Reforma tributária: Imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, a maior taxa aplicada em todo o mundo.

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária do governo petista, deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI).

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) proposta pelo governo do PT, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou neste mês ao Senado. O texto aguarda relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a IFI, a alíquota elevada do IVA “reflete o peso que os impostos sobre consumo de bens e serviços já têm hoje no total dos impostos arrecadados em nossa regressiva matriz tributária”. O documento destaca a importância de aprovação de uma reforma que assegure a observância de princípios como equidade, simplicidade, transparência, eficiência e neutralidade.

“O sistema tributário brasileiro não atende plenamente a nenhum dos princípios característicos de um sistema tributário simples, justo e eficiente. Fica, então, evidenciada a natureza estratégica e inadiável da reforma tributária em curso no âmbito do Congresso Nacional”, indica o texto.

A nova edição do RAF analisa ainda a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, publicada neste mês após a redução da taxa básica de juros de 13,75% para 13,25% ao ano. De acordo com a IFI, a ata aponta para uma “melhoria do cenário macroeconômico” e um “ambiente mais benigno para a inflação brasileira” medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Embora tenha ocorrido divergência sobre a magnitude do corte na taxa básica de juros, todos os membros do Copom convergiram no sentido de que os avanços institucionais em curso, particularmente, o arcabouço fiscal e a reforma tributária, e o comportamento do IPCA, permitiam o início do ciclo de afrouxamento da política monetária”, salienta o documento.

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sexta-feira, 18 de agosto de 2023

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PF cumpre, nesta sexta-feira 18, mandados de prisão preventiva e medidas cautelares na Operação Incúria

Com o objetivo de reunir novas provas das condutas praticadas por autoridades policiais do Distrito Federal nos atos de 8 de janeiro, em Brasília, foram cumpridas nesta sexta-feira (18) medidas cautelares contra investigados no Inquérito 4.923, instaurado após requisição da Procuradoria-Geral da República (PGR). As providências incluem sete prisões preventivas, além de buscas e apreensão, bloqueio de bens e afastamento das funções públicas. Os pedidos foram feitos pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, a partir do resultado de apurações realizadas nos últimos oito meses pelas equipes da PGR que atuam nas investigações da invasão e dos atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes.

Ao oferecer a denúncia e requerer as medidas cautelares, o subprocurador-geral da República apresentou relato detalhado das provas já identificadas e reunidas na investigação, as quais apontam para a omissão dos envolvidos. É mencionada, por exemplo, a constatação de que havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF “que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”. Há ainda menção a provas de que os agentes - que ocupavam cargos de comando da corporação - receberam, antes de 8 de janeiro de 2023, diversas informações de inteligência que indicavam as intenções golpistas do movimento e o risco iminente da efetiva invasão às sedes dos Três Poderes.

Segundo as provas existentes, os denunciados conheciam previamente os riscos e aderiram de forma dolosa ao resultado criminoso previsível, omitindo-se no cumprimento do dever funcional de agir. Essas são condições previstas na legislação para que os denunciados respondam, por omissão, pelos crimes previstos no artigo 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no artigo 359-M (golpe de Estado), no artigo 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), do Código Penal, e no artigo 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), todos combinados com o art. 13, §2º, a, b e c, do Código Penal, por violação dos deveres a eles impostos pelo art. 144, §5º, da Constituição Federal, pela Lei 6.450/1977 (Lei Orgânica da PMDF), pela Portaria PMDF 1.152/2021 (Regimento Interno Geral da PMDF) e pelo Decreto 10.443/2020; por violação de dever contratual de garante e por ingerência da norma; observadas as regras do artigo 29, caput (concurso de pessoas), do Decreto-Lei 2.848/1940.

Os mandados foram determinados pelo relator do Inquérito 4.923 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, e cumpridos de forma conjunta pela Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal.

