Ex-prefeito critica insensibilidade do prefeito de Campina Grande e pede o retorno das verbas para entidades filantrópicas


Vladimir Chaves

O ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) voltou a apelar ao prefeito Romero Rodrigues (PSDB), para que retome o repasse das entidades filantrópicas da cidade. Conhecedor do impacto que teve o corte das verbas para às casas de assistência social, o ex-prefeito tem criticado a insensibilidade do atual gestor.

O ex-prefeito lembrou que, na sua época como prefeito, apesar de ter um orçamento bem menor que o atual, mantinha, regularmente, os repasses para as entidades filantrópicas que prestam relevantes serviços à população campinense.

Veneziano destacou que, no último ano da sua gestão, em 2012, a prefeitura apoiou as entidades filantrópicas com a destinação de R$ 650.121,72, mesmo tendo um orçamento menor que o atual, pois a LOA de 2012 foi de R$ 830 milhões. Já a gestão Romero, em 2016, destinou apenas R$ 527.200,00 para as entidades filantrópicas, mesmo tento um orçamento de R$ 923 milhões. Ou seja, mesmo com um orçamento menor em cerca de R$ 93 milhões, Veneziano destinou R$ 122.971,72 a mais que a atual gestão.

“Dinheiro tem, pois, na nossa gestão, com um orçamento bem menor, nós dávamos o apoio às entidades e tocávamos grandes obras com recursos próprios. Hoje a Prefeitura não tem uma só obra em execução com recursos próprios e tem um orçamento bem maior. Portanto, não se justifica o corte a essas entidades que tantos serviços tem prestado à sociedade campinense”, disse Veneziano.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

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Deputados rejeitam proposta de Pedro Cunha Lima que acabava com a progressão de regime para condenados por estupro.


Vladimir Chaves

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), ao Projeto de Lei 4500/01 que estabelecia prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para os condenados pelo crime de estupro.


“Absurdo! O estupro não terá uma punição mais severa!” desabafou o deputado.

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

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Prefeitura de Campina Grande “trucida” a dignidade dos idosos que precisam do Cadastro Único.


Vladimir Chaves

Há quase uma semana que, ao me deslocar para o trabalho, testemunho um crime absurdo praticado contra idosos em frente à sede do “Programa Fome Zero” de Campina Grande, localizada na Rua Rodrigues Alves – Prata -. O que estão praticando contra aqueles idosos é imoral, indecente, desumano...

Para continuar recebendo as esmolas do Governo Federal, o desgoverno do ainda presidente Michel Temer, determinou que todos os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), terão que estar inscritos no Cadastro Único, até o dia 31 de dezembro, sob pena de perder o “benefício”. O cadastro ficou a cargo das prefeituras e no caso de Campina Grande não houve preocupação algum em oferecer um mínimo de respeito aos velhinhos, diariamente, logo nas primeiras horas do dia centenas de velhinhos aglomeram-se nas calçadas da Rua Rodrigues Alves, expostos a um sol calcinante sem o mínimo de conforto.

O respeito à dignidade humana e ao Estatuto do Idoso é ZERO, por parte da Prefeitura de Campina Grande, uma imoralidade inominável. Alguém tem duvidas que se fosse um evento politiqueiro a Prefeitura disponibilizaria tendas, cadeiras e até água gelada?

Fico me questionando; Por que não dividir a cidade em regiões e realizar o recadastramento nos bairros? Por que não colocar pelo menos 2% dos quase quatro mil servidores contratados por critério politico, para auxiliar a ínfima equipe do “Programa Fome Zero? A resposta é simples, trata-se do povão, de pessoas humildes, fosse um recadastramento de familiares de políticos com mandatos, de secretários ou coisa que o valha seria num ambiente com ar condicionado, água mineral e lanchinhos.  

Diante de tanta insensibilidade só resta lamentar!

O que é o Benefício de Prestação Continuada.


“É a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.

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Câmara de Campina Grande “inova na transparência” e omite nomes dos novos servidores contratados.


