Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão


Vladimir Chaves

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.

Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.

O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.

Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, disse que “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”.

Medeiros também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos.”

Progressão de pena
O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta.

O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.

O projeto também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

terça-feira, 16 de julho de 2019

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Projeto obriga agente político a usar serviço público de saúde enquanto durar o mandato


Vladimir Chaves


O Projeto de Lei 2142/19 obriga os agentes políticos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais e seus parentes consanguíneos ou afins em 1º grau a utilizarem o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar o mandato eletivo. A proposta também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares bem como o auxílio-saúde.

O autor da proposta, deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirmou que o descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil é evidente. Segundo ele, dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo governo federal em 2013, apenas 8,2% dessa quantia foi relativa ao Ministério da Saúde. Ele também afirma que o SUS perdeu 23 mil leitos nos últimos cinco anos.

“Quem perde é a população carente, visto que os políticos se internam nos melhores hospitais particulares do Brasil para realizarem qualquer tratamento médico. Esse quadro de descaso com a saúde pública somente vai ser alterado quando os agentes públicos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federal forem obrigados a utilizar o serviço público hospitalar em caso de doenças ou enfermidades”, disse o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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"Brasil precisa de quimioterapia para que não pereça", diz Bolsonaro


Vladimir Chaves

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que “juntamente com parlamentares” está resolvendo um problema do Brasil, em referência à reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Brasil precisa de uma quimioterapia para que ele não pereça. Alguns poucos ainda reagem, mas serão convencidos pelo povo e pela maioria dessa Casa. Deputados, senadores, nós juntos poderemos, sim, mudar o destino do Brasil”.

Após a aprovação em primeiro turno, a votação em plenário do segundo turno da reforma da Previdência começa após o recesso parlamentar, em 6 de agosto.

Bolsonaro participou hoje (15) de uma sessão solene, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos 17 anos do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro. “Feliz é a nação que tem Forças Armadas e forças auxiliares comprometidas com a democracia e a liberdade, mesmo com o sacrifício da própria vida ou com a destruição da própria reputação. Pagamos para que nosso Brasil tenha um povo que possa servir seu destino e a esse povo devemos nossa absoluta lealdade”.

Ele destacou a atuação das forças especiais na “missão de bem zelar pelo país”. “Sabemos que grande parte das missões ninguém toma conhecimento. Melhor do que uma boa informação é saber como utilizá-las, melhor que uma boa operação é ter meios distração para que o inimigo não ouse nos afrontar”.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

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"PEC de Guedes” acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe.


Vladimir Chaves


O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. A PEC também transforma a natureza jurídica dessas entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça-feira (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz o texto da PEC.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.

Nova natureza jurídica dos conselhos profissionais

Entre os pontos principais do documento está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de serem autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, os conselhos profissionais são tratados pela doutrina e pela jurisprudência como autarquias, embora tenham uma organização mais parecida com a de entidades privadas. Segundo o governo, a jurisprudência dos últimos anos deu entendimentos discordantes sobre a natureza jurídica dos conselhos e a lei vem para preencher uma “lacuna constitucional”.

Críticas à mudança nos conselhos profissionais

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Luciano Guimarães, criticou a nova natureza jurídica dos conselhos, pois vai impedir que as entidades fiscalizem e apliquem penalidades a seus membros.
Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos “efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas”.
Já a norma que desobriga a inscrição nos conselhos profissionais é, para o presidente do CAU, um avanço: "A PEC não se propõe a acabar com a inscrição em conselho profissional; pretende que essa inscrição se restrinja aos casos em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social". Segundo Guimarães, a não obrigatoriedade “evita a proliferação de profissões regulamentadas, com imposição de reservas de mercado quando não estão presentes interesses coletivos como a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social”.

sábado, 13 de julho de 2019

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Governo Bolsonaro libera R$ 1,28 bi para o “Minha Casa Minha Vida” e obras hídricas no Nordeste.


Vladimir Chaves


O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recebeu um aporte federal de R$ 1,28 bilhão para garantir a continuidade das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Projeto de Integração do Rio São Francisco e, também, de outros empreendimentos que vão reforçar a oferta hídrica em Alagoas, Ceará e Pernambuco. A portaria do Ministério da Economia, que abre Orçamento Fiscal para o crédito suplementar, foi publicada no Diário Oficial da União.