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Conselho Federal de Medicina e Associação Brasileira de Psiquiatria divulgam nota contra descriminalização da maconha

O Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) divulgaram nota pública na qual reafirmam posicionamento contrário à descriminalização da maconha no País. No documento, as entidades alegam que, medidas que liberem ou flexibilizem o uso de drogas podem resultar no aumento do consumo, comprometimento da saúde (de indivíduos e da coletividade), e fortalecimento do narcotráfico.

“Trata-se de droga que causa dependência gravíssima, com importantíssimos danos físicos e mentais, inclusive precipitando quadros psicóticos (alguns não reversíveis) ou agravando sintomas e a evolução de padecentes de comorbidades mentais de qualquer natureza, dificultando seu tratamento, levando a prejuízos para toda a vida”, afirmam, na nota.

Confira a integra da nota:

NOTA AOS BRASILEIROS

CFM e ABP reiteram posição contra descriminalização da maconha e

pedem medidas de apoio à população.

Diante da retomada do debate público sobre a descriminalização da maconha no País, após a manifestação de diferentes autoridades, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) reiteram, publicamente, o posicionamento de ambas as instituições contra essa liberação por entenderem que medida dessa natureza pode resultar no aumento do consumo, no comprometimento da saúde (de indivíduos e pública) e no fortalecimento do narcotráfico.

Para o CFM e a ABP, o consumo da maconha – mesmo sob alegação "medicinal" – representa riscos à saúde de forma individual e coletiva. Trata-se de droga que causa dependência gravíssima, com importantíssimos danos físicos e mentais, inclusive precipitando quadros psicóticos (alguns não reversíveis) ou agravando sintomas e a evolução de padecentes de comorbidades mentais de qualquer natureza, dificultando seu tratamento, levando a prejuízos para toda a vida.

Além disso, o consumo de drogas também contribui para a maior incidência de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios, com redução no mundo e aumento no brasil. Considera-se, ainda, que a descriminalização, ao aumentar o consumo, também amplia o poder do tráfico, contribuindo para maiores índices de violência.

Não há experiência histórica ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização de drogas ilícitas. Pelo contrário, é nos países com maior rigor no enfrentamento às drogas que há diminuição do número de casos de dependência química e de violência relacionada ao consumo e tráfico dessas substâncias. No Brasil, um exemplo dessa abordagem é o combate ao tabagismo que caiu de um índice de consumo de 50%, na população em geral, para cerca de 10%.

Contra os riscos embutidos nesse debate, o Estado brasileiro deveria investir em estratégias efetivas para o combate ao tráfico de drogas, fortalecer ações preventivas e educativas, especialmente junto à população social e economicamente mais vulnerável, e ampliar e qualificar a rede de assistência médica e psicossocial aos usuários.

Assim, o CFM e a ABP – com base em argumentos técnicos e éticos – e em defesa dos interesses da maioria da população, que sofre as consequências geradas por esse problema grave e complexo, com impacto negativo na saúde e na segurança, individual e coletiva, apelam para que esse tema seja analisado com o devido critério, ouvindo a sociedade e buscando soluções que atendam aos interesses da Nação.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA

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quinta-feira, 17 de agosto de 2023

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Projeto de Renan Calheiros anistia hacker Walter Delgatti e outros cinco.

O Projeto de Lei 372/2021, do senador Renan Calheiros concede anistia ao hacker Walter Delgatti “Vermelho” e outros cinco hackers  denunciados pelo Ministério Público Federal na Operação Spoofing. A operação foi deflagrada pela Policia Federal em 2019 nas investigações sobre a invasão dos celulares de membros da Operação Lava Jato.

Ao justificar seu projeto, Renan Calheiros afirma que as mensagens reveladas pelos acusados são "confissões inequívocas de perseguição política; da tentativa descarada de influenciar o processo político-eleitoral, de desprezo pelos direitos fundamentais das pessoas acusadas; de violação do dever de imparcialidade do juiz; de quebra do dever de impessoalidade dos membros do Ministério  Público;  da condução de tratativas internacionais fora dos canais diplomáticos; da promoção de estranhas investigações contra autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função; de vazamento de informações sigilosas à imprensa; além de outras ilegalidades cometidas por aqueles que deveriam, em tese, zelar pela Constituição".