Vladimir Chaves

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campina Grande resolveu “inovar na transparência” deixando de publicar os nomes dos novos servidores contratados por “excepcional interesse público”, a partir do mês de setembro.


Até agosto de 2017, a Câmara tinha 265 servidores contratados por “excepcional interesse público”, com os nomes dos servidores divulgados no Portal da Transparência, em setembro o número de servidores subiu para 278, em outubro  para 280, sendo que o Portal passou a omitir os nomes dos novos contratados divulgando apenas os números das matriculas. 


segunda-feira, 6 de novembro de 2017

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Deputado solicita dinheiro público para fazer turismo em Portugal


Vladimir Chaves

O deputado, de poucos votos, André Amaral (PMDB) pretendia viajar para Portugal, para assistir um campeonato de Kart, à custa dos contribuintes brasileiros, entretanto a presidência da Câmara dos Deputados não autorizou a liberação dos recursos, segundo informações do jornal O Globo.

Achando pouco o deputado, divulgou um vídeo nas redes sociais tentando justificar suas pretensões de fazer turismo com o dinheiro público. No vídeo o deputado alega que foi o “principal interlocutor político” para a realização do Rotax Max Challenge, torneio de kart, que será realizado no município de Conde, em 2018.

O deputado acredita que essa “empreitada” com o dinheiro público pode no futuro criar um campeão mundial natural da Paraíba.  "Quem sabe a Paraíba não pode produzir um campeão mundial do automobilismo?", disse o deputado.

O deputado André Amaral obteve apenas 6.552 votos, assumindo a titularidade do mandato com a renuncia do então deputado Manoel Junior (PMDB).

sábado, 4 de novembro de 2017

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Descaso: Mosquito da Dengue infesta todos os bairros de Campina Grande.


Vladimir Chaves

O descaso com a saúde pública não fica restrita a qualidade da prestação de serviço nos Postos de Saúde, o relaxamento com a prevenção e as campanhas de conscientização de combate ao Aedes Aegypti (dengue) também tem empurrando a cidade de Campina Grande para posições vergonhosa no que diz respeito a saúde pública.

O Levantamento Rápido do Índice de Infestação do Aedes Aegypti (LIRAa) feito em Campina Grande, revelou que o índice infestação no mês outubro ficou acima da média satisfatória em todos os bairros da cidade.

Eximindo-se da responsabilidade a Prefeitura Municipal de Campina Grande, através da vigilância ambiental, responsabilizou a população pela infestação, alegando que os habitantes tem armazenado água em tonéis e caixas d’água de forma irregular.


“É preocupante para Campina Grande quando se vê esse índice de infestação em todo o município. Desde janeiro deste ano a gente vem alertando que o índice tem se mantido alto. A questão do racionamento parou, mas as pessoas continuam guardando água. Não tem problema em guardar água, desde que se vede o depósito”, disse a gerente de vigilância ambiental.

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Com 5 anos de atraso, prefeitura anuncia inauguração da UPA da Dinamérica.


Vladimir Chaves

Com um atraso absurdo de cinco anos finalmente a Prefeitura Municipal de Campina Grande vai entregar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – UPA 14h- localizada no bairro Dinamérica. A ordem de serviço para construção da UPA foi assinada no dia 24 de outubro de 2012, na gestão do então prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), com a previsão de funcionamento para abril de 2013.

A princípio a UPA 14h, deveria contar com 16 leitos para internação, entretanto a prefeitura anunciou que haverá apenas 11 leitos para internamento e uma capacidade de 250 atendimentos dia.

Quando da assinatura da ordem de serviço à previsão era de um investimento de R$ 2 milhões por parte do Governo Federal tendo como contrapartida do município a responsabilidade de equipar a unidade e contratar profissionais da área de saúde. Para cumprir com a contrapartida o prefeito Romero Rodrigues (PSDB), adotou uma ação paliativa contratando prestadores de serviços, através de um Processo Simplificado Seletivo.


Segundo a prefeitura a entrega da UPA – 14h acontecerá no dia 21 de novembro.

