Ex-prefeito de Serra Branca é absolvido em mais uma ação civil pública


Vladimir Chaves

Nesta sexta-feira (14) foi publicada a sentença que julgou parcialmente improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, afastando qualquer responsabilidade por ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor de Serra Branca, Zizo Mamede. Ele foi absolvido da sanção de suspensão de direitos políticos, mas restou-lhe uma multa no valor de R$ 3.000,00, a qual será objeto de recurso.

A ação apontava supostas irregularidades na execução do Convênio nº. 844054/07 (Siafi 602448), com vigência de 31.12.2007 a 22.06.2009, no intuito de fomentar a inclusão de jovens de baixa renda no mercado de trabalho, através do Projeto Escola de Fábrica, cuja finalidade era a formação de 20 (vinte) jovens.

Demonstrou-se, por meio de extratos da conta do convênio que a liberação dos recursos somente ocorreu no final do ano de 2008, o que impossibilitou sua execução por parte do gestor já que restava pouco mais de um mês para o fim de seu mandato.

A irregularidade consiste no fato de ter havido a transferência dos recursos do referido convênio para outra conta do Município, os quais foram aplicados em favor dos interesses do Município.

Ficou comprovado que o gestor foi coagido pela agência do Banco do Brasil de Serra Branca a fazer a transferência. No dia 30/12/2008, antes do ato, o Banco do Brasil bloqueou, sem qualquer autorização da prefeitura o valor de R$ 140.000,00. Quando os credores do Município chegaram ao banco naquele dia para trocarem os cheques, a agência bancária informou que não havia suficiência de fundos na conta do Município.

Diante de tal situação, os credores, enfurecidos, temendo não conseguir receber, dirigiram-se à Prefeitura para cobrar satisfação. Nesta ocasião, o gestor e sua equipe entraram em contato com o Banco do Brasil, momento em que lhes foram informados de que realmente bloquearam aquela quantia, sem autorização, para garantir o pagamento de alguns débitos do Município que somente se venceriam em janeiro de 2009.

No entanto, o gerente da agência bancária propôs a liberação dos recursos bloqueados sem autorização, se o gestor autorizasse a transferência dos recursos do referido convênio para garantir alguns débitos que se venceriam no ano seguinte. 

Ao analisar as circunstâncias, devidamente esclarecidas pela defesa, a Justiça reconheceu que o gestor optou pelo ato que não gerasse qualquer dano. Portanto, ficou evidenciado que ele não agiu com má-fé, já que foi obrigado a fazer uma escolha, diante da situação constrangedora criada pela instituição financeira.

Zizo Mamede se disse satisfeito e aliviado com o resultado, já que a justiça só veio ratificar, mais uma vez, que sua gestão foi pautada pelo respeito aos princípios da probidade da administração pública, e que tem consciência de que sua luta valeu a pena, pois trouxe para Serra Branca a esperança de que é possível administrar com seriedade e honestidade, sem privilegiar qualquer classe, de forma a beneficiar toda a população. 

Segundo Leonardo Souza Lima, um dos advogados integrantes do Newton Vita Advocacia, que atuou na defesa de Zizo Mamede, a decisão é uma verdadeira aula de improbidade administrativa, proferida pelo douto Juiz Federal, doutor Gilvânklin Marques de Lima. Esclareceu que foram apreciados, de forma precisa, todos os elementos do tipo legal, que após a análise dos argumentos apresentados pela defesa, não foi possível constatar a efetiva configuração do ato de improbidade administrativa.

Ressaltou a defesa, que a irregularidade apontada pelo Ministério Público Federal, não seria capaz de configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, já que não houve dano ao patrimônio do Município, bem como inexistiu qualquer hipótese de enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor. Além disso, ficou comprovado no processo que Zizo Mamede agiu de boa fé, no intuito de beneficiar o Município, por todos os meios possíveis.

A defesa ressaltou, ainda, que a maior prova de honestidade e compromisso com a probidade administrativa da gestão de Zizo Mamede, consiste no fato de que, após mais de um ano de trabalho para tentar regularizar as contas, decorrente do rombo deixado pelas gestões anteriores, conseguiu-se ainda firmar e executar mais de cinquenta convênios, e todos foram executados e tiveram aprovadas as prestações de contas. No entanto, diante da situação constrangedora de coação criada, este foi único convênio que ficou prejudicado.