Contraditoriamente Renan disse que a anistia não significa que o Congresso Nacional deixará de reprovar a conduta dos denunciados, mas o senador acredita que todos eles já pagaram um preço muito alto, “uma vez submetidos a medidas restritivas de liberdade, além de degradante exposição midiática”.

“Os seis denunciados praticaram um ilícito. Mas, nessa ação, e graças a ela, exumou-se um valhacouto, um sindicato de transgressões. Ao acessar os telefones da Lava Jato, os denunciados descobriram que o Ministério Público e o juiz Sergio Moro, para combater eventuais crimes, cometeram uma enxurrada de outros delitos” disse.

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Dezenas de colônias de pescadores da Paraíba pleiteiam o título de Utilidade Pública Estadual

Tramitam na Assembleia Legislativa da Paraíba, Projetos de Lei que reconhecem dezenas de colônias de pescadores de diversas regiões do estado como de Utilidade Pública. Os projetos são de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos) e foram apresentados na semana passada, antes do parlamentar se licenciar do mandato. Com a concessão, as instituições podem celebrar convênios, contar com isenção de impostos e estarão aptas a receber recursos públicos.

Jutay destaca o papel econômico e social que as colônias de pescadores têm nas regiões em que estão instaladas. “Além de gerar renda, prestam apoio aos associados, realizam capacitação em direitos e deveres, legislação ambiental e demais temas relacionados. Também promovem conscientização ambiental, fiscalização contra a pesca ilegal e predatória, incentiva o cooperativismo e a valorização das potencialidades regionais”, ressaltou, lembrando que novos projetos com solicitações de utilidade pública ainda serão apresentados na ALPB.

Ele lembra que as colônias de pescadores são instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de natureza jurídica e contábil gratuita a seus associados, se enquadrando em todos os critérios necessários para essa classificação. “A declaração de utilidade pública visa propiciar ainda a busca de parcerias, investimentos e melhorias. Isto dá às entidades um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar os serviços, beneficiando diretamente os paraibanos que sobrevivem da pesca em nosso estado”, afirmou.

Entenda – O processo de Utilidade Pública se dá por meio da apresentação de projeto de lei, que tramita na Assembleia como qualquer outra proposta. Após aprovada, a declaração se torna um reconhecimento de que as instituições preenchem uma lista de requisitos, provando que são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade, sempre em consonância com o seu objetivo social. Com o título, as organizações podem se inscrever em editais.  Com isso, o título de Utilidade Pública beneficia entidades que atuam em diversos segmentos - esportivas, de proteção animal, meio ambiente, cuidados com crianças e idosos.

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Relator da CPI do MST rejeita negociata para amenizar investigações

Membros da CPI do MST e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) estiveram na residência oficial da Presidência da Câmara, Artur Lira, para articular a volta ao colegiado dos deputados opositores ao governo petista. O encontro, com articulação do presidente da Frente Parlamentar  Pedro Lupion (PP-PR), excluiu o relator da CPI, Ricardo Salles (PL-SP), por ser “muito duro”.

Desistir da convocação de Rui Costa (Casa Civil) e ‘negociar’ o relatório final são condições para a oposição retomar controle da comissão.

No entanto, se depender do relator Ricardo Salles, não vai ter o acordão: “eu não topo nada disso”, afirmou o deputado federal sobre as negociações.

Após convocar Rui Costa, o Planalto se moveu e articulou cinco trocas na CPI. Saíram deputados do União Brasil, PP, Republicanos e até do PL

As trocas fez a bancada governista subir de 22,8% para 79,6%.