A maior parcela do recurso, R$ 1 bilhão, será destinada ao MCMV, possibilitando a retomada de obras paralisadas, a autorização de 17 mil unidades habitacionais contratadas em 2018 e, ainda, a contratação de 36 mil novas moradias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o crédito será fundamental para geração de emprego e renda em diversas localidades do País. “Para cada R$ 1 milhão em investimentos no programa habitacional, são gerados cerca de 40 postos de trabalho diretos e indiretos. Ou seja, teremos em torno de 40 mil empregos”, destacou.
Segurança hídrica

Outros R$ 45 milhões serão utilizados na pré-operação do Eixo Leste Projeto de Integração do São Francisco. Desde 2017, o trecho tem assegurado o abastecimento regular de mais de um milhão de pessoas em Pernambuco e na Paraíba.

O empreendimento é composto por dois eixos de transferência de água. O outro eixo - o Norte - está em fase final de execução, com 97% de avanço físico. Os serviços deverão serão concluídos neste segundo semestre e, com isso, as águas do Velho Chico avançarão rumo aos estados do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Ramal do Agreste

Mais R$ 115 milhões serão aplicados pelo MDR no Ramal do Agreste, localizado no interior de Pernambuco. Em pleno andamento e com 2.600 profissionais contratados, o ramal permitirá que água do Eixo Leste chegue até mais de 2,2 milhões de pessoas na região pernambucana. Neste ano, o Governo Federal já destinou R$ 290 milhões ao empreendimento.

Obras executadas pelos governos estaduais com apoio financeiro do MDR, como o Canal do Sertão Alagoano e o Cinturão das Águas do Ceará, também serão contempladas. Elas vão receber R$ 60 milhões cada.

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INSS começa pente-fino em benefícios com suspeitas de irregularidades


Vladimir Chaves

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu inicio a revisão de benefícios que apresentaram indícios de irregularidades  A meta é analisar cerca de três milhões de pagamentos suspeitos pelos próximos 18 meses. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A força-tarefa montada pelo órgão também vai permitir que pedidos de benefícios que estão pendentes de análise a mais de 45 dias possam ser avaliados. Segundo INSS, nas próximas semanas, os segurados que tiverem algum tipo de inconsistência receberão uma notificação por meio de seus bancos. Uma carta também poderá ser enviada à residência do segurado, caso seja necessário efetivar o contato.

No primeiro semestre, antes do início da revisão, 806 mil notificações foram enviadas para que os segurados esclareçam inconsistências encontradas no pagamento dos benefícios.

A revisão é fruto da lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado

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Campina Grande é escolhida para receber primeiro Espaço 4.0 da Paraíba


Vladimir Chaves

Com o objetivo de potencializar as habilidades e competências tecnológicas dos jovens, a cidade de Campina Grande, no Agreste paraibano, foi escolhida para receber o primeiro Espaço 4.0 da Paraíba. O anúncio do investimento, que prevê repasse de R$ 300 mil do Governo Federal, foi feito na manhã desta sexta-feira (12), pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do município, Lucas Ribeiro.

O Programa faz parte da política da Indústria 4.0 promovida pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Juventude. Nesta primeira fase serão instalados containers adaptados em comunidades vulneráveis e equipados com modernos recursos tecnológicos, tais como: computadores de última geração, impressoras 3D e kits de manutenção de celular, notebooks e tablets. A articulação contou com a participação direta da senadora paraibana Daniella Ribeiro.

Cabe ao município, agora, selecionar e identificar o local adequado para a implantação da unidade do programa Espaço 4.0 e estabelecer um cronograma para a execução das ações, algo que já está sendo estudado com o prefeito Romero Rodrigues, afirmou o secretário Lucas Ribeiro, ao garantir a inauguração do Espaço ainda em 2019.

“Diante da demanda das indústrias por profissionais capacitados e da necessidade de formação dos nossos jovens, comemoramos a contemplação de Campina Grande com o Espaço 4.0, que é um laboratório para a profissionalização voltado à tecnologia e inclusão digital”, destacou Ribeiro.
Já segundo a secretária nacional da juventude, Jayana Nicaretta, “É notória a necessidade de atuar neste novo cenário social e promover oportunidades para a juventude desenvolver as competências necessárias para sua inserção neste novo mercado de trabalho”.


Entre os resultados esperados com o Espaço 4.0, estão: potencializar as habilidades técnicas dos jovens com cursos de curta duração e aplicação prática; aumentar as perspectivas de ingresso no mercado de trabalho e inspiração ao empreendedorismo; reduzir a exposição à criminalidade e dependência química; inclusão digital, dentre outros.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

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