Fisiologistas enchem o "papo", votos a favor de Temer somam R$ 134 milhões em emendas só em junho


Vladimir Chaves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou relatório contrário à aceitação da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Ao todo, 40 deputados votaram a favor de Temer. Esses parlamentares somaram R$ 134 milhões em empenhos para emendas só no mês de junho. Dos 40 votos a favor de Temer, 38 tiveram empenhos para emendas em junho, logo antes da votação.

O deputado que mais teve recursos comprometidos para suas iniciativas por meio de emendas em junho foi Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), relator do parecer contrário à aceitação da denúncia de Temer, o segundo votado pela CCJ. O parlamentar é aliado do governo e teve R$ 5,1 milhões empenhados no mês passado.

"Trata-se de uma ficção, pois a denúncia não é capaz de responder questões fundamentais", resumiu Abi-Ackel sobre o relatório aprovado. "O presidente recebeu R$ 500 mil, onde, como, no Brasil ou no exterior? Nenhuma resposta há sobre qualquer uma dessas indagações", disse.

Na lista de maiores beneficiados por emendas também está o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que contou com empenhos de R$ 5 milhões. Mansur foi colocado na CCJ dois dias antes da votação, em um dos troca-trocas promovidos por Temer. O parlamentar, vice-líder do governo, entrou no lugar de Lincoln Portela (PRB-MG).

Outro defensor ferrenho de Temer, Carlos Marun (PMDB-MS) também poderá contar com R$ 5 milhões em emendas comprometidas em junho. Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, entra no lugar de Lincoln Portela (PRB-MG). Marun (PMDB-MS) também participou da troca de cadeiras na CCJ e entrou na vaga de José Fogaça (PMDB-RS), que passou para a suplência.

Ao todo, R$ 2 milhões foram empenhados só no mês passado para parlamentares de 27 partidos e bancadas estaduais. Os pemedebistas contaram com R$ 284,2 milhões empenhados para emendas de seus parlamentares. Já as bancadas do Maranhão, Rio Grande do Norte e Roraima tiveram empenhados R$ 220,4 milhões empenhados em junhos e contabilizaram seis votos a favor de Temer na Comissão.

Por 41 votos, sendo uma abstinência, a 24, o colegiado garantiu uma primeira vitória a Temer no Congresso. Agora o texto seguirá para plenário e, para que a denúncia não seja aceita, Temer precisará de 172 votos.

Mesmo que obtida com manobras, a vitória de Temer na CCJ enviou o recado que o presidente precisava para reestimular bases de apoio que lhe são caras no Congresso e em setores importantes da economia.

Após a sessão da CCJ, as principais associações de comércio e serviços do Brasil enviaram mensagens aos deputados pedindo celeridade. ”O país tem pressa para voltar a crescer”, disseram. O reforço não evitou o adiamento da votação, mas mostrou que Temer não está só.

sexta-feira, 14 de julho de 2017

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Concurso público não é prioridade para presidente da Câmara Municipal de Campina Grande.


Vladimir Chaves

Uma semana depois de afirmar que o concurso público seria uma prioridade de sua gestão, a presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Ivonete Ludgério (PSD), voltou a atrás e na manhã de hoje (13), durante entrevista a uma das emissoras de rádio da cidade, disse que por questões financeiras a realização de concurso público para preencher os cargos hoje ocupados por comissionados e prestadores de serviço só será possível no próximo ano.

Com argumentos sem consistência a presidente do Poder Legislativo, tentou criar a impressão de que a Casa passa por dificuldades financeiras, o que não é verdade tendo em vista que a Câmara “torra” mensalmente quase um milhão de reais com servidores sem concurso público.

“Apesar de estarmos precisando de um número maior de efetivo, já que alguns estão dando entrada na aposentadoria, esse ano, infelizmente, por conta das questões financeiras, não podemos ainda fazer esse concurso. No próximo ano, começaremos a fazer um trabalho e deixar uma parte da questão financeira pronta para que possamos fazer esse concurso” justificou-se.


