Condenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título a Lula.


Vladimir Chaves

Não é razoável nem atende à moralidade administrativa conceder honraria a alguém condenado judicialmente e que ainda responde a outras ações penais. Esse é um dos argumentos do juiz Evandro dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível da Bahia, ao acolher ação popular e deferir tutela de urgência para suspender a concessão do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Universidade do Recôncavo Baiano (UFRB).

Ele também determinou que não ocorra a solenidade no próximo dia 18 na qual o ex-chefe do Executivo receberia o título. O julgador oficiou a Polícia Federal para que esteja presente na data e no local anunciados a fim de tomar as “medidas cabíveis” caso a decisão seja descumprida.

Evandro dos Reis concordou com os argumentos da ação apresentada pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM), que afirma configurar “desvio de finalidade” a concessão do título, pois o objetivo, na verdade, seria político. "Pois outorgado às vésperas de o laureado empreender caravana pelo Nordeste afora no denominado projeto de natureza político-partidária 'Brasil em Movimento'", explica. O evento pretendia promover o lançamento de pré-candidatura, afirmou.

Também há erro na forma como foi concedido o título, aponta o juiz. Segundo ele, tal honraria só pode ser proposta pelo reitor da universidade ou pelo Conselho Diretor de Centro de Ensino da UFRB, o que não teria ocorrido.

A iniciativa teria sido de membros do Conselho Universitário, como a pró-reitora de Extensão, Tatiana Veloso, e o diretor do Centro de Cultura, Linguagens e Tecnologias Aplicadas, Danilo Barata, entre outros. “O vício de forma, eis que aparenta haver observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à seriedade do ato honorífico”, sustenta.



Consultor Juridico.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

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Em seis meses Gabinete do Prefeito “consumiu” R$ 89.702,06 com combustíveis.


Vladimir Chaves

De janeiro a junho deste ano a frota de carros do Gabinete do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), “consumiu” R$ 89.702,06, com combustíveis do tipo gasolina comum, óleo diesel S10 e óleo dieses S500, além de lubrificantes.

Já as despesas com a locação de ônibus e micro-ônibus para atender as “demandas” do gabinete, de março a junho, custaram R$ 51.031,88 aos cofres públicos.


Em junho deste ano, para também atender Gabinete do prefeito, saiu dos cofres públicos a quantia de R$ 24.960,00 para locação de banheiros químicos.  

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Vereador critica uso da Coordenação de Comunicação para promoção politico eleitoral do prefeito.


Vladimir Chaves

O vereador Galego do Leite (Podemos), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Campina Grande, denunciou o uso de uma conta de e-mail da Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura para envio à imprensa de material contendo considerações do prefeito Romero Rodrigues a respeito das eleições do ano que vem.

A notícia, com título “Romero diz não aceitar imposições na escolha do candidato das oposições e aponta os três princípios que devem nortear a postura dos pré-candidatos”, relata a entrevista do prefeito a um jornalista da capital, onde o gestor tem estado frequentemente para atender à imprensa sobre a agenda de pretenso pré-candidato, e foi divulgada pela assessoria institucional da PMCG na última terça-feira.

“Lamento profundamente ver uma ferramenta que existe para divulgação de informações sobre ações do poder público sendo confundida assim e utilizada para promoção das demandas políticas pessoais do prefeito”, declarou o vereador Galego do Leite, que, durante fala na tribuna, mostrou nas telas disponíveis no plenário da CMCG imagens do release produzido e enviado à imprensa pela Codecom.


Segundo ele, mais que um eventual erro humano, o ocorrido revela que servidores da Coordenadoria de Comunicação se ocupam dos interesses eleitorais do gestor municipal em horário de expediente. “A matéria foi enviada à imprensa pela manhã, em horário normal de expediente”, explicou o líder da oposição na Câmara Municipal.

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OAB aciona o STF e acusa Maia de “omissão” em analise de pedidos de impeachment contra Temer


Vladimir Chaves

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por omissão na análise do pedido de impeachment da Ordem contra o presidente Michel Temer. O pedido da entidade foi protocolado na Câmara no dia 25 de maio deste ano, após divulgação das denúncias contra Temer realizadas no âmbito das delações da J&F.