Zizo Mamede é um militante político atuante, professor de história, graduado no curso de Gestão Pública, fundador do Partido dos Trabalhadores no Município de Serra Branca, e dedicou sua vida em conscientizar a população dos seus direitos como cidadãos e combater as irregularidades da administração do Município de Serra Branca. Foi vereador por vários mandatos e prefeito. Atualmente exerce sua profissão de professor de história e continua na militância política, junto ao Partido dos Trabalhadores.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

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Ministro afirma que "vaquinha" para ajudar condenados “sabota e ridiculariza o cumprimento da pena”


Vladimir Chaves

A campanha de doações para ajudar os condenados do mensalão a pagarem as multas impostas pela Justiça “sabota e ridiculariza o cumprimento da pena”. A avaliação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em carta endereçada ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Citando previsão constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, o ministro “urge tornar públicos todos os dados relativos às doações que favoreceram próceres condenados pela Justiça brasileira, para serem submetidos a escrutínio da Receita Federal e do Ministério Público”.

No texto, Gilmar chama atenção para a “competência arrecadatória” do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares que arrecadou “R$ 600.000,00 em um único dia, verdadeiro e inédito prodígio”. O ministro do Supremo sugere que Delúbio “possa emprestar tal expertise à recuperação de pelo menos parte dos R$ 100 milhões subtraídos dos cofres públicos”.

O “respeito integral” às decisões da Justiça, conclui o magistrado, “é o que nos distingue como democracia avançada e, enfim, nos distancia da barbárie”.

A carta de Mendes é uma resposta à defesa que o senador petista fez, no início de fevereiro, da legalidade das doações feitas aos petistas José Genoino e Delúbio Soares. Juntos, os petistas conseguiram arrecadar mais de R$ 1,7 milhão.

O valor arrecadado foi suficiente para pagar não só a multa imposta a Genoino (R$ 667,5) e Delúbio (R$ 466 mil), mas também à que deve pagar o ex-deputado João Paulo Cunha (R$ 373 mil).

No início do mês, Suplicy disse que os documentos vão comprovar, “de forma inequívoca, a precocidade e inconveniência de declarações dadas no calor dos debates” pelo ministro.

Esta é a segunda manifestação do ministro sobre as doações. No dia 4 de fevereiro, Gilmar Mendes sugeriu haver indícios de lavagem de dinheiro nas doações. A declaração motivou o PT a interpelar judicialmente o ministro na quinta-feira, 13. No pedido de interpelação cível encaminhado pelo presidente nacional da sigla, Rui Falcão, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o PT pede esclarecimentos sobre as manifestações de Mendes, “que atacaram a honra da direção do partido, de seus filiados e simpatizantes”.

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Folha de São Paulo, lista Manoel Junior e Wellington Roberto entre os deputados que se ausentaram da cassação de Donadon.


Vladimir Chaves

O Jornal Folha de São Paulo, publicou uma matéria completa sobre o processo de cassação do hoje ex-deputado Natan Donadon (sem partido). A matéria lista os nomes dos deputados que abandonaram a Câmara para não terem que votar no processo de cassação do mandato de Natan Donadon.

De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, 467 deputados votaram pela cassação do deputado que cumpre pena de 13 anos de prisão, entretanto 17 parlamentares registraram presença na sessão, mas ausentaram-se no momento da votação, deste, dois são Paraíba, Manoel Junior e Welligton Roberto. Ainda de acordo com a Folha outros 27 não participaram da votação nem registraram presença, destes um é da Paraíba o deputado Benjamim Maranhão.

Confira a integra da matéria da Folha de São Paulo.



Até festa em Paris é 'álibi' para ausência em cassação de Donadon

A maioria dos deputados que deixou a Câmara antes da votação que cassou o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO) alegou compromissos partidários em seus redutos eleitorais para faltar à sessão. Entre as justificativas também estão problemas de saúde e até uma comemoração de aniversário em Paris.

Preso há quase oito meses por desvio de recursos públicos, Donadon perdeu o mandato com o apoio de 467 deputados – 210 a mais do que o mínimo necessário, que é 257–, e nenhum pela absolvição. Outros 17 deputados registraram presença na sessão e não votaram e mais 27 não votaram nem registraram presença.