Atualmente a Câmara Municipal de Campina Grande, tem apenas 11 servidores efetivos, e até o final do mês de maio abrigava 282 servidores indicados por critérios políticos, a um custo absurdo R$ 817.668,00.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

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Fim do pesadelo; professores da UEPB decidem voltar às salas de aula.


Vladimir Chaves

Em assembleia geral professores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) encerram uma das greves mais inconsequente de toda a história da instituição, os professores abandonaram as salas de aula por 91 dias, causando prejuízos imensuráveis aos estudantes e parte da sociedade que depende dos serviços da instituição.

Assim como na assembleia que decretou a greve, a que encerrou foi de igual forma esvaziada, num universo da mais de dois mil professores, apenas 74 participaram. Destes 58 votaram pelo fim da greve e 16 pela continuidade da paralisação.


A assembleia aconteceu no Departamento de Psicologia da instituição, na manhã desta quarta-feira (13).

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Confira a íntegra da condenação de Lula


Vladimir Chaves

Aos 71 anos de idade, Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado, nesta quinta-feira, 12, a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato. Moro não decretou a prisão de Lula.


“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, condenou Moro.

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Campina Grande descendo a “ladeira” no ranking das cidades inteligentes.


Vladimir Chaves

Dentre as cidades brasileiras monitoradas pela empresa Urban Systems, que foram avaliadas no ranking das cidades mais inteligentes, onde se assimilam o conceito de tecnologia aplicado ao bem-estar da população. Especialistas afirmam que a falta de transparência e a corrupção são grandes entraves aos projetos das smart cities. Neste sentido a gestão do prefeito Romero Rodrigues (PSDB) em Campina Grande, foi a que apresentou a maior queda no ranking.

Cidades inteligentes são as que conseguem se desenvolver economicamente ao mesmo tempo em que aumentam a qualidade de vida dos habitantes ao gerar eficiência nas operações urbanas, contando com a modernização para isso. Exemplos de uso das tecnologias digitais nas cidades incluem os pontos de ônibus inteligentes, que oferecem aos usuários previsões em tempo real da chegada do próximo ônibus e estacionamentos que identificam a presença de carros por meio de uma combinação de sensores de presença e comunicação sem fio, que possibilita aos condutores saber a disponibilidade de vagas em tempo real.

Na Paraíba, para as duas maiores cidade do Estado, João Pessoa e Campina Grande essa realidade está bem distante. A capital paraibana aparece em 47ª posição no ranking nacional das Smart Cities este ano, mantendo a queda que ocorreu de 2015 para 2016, quando passou de 29º para a atual posição. Já Campina Grande caiu da 84ª posição, em 2016, para 97ª este ano.

Para o presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID), Percival Henriques é preciso começar do zero para que uma mudança ocorra, nessas cidades. Percival crê que uma Cidade Inteligente pode fazer as pessoas pouparem tempo e correrem menos riscos. “Se a pessoa sabe o horário exato que um ônibus vai passar, ela vai pra lá somente na hora, não precisa ficar meia hora esperando correndo o risco de ser assaltada. A mesma coisa num hospital, se as pessoas têm acesso ao movimento do local, já nem perde tempo indo lá e vai para outro, que possa atendê-lo mais rapidamente”, diz ele, que também alerta que o novo modelo pode servir também para identificar epidemias, através de agentes de saúde quando identificam algum caso de enfermidade endêmica.

As cidades mais bem colocadas estão, em sua maioria, na região Sudeste com 6 elencadas, seguida pela região Sul (2), Centro-Oeste e Nordeste, cada uma com 1 cidade. Os municípios da região Norte não se classificaram entre as 10 melhores colocadas, mas têm a capital de Tocantins, Palmas, com a melhor posição da região nos eixos de Urbanismo, Saúde, Educação e Governança.

As cinco primeiras colocadas são: 1º lugar São Paulo, 2º lugar Curitiba, 3º lugar Rio de Janeiro, 4º lugar Belo Horizonte e 5º lugar Vitória.