“O Excelentíssimo Presidente da Câmara deve analisar o pedido formulado e decidir pelo seu acolhimento ou rejeição, mas jamais engavetar por quase 3 (três) meses uma denúncia que envolve o Chefe do Poder Executivo Nacional”, diz trecho do documento protocolado nesta quinta-feira (17).

De acordo com o regimento da Casa, cabe ao presidente da Câmara efetuar juízo preliminar de admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente da República. Somente após sua decisão, caso aceite o pedido de impeachment, é que o caso segue o trâmite de análise pelo Congresso.

No mandado de segurança, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que apesar de não ter prazo estipulado para que Maia análise o pedido, o não processamento da denúncia representa ato ilegal e omissivo, além de “grave violação aos preceitos constitucionais”. Além do pedido da OAB, há na Câmara outros 24 pedidos semelhantes e pendentes de encaminhamento. Dos 25 pedidos, 22 fazem referência à delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da holding J&F.

Pedido da OAB
No pedido de impeachment protocolado na Câmara, os conselheiros da Ordem concluíram que Temer cometeu, de forma “indiscutível”, crime de responsabilidade em dois trechos da conversa com Joesley. Quando ouviu o relato do empresário de que estava “segurando” dois juízes e havia infiltrado um procurador na força-tarefa que o investigava. Para a entidade, Temer deveria ter informado o crime às autoridades imediatamente.

Outro ponto contestado pela OAB é aquele em que Joesley pede ajuda ao presidente para resolver assuntos pendentes no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o peemedebista designa um assessor especial, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para tratar do assunto com o seu interlocutor. Na avaliação da Ordem, o comportamento de Temer é incompatível com o cargo de presidente.


Clique aqui e leia íntegra do documento protocolado pela OAB.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

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No esgoto: Avaliação positiva do Congresso Nacional cai para 4% e a de Temer para 5%.


Vladimir Chaves

Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (17) pelo instituto DataPoder360, revelou o índice de rejeição do povo brasileiro contra o presidente da República Michel Temer (PMDB) e o Congresso Nacional.

De acordo com a pesquisa 75% dos eleitores acham o governo Temer ruim ou péssimo; 5% veem uma gestão positiva. Em julho, 76% rejeitavam Temer e 7% avaliavam como positivo.

Já em relação ao Congresso Nacional a rejeição chega a 66%, sendo que 35% consideram o Congresso péssimo e 31% ruim. Em relação a blindagem de Temer por parte dos deputados federias, 77% dos entrevistados condenaram o arquivamento do processo que deveria julgar as acusações de corrupção contra Michel Temer. A avaliação positiva do Legislativo caiu de 11% em julho, para apenas 4% agora em agosto.


Já o quesito que questiona sobre os partidos políticos, 49% rejeitam o PT e 54% o PSDB.


A pesquisa foi feita de 12 a 14 de agosto, foram entrevistados 2.088 pessoas em 197 cidades. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos.

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‘Operação Shark’ do MPPB desarticula esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro em Santa Rita


Vladimir Chaves

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em atuação conjunta com o Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil da Paraíba (GOE-PCPB) e a Polícia Militar da Paraíba (PM-PB), desencadeou na manhã desta quinta-feira (17) a ‘Operação Shark’, com o objetivo de dar cumprimento a três mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão e oito mandados de condução coercitiva, expedidos pela Justiça Estadual (1ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita).

Com a participação de quatro promotores de Justiça, 14 integrantes do Gaeco, 15 policiais civis e 32 policiais militares, a Operação visa apurar a existência de uma organização criminosa com atuação no âmbito da Prefeitura de Santa Rita, a partir do ano de 2013, formada por agentes políticos (vereador e ex-vereador), sócios de empresas, secretário municipal e servidores públicos, com o objetivo de fraudar licitações da administração municipal, desviar recursos públicos correspondentes em proveito de integrantes da organização, incluindo outros agentes públicos da prefeitura, integrar ao patrimônio pessoal e utilizar dos proventos ilícitos e causando, consequentemente, danos ao erário.