Essa foi a primeira vez que o Congresso analisou a perda de mandato de um parlamentar em votação aberta. Em agosto de 2013, os deputados tiveram outra postura, com votação secreta, e livraram Donadon da cassação.

Dos 17 que deixaram a Câmara, oito alegaram compromissos no Estado: Zequinha Marinho (PSC-PA), Mario Negromonte (PP-BA), Júnior Coimbra (PMDB-TO), Genecias Noronha (SDD-CE),
Manoel Júnior (PMDB-PB), Lael Varella (DEM-MG), Magda Mofatto (PR-GO) e Welignton Roberto (PR-PB).

Varella afirmou que deixou a capital no início da tarde para uma agenda em Belo Horizonte e retornou para Brasília, mas não conseguiu chegar ao Congresso a tempo da votação. "Eu tenho muita responsabilidade e sei bem que tinha que cassar o Donadon. Mas eu tive esse compromisso e quando voltei para a Câmara a votação já tinha sido encerrada", disse Varella. "Agora, eu tinha certeza que iria ocorrer a cassação. Depois do vexame que a Câmara passou no ano passado, isso não iria se repetir de novo", completou.


Negromonte também usou como justificativa uma reunião partidária na Bahia para se ausentar. Ele deixou a Câmara no início da noite e negou qualquer resistência ao voto aberto. "Eu sou a favor do voto aberto, não tenho problema nenhum, mas eu tinha esse compromisso partidário", disse.
O temor de perder um voo para Paris onde vai comemorar seu aniversário de 63 nesta sexta-feira (14) fez o deputado Vilmar Rocha (PSD-GO) deixar a Câmara mais cedo sem se manifestar sobre a cassação de Donadon. Segundo sua assessoria, ele ficou preocupado com o tumulto no trânsito provocado por um protesto do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) que tomou conta ontem da região central da cidade.

Paes Landim (PTB-PI) disse que não votou em "protesto". "Foi um sinal de protesto. Se o Supremo condenou, mandou prender, eu vou julgar o Supremo? Não. Se mandou prender, não tem mais mandato. Essa votação é um desrespeito ao Judiciário."

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que responde ao processo do mensalão tucano no Supremo Tribunal Federal, argumentou, por meio de sua assessoria, que deixou a Casa no início da tarde porque ainda se recupera de uma crise de pressão alta. Ele está de atestado médico.


Colbert Martins (PMDB-BA) não compareceu à sessão nem foi ao plenário porque logo pela manhã teve um problema nos olhos e foi atendido pela equipe médica da Casa. Segundo a assessoria, ele foi aconselhado pelo médico a se ausentar por motivos de saúde.

Os deputados Anibal Gomes (PMDB-CE), Renato Andrade (PP-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Vilmar Rocha (PSD-GO), Paulo Pereira da Silva (SDD-SP) e Amir Lando (PMDB-RO), suplente de Donadon, não foram localizados.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), evitou polemizar com as ausências e com os parlamentares que deixaram a Casa antes da votação. "Eram presentes na casa desde manhã, não quer dizer que estivessem à noite, mas foi um quórum muito expressivo que sei que o Brasil testemunhou", disse.


Alves desconversou sobre a resistência dos deputados de votaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna automática a cassação de congressistas condenados na Justiça por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.

Se a proposta for aprovada, não será mais necessário, nesses casos, que a Câmara dos Deputados e o Senado votem em plenário o processo de cassação. Ontem, PT, PMDB e PDT pediram vista adiando a votação da proposta em uma comissão especial da Câmara. O texto ficou conhecido como PEC dos mensaleiros.


"A hora que a Constituição for reformada, for alterada, for mudada, muda logicamente esse enfoque constitucional. Aí é respeitar tanto hoje quanto amanhã a nossa Constituição. Hoje é esse o procedimento", disse.


VOTO A VOTO

Dos 513 deputados federais, três não poderiam votar no processo da perda do mandato de Natan Donadon (ex-PMDB-RO) –duas vagas são de parlamentares licenciados e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pelo regimento, não vota.

Dos outros 510 congressistas, foram computados 467 votos pela cassação e uma abstenção. Os 42 restantes se dividem em dois grupos: 25 que não apareceram no Congresso e 17 deputados que estavam presentes na Câmara mas não foram ao plenário na sessão que iria decidir a cassação.
CONFIRA ABAIXO A LISTA COMPLETA.