Da redação com Correio da Paraíba

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Senadores protocolam representação no Conselho de Ética contra colegas que ocuparam a Mesa


Vladimir Chaves

O senador José Medeiros (PSD-MT) protocolou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar um pedido de denúncia contra as senadoras que ocuparam a Mesa do Plenário para tentar impedir a votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Medeiros conseguiu o apoio de outros 13 colegas, que também assinaram a representação: Ana Amélia (PP-RS), Cidinho Santos (PR-MT), Gladson Cameli (PP-AC), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Elmano Ferrer (PMDB-PI), Wilder Morais (PP-GO), Cristovam Buarque (PPS-DF), Ciro Nogueira (PP-PI), Romario (Pode-RJ), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

“O Senado ficou extremamente constrangido, com vergonha alheia, porque os pilares da democracia foram externamente abalados hoje. Aqui, as pessoas podem falar o que quiserem, tem a tribuna, tem imunidade, mas com a força do argumento, não com o argumento da força” afirmou o senador.

No documento, Medeiros solicita a instauração de procedimento disciplinar “para verificação de prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar”. Ele relata que a sessão deliberativa de terça (11) foi aberta às 11h pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) mas, uma hora depois, ela e outras senadoras de oposição — como Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Regina Sousa (PT-PI) — se recusaram a ceder as cadeiras aos membros da Mesa, o que fez o presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspender a reunião.
“A conduta perpetrada extrapola a postura que se espera em ambiente democrático, vez que viola e subtrai o direito dos demais parlamentares ao regular funcionamento da Casa e à continuidade dos debates dos projetos da Ordem do Dia”, escreveu Medeiros na representação.

Para Medeiros, os senadores e senadoras que participaram do ato cometeram abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional pela Constituição. Ele chama a conduta dos colegas de “autoritária, ilegal e abusiva” e sugere que imagens da TV Senado e de outros veículos sejam usadas para identificar os senadores e senadoras que participaram do ato e que se abra procedimento disciplinar contra eles.


“Você não pode chegar e desalojar um presidente do Senado, da cadeira a fórceps. É a primeira vez que ocorre na história do Senado. Nós não podemos ficar quietos, porque o exemplo que passa para o restante do país, para câmaras de vereadores, câmaras estaduais, é que quando eu não tiver voto, eu ocupo a presidência. Os senadores precisam se chamados aqui, ter uma sanção exemplar apara que isso não volte a acontecer” disse Medeiros.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

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7 coisas que irão mudar na sua vida com a reforma trabalhista


Vladimir Chaves

Qualquer brasileiro que já tenha trocado o piso do banheiro ou dado uma repaginada em algum cômodo da casa, deve saber perfeitamente que reforma nunca é uma tarefa muito agradável – mesmo quando os benefícios são válidos, a sujeira é inevitável.

Agora, imagine que você tenha de fazer uma obra emergencial em um momento delicado pra você. Desempregado, sem dinheiro, entregue ao azar. Consegue imaginar a dor de cabeça? Se a sua resposta for positiva, você provavelmente já sacou qual o maior problema da economia brasileira nas últimas décadas:

Reformar algo no Brasil nunca é simplesmente uma opção para melhorar, mas para evitar que a vaca vá pro brejo.

Puxe na memória – ou faça algo ainda mais simples: procure no Google. Quando foram realizadas as últimas reformas realmente importantes da economia brasileira? Você tem alguma noção? Precisará de muito esforço. Por aqui, realizamos reformas em tempos de crise, buscando fugir de problemas que poderiam muito bem ter sido evitados se tivéssemos topado nos precaver quando as coisas iam bem.

Se você está se perguntando por que decidimos propor tantas reformas agora, olhe para este mesmo Congresso e se pergunte: algum desses caras teria coragem de propor mudanças de verdade num momento em que a economia brasileira estava bombando (resultado de uma série de circunstâncias distintas)? A resposta não é tão difícil assim. E os deputados que talvez tivessem proposto algo dificilmente encontrariam outros dispostos a mexer em time que está ganhando.