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

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Antes do Uber, Máfia de aluguel de táxis faturava R$ 6,7 milhões por mês com diárias no Rio


Vladimir Chaves

Um grupo formado por 15 empresas que exploram o serviço de táxi no Rio não é afetado pela disputa por passageiros desde a chegada do Uber, o serviço de transporte executivo oferecido por aplicativo de celular. São empresas de propriedade dos barões dos táxis, donos de frotas que vivem do aluguel dos amarelinhos para os motoristas de praça. Juntas, elas deteriam — segundo a Secretaria municipal de Transportes e amparadas pela lei municipal 5.492/2012 — apenas 1.671 veículos dos 33 mil táxis na cidade. Só com as diárias pagas de segunda a sexta-feira pelos cerca de dois mil taxistas que dirigem esses carros, os barões faturam, ao menos, R$ 6,7 milhões por mês.

A Máfia opera através de um lobby com vereadores da cidade, que dificulta a liberação de novas licenças de táxi, o que faz os motoristas novos serem obrigados a alugar carros licenciados dessas empresas para poder trabalhar. Com a chegada do Uber, onde a regulamentação é privada e não depende de liberação da prefeitura, a máfia perde o monopólio desse serviço.

Em novembro de 2016, as empresas de aluguel de táxi  e taxistas conseguiram amplo apoio dos vereadores do Rio de Janeiro e proibiram o Uber na cidade com nenhum voto contrário ao projeto de Lei. No entanto, uma liminar na justiça derrubou a lei e permitiu a circulação de Uber e outros aplicativos.


Agora, a batalha entre aplicativos de caronas e os velhos barões dos táxis tem mais um episódio.  O Projeto de Lei n° 28/2017 – o qual visa extinguir os aplicativos de transportes privados(99, Cabify e Uber) no Brasil – escrito por Fabio Godoy, advogado ligado ao Sindicato dos Taxistas de São Paulo (SINDITAXI-SP) teria sido votado ainda hoje no senado, mas foi adiado. Resta agora esperar para ver se o lobby da máfia é forte suficiente para conseguir votos e ir contra a vontade da maioria dos brasileiros.

Fonte: Ilisp.org

terça-feira, 31 de outubro de 2017

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Apenas dois deputados da Paraíba votaram a favor dos usuários do Uber, veja quem foi:


Vladimir Chaves

Em regime de urgência o Senado Federal vota hoje (31) o projeto oriundo da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017) que extingue os serviços de transporte particular como 99, Cabify e Uber.

Na Câmara dos Deputados 226 parlamentares mandaram às favas a opinião pública aprovando o projeto do petista Carlos Zarattini, no dia 4 de abril deste ano, que aniquila com o Uber e demais serviços de motoristas particulares.  

Da bancada da Paraíba apenas dois deputados votaram a favor dos usuários do Uber, sete votaram contra e três “lavaram as mãos” ausentando-se da sessão:

Confira a relação dos deputados que votaram contra os usuários do Uber:

André Amaral (PMDB)
Damião Feliciano (PDT)
Hugo Motta (PMDB)
Luiz Couto (PT)
Rômulo Gouveia (PSD)
Veneziano Vital do Rêgo (PMDB)
Wellington Roberto (PR)

Votaram a favor da geração de empregos e dos usuários do Uber:

Pedro Cunha Lima (PSDB)
Efraim Filho (DEM)

“Lavaram as mãos” ausentando-se da sessão:

Aguinaldo Ribeiro (PP)
Benjamin Maranhão (Solidariedade)
Wilson Filho (PTB)

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Conheça os 46 senadores que votaram a favor da urgência para extinção do Uber


Vladimir Chaves

O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (24), requerimento para tramitação em regime de urgência do projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017) que extingue os serviços de transporte particular como 99, Cabify e Uber no Brasil.

O requerimento de urgência foi aprovado pelo plenário do Senado com 46 votos a favor e 7 contrários. O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas escrito pelo Sindicato dos Taxistas de São Paulo. A votação do projeto em si será feita na terça-feira (31).

