TCE-PB recomenda que prefeitos não afetem salários, educação saúde e previdência com festividades.


Vladimir Chaves

Os prefeitos paraibanos devem adequar os gastos públicos com festividades a cronogramas mensais de desembolso a fim de não comprometerem o pagamento de salários nem obrigações financeiras atinentes, entre outras, à educação, saúde, previdência e fornecedores.

A recomendação está no ofício circular nº 01/18 expedido, nesta sexta-feira (12), a cada prefeito municipal pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

O mesmo documento adverte a todos quanto aos prazos de informação ao TCE sobre essas despesas, na forma e conteúdo descritos em três Resoluções Normativas da Corte, a primeira de 2009, a segunda de 2013 e a última de 2015, matérias, portanto, de pleno conhecimento das Prefeituras.

Com data de 18 de fevereiro de 2009, a primeira dessas Resoluções dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados para a contratação de bandas, grupos musicais, profissionais ou empresas do setor artístico.

A RN 01/2013, publicada em 05 de março do respectivo exercício, trata de documentos relacionados a esses gastos (demonstrativos de despesas com data, valor e credor de todos os empenhos, convênios, parcerias, contratos, concessões ou patrocínios) e, ainda, de suas remessas ao exame do TCE “no prazo de até 30 dias contados do último dia do mês da festividade”.


Ascom/TCE-PB

sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

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Projeto permite que invasor de propriedade seja expulso sem ordem judicial.


Vladimir Chaves

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias.

A lei já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.

De acordo com o Projeto de Lei 8262/17, do deputado André Amaral (PMDB), o proprietário poderá requisitar diretamente o auxílio policial, sem que o caso seja analisado por um juiz. Para tanto, deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.

O autor argumenta que a solução pela via judicial é “demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas”.

Ainda segundo André Amaral, “a invasão priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

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Descaso: Promotoria de Defesa da Educação aponta irregularidades em escolas e creches de Campina Grande.


Vladimir Chaves

A Promotoria de Defesa da Educação de Campina Grande expediu recomendações ao prefeito e secretário de Educação de Campina Grande e aos conselhos escolares e direção de sete unidades de ensino para que adotem as medidas necessárias para a solução das irregularidades apontadas em questionários que foram respondidos pelas direções e conselhos de diversas escolas e creches municipais.

Entre as medidas recomendadas estão adequação, instalação ou construção de ambientes e salas suficientes para o bom funcionamento das escolas; aquisição de novas carteiras ou cadeiras e novos birôs; melhoria da climatização de todos os ambientes escolares; e fornecimento de equipamento de proteção individual em quantidade suficiente aos funcionários, acompanhados de orientação quanto à necessidade e uso correto.

Também foram recomendadas medidas como realização de limpeza na área externa vizinho à escola; instalação de piso antiderrapante emborrachado nas rampas do pátio; elevação do muro; adequação da área da cozinha e da ventilação, a fim de garantir o conforto térmico; instalação de lavatórios na área de manipulação; aumento do tamanho da bancada; e instalação de local adequado, restrito e ventilado para guarda do material de limpeza, com identificação e utilizadas de forma a evitar o contato com alimentos.

Escolas e creches:

- Creche Municipal Vovó Clotilde
- Creche Municipal Nenzinha Cunha Lima
- Creche Municipal Sinhazinha Celino
- Escola Municipal Cícero Correia de Meneses
- Escola Municipal Professor Mauro Luna
- Escola Municipal Padre Emídio Viana Correia
- Escola Municipal Ana Azevedo

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Salários atrasados: Sindicato ameaça pedir bloquei das verbas da Prefeitura de Campina Grande.


Vladimir Chaves

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema (Sintab) ameaça pedir o bloqueio das verbas federais destinadas à Prefeitura Municipal de Campina Grande, caso o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) não honre o pagamento do 13º e os salários de centenas de servidores, que deveriam ter sido pagos em dezembro do ano passado.

Para o diretor de comunicação do Sintab, Napoleão Maracajá, o prefeito Romero Rodrigues não respeita os trabalhadores do município. “É preciso priorizar quem trabalhou a vida toda, aposentados estão sendo humilhados. Além disso, são muitos servidores efetivos que também não receberam 13º nem dezembro e estão desesperados sem saber como arcar com as despesas, como pagar as contas básicas. Lembramos que foi deliberado em assembleia que se até o quinto dia útil os servidores não receberem, devem cruzar os braços”, disse.

Segundo Napoleão, se o desrespeito persistir, além das medidas judiciais já encaminhadas e das que deverão ser efetivadas, os trabalhadores deverão ocupar a Prefeitura em manifestação pacífica porém de ordem, para protestar contra os abusos da gestão. “O mínimo que o governo tem que fazer é respeitar a decisão. Se houver desrespeito vamos ocupar as secretarias ou a prefeitura. A situação está ficando insustentável”, reforçou.

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

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Câmara Municipal de Campina Grande gastou mais de R$ 37 mil com divulgação de atividades parlamentar, em novembro.


Vladimir Chaves

No mês de novembro de 2017, a Câmara Municipal de Campina Grande, empenhou e pagou a uma agência de publicidade o valor de R$ 37.937,00. Segundo dados do Tribunal de Contas às despesas são referentes à “divulgação das atividades da Câmara Municipal” no mês de outubro de 2017.


O que chama a atenção é que muitos servidores do poder legislativo ainda não receberam os salários de dezembro de 2017. 

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Pindaíba: Prefeito não repassa duodécimo e servidores da CMCG não recebem salário de dezembro


Vladimir Chaves

Enfrentando uma crise financeira sem precedentes a Prefeitura de Campina Grande além de não honrar o pagamento de centenas de servidores, também não honrou com o compromisso do repasse integral do duodécimo da Câmara Municipal de Campina Grande.

Segundo o líder da oposição vereador Anderson Maia (PSB), até a presente data, 9 de janeiro, muitos servidores do Poder legislativo não receberam o salário do mês de dezembro.


“Tem repasse atrasado do duodécimo que o prefeito não efetuou para que a Câmara pudesse pagar os servidores em dia” denunciou o parlamentar.

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Caixa de campanha: Deputados e senadores vão desviar R$ 10 milhões da construção da adutora do Rio Piancó.


Vladimir Chaves

Para bancar o fundo eleitoral bilionário deputados e senadores não pouparam nem mesmo os milhares de nordestinos que padecem com a seca no Nordeste. Sem nenhum pudor, sem nenhum constrangimento vão meter a mão em verbas destinadas a saúde, educação, segurança e até mesmo as que seriam usadas para amenizar os efeitos da seca no Nordeste.


O Estado da Paraíba será um dos mais afetados, já que serão subtraídos R$ 10 milhões que estavam destinados à construção do sistema adutor do Rio Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra Seca (Dnocs), 18 municípios paraibanos serão penalizados.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

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Deputados e senadores desviam R$ 472,3 milhões da saúde e educação para caixas de campanha eleitoral.


Vladimir Chaves

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano.

Levantamento mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado receberá no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

A verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os recursos que deixaram de ser aplicados em educação equivalem a 34% de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.


(AE)

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