A Operação teve origem a partir do compartilhamento de provas produzidas no contexto da ‘Operação Papel Timbrado’, desencadeada em abril de 2014, por meio do Gaeco do MPPB, em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), os Tribunais de Contas do Estado e da União (TCE e TCU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e as Polícias Civil e Militar da Paraíba, que objetivava apurar a comercialização ilegal de kits de licitação, boletins de medição e até notas fiscais, no intuito de fraudar licitações e contratos junto a municípios paraibanos, cuja ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba nos autos do Processo 0000128-36.2017.815.0291, em tramitação na Comarca de Cruz do Espírito Santo.

As investigações preliminares para a ‘Operação Shark’, realizadas pelo Gaeco, demonstraram que uma organização criminosa está desviando recursos públicos do tesouro municipal de Santa Rita em benefício de empresas de fachada, utilizadas para fraudar licitações junto com outras empresas (também de fachada), havendo a emissão de notas fiscais fictícias e o recebimento de proventos do crime em favor de agentes públicos e de particulares envolvidos com a atividade criminosa.

Na Dispensa 124/2013 que ensejou o Contrato 421/2013, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para serviços de recuperação de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do município, junto à Secretaria da Infraestrutura, tendo como vencedora a Empresa DW Serviços e Construções Ltda., no valor de R$ 200 mil, foi identificada fraude licitatória e a subtração de recursos públicos (que deveriam ser utilizados em benefício da população) em proveito de gestores da organização criminosa e de seus auxiliares.

Levantamentos realizados pelo Gaeco demonstram que as empresas “concorrentes” na referida licitação receberam dinheiro. A Construtora Dinapoli Ltda. – ME recebeu diversos pagamentos de várias prefeituras paraibanas, cujo montante corresponde ao valor total de R$ 404.719,42, no período de 2009 a 2010. Especificamente com relação ao município de Santa Rita, o valor total recebido por essa empresa foi de R$ 7.900,00. A construtora Fiel e Serviços Ltda. – EPP recebeu diversos pagamentos de várias prefeituras paraibanas, cujo montante corresponde ao valor total de R$ 3.103.644,80, referentes aos anos de 2008 a 2012. No que diz respeito ao município de Santa Rita, o valor total recebido pela empresa foi de R$ 14.612,63, conforme dados obtidos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.


Os ilícitos penais investigados estão descritos, em princípio, no Artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), Artigo 312 (peculato), Artigo 317 (corrupção passiva), Artigo 333 (corrupção ativa), todos do Código Penal, Artigos 89, 90 e 91 da Lei 8.666/93 (crimes em licitações), além do Artigo 1° da Lei 9.613/98 (“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores).

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1.975 candidatos estão aptos para 1ª fase do processo seletivo que irá selecionar prestadores de serviço para UPA do Dinamérica.


Vladimir Chaves

A Prefeitura Municipal de Campina Grande divulgou a lista dos inscritos no processo seletivo que irá contratar prestadores de serviços para Unidade de Pronto Atendimento do Dinamérica.

Ao todo 1.975 estão habilitadas para participarem da primeira fase do processo seletivo simplificado, que consiste na analise curricular dos inscritos. O resultado da 1ª Fase deve ser divulgado na próxima semana. O último estágio é a entrevista individual com os aprovados na avaliação curricular. A convocação deve ser feita em setembro, já que a unidade deve entrar em funcionamento em outubro.

A prefeitura está disponibilizando 160 vagas para os cargos de Assistente Social em Saúde (04), Enfermeiro (21), Farmacêutico (04), Médico – clínico (26), Técnico de Enfermagem (51), Técnico em Radiologia (05), Auxiliar de Farmácia (05), Almoxarife (01), Faturista (01), Auxiliar de Serviços Gerais (12), Condutor Socorrista (04), Manutenção (03), Recepcionista (09), Vigilante (05) e Maqueiro (09).

A UPA 24 do Dinamérica será de Porte II, com 11 leitos e terá capacidade para realizar 250 atendimentos por dia. A unidade vai funcionar com 4 médicos durante o dia dois no turno da noite.


Clique aqui e confira relação dos inscritos.

