O Projeto de Lei, de autoria
do deputado federal Wilson Filho (PTB), altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), para
autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma
autônoma.
O Projeto de Lei tem por
objetivo desburocratizar a aquisição de armamentos de uso restrito por parte
das secretarias de segurança pública dos estados, segundo Wilson, as Forças de
Segurança Pública estando melhor armadas prestaram um serviço mais adequado a
população.
“No contexto da
preservação da vida dos agentes de segurança, seria muito salutar que os órgãos
governamentais de segurança pública não enfrentassem a burocracia para
adquirirem armamentos. No entanto, não é essa a realidade. Essas instituições
enfrentam uma verdadeira odisseia burocrática no Governo Federal para terem as
suas aquisições autorizadas” justificou Wilson Filho.