Em nota a Frente Parlamentar tentou amenizar o impacto negativo da reunião afirmando que reconhece os esforços do presidente da CPI do MST e do relator Ricardo Sales. Confira a integra da nota:

NOTA OFICIAL – CPI DO MST DEVE SER RECOMPOSTA PARA ENCAMINHAR PROPOSTAS CONTRA A VIOLÊNCIA NO CAMPO E CRIMES DE INVASÕES NO BRASIL

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconhece e apoia o esforço do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, deputado Zucco (REP-RS) e do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), no combate às invasões criminosas de terras ocorridas desde o início de 2023. Desta forma, esclarecemos:

1. A reunião ocorrida nesta manhã na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na presença do Presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), e do presidente da CPI do MST, dep. Zucco, foi pautada pelo pedido de recomposição de membros da comissão, alterada na última semana por líderes partidários;

2. A FPA trabalha diuturnamente por meio de articulações e projetos de lei para inibir e acabar de vez com a insegurança jurídica no campo, com os crimes de invasões cometidos contra a população rural e pela garantia de uma reforma agrária justa, sem interferência de movimentos que corrompem as políticas públicas de Estado.

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional, respeitados os princípios de apuração jornalística e honestidade intelectual.

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Comissão de Direitos Humanos do Senado rejeita proposta de banir da vida pública políticos condenados a penas superiores há um ano.

Para surpresa de ninguém, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou, nesta quarta-feira (16), a Sugestão Legislativa (SUG) 18/2019, que propunha o "afastamento definitivo e absoluto de político condenado". A ideia legislativa consistia em banir da política, de forma permanente, condenados a penas superiores a um ano de reclusão, a candidatura a mandatos eletivos, bem como a prestação de serviços através de assessoria a mandatários eleitos, candidatos e partidos políticos. Como foi rejeitada, a sugestão legislativa será arquivada e não tramitará como projeto de lei no Senado Federal.

A SUG teve origem na ideia legislativa apresentada pelo cidadão Guilherme Rangel, do Rio de Janeiro. Nas palavras do autor da sugestão, todo político condenado, com provas, a pena de reclusão superior a um ano, "não poderá mais exercer serviço de político e nem mesmo como contratado de um político para que não venha a praticar mais crimes prejudicando a população".  A regra seria, segundo seu autor, uma maneira eficaz de prevenção de atos de corrupção e um estímulo à maior responsabilidade de candidatos e mandatários.

Inconstitucionalidade

Embora o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tenha considerado que a impunidade seja um dos "grandes males que impedem o país de avançar", entendeu que não cabe à CDH seguir na análise de mérito da sugestão, uma vez que a iniciativa apresenta vício "insanável de inconstitucionalidade". Ele esclareceu que penalidades em caráter perpétuo são explicitamente vedadas no art. 5º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição. 

Lei da Ficha Limpa

Sobre esse tema, vigora atualmente a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Criada a partir da iniciativa popular, a norma impede que políticos condenados em processos criminais em segunda instância concorram a cargos públicos por oito anos. A mesma norma vale para quem teve o mandato cassado ou renunciou para evitar perder o cargo público.

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quarta-feira, 16 de agosto de 2023

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Jogar lixo para fora do carro pode se tornar infração grave

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 1.644/2019, que classifica como infração de natureza grave a conduta de jogar lixo para fora do carro, com multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira do motorista do infrator.

O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) foi aprovado em caráter terminativo, e segue direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O texto modifica o artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) para alterar de média para grave a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

O CTB estabelece que as infrações graves são as que oferecem alto risco para o infrator e os demais indivíduos que circulam nas vias. Logo, apresentam punição mais severa em relação às médias e leves. O valor da multa para infração grave é de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.

Na justificação, o senador Veneziano salienta que o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, além sujar as vias e seu entorno, representando desrespeito à população e ao meio ambiente, podendo causar acidentes, até mesmo graves.

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Senador Izalci critica proposta de criação da “guarda bolivariana” de Lula.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a proposta de criação da Guarda Nacional Permanente e de Segurança Pública, semelhante a “guarda bolivariana” do ditador da Venezuela, Nicolas Maduro. Para ele, o governo Lula quer construir uma “milícia própria” com a desculpa de que fará a segurança da nação.