Votaram a favor da urgência para tramitação do projeto os seguintes senadores:

Acir Gurgacz – PDT/RO
Airton Sandoval – PMDB/SP
Ana Amélia – PP/RS
Antônio Valadares – PSB/SE
Armando Monteiro – PTB/PE
Benedito de Lira – PP/AL
Cássio Cunha Lima – PSDB
Cidinho Santos – PR/MT
Davi Alcolumbre – DEM/AP
Eduardo Amorim – PSDB/SE
Eduardo Braga – PMDB/AM
Elmano Férrer – PMDB/PI
Fernando Collor – PTC/AL
Flexa Ribeiro – PSDB/PA
Garibaldi Alves Filho – PMDB/RN
Gladson Cameli – PP/AC
Gleisi Hoffmann – PT/PR
Hélio José – PROS/DF
Humberto Costa – PT/PE
Ivo Cassol – PP/RO
João Alberto Souza – PMDB/PA
João Capiberibe – PSB/AP
Jorge Viana – PT/AC
José Agripino – DEM/RN
José Maranhão – PMDB
José Pimental – PT/CE
Lídice da Mata – PSB/BA
Lindbergh Farias – PT/RJ
Lúcia Vânia – PSB/GO
Marta Suplicy – PMDB/SP
Omar Aziz – PSD/AM
Otto Alencar – PSD/BA
Paulo Paim – PT/RS
Paulo Rocha – PT/PA
Raimundo Lira – PMDB
Randolfe Rodrigues – REDE/AP
Renan Calheiros – PMDB/AL
Roberto Muniz – PP/BA
Sérgio Petecão – PSD/AC
Simone Tebet – PMDB/MS
Tasso Jereissati – PSDB/CE
Valdir Raupp – PMDB/RO
Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM
Vicentinho Alves – PR/TO
Wellington Fagundes – PR/MT
Wilder Morais – PP/GO

Os únicos que votaram contra a urgência:

Edison Lobão – PMDB/MA
Eduardo Lopes – PRB/RJ
José Serra – PSDB/SP
Lasier Martins – PSD/RS
Pedro Chaves – PSC/MS
Reguffe – Sem partido/DF

Waldemir Moka – PMDB/MS

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Mais de 200 mil pessoas votam contra extinção do Uber (PLC 28/2017) no Senado


Vladimir Chaves

A extinção dos aplicativos de transporte privado – 99, Cabify e Uber – trazida pelo PLC 28/2017 alcançou mais de 200 mil votos contrários em consulta pública no site do Senado Federal.

A urgência para votação do PLC 28/2017 – criado pelo Sindicato dos Taxistas de São Paulo – foi aprovada na última terça-feira (24) com o voto favorável de 46 senadores. A votação final, do projeto em si, deve acontecer nesta terça-feira (31).


A consulta pública continua aberta no site do Senado e você pode deixar a sua opinião clique AQUI

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Parlamentares “atolados” na Operação Lava Jato articulam projetos para proteger investigados.


Vladimir Chaves

Após conseguirem barrar as duas denúncias contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva e por organização criminosa e obstrução de Justiça, os deputados se preparam para tentar aprovar projetos que podem interferir nas investigações da operação Lava Jato, agora os deputados planejam votar três projetos que tramitam na Casa com o objetivo de prejudicar o avança da Lava Jato

De acordo com reportagem do jornal O Globo deste domingo (29), além da criação da comissão especial para dar andamento à matéria vinda do Senado sobre abuso de autoridade, outros dois projetos ameaçam a operação como ela é hoje.

Apresentado no ano passado, o Projeto de Lei 12.850/2016, de autoria de Wadih Damous (PT-RJ), proíbe que réus presos façam delação premiada e que depoimentos de delações sejam divulgados. O deputados Danilo Forte (ex-PSB, ainda sem partido-CE) incluiu uma sugestão parecida na comissão especial que discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP), alegando que é necessário “regulamentar o instituto da delação”, para evitar que presos criem “situação fantasiosa” para sair da prisão. O relator da reforma, João Campos (PRB-GO) se disse a favor das delações de réus presos, mas uma emenda apresentada por forte pode ser aprovada pelo colegiado.