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Vereador cobra implantação do Serviço Médico Domiciliar para atender pacientes com dificuldade de locomoção em CG


Vladimir Chaves

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o requerimento nº 2.325/17, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, onde o parlamentar requer ao prefeito Romero Rodrigues que sejam adotadas providências urgentes para a adesão do município de Campina Grande ao Programa Melhor em Casa,  que realiza Serviço de Atenção Médica Domiciliar.

Segundo Olimpio, o Programa Melhor em Casa é financiado pelo Ministério da Saúde desde 2013: “É um serviço indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento”, explicou Olimpio. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar.


O vereador ainda reafirmou que o programa é financiado pelo Governo Federal e que os custos para o município são irrisórios diante da importância do serviço para a comunidade, ou seja, o Ministério da Saúde repassa, por mês, R$ 50 mil para o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar Tipo 1 (EMAD 1), R$ 34 mil para o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar Tipo 2 (EMAD 2) e R$ 6 mil para as equipes de apoio (EMAP).

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Condenação do deputado Jair Bolsonaro não o tornar inelegível


Vladimir Chaves

A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de manter a condenação do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não afeta os direitos políticos do parlamentar.

Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil à também deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais, após atacá-la verbalmente em 2014. A defesa recorreu ao STJ, mas o recurso foi negado.


Apesar da condenação, Bolsonaro não se torna inelegível porque a Lei da Ficha Limpa não se aplica a casos como o dele. A lei prevê que ficam inelegíveis aqueles condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral; compra de voto; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha; abuso de poder econômico ou político; e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros crimes. 

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

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Dois deputados da Paraíba declaram apoio ao Fundo Eleitoral de R$ 3,6 bilhões, os demais ficam em “cima do muro”.


Vladimir Chaves

O movimento Vem Pra Rua criou o Mapa Contra o Fundo Eleitoral, o mapa é um placar online com os votos declarados dos deputados sobre a criação de um fundo imoral de R$ 3,6 bilhões oriundos dos cofres públicos para financiar a campanha eleitoral dos candidatos em 2018.

O projeto já aprovado na comissão especial que trata da Reforma Política, ironicamente recebeu o nome de Fundo Especial de Financiamento da Democracia, fundo esse que não tem nada de democrático, e que deve “abocanhar” 0,5% da Receita Corrente Líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018.

De acordo com o “Mapa Contra o Fundo Eleitoral” dos 12 deputados da Paraíba, dois já declararam apoio explicito ao projeto, os deputados Efraim Filho (DEM) e Benjamin Maranhão (SD), os demais permanece em “cima do muro” declarando-se indeciso, são eles: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), Aguinaldo Ribeiro (PP), André Amaral (PMDB), Damião Feliciano (PDT), Hugo Motta (PMDB), Pedro Cunha Lima (PSDB),  Rômulo Gouveia (PSD), Wellington Roberto (PR) e Wilson Filho (PTB).

Clique aqui e confira o placar.

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Vereadores campinenses recuam e vão revogar Lei das Sacolas.


Vladimir Chaves

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou audiência pública para discutir os aspectos negativos da Lei Municipal nº 6.509/2016, aprovada recentemente pelos parlamentares e que diante da repercussão negativa viram-se obrigados a recuar, apresentando um projeto de lei que deve revogar a lei.

A Lei Municipal nº 6.509/2016, de autoria do vereador Alexandre do Sindicato, aprovada pela maioria dos parlamentares, obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem sacolas biodegradáveis para acondicionamento dos produtos aos consumidores, e prevê uma multa absurda de R$ 240 mil, para os comerciantes que descumprirem.

Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campina Grande, Artur Bolinha, a lei prejudica o crescimento econômico no município. “É inaceitável decretar que algo deve deixar de existir e atualmente essa medida é economicamente inviável. O custo das sacolas é alto e será repassado pelas empresas para população pagar, é preciso criar garantias para o fortalecimento da criação de empregos e tributos e não criar barreiras”, afirmou.

