TCE-PB suspende MP do Governo que cria a Guarda Militar Temporária


Vladimir Chaves

“Suspender de imediato, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis, qualquer ato administrativo que verse sobre admissão de pessoal, com base na Medida Provisória nº 264”. A decisão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Antônio Costa, ao apreciar a proposta do Governo do Estado, por meio de MP, visando a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária – GMT, criada pelo Executivo para prestação de serviços de segurança pública.

A decisão será publicada no Diário Eletrônico do TCE e está sendo encaminhada nesta terça-feira (22), ao governador do Estado, Ricardo Vieira Coutinho e ao Procurador Geral, Gilberto Carneiro. O relator entendeu que a matéria apresenta “indícios suficientes de vícios”, conforme destaca o relatório da Auditoria. “O procedimento no mundo jurídico acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração, em decorrência dos atos dela decorrentes, inclusive quanto à execução orçamentária no presente exercício”, observa o relator .

A Medida Provisória 264 autoriza a execução das atividades de segurança pública externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da Polícia Militar. Foi publicada no DOE, em 17 de agosto de 2017.

Em suas alegações, o conselheiro Marcos Costa enfatiza também que a matéria tratada na MP não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias, além de deixar de ser promovido o debate prévio que requer matéria dessa natureza no âmbito do Poder Legislativo e da sociedade. “Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observou.

Outro aspecto apontado pela Auditoria e que chama a atenção do relator é a existência de Lei Nacional que estabelece as normas gerais sobre segurança pública. Ele aponta a Lei 10.029/2000. “É necessária a obediência do ente estadual à premissa constitucional de que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, no caso, a iniciativa de medida provisória (§ 4º, do art. 22, da CF/1988).

A cautelar deverá suspender os efeitos da Medida Provisória até o julgamento do mérito da espécie, conclui o relator em sua decisão, recomendando ao Governador do Estado a estrita obediência ao que determinam as constituições federal e estadual, acerca da admissão de pessoal no serviço público, em caráter permanente e provisórios, na edição de eventuais normas, cuja iniciativa do processo legislativo respectivo lhe caiba.


TCE-PB

terça-feira, 22 de agosto de 2017

 Nenhum comentário

Partidos políticos fazem a festa com o dinheiro público, uísque, vinhos e rock roll.


Vladimir Chaves

O programa Bom dia Brasil, em matéria exibida nesta terça-feira (22), mostrou parte das farras praticadas por partidos políticos com o dinheiro público. O chamado Fundo Partidário tem servido para pagar absurdos inimagináveis, de bandas de rock a bebidas e festinhas de amigos.

Dentre os citados na matéria do Bom Dia Brasil, está o Partido Progressista, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), que segundo a reportagem teria usado R$ 22.000,00 do Fundo Partidário, para comemorar a nomeação do então ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, em 2012.

A “festinha” bancada com o dinheiro público teve uísque, vinhos Pro Seco.

Esse ano o Fundo Partidário já torrou R$ 660 milhões dos impostos pagos pelos que produzem no país.


Confira a integra da denuncia.

 Nenhum comentário

Insegurança: Comerciantes da Empasa-CG pedem socorro!


Vladimir Chaves

Cansados de esperarem por providencias por parte do Poder Público, comerciantes da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas de Campina Grande (Empasa) realizam, na manhã desta terça-feira (22), um grande protesto cobrando segurança pública.

No último dia 15, um comerciante foi assassinado no interior da Empasa, quando carregava um caminhão na área de embarque. O protesto é também contra a cobrança abusiva de impostos e a falta de iluminação pública.

 Nenhum comentário

Horário eleitoral terá custo de mais de R$ 1 bilhão em 2018


Vladimir Chaves

Em meio à discussão sobre onde cortar despesas, tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões, o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

O aumento nos valores de isenção para o horário cresceram apesar do tempo de televisão para as campanhas ter diminuído com a minirreforma eleitoral de 2015. Nas eleições municipais de 2012, foram 45 dias de propaganda na TV e no rádio. Em 2016, foram apenas 35 dias.

Do total do tempo de propaganda, 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.

A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.


Contas Abertas.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

 Nenhum comentário

Descaso: Prefeitura abandona Feira Central de Campina Grande.


Vladimir Chaves

Foto: Claudio Goes
Apesar de estar localizada no centro da cidade, de ser uma das maiores feiras livres do Nordeste, de ser um patrimônio cultural e histórico do município, de ser um dos mais importantes pontos turísticos da Paraíba e de gerar uma média de 10 mil empregos a FEIRA CENTRAL de Campina Grande, não tem recebido a atenção devida da gestão do prefeito Romero Rodrigues (PSDB).

