Liminares de Fux sobre auxílio-moradia já custam R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos


Vladimir Chaves

Mais de dois anos e meio depois, decisões liminares – provisórias – do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já custaram aproximadamente R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos. O montante representa o valor mensal de R$ 4,3 mil pagos para mais de 17 mil magistrados e quase 13 mil procuradores do Ministério Público Federal desde setembro de 2014.

O montante representa, por exemplo, quase o dobro do que a União investiu em saúde (R$ 1,2 bilhão) e educação (R$ 1,4 bilhão) até maio deste ano.  O valor do auxílio-moradia é exatamente 73¨% maior do que as aplicações somadas. Os valores da União foram calculados com base na soma das despesas de investimentos (GND 4) com as de inversões financeiras (GND 5), excluindo as despesas financeiras, conforme definido nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.

A benesse é paga a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, conselheiros e procuradores de contas e aos próprios ministros do Supremo. Um dos pontos mais polêmicos do benefício é que ele é válido para quem mora na mesma cidade em que trabalha, e até mesmo para quem tem residência própria.

Apesar de ser considerado uma verba indenizatória, não é preciso comprovar despesas com moradia. Somente não pode receber quem já utiliza um imóvel funcional – cedido pelo Estado –,quem não está mais na ativa ou é casado com alguém que já conta com o mesmo auxílio.

O benefício está “liberado” desde setembro de 2014, quando Fux, determinou, por meio de liminares – decisões provisórias –, o repasse para todos os magistrados do país e em um valor padronizado, de R$ 4.377, o mesmo dos ministros do próprio STF. Por simetria, todos os membros do Ministério Público e de tribunais de contas também passaram a contar com o extra no contracheque.

O valor depois foi mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução aprovada em obediência à liminar de Fux, em outubro de 2014. A norma regulamentou a concessão do auxílio-moradia, estabelecendo que o valor do benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarretaria retroatividade.

Também em outubro de 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução (117/14) que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”.

A Advocacia-Geral da União interpôs Agravo Regimental contra a decisão, que ainda está pendente de julgamento. Para a AGU, a liminar que determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes é “flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”.


Contas Abertas

quinta-feira, 22 de junho de 2017

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Segurança no “Parque do Povo” é feita por empresa clandestina, denuncia vereador.


Vladimir Chaves

O vereador Bruno Faustino (PSB), apelou, mais uma vez, para que os vereadores da base de sustentação do prefeito Romero Rodrigues (PSDB), intercedam junto ao Chefe do Executivo para exija da empresa Aliança, responsável pela organização do “Maior São João do Mundo” cumpra o que estabelece a Lei Federal 7.102/83, que determina que apenas seguranças treinados e credenciados podem exercer a função  de segurança.

Da tribuna, o vereador Bruno Faustino, considerou a festa “Maior São João do Mundo” como a maior festa cultural do Brasil, mas, lamentavelmente, a empresa Aliança, que recebeu da prefeitura quase três milhões, mas que ao invés de contratar seguranças credenciados de acordo com a lei, contratou “porteiros”. “A empresa contratada pela Aliança, para explorar o serviço de segurança, sequer tem as mínimas condições técnicas, exigidas por Lei Federal e pela Portaria 3233/2012 para trabalhar como segurança, em festa de grande porte, a exemplo do nosso São João” Lamentou.

O parlamentar, ainda destacou que, a referida empresa de segurança, além de ser clandestina, não tem suporte técnico para trabalhar em festa de grande porte, pois, para isto, deveria obedecer a vários pré-requisitos, mas nem isso a empresa Aliança exige, nem tão pouco, o Executivo Municipal fiscaliza. “Para diminuir e evitar a quantidades de incidentes de facadas e mortes, as portarias deveriam trabalhar com um contingente de no mínimo cem seguranças treinados para abordagem, mas, na realidade, o que a empresa dispõe, são de apenas 50 porteiros, para filtrar um público de mais de 60 Mil expectadores, que visitam o Parque do Povo” alertou.

Sobre o não cumprimento da Lei 7.102/83, bem como, da Portaria 3233/2012 que em seu Art. 1º e § 1º, determina que “As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal – DPF”, o vereador Bruno Faustino também destaca que, dia 06 de Junho, do corrente ano, o Sindicato das Empresas de Seguranças legalizadas de Campina Grande, entrou com um pedido de investigação na Policia Federal, para que a mesma fiscalize o não cumprimento das exigências legais.