“Em alguns governos da América Latina, como Nicarágua, Cuba e Venezuela, além da Rússia, essa ideia prosperou e fez desses países ditaduras cruéis. Nem na tão denunciada e propagada ditadura, pela esquerda brasileira, nos governos militares tivemos esse tipo de milícia e o poder absoluto dos governos no país. Temos o Exército brasileiro, que sempre nos defendeu e garantiu nosso território em todos os conflitos. Temos a nossa Polícia Federal e temos, sobretudo, a Força Nacional, hoje composta por militares das Forças Armadas, policiais das forças locais e da PF para agir juntos quando necessário” disse.

O senador questionou o motivo da proposta para a criação de uma guarda nacional, já que não ocorrem atentados terroristas há mais de 30 anos no Brasil. Ele ressaltou que a população não pode permitir que o governo aproveite a situação incomum, como a dos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. "Não foi um atentado terrorista, como alguns tentaram insinuar, mas uma manifestação política que saiu do controle", avaliou Izalci.

“Estamos, na CPMI, investigando as responsabilidades pelas depredações e ameaças, especialmente com relação ao Governo Federal, que se colocou como não responsável, mas que de fato tinha conhecimento, tinha responsabilidades e era dele o direcionamento exigido. Mentir para a população vai ter, mais cedo ou mais tarde, uma cobrança da verdade. Pode demorar, mas a mentira tem pernas curtas e sempre aparece” afirmou.

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CPMI: Arthur Maia descarta investigar suposta venda de joias por ex-assessores de Bolsonaro

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), negou pedido do deputado Duarte Junior (PSB-MA) para votação de requerimentos pela convocação e a autorização para as quebras dos sigilos telemático e fiscal do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.

De acordo com o presidente da CPMI não relação entre os atos do 8 de janeiro e a suposta venda de joias por parte de ex-assessores de Bolsonaro.

“Eu não consigo enxergar nenhum nexo de causalidade em relação com o que aconteceu no dia 8 de janeiro e com um presente que eventualmente, não estou dizendo que isso aconteceu, que o presidente teria recebido [...]. Eu não vou entrar nisso, isso não tem nada a ver com o 8 de janeiro. Não contem comigo para esse tipo de coisa” disse Arthur Maia.

Prorrogação

Arthur Maia também declarou que não pretende prorrogar os trabalhos da CPMI, que tem 120 dias para funcionar. Ele disse esperar que a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), entregue o relatório final dentro do prazo estabelecido pelo regimento que deu origem à comissão parlamentar mista de inquérito, que é de 120 dias. 

“Agora, se deputados e senadores fizerem o número suficiente de assinaturas, conseguirem o número suficiente de assinaturas na Câmara dos Deputados e no Senado para prorrogar a CPMI, cumpre a mim, como presidente, aceitar essa determinação do Congresso Nacional e continuar os nossos trabalhos até a data que for determinada. Agora, repito, cumprirei o nosso trabalho dentro dos limites da lei” declarou o deputado. 

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Relator da CPI do MST aponta inúmeras irregularidades do movimento

Em reunião para ouvir o líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o movimento, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acusou o MST de uma série de irregularidades.

De acordo com Salles, testemunhos e documentos apresentados à CPI mostram abusos contra assentados e privilégios de dirigentes. Além disso, o relator acusou o MST de se apropriar de recursos públicos. "As narrativas trazidas aqui indicaram nominalmente, factualmente, desvios de conduta não desprezíveis", ressaltou.

Ricardo Salles citou três casos de violência que teriam sido relatados por ex-integrantes do MST à CPI. Segundo afirmou, houve um episódio em Goiás em que um integrante do MST teve o dedo amputado ao ser expulso de um assentamento. Na Bahia, um militante teria sido retirado a chutes de dentro de sua área. Além disso, teria ocorrido mais uma situação semelhante no Distrito Federal, de integrante expulso do assentamento com violência.