Em meio a esta agitação e num cenário conturbado onde o desemprego já atinge 12 milhões de pessoas, pelas contas do IBGE, o Congresso decidiu levar para votação justamente uma das mais sensíveis reformas que viemos adiando nos últimos anos: a trabalhista.

O resultado, como era previsível, é uma disputa de visões – e, especialmente, um conflito de interesses. Para os sindicatos, fortemente afetados com o fim do imposto sindical, que retira R$ 3,9 bilhões anuais dos seus cofres, a reforma fragiliza as relações trabalhistas. Por outro lado, há aqueles que defendem que mudanças como estas simplificam as relações entre patrões e empregados e facilitam contratações – diminuindo o desemprego.

Se você está perdido no meio dessa batalha, está no lugar certo. Aqui, elaboramos um guia prático sobre os pontos mais relevantes da reforma aprovada pelo Congresso – e em que tudo isso impacta na sua vida.

Afinal, de onde saiu este papo de reforma trabalhista?

Criada em uma época onde mais da metade da população brasileira ainda vivia no campo e alfabetização e energia elétrica eram artigos de luxo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, que você conhece como CLT, é provavelmente uma das legislações mais controversas do país – e razões para isso não faltam.

Como comenta o professor José Pastore, da FEA-USP, “hoje, boa parte da lei perdeu o sentido, porque as condições de trabalho, de tecnologia e de produção mudaram completamente.”

Apesar disso, no entanto, a CLT é bem menos abrangente do que aparenta: nada menos do que quatro em cada cinco brasileiros em idade produtiva, ou metade dos que efetivamente trabalham, estão fora da sua zona de cobertura. Nas regiões Norte e Nordeste, o índice de trabalhadores com cobertura da legislação mal passa dos 40%, enquanto no Sudeste, região mais industrializada, atinge o pico de 60%.

Em boa parte, a informalidade tem como causa a própria legislação. Segundo um estudo da consultoria internacional UHY, em nenhum país do mundo pagam-se tantos impostos sobre o trabalho quanto no Brasil. Por aqui, a cada R$ 100 recebidos pelo trabalhador, R$ 57,56 são imposto puro – vão parar nas mãos do Estado. Some a isso os benefícios trabalhistas, o custo do tempo não trabalhado (como os feriados), os custos de treinamento, administração de pessoal, cotas, reposições e, na prática, a cada R$ 1.000 em salários, cada empresa acaba tendo de despender R$ 2.920,00. Não fazia ideia? Saca só.

Imagine, por exemplo, que um adolescente sem escolaridade que tenha completado sua maioridade recentemente precise produzir três salários mínimos na esperança de receber um salário de fato. Parece improvável ele se dar bem no final dessa história? Não é exatamente uma coincidência que um em cada quatro jovens brasileiros que procura por emprego esteja desempregado – o dobro da média nacional.

Para boa parte dos que defendem uma reforma, a maior preocupação com o fato de que, em 2017, lidamos com relações de trabalho a partir de uma lei escrita em 1943, está na dificuldade de enquadrar novas formas de trabalho e proteger os trabalhadores ao mesmo tempo. Relações de trabalho a distância (como o home office) ou a de um motorista de aplicativos como o Uber ou o Cabify, por exemplo, não estão previstas na legislação – e, portanto, acabam tornando vulneráveis aqueles que estão nesta situação. Da mesma forma, trabalhadores terceirizados são excluídos do jogo.

A relação entre informalidade e renda menor é direta. Menos proteção jurídica leva os trabalhadores a terem fontes de renda mais incertas, gerando ganhos menores para as famílias. A superproteção, no entanto, acaba criando um problema tão grave quanto. Temos por aqui metade dos processos trabalhistas do mundo. São 3 milhões de processos a cada ano ingressando na nossa Justiça do Trabalho. O resultado é que, na maior parte do tempo, nós gastamos mais para manter a Justiça do Trabalho funcionando do que pagando benefícios aos trabalhadores.

