A decisão da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça de manter a condenação do deputado
federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não afeta os direitos políticos do parlamentar.
Bolsonaro foi condenado a
pagar R$ 10 mil à também deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais,
após atacá-la verbalmente em 2014. A defesa recorreu ao STJ, mas o recurso foi
negado.
Apesar da condenação,
Bolsonaro não se torna inelegível porque a Lei da Ficha Limpa não se aplica a
casos como o dele. A lei prevê que ficam inelegíveis aqueles condenados, em
decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por:
corrupção eleitoral; compra de voto; doação, arrecadação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha; abuso de poder econômico ou político; e lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores, entre outros crimes.
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