Ao O Globo, o procurador da Lava Jato Carlos Fernando do Santos Lima, a operação passa por uma “reação orquestrada”. A Lava Jato já contou com grandes acordos de delação feitos por réus presos, entre eles os de Paulo Roberto Costa e, mais recentemente, a de Marcelo Odebrecht.

Ainda de acordo com a reportagem do jornal, outro projeto que preocupa a Lava Jato é o vindo do Senado, com regras mais rígidas para investigar advogados. O autor naquela Casa foi o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e a proposta foi aprovada com facilidade.

Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o parecer do relator Wadih Damous ainda não foi entregue. Prevendo penas de até quatro anos de detenção para quem “violar direito ou prerrogativa do advogado” e até que um juiz perca o cargo e seja proibido de retornar ao serviço público por até três anos se determinar uma condução coercitiva ou prisão arbitrária. A matéria é considerada uma blindagem a advogados suspeitos de cometer crimes e também classifica como crime a violação de sigilo telefônico e outras prerrogativas de advogados. Segundo Roberto Veloso, presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), disse à reportagem do jornal, a proposta cria uma imunidade para os advogados que não existe nem para os parlamentares.

Abuso de autoridade
Um dia após a votação que suspendeu a ação penal contra Temer, na quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. A proposta estava engavetada há cerca de seis meses na Casa e tramitará em regime de urgência. O texto endurece punição a autoridades, como juízes e procuradores, que forem acusadas de abusar de suas prerrogativas.

Enquanto o projeto, que é criticado por juízes e procuradores ligados à Lava Jato, seguirá com prioridade na Câmara, a matéria que prevê o fim do foro – que pode atingir quase 200 deputados que são alvos de inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) – está parada na Casa desde maio. O texto está parado na CCJ.

A proposta de abuso de autoridade veio do Senado com um texto produzido a partir de duas proposições que tramitavam na Casa: o PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros; e o PLS 85/17, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se originou de sugestões elaboradas pelo Ministério Público Federal. As duas propostas foram apensadas e tramitarão juntas.


A proposta de Renan foi uma resposta a outra decisão do Judiciário na época, no fim do ano passado. Ele desengavetou um projeto originalmente apresentado em 2009 após o Supremo Tribunal Federal ter tentado afastá-lo do Senado e após ser denunciado pela primeira vez no âmbito da Lava Jato. O projeto foi relatado por Roberto Requião (PMDB-PR) e enfrentou resistência no Judiciário, inclusive do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná e dos coordenadores da força-tarefa da operação, que a classificaram como “uma vingança”.

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

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Senadores pró-Aécio somam R$ 314 milhões em emendas


Vladimir Chaves

O presidente Michel Temer se empenhou pessoalmente na decisão do Senado Federal que devolveu o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Com 44 a favor do parlamentar, a Casa reverteu determinação anterior da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do afastamento do mandato, STF também havia decidido pelo impedimento de falar com outros investigados - incluindo a irmã Andrea - e o recolhimento noturno. Foram registradas dez ausências na votação.

Dos 44 parlamentares que votaram a favor de Aécio, 41 tiveram emendas liberadas pelo Planalto neste ano. Foram empenhados R$ 314 milhões para iniciativas propostas para esses senadores.

Só em outubro, mês em que aconteceu a votação, R$ 36,1 milhões foram liberados para esses senadores. O montante é maior do que o liberado nos meses de agosto e setembro, porém muito inferior aos mais de R$ 120 milhões reservados para esses parlamentares em junho e julho.

A margem favorável a Aécio foi apertada, já que ele precisava de 41 votos para voltar à atividade legislativa.

