dia Nacional do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida. O nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES).

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo na CDH, ele pode seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado).

Pelo projeto, o Dia Nacional do Nascituro será comemorado, anualmente, em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que antecede a data.

No período, serão desenvolvidas atividades como iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul claro; promoção de palestras, além de campanhas e atividades educativas.

O autor da proposta, Eduardo Girão ressaltou que, na ausência de uma normativa federal, diversos municípios e estados têm aprovado leis sobre o tema. É o caso dos Estados do Ceará, Minas Gerais, Paraná, Sergipe, Rio Grande do Sul, Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo.

Magno Malta afirmou que a instituição do Dia Nacional do Nascituro e da Semana da Defesa e Promoção da Vida servirá como lembrete para que as autoridades governamentais e a sociedade como um todo ampliem seus esforços na preservação do bem maior da vida:

“O nascituro, ser humano já concebido que se encontra em estado fetal, dentro do ventre materno, por conseguinte ainda não veio à luz, mas espera-se que nasça dentro de um futuro próximo, tem também seus direitos salvaguardados no art. 2º do Código Civil de 2002. O texto apregoa que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção”, apontou o senador.

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Justiça condena pastor que associou símbolos de matriz africana a demônios

O Poder Judiciário de Pernambuco condenou a dois anos e meio de prisão, em primeira instância, o pastor evangélico Aijalon Heleno Berto Florêncio pelo crime de discrimação religiosa. A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com a decisão da juíza Ana Cecília Toscano Vieira Pinto, o religioso foi condenado por praticar discurso de ódio contra religiões de matriz africanas. Ele também deverá pagar R$ 100 mil de multa. A condenação saiu este mês e foi divulgada no site Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).  O pastor ainda pode recorrer ao próprio TJPE.

Em 2021 o pastor Aijalon usou as redes sociais para publicar um vídeo condenado um painel grafitado no Túnel da Abolição, no bairro da Madalena, na Zona Oeste do Recife.

O painel estampava símbolos de religiões de matriz africana. Na época, o pastor afirmou: “Há uma esperança para vocês. É se arrepender, abandonar as entidades que vocês reverenciam que não são forças da natureza, são demônios…”. Segundo a decisão da justiça, o pastor cometeu “discurso de ódio contra as pessoas de religião de matriz africana, praticando e incitando terceiros à discriminação, conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89”.

De acordo com a sentença, a multa arbitrada é referente a danos morais coletivos. Quando ele pagar, o dinheiro será usado para a produção e divulgação de vídeo educativo para o enfrentamento da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, por meio de projeto a ser selecionado pelo Conselho Estadual da Promoção de Igualdade Racial de Pernambuco (Coepir) ou pela Comissão Deliberativa da Funcultura ou Fundarpe.

O que diz o pastor

O pastor Aijalon Berto disse que discorda totalmente da decisão que o condenou e que é vítima de perseguição por expressar seus valores cristãos. “Obviamente, discordamos da ação da Justiça. O que foi falado é que extrapolei a minha liberdade de expressão religiosa, mas tudo aquilo que falei está fundamentado no meu arcabouço de fé. E até o presente momento, não é crime pregar a Bíblia no Brasil. Portanto, fiquei espantado com a decisão, pois a liberdade de expressão não se restringe somente à minha fé, e sim se estende para as demais religiões no país”, comentou o religioso.

Antes da condenação, Berto ficou por cinco meses preso preventivamente no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande. Contudo ele agora responde ao processo em liberdade. Ainda segundo ele, o seu advogado irá recorrer da sentença para provar que o mesmo está sendo vítima de perseguição política.

“O que fica claro pra mim é uma perseguição religiosa, infelizmente, pela via jurídica. O que fiz foi usar a liberdade religiosa para consubstanciar e pregar aquilo que a Bíblia diz sobre os mais variados temas, inclusive sobre a idolatria”, enfatizou.

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Projeto de lei obriga voto impresso e a contagem pública

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) um projeto de lei que implementa o voto impresso e a contagem pública nas eleições, referendos e plebiscitos brasileiros. O parlamentar defende que cada voto seja “lido cuidadosamente em voz alta” em cada local de votação no momento da apuração.

A proposta do deputado defende o fim da apuração eletrônica dos votos e impressão de um comprovante que deverá ser conferido pelo eleitor e armazenada em uma caixa ao lado da urna de votação. Depois, cada urna deveria ser lacrada e assinada pelos representantes partidários, do Ministério Público Eleitoral, um cidadão voluntário e pelos presidentes das seções eleitorais.

O parlamentar propõe que os votos deverão ser lidos em voz alta em cada sessão eleitoral. No final do novo método de apuração proposto por Pollon, os papéis deverão ser guardados por um ano em uma urna lacrada, para que possam ser feitas “eventuais recontagens”.