Já o presidente do Sindicato da Indústria do Plástico da Paraíba, Péricles Felinto, disse que o material utilizado na composição das sacolas oxibiodegradável não é recomendado para a decomposição natural e afeta o ambiente ecológico. “O aditivo colocado na fabricação das oxibiodegradáveis não degrada, apenas esmigalha o material e causa sérios problemas para natureza. O plástico não é um inimigo, é necessário apenas a realização de coletas seletivas e educação da sociedade”.


O projeto de lei propondo a revogação já foi protocolado na Secretaria de Apoio Parlamentar e em breve deve ir a votação.

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ZORRA TOTAL: Deputados querem que candidatos disputem mais de um cargo na mesma eleição


Vladimir Chaves

A comissão especial da Câmara que analisa mudanças no sistema eleitoral brasileiro (PEC 77/03) manteve no texto a possibilidade de, se adotado o sistema distrital misto em 2022, um candidato disputar mais de um cargo no mesmo pleito – um cargo majoritário e outro proporcional, por meio das listas preeordenadas.

O colegiado rejeitou, nesta terça-feira (15), destaque do PP para retirar essa possibilidade do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP), já aprovado na semana passada.

A comissão também confirmou a supressão do substitutivo do artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.

Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições e apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador.

Com essas votações, foi concluída a votação da matéria. A PEC também fixa mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores. Além disso, estabelece novas datas para a posse de presidente (7 de janeiro) e para governadores e prefeitos (9 de janeiro). Hoje, todos são empossados em 1º de janeiro.

Trechos já aprovados
O substitutivo aprovado estabelece o financiamento público de campanhas, por meio da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Pela proposta, esse fundo contará com 0,5% da Receita Corrente Líquida da União nos 12 meses encerrados em junho último – o equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões.

Além disso, o texto fixa o voto majoritário para deputados federais, estaduais e distritais, em 2018, e vereadores, em 2020 – sistema conhecido como “distritão”, pelo qual é eleito o candidato que recebe mais votos.

A partir de 2022, de acordo o texto aprovado, passará a valer o sistema distrital misto, em que cada eleitor vota duas vezes.

Metade das vagas será ocupada por eleitos por meio de listas fechadas, elaboradas previamente pelos partidos, e a outra metade é definida pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.

O sistema atual é chamado de proporcional – para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação.

Próximas etapas

A proposta é o primeiro passo da reforma política em discussão na Câmara e altera a Constituição. O texto deverá ser discutido e votado no Plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois seguirá para o Senado.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

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Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador


Vladimir Chaves

Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros do STF julgaram procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema e declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a instauração de ação penal contra o governador ao crivo parlamentar.

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, em maio deste ano. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.


Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedentes as ADIs 185 e 218, da Paraíba. Mesma decisão foi aplicada pelo ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul. A ministra Rosa Weber deu provimento às ADIs 4775 e 4778, do Ceará e da Paraíba, respectivamente. A ADI 4804, do Tocantins, foi julgada procedente pelo relator, ministro Celso de Mello.

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Divida bilionária: José Maranhão, Rômulo Gouveia e Benjamim Maranhão estão entre os devedores à União.


Vladimir Chaves

O portal Congresso em Foco publicou matéria que lista os nomes de senadores e deputados inscritos na Dívida Ativa da União, os parlamentares listados são responsáveis por um rombo bilionário de R$ 1.458,826,19 bilhão, a lista cita os nomes dos parlamentares paraibanos Rômulo Gouveia (PSD), José Maranhão (PMDB) e Benjamin Maranhão (SD).

Confira a integra da matéria:

Um grupo de deputados e senadores inscritos na Dívida Ativa da União é responsável por um rombo de R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos (R$ 1.458.826.055,19, mais precisamente), sem contar a “relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais” para a Câmara e Senado, entre pessoas físicas e jurídicas, muitas delas de propriedade dos próprios parlamentares ou apresentadas como partidos políticos. Caso a relação de doadores seja considerada na soma total da dívida ativa vinculada a políticos e campanhas, nas últimas eleições para deputado e senador, esse total pode ultrapassar as dezenas de bilhões de reais, uma vez que há diversas empresas doadoras em nome de parlamentares ou por eles representadas.