Cada cidadão com carteira assinada no país paga hoje R$ 443,86 para manter essa burocracia. Em números brutos, são R$ 17 bilhões de custos da justiça pagos pelos 38,3 milhões de brasileiros cobertos pela CLT.

De forma contraditória, nossa legislação estimula demissões em tempos de crise: nós somos o segundo país do mundo onde os trabalhadores passam menos tempo no emprego, segundo o Banco Mundial. Pense, por exemplo, que a cada ano que passa, demitir um funcionário torna-se mais oneroso – por razões como a multa sobre o FGTS. Ao mesmo tempo, garantimos aqui certa facilidade para a obtenção do Seguro Desemprego. O resultado? Em média cada brasileiro passa quatro anos e meio no emprego – contra onze anos de um alemão ou dez de um espanhol. Tudo isso, claro, é custo para as empresas e menos produtividade. Não existe mágica.

Não é difícil perceber por que a legislação necessita de ajustes. Ao mesmo tempo, de certa forma, é natural que haja completa desconfiança em relação aos congressistas que farão isso. Apesar de tudo, é necessário entender exatamente o que muda. Abaixo, fizemos um resumo das reformas aprovadas ontem.

O que muda com as regras aprovadas na reforma?

Realizar reformas nessa área não é exatamente uma novidade. Um dos mais importantes direitos trabalhistas atuais, o FGTS, nasceu exatamente para retirar um direito do trabalhador: a estabilidade no emprego privado. Até 1964, demitir alguém com mais de 10 anos no emprego era considerado ilegal. E essa é a primeira grande alteração proposta pela reforma.

1) O que for acordado pelas empresas e funcionários passa a ter maior validade do que o que está na lei.

Nas reformas aprovadas desta vez, as coisas são um pouco mais abrangentes. O foco principal do projeto passa por maior força dos acordos coletivos em relação à lei. A partir de agora, por exemplo, será possível que patrões e empregados negociem de qual forma benefícios como férias e horários de descanso serão concedidos. As negociações, no entanto, deverão ser feitas por meio de representantes – sejam eles sindicatos ou figuras eleitas pelas próprias indústrias.

A prática não é nenhuma novidade e vigora há décadas em países como Japão, por exemplo, onde cada indústria possui seus representantes legais.

2) Você pode definir a melhor maneira de tirar férias ou o dia na semana para aproveitar um feriado.

Por meio destes acordos coletivos, por exemplo, seria possível que determinadas empresas adotassem escalas de trabalho bem diferentes das usuais. Dentro de um limite semanal de 48 horas, ou 220 horas mensais, é possível que o empregado trabalhe 12 horas em um dia e três horas em outro dia. Ou ainda, que decida tirar 14 dias de férias em janeiro, cinco dias em junho e outros cinco em novembro.

Quer trocar um feriado de quinta-feira para sexta e emendar o final de semana? Isso agora é possível. Quer trocar meia hora de almoço por sair meia hora mais cedo? Antes isso era proibido, agora não é mais.

3) Novas formas de trabalho, como o home office passam a ser permitidas.

Formas de trabalho modernas, como o home office, passam a ser consideradas legais com a reforma. Imagine, por exemplo, que uma gestante esteja concluindo seu período de afastamento da empresa, mas queira manter-se mais tempo em casa. Para a empresa, será possível que ela faça isso – agora trabalhando à distância, mantendo os mesmos vínculos empregatícios.

4) Demissões podem ser feitas em comum acordo com patrões e empregados, e você ganha o direito de sacar seu FGTS mesmo pedindo demissão.

Em outro ponto, o das demissões, será criada agora a figura da demissão negociada. Ao contrário de hoje, quando pedir demissão impede acesso ao FGTS, será possível sacar 80% dele, além de uma multa de 20% sobre o saldo.

5) Trabalhadores terceirizados passam a ter acesso aos direitos trabalhistas.

Esse é um dos pontos mais polêmicos – nós já falamos sobre ele aqui. Nele, a reforma proposta prevê duas garantias ao empregado.