Ricardo Salles, afirmou ainda que relatório da Controladoria-Geral da União mostrou que associações e cooperativas do MST receberam cerca de R$ 2 bilhões de reais do poder público de forma irregular. Para isso, teriam utilizado CPF de associados e cooperados. Ainda segundo o relator da CPI, a controladoria identificou a destinação R$ 2,8 bilhões para pessoas do movimento que não teriam direito de receber os recursos.

Ricardo Salles assegurou que em seu relatório vai apontar os autores dos desvios. Também garantiu que os ex-integrantes do MST fizeram denúncias contundentes à CPI, “com nomes, datas e fatos”.

 

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Microempresários querem programa Desenrola para o setor

O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, defendeu uma espécie de Programa Desenrola para o setor enfrentar o endividamento agravado por altas taxas de juros. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Os micro e pequenos empresários ressaltaram a importância do Pronampe, o programa nacional de apoio aprovado pelo Congresso (Lei 13.999/20) durante a pandemia de Covid-19. Porém, os juros elevados dificultam o pagamento de dívidas, a tomada de novos créditos e a geração de emprego. Segundo José Tarcísio da Silva, 40% dos microempreendedores individuais (MEI) estão endividados.

“É impagável. O cara não parou de pagar porque ele quis, não, foi porque ele não pode pagar. Ele está vendendo bens. Para resolver esse problema, só tem uma solução: vamos criar o Desenrola da microempresa, vamos tirar os juros e as multas do Fisco, vamos parcelar o principal [da dívida] e dar tempo para esse cidadão pagar o que deve e começar novamente”, disse.

O Desenrola é um programa lançado recentemente pelo governo federal, mas com benefícios restritos a pessoas físicas inscritas como devedoras em cadastros de serviços de proteção de crédito. Um dos organizadores do debate, o deputado Jorge Goetten (PL-SC) se disse defensor da autonomia do Banco Central, mas afirmou que “a instituição não ficou independente do capital especulativo internacional”.

“Em fevereiro de 2023, nós tínhamos uma inflação de 5,6% e taxa de juros de 13,75%. O juro real estava na casa de 8,15%: disparado o maior juro real do mundo. Agora, em agosto de 2023, com inflação de 3,16%, a taxa caiu para 13,25%. O juro real foi para 10,9%. É uma conta que não fecha”, alertou.

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Presidente da CPMI do 8 de Janeiro cobra entrega integral de imagens do Palácio da Justiça

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro, deputado Arthur Maia (União), acolheu questão de ordem dos senadores quanto a cobrança do fornecimento de todas as imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública na data da invasão das sedes dos três Poderes da República. A Presidência da comissão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um embargo de declaração, solicitando ao ministro Alexandre de Moraes que esclareça a sua decisão quanto a entrega das imagens do Palácio da Justiça ao colegiado.

“Não há dúvidas de que as fitas vieram para cá. (...) Mas nós sabemos que não existem apenas duas câmeras na entrada do Ministério da Justiça, quem já foi lá sabe que existem câmeras em todos os corredores, em todos os andares, etc. O pedido da CMPI foi muito além do que aquilo que foi enviado pelo Ministério da Justiça” disse Maia.

O presidente ressaltou que tudo o que foi solicitado ao ministro Alexandre de Moraes até então foi encaminhado à CPMI, mas reconheceu que o ministro Flávio Dino “mandou [imagens] a menor”. As imagens chegaram ao colegiado na semana passada. 

Questão de ordem

No início da reunião da CPMI nesta terça-feira (15), o senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou questão de ordem ao presidente da CPMI do dia 8 de janeiro para questionar as providências que serão tomadas pelo colegiado diante do envio de imagens de apenas duas câmeras do Palácio da Justiça.