Individualmente, entre os maiores devedores da União estão o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), com R$ 5,6 milhões em dívidas (mais precisamente, R$ 5.619.294,08); e o deputado Adail Carneiro (PP-CE), que deve R$ 11,2 milhões aos cofres públicos (R$ 11.238.001,77). Membro de um partido da base aliada de Michel Temer, Adail apresentou licença por motivo de saúde e não compareceu à sessão plenária que barrou, na Câmara, a denúncia por corrupção passiva contra o presidente.

Os dados constam de levantamento divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em trabalho produzido pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito. O material vem a público em meio às movimentações do governo Michel Temer para renegociar dívidas bilionárias de pessoas físicas e jurídicas, muitas delas envolvendo parlamentares. Já está pautada para votação a Medida Provisória 783/2017, relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que permite o parcelamento dessas dívidas em termos generosos. Com o “novo Refis”, a União, que tem cerca de R$ 300 bilhões a receber, estima um perdão fiscal de R$ 220 bilhões, dinheiro que fará falta ao contribuinte.


Confira a relação de senadores com débitos individuais inscritos na dívida ativa da União:

Relação de senadores com débitos individuais inscritos na dívida ativa da União:
SenadorDébitos não-previdenciários em situação irregular (em cobrança)Total da dívida
JADER FONTENELLE BARBALHOR$                 5,614,553.50R$                 5,619,294.08
JOAO ALBERTO DE SOUZAR$                      38,274.14R$                      38,274.14
BENEDITO DE LIRAR$                                   -R$                    504,896.34
JOSE AGRIPINO MAIAR$                                   -R$                      39,601.87
JOSE TARGINO MARANHAOR$                                   -R$                        5,417.13
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAR$                      24,509.48R$                      24,509.48
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHOR$                                   -R$                      32,199.80
DELCIDIO DO AMARAL GOMEZR$                      30,383.27R$                      30,383.27
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHAR$                                   -R$                      11,156.98
FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOR$                                   -R$                      28,134.51
ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO NETOR$                                   -R$                      36,884.54
SERGIO DE OLIVEIRA CUNHAR$                                   -R$                    101,509.30
JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIROR$                    232,260.26R$                    232,260.26
LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZESR$                    496,122.33R$                    496,122.33
VICENTE ALVES DE OLIVEIRAR$                                   -R$                        4,285.88
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDESR$                                   -R$                    139,924.84
ROBERTO COELHO ROCHAR$                    232,564.18R$                    283,632.61
JOSE PEDRO GONCALVES TAQUESR$                                   -R$                    307,048.33
JOSE APARECIDO DOS SANTOSR$                      55,778.73R$                      55,778.73
MARCELO BEZERRA CRIVELLAR$                      11,817.02R$                      11,817.02
LUCIA VANIA ABRAOR$                                   -R$                    187,728.90
KATIA REGINA DE ABREUR$                                   -R$                      85,670.62
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHOR$                    162,132.98R$                    162,132.98
TOTAL GERALR$                 8,438,663.94
 Relação de deputados com débitos individuais inscritos na dívida ativa da União:

CPF do Deputado FederalNome do Deputado FederalDébitos não-previdenciários em situação irregular (Em cobrança)Débitos não-previdenciários em situação regular (Parcelados ["REFIS"], garantidos por penhora, depósito, carta de fiança ou seguro garantia ou suspensos por decisão judicial)Valor total da dív ida
001.387.543-49JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARESR$                      21,169.52R$                      11,605.90R$                      32,775.42
003.097.451-87JOSE FRANCISCO PAES LANDIMR$                                   -R$                      26,460.61R$                      26,460.61
004.805.844-00LUIZA ERUNDINA DE SOUSAR$                                   -R$                      52,570.52R$                      52,570.52
006.490.396-61MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIASR$                      14,774.11R$                                   -R$                      14,774.11
008.349.391-34CARLOS GOMES BEZERRAR$                    488,981.28R$                                   -R$                    488,981.28
011.021.253-34JULIO CESAR DE CARVALHO LIMAR$                                   -R$                    546,909.28R$                    546,909.28
017.820.375-00JOSE CARLOS ALELUIA COSTAR$                                   -R$                      62,913.37R$                      62,913.37
019.609.704-53LUIZ GONZAGA PATRIOTAR$                                   -R$                        3,577.45R$                        3,577.45
020.084.884-46HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVAR$                        4,034.36R$                                   -R$                        4,034.36
026.213.804-25RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOSR$                                   -R$                      69,559.87R$                      69,559.87
026.647.635-04BENITO DA GAMA SANTOSR$                                   -R$                    139,731.51R$                    139,731.51
026.965.644-85MARX BELTRAO LIMA SIQUEIRAR$                                   -R$                      14,685.77R$                      14,685.77
028.109.053-04FRANCISCO LOPES DA SILVAR$                                   -R$                        8,771.40R$                        8,771.40
028.278.983-90DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETOR$                                   -R$                      10,262.67R$                      10,262.67
030.579.114-12JOAO FERNANDO PONTUAL COUTINHOR$                                   -R$                      13,660.46R$                      13,660.46
037.260.637-73DEJORGE PATRICIO DA SILVAR$                                   -R$                        8,963.68R$                        8,963.68
040.359.761-72JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTESR$                      30,700.15R$                                   -R$                      30,700.15
047.079.608-12EZEQUIEL ANGELO FONSECAR$                        8,325.50R$                                   -R$                        8,325.50
048.083.805-44MARCOS ANTONIO MEDRADOR$                        3,248.96R$                                   -R$                        3,248.96
048.209.915-15JOSE CARLOS LEAO DE ARAUJOR$                                   -R$                      28,957.24R$                      28,957.24
051.949.428-85VALMIR PRASCIDELLIR$                                   -R$                      14,830.51R$                      14,830.51
060.155.305-53PAULO SERGIO PARANHOS DE MAGALHAESR$                    382,149.43R$                                   -R$                    382,149.43
063.015.250-00JOSE ALBERTO FOGACA DE MEDEIROSR$                      10,076.60R$                                   -R$                      10,076.60
064.829.023-91WALDIR MARANHAO CARDOSOR$                      11,553.41R$                        6,573.73R$                      18,127.14
083.637.548-38MARCELO SQUASSONIR$                                   -R$                      24,515.20R$                      24,515.20
090.847.958-14RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURESR$                        3,223.44R$                                   -R$                        3,223.44
095.111.721-15LAERTE RODRIGUES DE BESSAR$                                   -R$                      11,068.27R$                      11,068.27
096.735.047-68JOSUE BENGTSONR$                                   -R$                 2,265,445.29R$                 2,265,445.29
100.097.283-68JOSE CARLOS NUNES JUNIORR$                      61,854.97R$                                   -R$                      61,854.97
106.264.095-00JOAO CARLOS BACELAR BATISTAR$                                   -R$                      13,682.30R$                      13,682.30
112.577.415-00ROBERTO PEREIRA DE BRITTOR$                                   -R$                      39,177.60R$                      39,177.60
123.773.925-04ALICE MAZZUCO PORTUGALR$                                   -R$                      15,986.83R$                      15,986.83
128.969.181-91GERALDO RESENDE PEREIRAR$                        3,386.43R$                                   -R$                        3,386.43
137.619.002-87WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOR$                    385,414.08R$                                   -R$                    385,414.08
156.709.613-15FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONCALVESR$                    273,079.10R$                                   -R$                    273,079.10
158.689.826-49CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLESR$                    910,372.24R$                    106,416.45R$                 1,016,788.69
165.137.030-34ROGERIO MENDONCAR$                      18,436.29R$                                   -R$                      18,436.29