Estavam na Casa, mas não votaram

Zequinha Marinho (PSC-PA)
Amir Lando (PMDB-RO) –suplente de Donadon
Júnior Coimbra (PMDB-TO)
Anibal Gomes (PMDB-CE)
Genecias Noronha (SDD-CE)
Paes Landim (PTB-PI)
Welignton Roberto(PR)
Manoel Júnior (PMDB-PB)
Colbert Martins (PMDB-BA)
Mario Negro Monte (PP-BA)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Lael Varella (DEM-MG)
Renato Andrade (PP-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Vilmar Rocha (PSD-GO)
Magda Mofatto (PR-GO)
Paulo Pereira da Silva (SDD-SP)

Não foram ao Congresso
Jonathan de Jesus (PRB-RR)
Luiz Carlos (PSDB-AP)
Vinicius Gurgel (PR-AP)
Eucione Barbalho (PMDB-PA)
Nilson Pinto (PSDB-PA)
Gladison Cameli (PP-AC)
Márcio Bittar (PSDB-AC)
Talma Turgo Lima (PT-AC)
Zé Vieira (PROS-MA)
Antônio Balhmann (PROS-CE)
José Linhares (PP-CE)
Benjamin Maranhão (SDD-PB)
Sérgio Guerra (PSDB-PE)
Almeida Lima (PMDB-SE)
Liliam Sá (PROS-RJ)
Camarinha (PSB-SP)
Carlos Roberto (PSDB-SP)
Devanir Ribeiro (PT-SP)
Paulo Maluf (PP-SP)
William Dib (PSDB-SP)
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Iris de Araújo (PMDB-GO)
Akira Otsubo (PMDB-MS)
Takayama (PSC-PR)
João Lyra (PSD-AL)