Um grupo de 16 parlamentares, entre senadores e deputados, entregou, na tarde desta terça-feira, representação criminal ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, por delito de prevaricação, para “fins de persecução criminal em razão dos fatos imputados ao ministro Flávio Dino”.

Os parlamentares também devem encaminhar à ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, para determinar o cumprimento dos requerimentos de solicitação do envio de imagens pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“O papel central do ministro da Justiça nessa sucessão de eventos já justificaria os diversos requerimentos apresentados por membros da CPMI para a obtenção das imagens das câmeras de vigilância do Palácio da Justiça, mas a conduta do titular da pasta, ministro Flávio Dino, torna a entrega dessas imagens urgente e imprescindível” afirmou Seif.

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terça-feira, 15 de agosto de 2023

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Projeto de Medeiros obriga exame toxicológico para parlamentares a cada seis meses

Projeto do deputado José Medeiros (PL), cria obrigatoriedade de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo (federal, estadual, distrital e municipal)

De acordo com o projeto, o exame terá que ser feito, obrigatoriamente, a cada seis meses para políticos com mandato legislativo. Em caso positivo, ou na recusa de fazer o teste, o parlamentar seria suspenso também por seis meses.

“O texto proposto determina que, no exercício do mandato, os eleitos se submetam a exames toxicológicos periódicos. Inspiramo-nos em experiência semelhante ocorrida no Chile, onde o teste obrigatório pretende aumentar a transparência do trabalho dos parlamentares, além de evitar crimes relativos ao tráfico de drogas e qualquer relação desses criminosos com a Câmara dos Deputados chilena”, explica o deputado em seu projeto.

A proposta foi protocolada ao mesmo tempo em que o Supremo debate a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ministros da Corte, como Alexandre de Moraes, propõem que as pessoas possam portar até 60 g de maconha para uso pessoal.

O debate no STF gerou reação do Congresso e a oposição estuda a realização de um plebiscito sobre o tema, na esperança de reverter a decisão da Corte.

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Senado promove sessão especial para debater descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

O Senado vai promover uma sessão especial, na quinta-feira (17), às 10h, para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O requerimento para a sessão (RQS 690/2023) é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) e foi aprovado no último dia 8 de agosto. Efraim argumentou que o debate sobre drogas tem ganhado espaço nas tribunas do Senado e disse que o tema precisa ser debatido pelo Parlamento com profundidade, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já afirmou que é preciso esgotar a avaliação política e jurídica em torno de uma possível descriminalização do porte de drogas. Pacheco também já apontou uma possível invasão de competência do Congresso, já que o tema está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente, é preciso um debate amplo, com representantes da saúde, da área jurídica e de comunidades terapêuticas.

Pacheco disse que, em relação ao mérito, é preciso observar o texto da Constituição de 1988, que equipara o tráfico de entorpecentes ao crime hediondo. Para o presidente, não é a quantidade que deve ser relevante na diferenciação entre usuário e traficante, mas sim a intenção. Ele disse temer, com a argumentação sobre a liberação do porte, uma possível descriminalização do traficante de pequenas quantidades de droga.

Convidados

Para a sessão de debates, foram convidados os ministros da Saúde, Nísia Trindade, e da Justiça, Flávio Dino. Também foi convidado o advogado Luiz Roberto Beggiora, ex-secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o deputado Osmar Terra, autor de projetos de combate às drogas.

Ainda foram convidados o juiz federal William Douglas dos Santos e o frei Hans Stapel, um dos fundadores da comunidade terapêutica Fazenda da Esperança. Também constam da lista de debatedores a coordenadora da comunidade Desafio Jovem, Célia Moraes, e o promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho. O debate vai contar ainda com a presença de médicos especialistas em dependência química e com um representante da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas.

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CPI das ONGs ouve deputado Ricardo Salles na terça

A partir de requerimento do relator Marcio Bittar (União-AC), a CPI das ONGs ouve nesta terça-feira (15), a partir das 11h, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente.