168.538.814-00LAERCIO JOSE DE OLIVEIRAR$                      25,073.40R$                                   -R$                      25,073.40
172.936.182-04JOSE BENITO PRIANTE JUNIORR$                                   -R$                    230,202.13R$                    230,202.13
180.858.302-72JANETE MARIA GOES CAPIBERIBER$                      13,533.44R$                                   -R$                      13,533.44
210.482.153-34JOSE ADAIL CARNEIRO SILVAR$               11,238,001.77R$                                   -R$               11,238,001.77
218.798.695-00ADALBERTO SOUZA GALVAOR$                                   -R$                      36,007.47R$                      36,007.47
219.442.021-53CARLOS HENRIQUE AMORIMR$                                   -R$                      85,369.58R$                      85,369.58
229.494.612-04RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUESR$                                   -R$                 1,496,250.27R$                 1,496,250.27
264.042.222-72ANTONIO ROBERTO RODRIGUES GOES DA SILVAR$                 1,673,191.62R$                                   -R$                 1,673,191.62
315.164.108-31BRUNA DIAS FURLANR$                                   -R$                      17,405.61R$                      17,405.61
325.506.852-53LINDOMAR BARBOSA ALVESR$                        6,389.94R$                                   -R$                        6,389.94
327.705.532-91MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXAR$                        3,277.49R$                                   -R$                        3,277.49
331.556.234-20AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELOR$                      12,205.20R$                      14,181.84R$                      26,387.04
344.563.500-59ASSIS FLAVIO DA SILVA MELOR$                                   -R$                        7,610.00R$                        7,610.00
354.917.443-87ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIORR$                      95,306.07R$                                   -R$                      95,306.07
373.116.383-72IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMAR$                        8,133.57R$                                   -R$                        8,133.57
376.259.420-15CAJAR ONESIMO RIBEIRO NARDESR$                      29,401.96R$                                   -R$                      29,401.96
399.341.791-72PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTAR$                      61,186.66R$                        6,369.92R$                      67,556.58
413.011.294-53ROGERIO SIMONETTI MARINHOR$                                   -R$                    114,699.13R$                    114,699.13
420.579.223-91SILAS FREIRE PEREIRA E SILVAR$                    211,501.77R$                                   -R$                    211,501.77
427.872.624-49ROMULO JOSE DE GOUVEIAR$                                   -R$                      11,957.33R$                      11,957.33
449.106.147-53LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRAR$                        3,200.12R$                                   -R$                        3,200.12
487.043.006-10ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUESR$                                   -R$                      19,097.92R$                      19,097.92
489.893.710-15MARIA DO ROSARIO NUNESR$                      89,038.76R$                                   -R$                      89,038.76
491.069.025-53GEORGE HILTON DOS SANTOS CECILIOR$                                   -R$                      16,916.84R$                      16,916.84
510.042.242-49VINICIUS DE AZEVEDO GURGELR$                        7,876.35R$                                   -R$                        7,876.35
556.861.765-15ANDRE LUIS DANTAS FERREIRAR$                        7,939.25R$                      28,164.60R$                      36,103.85
577.853.687-91NILTON BALBINOR$                 1,523,826.10R$                                   -R$                 1,523,826.10
584.771.287-15WALNEY DA ROCHA CARVALHOR$                                   -R$                      52,956.27R$                      52,956.27
644.402.492-72HISSA NAGIB ABRAHAO FILHOR$                                   -R$                      36,503.50R$                      36,503.50
648.174.078-91GILBERTO NASCIMENTO SILVAR$                    343,521.73R$                                   -R$                    343,521.73
678.210.904-25ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRAR$                        6,596.75R$                      67,204.35R$                      73,801.10
732.553.198-20PAULO ROBERTO GOMES MANSURR$                                   -R$                    141,365.42R$                    141,365.42
743.012.254-04FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZAR$                        3,570.16R$                                   -R$                        3,570.16
749.899.104-78WOLNEY QUEIROZ MACIELR$                                   -R$                      70,252.45R$                      70,252.45
752.427.883-72ELIZIANE PEREIRA GAMA FERREIRAR$                        7,509.70R$                                   -R$                        7,509.70
775.489.818-72EDIO VIEIRA LOPESR$                                   -R$                    430,274.61R$                    430,274.61
803.556.334-34MAURICIO QUINTELLA MALTA LESSAR$                                   -R$                      43,422.97R$                      43,422.97
805.175.874-91BENJAMIN GOMES MARANHAO NETOR$                                   -R$                    146,823.57R$                    146,823.57
887.792.548-53SINVAL MALHEIROS PINTO JUNIORR$                    112,505.76R$                                   -R$                    112,505.76
TOTAL GERAL

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