“Espero que os vereadores que apoiam o prefeito, alertem para este descumprimento contratual da Aliança, pois, assim como este cidadão faleceu, e muitos outros já foram esfaqueados e feridos, dentro do Parque do Povo, muitos outros shows e noites acontecerão, com a mesma falha de segurança, fruto do descumprimento de Leis Federais e até contratuais, já que a referida empresa age pensando nos lucros, e a contratante, se omite, em fiscalizar” desabafou Bruno Faustino.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

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Professores substitutos da UEPB se reúnem com o reitor Rangel Junior e se comprometem com retorno às aulas


Vladimir Chaves

O reitor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), professor Rangel Junior, recebeu em audiência na manhã desta quarta-feira (21), no Gabinete da Reitoria, no Campus de Bodocongó, a Comissão Representativa dos professores substitutos da Instituição, que propôs o retorno imediato das atividades em sala de aula como forma de garantir o cumprimento do semestre letivo 2016/2. A reunião também contou com a presença do vice-reitor, professor Flávio Romero Guimarães; da pró-reitora de Gestão de Pessoas, professora Célia Regina Diniz; e do pró-reitor de Planejamento, professor Luciano Albino.

Durante o encontro, o grupo de professores entregou oficialmente ao reitor Rangel Junior um documento assinado por 128 professores substitutos manifestando o desejo de retornarem às salas de aula com a finalidade de assegurar o término do semestre interrompido com a greve da categoria. O documento, conforme enfatizou o professor Bruno Gaudêncio, membro da Comissão, foi redigido como resultado de uma assembleia dos substitutos realizada recentemente.

Segundo Bruno, a partir dessa assembleia a Comissão percorreu todos os câmpus da UEPB, recolhendo as assinaturas dos professores que pretendiam retornar às aulas. A proposta da comissão é que a Reitoria renove os contratos dos professores substitutos e posteriormente faça uma consulta aos departamentos para saber qual a demanda de cada setor e, assim, dentro das condições orçamentárias, efetivar um novo contrato até 31 de dezembro para garantir o período letivo 2017/1. “Com a entrega desse documento estamos legitimando a nossa proposta de negociar com a Reitoria a questão dos contratos dos substitutos”, destacou o professor Bruno Gaudêncio.

Como desdobramento da reunião com a Reitoria e da entrega do documento, os representantes da Comissão garantiram que a partir desta quinta-feira (22) os professores substitutos irão protocolar junto a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) um requerimento, informando a decisão individual de retornar às salas de aula. Em seguida, eles também vão se reapresentar nos departamentos, colocando-se a disposição da Instituição. Caberá às chefias de departamentos fazer o comunicado oficial a Administração Central para que seja providenciado o contrato temporário para o término do semestre. A perspectiva dos professores é retornar as aulas a partir do dia 3 de julho.

No mesmo documento, os representantes dos substitutos solicitaram a instalação futura de uma Comissão Técnica para analisar os pleitos e demandas do conjunto de docentes substitutos. Após receber o documento, o reitor Rangel Junior refirmou a sua pretensão de resolver todo o impasse, mas tendo o cuidado de preservar o aspecto da legalidade, da institucionalidade da UEPB e, consequentemente, preservando em todos os sentidos e com transparência a lisura de todos os processos, para que a Instituição não seja prejudicada em nenhuma circunstância.

Ao fazer menção à greve dos professores, o reitor ressaltou que considera legítimo o movimento, visto que a categoria está sem reajuste há três anos. Porém, entende que a negociação deveria ocorrer atendendo ao pedido do governador para retorno às atividades.

Acompanhando e participando de toda a discussão, o vice-reitor Flávio Romero reafirmou que a Reitoria sempre esteve aberta ao diálogo com os professores, algo que, segundo ele, será muito importante para que todas essas questões sejam esclarecidas e que as decisões administrativas sejam de conhecimento dos interessados. Participaram da reunião como membros escolhidos da comissão dos substitutos, os professores Bruno Gaudêncio, Rafael de Brito Cândido Gomes, Alessandro Jordano, Lorena Bandeira, Yeman Omar Zapata Barbosa e Thiago Rodrigo Almeida.


Texto: Severino Lopes

Publicação do site da UEPB.

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Deputado cotado para assumir Ministério da Cultura não possui formação superior.


Vladimir Chaves

O deputado federal André Amaral (PMDB), que assumiu a titularidade do mandato no inicio deste ano, em virtude da renúncia do ex-deputado Manoel Junior (PMDB), está sendo contado para assumir o Ministério da Cultura.

O fato que chama a atenção é que além da pouca experiência política e a falta de atuação na área cultural o deputado não possui formação superior.

