O PMDB da Paraíba perdeu
mais um round no imbróglio envolvendo PT e PMDB, desta vez o round perdido
aconteceu no Tribunal Superior Eleitoral, onde a ministra Luciana Lóssio, negou
provimento ao recurso especial interpostos pela “Coligação Renovação de Verdade”
em pedia o indeferimento do registro de candidatura ao
Senado do petista Lucélio Cartaxo.
De acordo com o
entendimento da ministra, Luciana Lóssio, o acórdão regional não merece reparos
por dizer respeito à impossibilidade de se discutir nos autos do registro de
candidatura as questões alusivas à convenção partidária, que é matéria do
Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).
Confira a decisão na
íntegra:
DECISÃO
Trata-se de recurso
especial interposto pela Coligação Renovação de Verdade e outro contra acórdão
do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) que deferiu o registro de
candidatura dos ora recorridos aos cargos de senador da República e de primeiro
e segundo suplentes, nas eleições de 2014.
Nas impugnações, alegou-se
“que as indicações dos nomes dos impugnados em convenção para concorrer aos
cargos de senador, primeiro suplente de senador e segundo suplente de senador
jamais poderiam ter ocorrido, ante a ilegitimidade da participação do Partido
dos Trabalhadores (PT) – ao qual estão filiados os requerentes – na Coligação A
Força do Trabalho, tendo em vista que aquele partido `descumpriu frontalmente
as diretrizes firmadas pela comissão executiva nacional (…) no tocante às
coligações para o pleito de 2014 e quanto à indicação de candidatos à chapa
majoritária¿ (RE n. 139-38, f. 32)” (fl. 224)
O acórdão regional restou
assim ementado:
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE
CANDIDATURA. CARGOS DE SENADOR, PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR E SEGUNDO SUPLENTE
DE SENADOR. REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÕES. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS DO DRAP. CONTESTAÇÃO.
PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA.
Preliminar: a matéria
atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do
DRAP e não nos dos registros individuais de candidatura. Acolhimento.
Mérito: satisfeitas as
exigências legais. Deferimento dos registros. (Fl. 222)
Opostos embargos de
declaração, foram rejeitados (fl. 242).
No presente recurso
especial, os recorrentes sustentam, em suma, serem partes legítimas para a
propositura da impugnação em comento, por ser inegável o prejuízo
político-eleitoral decorrente da postura adotada pelo partido.
Salientam ser nula a
convenção partidária do diretório regional do PT, haja vista contrariar
frontalmente as diretrizes traçadas pelo órgão nacional.
Reafirmam o acerto da
decisão do órgão nacional de direção do PT que anulou a convenção partidária do
seu diretório regional no Estado da Paraíba.
Pedem o provimento do
presente recurso especial, para, modificando o acórdão recorrido, indeferir o
registro de candidatura dos ora recorridos.
Em parecer de fls.
302-304, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do apelo
extremo.
É o relatório.
Decido.
O acórdão regional não
merece reparos, por dois fundamentos. O primeiro diz respeito à impossibilidade
de se discutir nos autos do registro de candidatura as questões alusivas à
convenção partidária, que é matéria do DRAP.
Nesse sentido:
Eleições 2012. Registro de
candidatura. Escolha em convenção.
1. A matéria atinente à
validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não
nos dos registros individuais de candidatura.
2. No pedido de registro
individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na
verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual
ocorrência de causa de inelegibilidade.
3. Não cabe à Justiça
Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações
escolhem os candidatos que irão disputar as eleições.
4. A escolha em convenção
partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de
candidatura.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
(AgR-REspe n. 82196/MA,
Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 10.5.2013, grifei)
Por outro lado, ainda que
pudesse ser superado esse óbice, tem-se, in casu, a manifesta ilegitimidade
ativa dos impugnantes, ora recorrentes.
Afinal, o Tribunal
Superior Eleitoral já decidiu que o “partido político e coligação não possuem
legitimidade para impugnar o demonstrativo de regularidade de atos partidários
(DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção
partidária. Precedentes” (AgR-REspe n. 36533/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
PSESS de 13.11.2012).
A única exceção que vem
sendo admitida por esta Corte Superior é aquela envolvendo situações de fraude
na convenção, por afetar, em última análise, a moralidade do pleito, o que,
contudo, não é o caso dos autos, onde a impugnação deveria ter sido manejada
pelo órgão nacional da agremiação.
Ante o exposto, nego
seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 2 de setembro de
2014.
Ministra Luciana Lóssio
Relatora
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