Cria-se o período de quarentena de 18 meses – ou seja, durante esse tempo, uma empresa não poderá contratar um funcionário que tenha sido demitido por ela, o que impede, por exemplo, escolas de contratarem e demitirem professores para evitar custos com o período de recesso escolar, acusação bastante comum durante o período de votação do projeto da terceirização.

Além desta garantia, o terceirizado passa a ter a certeza de que, em caso de falência ou simplesmente não pagamento de parte dos seus direitos pela empresa que lhe contratou, a empresa contratante ficará responsável por arcar com eles.

Nada disso causou tanta polêmica, no entanto, quanto o próximo item dessa lista.

6) Você deixa de ser obrigado a pagar o imposto sindical.

Com mais de 15 mil sindicatos registrados, era de se esperar que nenhum país do mundo conseguisse superar o Brasil quando o assunto é assegurar proteção ao trabalhador, certo? Se sindicatos, afinal, existem para defender os seus interesses e nós os temos em maior número do que em qualquer outro lugar do planeta, a lógica incontestável é que deveríamos ter trabalhadores mais assegurados que na Dinamarca, por exemplo, onde apenas 164 sindicatos atuam, ou no Reino Unido, onde somente 168 dão as caras. A correlação, no entanto, você já deve imaginar: não existe.

Mesmo tendo 50 vezes mais sindicatos do que a Dinamarca, ou 60 vezes mais do que o Reino Unido, menos trabalhadores estão ligados a estes sindicatos por aqui do que por lá. E a razão para isso é de fácil explicação: um sindicato no Brasil não precisa de filiados para ganhar dinheiro.

Graças ao chamado imposto sindical, que retira um dia do seu trabalho todos os anos e repassa aos sindicatos, é possível, entre outras bizarrices, um Sindicato da indústria de camisas para homens e roupas brancas de São Paulo, ou ainda um Sindicato de trabalhadores em entidades sindicais. E nada disso é piada.

Por ano, são R$ 3,9 bilhões distribuídos entre 11 mil sindicatos de trabalhadores e 5 mil sindicatos patronais.

Na reforma recém aprovada, o imposto deixa de existir – apesar de todo o lobby realizado por deputados como o presidente da Força Sindical, Paulinho da Força. Não é uma coincidência que isso gere tantos protestos nesse momento.

7) Contratos temporários menores também poderão garantir direitos trabalhistas.

Por fim, há os contratos temporários.

Imagine, por exemplo, que um determinado restaurante descubra que nos finais de semana possua maior demanda. Neste mesmo restaurante, há 15 garçons para atender um público que durante a semana se resume a 600 pessoas por dia, mas nos finais de semana dobra para 1.200.

Na situação atual, este mesmo restaurante teria de se contentar em ver seu atendimento piorar nos dias de maior demanda, ou contratar alguém para trabalhar apenas um dia, aumentando sua rotatividade e correndo o risco de atuar na ilegalidade.

Com a nova mudança, este mesmo restaurante poderá agora contratar pessoas para trabalhar apenas nos finais de semana.

Contratos flexíveis como este permitem alocar no mercado jovens que tenham que estudar durante a semana mas que necessitem contribuir com as contas de casa.

Imagine ainda que, em cada dia do final de semana, estes mesmos jovens trabalhem 12 horas. O que muda?

Na prática, quem hoje trabalha menos de 44 horas semanais não possui direitos trabalhistas. Agora poderá ter.


Publicado originalmente no spotniks.com

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Confira as novas normas de proteção e defesa de usuários do serviço público


Vladimir Chaves

O novo estatuto dos serviços públicos (Lei 13.460/2017) define diretrizes e critérios para defesa dos direitos dos usuários dos serviços e vale para os três Poderes, em nível federal, estadual e municipal. Além disso, o novo normativo procura assegurar a participação do cidadão na avaliação periódica dos serviços públicos e estabelece diversas medidas para proteger seus direitos, como prazo máximo para as ouvidorias públicas apresentarem respostas a denúncias, reclamações e sugestões dos usuários.