No site da Câmara dos Deputados, na biografia do parlamentar consta que o mesmo possui superior incompleto e nenhuma referência na área cultural.


O deputado Amaral, é natural de João Pessoa, tem 26 anos e foi eleito primeiro suplente com apenas 6.552 votos. 

terça-feira, 20 de junho de 2017

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Deputado quer prisão e multa para quem produzir poluição sonora.


Vladimir Chaves

Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) que considera crime ambiental, punível com detenção de três meses a um ano, além de multa, produzir sons, ruídos ou vibrações acima do permitido por lei ou regulamento, prejudicando a qualidade ambiental (PL 3588/15).

A proposta acrescenta a pena por poluição sonora na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

O texto proposto pelo deputado guarda semelhança com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 1998, quando analisou o projeto que deu origem à Lei de Crimes Ambientais.

Na época, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo, sob a alegação de que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) já previa detenção e multa para quem perturbasse “o trabalho ou o sossego alheios”.

Para Vital do Rêgo, a redação da lei penal “não tutela adequadamente o bem jurídico ‘qualidade ambiental’”.

“Em vez de criminalizarmos a simples produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as normas legais ou regulamentares, propomos que seja considerado crime a perturbação da qualidade ambiental provocada por poluição sonora, prestigiando assim a tutela desse bem jurídico”, explicou o deputado.

Tramitação - O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

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Prefeito repassou R$ 3 milhões para empresa que promove o São João e esqueceu as entidades sociais, denuncia vereador.


Vladimir Chaves

O vereador Olimpio Oliveira (PMDB), voltou a pedir, em caráter de urgência, ao prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), a remessa para o Poder Legislativo do Projeto de Lei que dispõe sobre a renovação das Subvenções Sociais às Casas de Assistência Social de Campina Grande para o exercício de 2017. Segundo Olimpio, se o gestor assinou um contrato com a empresa Aliança que gere o São João da cidade, repassando quase R$ 3 milhões, não é justo que as entidades que gerariam um custo de R$ 93 mil por mês continuem sendo penalizadas.

“O prefeito assinou um contrato com a Aliança, passando quase R$ 3 milhões para a empresa, além dos lucros que a Aliança vai ter vendendo as cotas de patrocínio. Senhor prefeito, não é justo que as entidades que gerariam um custo total de R$ 93 mil por mês, o que multiplicado por doze dá apenas R$ 1.125.000. Ou seja, menos da metade do que aquilo que o gestor está passando para a Aliança. Aí eu pergunto; qual é a prioridade? O que seria mais importante, passar R$ 1.125.000 para essas instituições que fazem o bem em Campina Grande, ou passar quase R$ 3 milhões para um empresa de Pernambuco que terminando a festa vai embora com o lucro da festa, mais os R$ 3 milhões que a prefeitura passou”, disse o vereador.


Para Olimpio Oliveira, o trabalho desenvolvido por essas Casas Assistenciais como: APAE; GAV; Instituto dos Cegos; Rede Feminina de Combate ao Câncer; Centro de Recuperação Homens de Cristo; Instituto São Vicente de Paulo e Casa do Menino Dr. João Moura é fundamental para o atendimento de milhares de pessoas vulneráveis socialmente. As Entidades beneficiadas atuam em diversas áreas da promoção humana, como: Tratamento de Dependentes Químicos; Assistência aos Idosos; Assistência a Pessoa com Deficiência; Assistência aos Doentes do Câncer; Assistência à Criança e ao Adolescente; Assistência aos Moradores de Rua e vários outros grupos de pessoas vulneráveis socialmente.

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Comissão de Agricultura anula a criação de áreas quilombolas e de reforma agrária


Vladimir Chaves

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou três propostas de decreto legislativo (PDCs 240/15, 365/16 e 368/16) que sustam dois decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff e uma portaria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Os decretos de Dilma listam imóveis situados no municípios de Fazenda Nova (GO) e em Açu (RN) para efeito de reforma agrária. A portaria do Incra transforma uma área do município de Sertão (RS) em terra quilombola.

Primeiro parlamentar a analisar um dos projetos de decreto legislativo (PDC 240/15) na Comissão de Agricultura, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sintetizou a crítica da bancada do agronegócio aos mecanismos de criação de áreas quilombolas e de reforma agrária adotados pelos governos petistas.


“A Constituição não autoriza um órgão do governo a afetar o direito de propriedade. Pode-se reconhecer que houve quilombo, mas não se pode retirar pessoas que estão ali há décadas. Para que isso ocorra, tem que ser outro mecanismo, que tenha abrigo na Constituição e passe pelo Judiciário”, disse.

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