Votaram pela cassação

Antônia Lúcia (PSC-AC)
Flaviano Melo (PMDB-AC)
Henrique Afonso (PV-AC)
Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Sibá Machado (PT-AC)
Alexandre Toledo (PSB-AL)
Francisco Tenório (PMN-AL)
Givaldo Carimbão (Pros-AL)
João Caldas (SDD-AL)
Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Paulão (PT-AL)
Renan Filho (PMDB-AL)
Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Átila Lins (PSD-AM)
Carlos Souza (PSD-AM)
Francisco Praciano (PT-AM)
Henrique Oliveira (SDD-AM)
Pauderney Avelino (DEM-AM)
Rebecca Garcia (PP-AM)
Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
Silas Câmara (PSD-AM)
Dalva Figueiredo (PT-AP)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Fátima Pelaes (PMDB-AP)
Janete Capiberibe (PSB-AP)
Sebastião Bala Rocha (SDD-AP)
Acelino Popó (PRB-BA)
Afonso Florence (PT-BA)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Amauri Teixeira (PT-BA)
Antonio Brito (PTB-BA)
Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)
Claudio Cajado (DEM-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Edson Pimenta (PSD-BA)
Erivelton Santana (PSC-BA)
Fábio Souto (DEM-BA)
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Fernando Torres (PSD-BA)
Geraldo Simões (PT-BA)
Jânio Natal (PRP-BA)
João Carlos Bacelar (PR-BA)
João Leão (PP-BA)
José Carlos Araújo (PSD-BA)
José Nunes (PSD-BA)
José Rocha (PR-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Jutahy Junior (PSDB-BA)
Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
Luiz Alberto (PT-BA)
Luiz Argôlo (SDD-BA)
Luiz de Deus (DEM-BA)
Márcio Marinho (PRB-BA)
Marcos Medrado (SDD-BA)
Nelson Pellegrino (PT-BA)
Oziel Oliveira (PDT-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Roberto Britto (PP-BA)
Sérgio Brito (PSD-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Zezéu Ribeiro (PT-BA)
André Figueiredo (PDT-CE)
Ariosto Holanda (Pros-CE)
Arnon Bezerra (PTB-CE)
Artur Bruno (PT-CE)
Chico Lopes (PCdoB-CE)
Danilo Forte (PMDB-CE)
Edson Silva (Pros-CE)
Eudes Xavier (PT-CE)
Gorete Pereira (PR-CE)
João Ananias (PCdoB-CE)
José Airton (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Manoel Salviano (PSD-CE)
Mário Feitoza (PMDB-CE)
Mauro Benevides (PMDB-CE)
Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
Vicente Arruda (Pros-CE)
Augusto Carvalho (SDD-DF)
Erika Kokay (PT-DF)
Izalci (PSDB-DF)
Jaqueline Roriz (PMN-DF)
Luiz Pitiman (PSDB-DF)
Policarpo (PT-DF)
Reguffe (PDT-DF)
Ronaldo Fonseca (Pros-DF)
Camilo Cola (PMDB-ES)
Cesar Colnago (PSDB-ES)
Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
Iriny Lopes (PT-ES)
Lauriete (PSC-ES)
Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Manato (SDD-ES)
Paulo Foletto (PSB-ES)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sueli Vidigal (PDT-ES)
Armando Vergílio (SDD-GO)
Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
Flávia Morais (PDT-GO)
Heuler Cruvinel (PSD-GO)
João Campos (PSDB-GO)
Jovair Arantes (PTB-GO)
Leandro Vilela (PMDB-GO)
Pedro Chaves (PMDB-GO)
Roberto Balestra (PP-GO)
Ronaldo Caiado DEM-GO)
Sandes Júnior PP-GO)
Sandro Mabel PMDB-GO)
Thiago Peixoto PSD-GO)
Alberto Filho PMDB-MA)
Carlos Brandão (PSDB-MA)
Cleber Verde (PRB-MA)
Costa Ferreira (PSC-MA)
Davi Alves Silva Júnior (PR-MA)
Domingos Dutra (SDD-MA)
Francisco Escórcio (PMDB-MA)
Hélio Santos (PSDB-MA)
Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Nice Lobão (PSD-MA)
Pedro Novais (PMDB-MA)
Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
Professor Setimo (PMDB-MA)
Sarney Filho (PV-MA)
Simplício Araújo (SDD-MA)
Waldir Maranhão (PP-MA)
Weverton Rocha (PDT-MA)
Ademir Camilo (Pros-MG)
Aelton Freitas (PR-MG)
Antônio Roberto (PV-MG)
Aracely de Paula (PR-MG)
Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Diego Andrade (PSD-MG)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Domingos Sávio (PSDB-MG)
Dr. Grilo (SDD-MG)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Eros Biondini (PTB-MG)
Fábio Ramalho (PV-MG)
Gabriel Guimarães (PT-MG)
George Hilton (PRB-MG)
Geraldo Thadeu (PSD-MG)
Humberto Souto (PPS-MG)
Jaime Martins (PSD-MG)
Jairo Ataíde (DEM-MG)
Jô Moraes (PCdoB-MG)
João Bittar (DEM-MG)
João Magalhães (PMDB-MG)