O que prevê a Lei 13.460/2017?

São direitos básicos dos usuários de serviços públicos: participar do acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços; liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; proteção de informações pessoais; e, atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; (um dos princípios de governo digital).

O cidadão ainda deve conseguir obter informações e ter fácil acesso, inclusive via internet (Art. 6º). Na lista de informações estão, por exemplo, serviços oferecidos pelo órgão e o setor responsável por eles, além de dados sobre o agente público ou órgão responsável por receber manifestações, situação dos processos administrativos em que for interessado e o valor de taxas e tarifas cobradas, de maneira compreensível.

Parte das informações deverá estar disponível na Carta de Serviços ao Usuário, que passa a ser obrigatória a todos os órgãos (Art. 7º). Anteriormente, o Decreto-Cidadão já exigia a publicação, mas apenas para o Executivo federal e mesmo assim muitos não vinham cumprindo o dispositivo. A carta visa dar mais publicidade e clareza aos serviços prestados ao cidadão em cada organização. Além disso, a Carta estabelecerá os padrões de prestação daquele serviço.

Aplicabilidade

A lei aplica-se de maneira subsidiária aos serviços públicos prestados por particulares (Art. 1º, §3), ou seja, podem haver repercussões da lei sobre serviços de telefonia, saúde, entre outros. No entanto, é possível que a extensão da aplicabilidade ainda seja discutida na Justiça.

Fortalecimento das ouvidorias

Outro aspecto introduzido na lei foi o fortalecimento das ouvidorias – canal central e preferencial de interação com os usuários. A nova lei não obriga a instituição de ouvidorias, porém, em caso de ausência, o usuário poderá apresentar as manifestações diretamente ao órgão ou setor responsável pela prestação do serviço.

As ouvidorias ainda estão migrando para o ambiente digital, inclusive em âmbito federal e estadual. Conforme atestam os dados da pesquisa TIC Governo Eletrônico 2015, do Cetic.BR, em 2015 quase metade dos órgãos pesquisados não tinha ouvidoria on-line. Nos municípios, a situação a situação deve ser bem inferior.

Agora competem às ouvidorias promover:
- participação do usuário na administração pública;
- acompanhar a prestação dos serviços;
- propor aperfeiçoamento dos serviços;
- propor medidas para a defesa dos usuários e para o cumprimento da lei;
- receber, analisar e acompanhar as manifestações
- promover e adotar medidas de conciliação entre usuários e a administração pública.

Ranking de reclamações

Outras duas importantes medidas introduzidas são o estabelecimento de Conselhos de Usuários e a Avaliação Continuada de Serviços Públicos. Aos conselhos caberá acompanhar e atuar na avaliação não somente do serviço, mas também do próprio ouvidor, podendo, inclusive, vir a ser consultado sobre sua indicação. Também lhes compete propor diretrizes para o adequado atendimento aos usuários e melhorias para os serviços prestados.

Por fim, a nova Lei estabelece a realização de pesquisas de satisfação dos usuários. Este é outro aspecto que precisa de melhora urgente. De acordo com os dados levantados pelo TCU, poucos órgãos têm realizado avaliação, mesmo para serviços digitais. “No que se refere à avaliação dos serviços públicos digitais, apenas 38% (26% parcialmente e 12% integralmente) declararam avaliar os serviços por meio de pesquisas de satisfação dos usuários”, aponta a Corte.

Agora, além de a avaliação ser obrigatória, o resultado será integralmente público e deverá ser utilizado para a formação de um ranking negativo: o das entidades com maior índice de reclamações. Os dados no futuro nos permitirão conhecer melhor os bons e os maus serviços públicos.

Prazos

O prazo para que os órgãos públicos se preparem para cumprir a nova lei é de 1 ano. Municípios entre 100 e 500 mil habitantes terão 1 ano e meio e os com menos de 100 mil habitantes terão 2 anos.


*Com informações República Digital

terça-feira, 11 de julho de 2017

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