A necessidade de chancela da decisão do Judiciário pelo Senado foi assegurada pelo plenário do próprio STF, em um julgamento na semana passada. Após desempate pela presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia, os ministros dediciram por 6 votos a 5 que o Legislativo deve ter palavra final sobre medidas que afetem, direta ou indiretamente, o exercício do mandato parlamentar.

Aécio é alvo de denúncia, ainda não apreciada pelo Supremo, da Procuradoria-Geral da República, que o acusa de corrupção passiva e obstrução de Justiça com base nas delações de executivos da J&F, holding que reúne empresas como o frigoríco JBS. O tucano diz ser inocente.



Fonte: Contas Abertas

sábado, 28 de outubro de 2017

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Governantes irresponsáveis e a evasão escolar de crianças.


Vladimir Chaves

Quando o assunto é EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS os gestores apresentam todo tipo de desculpas e justificativas, mas todas elas longe da verdade. Culpam-se os pais, o trabalho infantil, a distância da escola... Mas em nenhum momento metem o dedo na ferida e falam a verdade, o problema da EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS tem sua origem na falta de vontade política dos governantes em resolverem o problema, a principal causa da EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS está na qualidade da escola, a escola que os gestores oferecem a sociedade não serve para os filhos deles, e essa é a constatação obvia de que eles têm consciência que a qualidade da escola deixa a desejar, não é atrativa, desestimulante e a principal causa da EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS. 

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

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Sindicalista denuncia que presidente da Câmara de Campina Grande acumula salários que somam 26 mil.


Vladimir Chaves

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba, Wilton Maia, denunciou, nesta quinta-feira (26), que a presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Ivonete Ludgério (PSD), acumula dois salários, um como presidente da Casa de Félix Araújo e outro pela Secretaria de Agricultura.

Wilton, durante entrevista na Rádio Correio, afirmou que o que Ivonete recebe quebra o decoro e ele pode provar que ela recebe os dois salários, pois essa informação estaria no Sagres.

“Estou acusando agora, e se não é verdade peço desculpa de público. Mas é verdade, está lá no Sagres, a vereadora recebe mais de R$20 mil por ser presidente e recebe mais R$6 mil da Secretaria de Agricultura. Quem está dizendo é o Sagres. Assim como ela teve a curiosidade de olhar no Sagres o contra-cheque de alguns trabalhadores da Cagepa… tem gente que recebe mais de R$20 mil na Cagepa mesmo. São engenheiros, são pessoas que tem mais de 30 anos de empresa, que contribuíram com essa empresa, que tem plano de Cargo e Carreira que garante isso. Agora, o que ela recebe fere a emenda constitucional 41 e nós vamos apresentar ao TCE uma solicitação. Ela quebrou o decoro. Era bom que algum parlamentar tivesse coragem de enquadrar a presidente porque ela mentiu enquanto estava no uso de suas funções”, denunciou o sindicalista.

Ivonete negou esta informação, na manhã de ontem (25). Ela disse que só recebe como presidente da Câmara Municipal de Campina Grande.

Wilton também negou as acusações de vandalismo dentro da Câmara e acusou a Casa de Félix Araújo de ter torturado os manifestantes ao desligar o ar condicionado e ligar o ar quente, entre outras medidas que deixaram os manifestantes “em uma tensão insuportável”.


Fonte: Site Paraíba Todo Dia.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

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No Brasil os traidores apunhalam e os sem-vergonhas aplaudem.


Vladimir Chaves

A expressão pode até ser chula, mas não existe outro termo para classificar a previsível situação das gerações futura; “fudida”. Com a quantidade de eleitores sem-vergonhas reelegendo parasitas que não tem compromisso algum com o país, nada de bom será herdado pelas futuras gerações, aos poucos estão transformando o Brasil num prostíbulo, num país indecente de um povo omisso e conivente com a depravação moral, cívica e ética...

Ao vivo e a cores os traidores apunhalam o país, apunhalam a honra, a vergonha, a decência, a esperança, o futuro...Ao vivo e a cores os imorais dizem ao mundo que somos tolerantes com o crime organizado, que não nos importamos com o dinheiro que é roubado dos que não tem direito a saúde, a educação, a segurança, a moradia, a dignidade humana.