Um misto de descaso, incompetência e ingerência aos poucos vem transformando a FEIRA CENTRAL em escombros, uma “terra de ninguém”, com a completa ausência do poder público a FEIRA CENTRAL, ainda permanece “viva” graças a obstinação dos feirantes e comerciantes que ali conseguem tirar o sustento de suas famílias.


A indignação e os apelos dos comerciantes e admiradores da FEIRA CENTRAL até o momento não foram capazes de sensibilizar o prefeito, que simplesmente ignora o clamor daqueles que sonham com a revitalização do mercado.
Foto: Claudio Goes

 Nenhum comentário

10 anos após a Lei do Saneamento, apenas 30% dos municípios brasileiros fizeram seus Planos Municipais de Saneamento Básico


Vladimir Chaves

Levantamento do Governo Federal aponta que 3.877 cidades ainda não conseguiram cumprir a obrigação prevista na Lei 11.445 de 2007. Prazo para adequação à norma é 31 de dezembro de 2017.

O acesso aos serviços de saneamento básico a todos os brasileiros permanece sendo um enorme desafio. Em pleno século XXI estamos muito distantes da chamada “universalização do saneamento”, ou seja, garantir que 100% da população brasileira tenha acesso ao abastecimento de água tratada, à coleta e ao tratamento dos esgotos.

Dados de 2015 publicados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) -  Ministério das Cidades - mostram que cerca de 34 milhões de brasileiros não possuem acesso à água potável, mais de 100 milhões de pessoas, metade da população, não tem acesso à coleta dos esgotos e que somente 42% destes esgotos gerados são tratados.

Após a promulgação, em 2007, da Lei 11.445, o “Marco Regulatório do Saneamento”, o setor enfim ganhou diretrizes para estimular o acesso a esses serviços básicos para toda a população. Uma das obrigatoriedades mais importantes previstas na Lei foi de que todo município brasileiro deve elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Segundo a Lei, a existência do Plano Municipal de Saneamento e de um colegiado de controle social do saneamento são condições para que cidade e empresa operadora dos serviços públicos de água e esgotos consigam recursos financeiros federais para projetos e obras de saneamento básico. A partir do dia 31 de dezembro deste ano, cidades que não cumpriram as determinações legais ficarão impedidas de acessar recursos da União para ações no setor, conforme definição do Decreto presidencial no. 8.629/2015. Este prazo já foi postergado três vezes.

O Plano se reveste de extrema importância, pois estimula a cidade a discutir e planejar o avanço nos quatro serviços que compõem o saneamento ambiental – acesso à água tratada; coleta e tratamento de esgotos; coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; e drenagem das áreas urbanas. É o planejamento sanitário, discutido pelas autoridades e sociedade local, para que os projetos e obras sigam diretrizes acordadas e que considerem o passivo e o crescimento do município.

Situação dos Planos Municipais de Saneamento, 10 anos após a Lei 11.445 de 2007

Em janeiro desse ano, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, publicou o documento “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico”. O levantamento comprovou a grande dificuldade dos municípios em realizar os PMSBs.

Segundo o levantamento, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.693 (30%) realizaram seus Planos Municipais; 38% das cidades declararam que estão com os planos em andamento.

Os únicos três estados onde mais de 50% dos municípios fizeram seus PMSB foram Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Em 15 estados, menos de 20% dos municípios fizeram os Planos, o que mostra a distância para atingir a obrigatoriedade da Lei. Em número de cidades, o Estado de São Paulo foi onde mais avançou com 411 cidades tendo planos entre os 645 municípios paulistas. Os maiores gargalos estão nos estados do Norte, especialmente os níveis do Amapá (0%), Pará (15%) e Rondônia (10%).

Situação regional:

SITUAÇÃO DOS INDICADORES DE SANEAMENTO NOS ESTADOS BRASILEIROS E DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO




Fonte: “Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico”

 Nenhum comentário

'Estudantes' ofereceram a Lula 'título' de doutor com erro crasso de Português


Vladimir Chaves

O ex-presidente e candidato Lula, em sua viagem de campanha antecipada, recebeu uma homenagem de alunos da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Os alunos improvisaram um "título" de doutor honoris causa assinado por eles mesmos. No entanto, o que realmente chamou a atenção, na fotografia postada pelo petista Emir Sader, foi o erro de grafia no termo "discentes", grafado como "dicentes".

 Nenhum comentário