“A urna será examinada pela mesa receptora diante dos fiscais e aberta possibilitando que cada voto seja retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Não havendo qualquer dúvida, proceder-se-á à retirada do próximo voto e repetir-se-á o mesmo procedimento, sucessivamente, até o último voto” descreve o projeto do parlamentar sul-matogrossense.

A proposta de Pollon também inclui regulamentações como a fiscalização do processo de votação por partidos e coligações. Atualmente, a Justiça Eleitoral permite que dois delegados de cada sigla ou federação sejam fiscais de cada mesa receptora dos votos.

Para virar lei, é necessário que o projeto seja analisado por comissões da Câmara dos Deputados e aprovada pela maioria dos parlamentares. Depois dessa etapa, é preciso que o projeto seja avaliado e aprovado pelo Senado Federal. Passada essa fase, o texto irá para a sanção do presidente.

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Pela vida: Apenas seis deputados da Paraíba assinaram requerimento de urgência para votação do Estatuto do Nascituro.

Com o inicio do julgamento da ADPF 442, por parte do Supremo Tribunal Federal, que trata da descriminalização do aborto e que decidirá se é crime o aborto até a 12ª semana de gestação, (já tem o voto favorável da ministra Rosa Weber), deputados e senadores a favor da vida decidiram se mobilizar para barrar tamanha aberração.

Dentre as ações o Projeto de Lei que cria e estabelece o Estatuto do Nascituro. De autoria da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) o projeto define como nascituro o indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido.

O PL propõe que os embriões, antes mesmo do nascimento, já sejam dotados de personalidade jurídica. Isso significa que eles teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Dessa maneira, não poderiam ser vítimas de quaisquer formas de violência. O estatuto de Tonietto está apensado ao PL 478/2007.

Tramitação

Mesmo com a realização de comissões para debater o tema, o processo está paralisado há um ano. O PL 478/2007, de autoria do ex-deputado (Luiz Bassuma PT/BA), propõe alterar o Código Penal da Constituição Federal para incluir o “direito inviolável à vida desde a concepção”. Dessa forma, impede o acesso do direito ao aborto nos casos permitidos por lei. O projeto passou por discussão, mas não teve nenhuma votação e saiu de pauta em 2021.

Agora, a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida lançou uma campanha para colher assinaturas buscando apoio de deputados para um requerimento de urgência, que permite o retorno do projeto à pauta.

Um site (https://www.abortonao.com/ ) foi criado para acompanhar o placar em defesa do regime de urgência do Estatuto do Nascituro, pelo portal, é possível acompanhar os deputados federais que já assinaram o requerimento, os que são contra e os que ainda estão em “cima do muro”.

Segundo o portal até o momento 242 deputados assinaram o requerimento pela vida, para aprovar a urgência são necessárias 257 assinaturas, 13 são contra o requerimento e 258 estão em “cima do muro”.

Da bancada da Paraíba já assinaram o requerimento pela vida os deputados Cabo Gilberto Silva, Romero Rodrigues, Mercinho Lucena, Murilo Galdino, Ruy Carneiro e Wellington Roberto.

Estão em “cima do muro” os deputados Aguinaldo Ribeiro, Damião Feliciano, Gervásio Maia, Hugo Motta, Luiz Couto e Wilson Santiago.

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Fim do benefício da saída temporária de presos está na pauta da CSP

Projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semi-aberto é o único item na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (26). Proveniente da Câmara, o projeto de lei (PL) 2.253/2022 deverá ser votado em seguida à audiência pública agendada para 10h e destinada a analisar o tema. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou voto favorável. De acordo com seu relatório, a extinção da saída temporária é medida necessária e "certamente contribuirá para reduzir a criminalidade".  

De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto estabelece que a tornozeleira eletrônica também será utilizada no benefício da liberdade condicional ou quando o juiz aplicar pena que estabeleça limitação de frequência a certos lugares. A violação dos deveres relacionados a essa forma de fiscalização poderá resultar na revogação do benefício dado ou na mudança da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), na qual não há a imposição absoluta do uso da tornozeleira eletrônica — o que confere ao juiz a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso. Além disso, o texto prevê que a progressão de regime passa a depender dos resultados do exame criminológico, já previsto em lei. No caso específico do ingresso no regime aberto, além das atuais condições, estabelece que o condenado deve apresentar indícios certos de que irá se adaptar ao novo regime com baixo risco, o que será́ demonstrado pelos resultados do exame.

Em seu relatório, Flávio Bolsonaro argumenta que a experiência bem-sucedida em outros países é um indicativo de que o uso obrigatório do equipamento trará bons resultados. Ele acrescenta que a exigência de realização do exame para a progressão de regime está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso aprovado, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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segunda-feira, 25 de setembro de 2023

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