Que Deus tenha misericórdia dos que ainda estão para nascer...Que país é esse?

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"Jogo de cena" diz Anísio Maia sobre reunião da bancada federal com os prefeitos


Vladimir Chaves

Para o deputado estadual Anísio Maia (PT), a reunião entre a bancada federal da Paraíba e cerca de 150 prefeitos paraibanos não passou de um “teatro” promovido pelos parlamentares aliados de presidente Michel Temer (PMDB).

"O jogo de cena da maioria da bancada federal não resolve os problemas de nossas prefeituras e da população", afirmou o parlamentar.

Para o deputado os impactos da política de ajuste fiscal do governo federal atingem os governos municipais e penaliza a população. "Há prefeituras congelando salários, demitindo funcionários e paralisando serviços. Isto, claro, é consequência da política de contingenciamento de recursos de um presidente ilegítimo e que afeta o repasse de receitas."

Anísio Maia voltou a criticar a postura da maioria da bancada federal do estado, lembrando que são base de apoio ao presidente e, na mesma ocasião, concordou com o deputado federal Wellington Roberto (PR), para quem não há nenhuma atenção ou sensibilidade do presidente Michel Temer com os pedidos dos prefeitos.


"Esperávamos coragem e altivez dos senadores e deputados federais. A reunião não teve nenhuma efetividade ou encaminhamento inteligente. A solução foi uma carta a Michel Temer pedindo bondades e favores. A hora era de exigir, nem para que isso se suspendesse as votações na Câmara Federal. Uma reunião ineficaz, infrutífera e repetida e só mais um jogo de cena com os prefeitos e com a população", disparou Anísio Maia

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

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Prefeito de cidade do cariri é condenado por se omitir a prestar esclarecimentos à Justiça Federal


Vladimir Chaves

O prefeito de Parari (PB), José Josemar Ferreira de Souza, foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) por improbidade administrativa porque não atendeu, em outro processo, a obrigação de prestar informações quando oficiado pelo juízo da 11ª Vara Federal. A informação exigida era essencial para elucidar um possível crime de falso testemunho praticado no âmbito do juizado. 

Ele deverá pagar multa de R$ 26 mil, de acordo com a sentença expedida pelo juiz federal Rodrigo Maia da Fonte, em Monteiro, Subseção Judiciária que abrange a região do município.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com a ação de improbidade após o prefeito não ter prestado detalhes em processo previdenciário. Segundo a sentença de condenação, José Josemar recebeu a primeira intimação para prestar informações ao juízo da 11ª Vara Federal no dia 18 de maio do ano passado, a segunda em 21 de julho, também de 2016, e a terceira no dia 29 do mesmo mês. Até hoje, ele não se manifestou.

Na decisão, o juiz federal informa que “a ausência de motivo plausível e razoável demonstra o dolo do agente público, seu desprezo ao comprometimento de lealdade à instituição que serve, atentando, igualmente, contra o princípio da juridicidade, ao não acatar a força de decisão judicial contribuindo para a apuração de possível crime de falso testemunho cometido por terceiro no processo originário”.


Dessa forma, José Josemar Ferreira de Souza foi condenado a pagar multa no valor de duas vezes o valor da remuneração atual recebida como prefeito de Parari (R$ 13 mil, de acordo com o portal Sagres, do Tribunal de Contas do Estado), totalizando R$ 26 mil.

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Formação de quadrilha: Deputados votam nesta quarta-feira (25) denúncia contra Temer.


Vladimir Chaves

Deputados vão analisar, nesta quarta-feira (25), pedido do Supremo Tribunal Federal para processar, por crime comum, o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

A partir das 9 horas, os deputados debaterão parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.


Conforme os procedimentos de Plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total, que terão se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

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Prefeito sanciona lei que obriga uso de cintos de segurança nos transportes coletivos.


