O Fórum Nacional de Juízes
Criminais – FONAJUC, divulgou nota pública condenando a possível institucionalização
da impunidade no país, para os juízes o país não pode aceitar tamanho
retrocesso e que a instituição irá se manter firme contra a tentativa de
institucionalizarem a impunidade, numa referência a analise do STF sobre a
prisão após condenação em 2ª instância.
Leia a integra da NOTA:
O FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES
CRIMINAIS – FONAJUC, instituição composta de Magistrados Estaduais, Federais e
Militares de todas as regiões do país, vem a público para se manifestar sobre a
constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.
O Supremo Tribunal Federal
julgou o HC 126.292, que discutia a legitimidade de ato da 4ª Câmara Criminal
do TJ/SP que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da defesa, determinou o
início da execução da pena. Por maioria de votos, o plenário mudou
jurisprudência da Corte, decidindo que é possível a execução da pena depois de
condenação confirmada em segunda instância.
Importantíssimo lembrar
que este sempre foi o entendimento do STF, em toda sua história, com exceção do
curto espaço de tempo entre 2009/2016, tendo sido o entendimento regular
resgatado com o julgamento do plenário em fevereiro/16.
Caso esta decisão do
plenário do STF seja revertida, o Brasil será o único país de todos os
Estados-membros das Nações Unidas (ONU) a não permitir a prisão após condenação
em primeira ou segunda instância, acarretando graves consequências para a
sociedade brasileira.
Não podemos olvidar o
papel do Poder Judiciário num país cujas cifras ultrapassam 60 mil homicídios
por ano, e que a reversão desse entendimento acarretaria na soltura imediata de
mais de 164 mil presos condenados em segunda instância por crimes graves a
penas superiores a 8 anos de reclusão.
Sendo assim, registramos
que o FONAJUC tem perseguido os princípios basilares da ordem jurídica
Brasileira, defendendo o regular cumprimento da Constituição da República
Federativa do Brasil e seus princípios norteadores, notadamente a segurança
jurídica.
Por fim, o FONAJUC
posiciona-se no sentido de que a Segurança Jurídica se caracteriza por ser um
dos princípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema
constitucional, tratando-se de um dos mais importantes princípios gerais do
Direito.
O país, em tempos de
instabilidade, deve observar a unidade do Poder Judiciário e a validade das
decisões da Corte Suprema, cabendo à sociedade ficar atenta às decisões
proferidas em seu benefício.
DIRETORIA DO FONAJUC