Para Bittar, o deputado “poderá trazer importantes esclarecimentos acerca da atuação de organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) na região amazônica, pois ocupou o cargo de ministro de Meio Ambiente no governo do presidente Jair Bolsonaro”.

Requerimentos

Antes do depoimento, a CPI vota requerimentos, entre eles a requisição de diligência externa na Reserva Extrativista Chico Mendes, com o objetivo de escutar lideranças locais a respeito da ação de ONGs e Oscips na região.

Segundo o relator, “o local foi concebido para ser uma solução ao problema do desenvolvimento do Estado, pois possibilitaria o aproveitamento dos recursos naturais que a floresta proporciona, ao tempo em que se preservaria o meio ambiente, sem necessidade de desmatamento, por exemplo”, mas, afirma Bittar, “a realidade da Resex Chico Mendes é muito diferente daquela que foi apregoada pelos defensores de sua criação”.

Também há requerimento para diligência externa em Rio Branco, em especial para ouvir lideranças locais a respeito de interferência de ONGs e Oscips em obra da BR-364.

Outros requerimentos solicitam informações complementares aos ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a relação das respectivas pastas com as ONGs e Oscips que atuam na região amazônica.

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segunda-feira, 14 de agosto de 2023

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Comissão aprova projeto que cria adicional de 5% para aposentados da Previdência Social

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/23, que institui o adicional de aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a ser custeado pelo Orçamento da União e incorporado ao benefício.

A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social . Ela apresentou uma emenda para determinar que o montante total acumulado pelos segurados não poderá ultrapassar o teto do RGPS, hoje equivalente a R$ 7.507,49.

“Essa mudança vai ao encontro das necessidades das famílias dos beneficiários da Previdência Social, notadamente daqueles que contribuíram por toda a vida laboral sobre valores acima do piso de um salário mínimo”, observou a relatora.

Pela proposta, o adicional de aposentadoria será devido ao segurado a cada cinco anos de aposentadoria e corresponderá a um acréscimo de 5% na renda mensal, tendo como base o mês anterior ao preenchimento do requisito. Será concedido também ao pensionista, que poderá acumular o tempo aquisitivo do instituidor.

“A Constituição assegura o reajuste das aposentadorias para preservar-lhes, de maneira permanente, o valor real, mas infelizmente, ao longo dos últimos anos, essa determinação não tem sido obedecida”, afirmou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, ao defender a criação desse adicional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Líder do MST depõe na CPI nesta terça

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) ouve nesta terça-feira (15) o líder do movimento, João Pedro Stédile. Ele terá que prestar esclarecimentos sobre invasões de terra e ocupações promovidas pelo grupo.

"O MST é um movimento social brasileiro que diz buscar a promoção da reforma agrária e lutar pelos direitos dos trabalhadores rurais sem terra. No entanto, suas declarações públicas e a realização de invasões de terra e ocupações podem levantar questões sobre possíveis ilegalidades", afirma o deputado Kim Kataguiri (União-SP), um dos que pediu a convocação de Stédile.

Kataguiri lembra que a legislação brasileira protege o direito à propriedade e o princípio da função social da propriedade. "Isso significa que as propriedades rurais devem cumprir uma série de requisitos, como o aproveitamento adequado da terra e a promoção do bem-estar social", explica.

O parlamentar afirma, no entanto, que a função social da propriedade só pode ser declarada pelo poder público. Por isso, as ocupações de terra promovidas pelo MST devem "ser analisada à luz da legislação vigente, para verificar se estão sendo ofendidos os direitos de propriedade".

O deputado Coronel Assis (União-MT) lembrou invasões ocorridas na Bahia e em Pernambuco em abril, logo após, manifestações do movimento em defesa da reforma agrária. Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ressaltou que o MST recebe apoio público e, por isso, a prestação de contas sobre suas atividades pode ser vista como um exercício de transparência. Ambos também pediram a oitiva de Stédile.

A audiência será realizada no plenário 4 a partir das 14 horas.

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