Vladimir Chaves

O prefeito Romero Rodrigues (PSDB) sancionou a Lei Nº 6.752, aprovada pela Câmara Municipal de Campina Grande, que obriga as empresas de transportes coletivos disponibilizarem cintos de seguranças nos assentos reservados aos idosos e portadores de deficiência.

A justificativa é de que os cintos devem oferecer uma maior segurança aos usuários.

Confira o que diz a Lei:

Art. 1º As empresas de transporte público do Município de Campina Grande – PB são obrigadas a disponibilizar em seus veículos coletivos cintos de segurança nas vagas reservadas aos idosos e portadores de deficiência.

Art. 2º A medida supracitada visa essencialmente garantir segurança aos idosos e portadores de deficiência durante o trajeto.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante Decreto, que obrigatoriamente será comunicado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ao Poder Legislativo e lido no expediente da primeira sessão ordinária após as 72 (setenta e duas) horas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte à data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia seguinte do exercício fiscal em que for publicada.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

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Pré-denúncia: Temer garantiu mais R$ 800 milhões em emendas


Vladimir Chaves

Prestes a passar pela segunda votação de denúncia na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer continua generoso na liberação de emendas. Só em outubro, até o dia 18, mais R$ 800 milhões foram compromissados com iniciativas de bancadas, deputados e senadores.

O valor empenhado neste mês  é 314% maior do que o do mesmo período do ano passado - quando Temer liberou R$ 257,9 milhões do orçamento. No entanto, o montante ainda está muito abaixo dos reservados quando a primeira denúncia foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e estava sendo preparada para ser avaliada em plenário.

Em junho e julho, R$ 2 bilhões e R$ 2,4 bilhões, respectivamente, foram empenhados para os pleitos dos parlamentares. Nesses meses tramitou a primeira contra Temer na Câmara dos Deputados.

Com os valores recorde, aproximadamente R$ 6,4 bilhões já estão comprometidos para as emendas de parlamentares e bancadas.

Em setembro, mês em que começou a tramitar a segunda denúncia contra o presidente, o Planalto já mostrava que a estratégia se repetiria. Cerca de R$ 1 bilhão foram empenhados para as emendas parlamentares. O montante representa terceiro maior mês em valor de emendas neste ano e crescimento de mais de 400% em relação ao reservado no mês de agosto.


Contas Abertas

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Tribunal emite alerta ao prefeito de Campina Grande, por inconformidades nos balancetes financeiros.


Vladimir Chaves

O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao prefeito Romero Rodrigues (PSDB), após verificar uma série de inconformidades nos balancetes financeiros da Prefeitura Municipal de Campina Grande. O TCE exige que sejam adotadas medidas urgentes que possam prevenir fatos que comprometam a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município.

Segundo decisão publicada no Diário Oficial nº 1825, o prefeito precisa adotar  medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Déficit na execução orçamentária; b) Ausência de registro individualizado das receitas financeiras de aplicação dos recursos do FUNDEB; c) Gastos com Pessoal acima do limite de Alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente municipal; d) Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS; e) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RGPS. Observando que os fatos descritos nas alíneas "d" e "e" podem ensejar emissão de Parecer Prévio contrário a aprovação das contas anuais do exercício em curso de 2017.

Veja a decisão na integra:

Processo: 00064/17
Subcategoria: Acompanhamento
Relator: Conselheiro Marcos Antonio da Costa

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campina Grande Interessados: Sr(a). Romero Rodrigues Veiga (Gestor(a))

Alerta TCE-PB 01350/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Campina Grande, sob a responsabilidade do interessado Sr(a). Romero Rodrigues Veiga, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Déficit na execução orçamentária; b) Ausência de registro individualizado das receitas financeiras de aplicação dos recursos do FUNDEB; c) Gastos com Pessoal acima do limite de Alerta, tanto por parte do Executivo quanto pelo ente municipal; d) Ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao RPPS; e) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RGPS. Observando que os fatos descritos nas alíneas "d" e "e" podem ensejar emissão de Parecer Prévio contrário a aprovação das contas anuais do exercício em curso.

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sábado, 21 de outubro de 2017

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