José Humberto (PSD-MG)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Lincoln Portela (PR-MG)
Luis Tibé (PTdoB-MG)
Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Marcos Montes (PSD-MG)
Marcus Pestana (PSDB-MG)
Margarida Salomão (PT-MG)
Mário Heringer (PDT-MG)
Mauro Lopes (PMDB-MG)
Miguel Corrêa (PT-MG)
Newton Cardoso (PMDB-MG)
Nilmário Miranda (PT-MG)
Odair Cunha (PT-MG)
Padre João (PT-MG)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Renzo Braz (PP-MG)
Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Stefano Aguiar (PSB-MG)
Toninho Pinheiro (PP-MG)
Vitor Penido (DEM-MG)
Walter Tosta (PSD-MG)
Weliton Prado (PT-MG)
Biffi (PT-MS)
Fábio Trad (PMDB-MS)
Geraldo Resende (PMDB-MS)
Mandetta (DEM-MS)
Marçal Filho (PMDB-MS)
Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
Vander Loubet (PT-MS)
Eliene Lima (PSD-MT)
Júlio Campos (DEM-MT)
Nilson Leitão (PSDB-MT)
Roberto Dorner (PSD-MT)
Ságuas Moraes (PT-MT)
Valtenir Pereira (Pros-MT)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Arnaldo Jordy (PPS-PA)
Beto Faro (PT-PA)
Cláudio Puty (PT-PA)
Dudimar Paxiuba (Pros-PA)
Giovanni Queiroz (PDT-PA)
José Priante (PMDB-PA)
Josué Bengtson (PTB-PA)
Lira Maia (DEM-PA)
Lúcio Vale (PR-PA)
Miriquinho Batista (PT-PA)
Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
Wladimir Costa (SDD-PA)
Zé Geraldo (PT-PA)
Damião Feliciano (PDT-PB)
Efraim Filho (DEM-PB)
Hugo Motta (PMDB-PB)
Leonardo Gadelha (PSC-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Major Fábio (Pros-PB)
Nilda Gondim (PMDB-PB)
Ruy Carneiro (PSDB-PB)
Wilson Filho (PTB-PB)
Anderson Ferreira (PR-PE)
Augusto Coutinho (SDD-PE)
Bruno Araújo (PSDB-PE)
Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
Fernando Ferro (PT-PE)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Inocêncio Oliveira (PR-PE)
João Paulo Lima (PT-PE)
Jorge Corte Real (PTB-PE)
José Augusto Maia (Pros-PE)
José Chaves (PTB-PE)
Luciana Santos (PCdoB-PE)
Mendonça Filho (DEM-PE)
Pastor Eurico (PSB-PE)
Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Pedro Eugênio (PT-PE)
Raul Henry (PMDB-PE)
Roberto Teixeira (PP-PE)
Severino Ninho (PSB-PE)
Silvio Costa (PSC-PE)
Vilalba (PP-PE)
Wolney Queiroz (PDT-PE)
Assis Carvalho (PT-PI)
Hugo Napoleão (PSD-PI)
Iracema Portella (PP-PI)
Jesus Rodrigues (PT-PI)
Júlio Cesar (PSD-PI)
Marcelo Castro (PMDB-PI)
Marllos Sampaio (PMDB-PI)
Nazareno Fonteles (PT-PI)
Osmar Júnior (PCdoB-PI)
Abelardo Lupion (DEM-PR)
Alex Canziani (PTB-PR)
Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Andre Vargas (PT-PR)
André Zacharow (PMDB-PR)
Angelo Vanhoni (PT-PR)
Assis do Couto (PT-PR)
Cida Borghetti (Pros-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dr. Rosinha (PT-PR)
Edmar Arruda (PSC-PR)
Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Fernando Francischini (SDD-PR)
Giacobo (PR-PR)
Hermes Parcianello (PMDB-PR)
João Arruda (PMDB-PR)
Leopoldo Meyer (PSB-PR)
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Luiz Nishimori (PR-PR)
Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Nelson Meurer (PP-PR)
Nelson Padovani (PSC-PR)
Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)
Rosane Ferreira (PV-PR)
Rubens Bueno (PPS-PR)
Sandro Alex (PPS-PR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Adrian (PMDB-RJ)
Alessandro Molon (PT-RJ)
Alexandre Santos (PMDB-RJ)
Alfredo Sirkis (PSB-RJ)
Andreia Zito (PSDB-RJ)
Anthony Garotinho (PR-RJ)
Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Aureo (SDD-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Celso Jacob (PMDB-RJ)
Chico Alencar (Psol-RJ)
Deley (PTB-RJ)
Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
Dr. Paulo César (PR-RJ)
Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
Edson Santos (PT-RJ)
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Eurico Júnior (PV-RJ)
Felipe Bornier (PSD-RJ)
Fernando Jordão (PMDB-RJ)
Fernando Lopes (PMDB-RJ)
Francisco Floriano (PR-RJ)
Glauber Braga (PSB-RJ)
Hugo Leal (PROS-RJ)
Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Jean Wyllys (PSOL-RJ)
Jorge Bittar (PT-RJ)
Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Luiz Sérgio (PT-RJ)
Manuel Rosa Neca (PR-RJ)
Marcelo Matos (PDT-RJ)
Miro Teixeira (PROS-RJ)
Otavio Leite (PSDB-RJ)
Paulo Feijó (PR-RJ)
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Romário (PSB-RJ)
Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Simão Sessim (PP-RJ)
Stepan Nercessian (PPS-RJ)
Vitor Paulo (PRB-RJ)
Walney Rocha (PTB-RJ)
Washington Reis (PMDB-RJ)
Zoinho (PR-RJ)
Betinho Rosado (PP-RN)
Fábio Faria (PSD-RN)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Felipe Maia (DEM-RN)
João Maia (PR-RN)
Paulo Wagner (PV-RN)
Sandra Rosado (PSB-RN)
Anselmo de Jesus (PT-RO)
Carlos Magno (PP-RO)
Marcos Rogério (PDT-RO)
Marinha Raupp (PMDB-RO)
Moreira Mendes (PSD-RO)
Nilton Capixaba (PTB-RO)
Padre Ton (PT-RO)
Chico das Verduras (PRP-RR)
Edio Lopes (PMDB-RR)
Luciano Castro (PR-RR)
Marcio Junqueira (Pros-RR)
Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR)
Raul Lima (PP-RR)
Urzeni Rocha (PSD-RR)
Afonso Hamm (PP-RS)
Alceu Moreira (PMDB-RS)
Alexandre Roso (PSB-RS)
Assis Melo (PCdoB-RS)
Beto Albuquerque (PSB-RS)
Bohn Gass (PT-RS)
Danrlei De Deus Hinterholz (PSD-RS)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Enio Bacci (PDT-RS)
Fernando Marroni (PT-RS)
Giovani Cherini (PDT-RS)
Henrique Fontana (PT-RS)
Jerônimo Goergen (PP-RS)
José Otávio Germano (PP-RS)
Jose Stédile (PSB-RS)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Manuela D`Ávila (PCdoB-RS
Marco Maia (PT-RS)
Marcon (PT-RS)
Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Osmar Terra (PMDB-RS)
Paulo Ferreira (PT-RS)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Renato Molling (PP-RS)
Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
Ronaldo Zulke (PT-RS)
Sérgio Moraes (PTB-RS)
Vieira da Cunha (PDT-RS)
Vilson Covatti (PP-RS)
Carmen Zanotto (PPS-SC)
Celso Maldaner (PMDB-SC)
Décio Lima (PT-SC)
Edinho Bez (PMDB-SC)
Esperidião Amin (PP-SC)
João Pizzolatti (PP-SC)
Jorge Boeira (PP-SC)
Jorginho Mello (PR-SC)
Luci Choinacki (PT-SC)
Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Mauro Mariani (PMDB-SC)
Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Pedro Uczai (PT-SC)
Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
Valdir Colatto (PMDB-SC)
Andre Moura (PSC-SE)
Fabio Reis (PMDB-SE)
Laercio Oliveira (SDD-SE)
Márcio Macêdo (PT-SE)
Mendonça Prado (DEM-SE)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Valadares Filho (PSB-SE)
Alexandre Leite (DEM-SP)
Aline Corrêa (PP-SP)
Antonio Bulhões (PRB-SP)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Beto Mansur (PRB-SP)
Bruna Furlan (PSDB-SP)
Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Dr. Ubiali (PSB-SP)
Duarte Nogueira (PSDB-SP)
Edinho Araújo (PMDB-SP)
Eleuses Paiva (PSD-SP)
Eli Correa Filho (DEM-SP)
Emanuel Fernandes (PSDB-SP)
Francisco Chagas (PT-SP)
Gabriel Chalita (PMDB-SP)
Guilherme Campos (PSD-SP)
Guilherme Mussi (PP-SP)
Helcio Silva (PT-SP)
Iara Bernardi (PT-SP)
Ivan Valente (Psol-SP)
Janete Rocha Pietá (PT-SP)
Jefferson Campos (PSD-SP)
João Dado (SDD-SP)
Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
José Mentor (PT-SP)
Junji Abe (PSD-SP)
Keiko Ota (PSB-SP)
Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
Luiza Erundina (PSB-SP)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Marcelo Aguiar (DEM-SP)
Márcio França (PSB-SP)
Milton Monti (PR-SP)
Missionário José Olimpio (PP-SP)
Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Newton Lima (PT-SP)
Otoniel Lima (PRB-SP)
Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
Paulo Freire (PR-SP)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Penna (PV-SP)
Renato Simões (PT-SP)
Ricardo Berzoini (PT-SP)
Ricardo Izar (PSD-SP)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Roberto de Lucena (PV-SP)
Roberto Freire (PPS-SP)
Roberto Santiago (PSD-SP)
Salvador Zimbaldi (Pros-SP)
Tiririca (PR-SP)
Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Vanderlei Siraque (PT-SP)
Vaz de Lima (PSDB-SP)
Vicente Candido (PT-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Walter Ihoshi (PSD-SP)
Ângelo Agnolin (PDT-TO)
César Halum (PRB-TO)
Eduardo Gomes (SDD-TO)
Irajá Abreu (PSD-TO)
Lázaro Botelho (PP-TO
Osvaldo Reis (PMDB-TO)
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Abstenção

Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

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