Partidos já consumiram quase R$ 270 milhões de recursos públicos em 2017


Vladimir Chaves

A conta dos custos eleitorais no Brasil ainda é incerta diante de cada novo relato de propina nas campanhas. A manutenção e operação dos partidos políticos, no entanto, tem valor certo, que também é pago pelo cidadão.

Os partidos políticos já consumiram cerca de R$ 270 milhões dos cofres públicos neste ano. O montante é o que foi repassado para 35 agremiações por meio do Fundo Partidário. A previsão é que os recursos somem R$ 596,6 milhões até o final de 2017.

A agremiação que mais recebeu recursos do fundo no ano passado foi o Partido dos Trabalhadores (PT). O partido dos ex presidentes, Dilma Rousseff e Lula, recebeu R$ 35,6 milhões em 2017.

O segundo maior beneficiado neste ano foi o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 29,3 milhões (11% do total desembolsado).

Logo atrás está o partido do presidente, Michel Temer. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) já conta com R$ 28,6 milhões em recursos públicos neste ano.

O valor anual destinado a cada agremiação é definido de acordo com a votação anterior de cada sigla à Câmara Federal. Os repasses, contudo, podem ser suspensos caso não seja realizada a prestação de contas anual pelo partido ou a mesma seja reprovada pela Justiça Eleitoral, conforme artigo 37 da Lei Eleitoral (9.096/95).

O Fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico.

O fundo existe desde 1965 e tem como objetivo garantir que os partidos tenham autonomia financeira, para criar espaço para a diversidade de ideias na nossa política. Ele é composto a partir de multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas e dotações orçamentárias públicas.

Reportagem do Jornal do Commercio mostrou que o Fundo Partidário foi responsável por 91,3% dos R$ 957 milhões que as legendas tiveram de receita em 2015, último ano com prestações de contas já disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

'Faz de conta’
Em março, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que as prestações de conta eram "um grande faz de conta". Ele afirmou que a Justiça Eleitoral só tem "um mínimo de técnica" para analisar as despesas.

Novo

De formação liberal, o Partido Novo é o único em que o fundo partidário não é a principal fonte de financiamento: representa apenas 6,3% do que arrecadou a legenda em 2015. E ele garante que não sacou um centavo do dinheiro público. O partido se mantém a partir da doação de filiados e simpatizantes sem ter representantes no Congresso.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

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TSE retoma hoje julgamento do pedido de cassação da chapa- Dilma-Temer


Vladimir Chaves

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (7) o julgamento da ação na qual o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na sessão de ontem (6), por unanimidade, os ministros rejeitaram questões preliminares que impediriam o prosseguimento da ação e o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado na última sessão.

Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Ação
Após as eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.


Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidente e do vice-presidente é julgada em conjunto.

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Ex-gestores terão que restituir R$ 17, 5 milhões aos cofres da Prefeitura de Campina Grande.


Vladimir Chaves

O Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão nesta terça-feira (6), julgou irregular a prestação de contas da Secretaria de Finanças de Campina Grande, no exercício 2012, e determinou a restituição, aos cofres do município, da importância de R$ 17,5 milhões. Cabe recurso da decisão.

Relator do processo 10930/13, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo sugeriu em voto, e a Câmara aprovou à unanimidade, dirigir solidariamente a imputação do débito ao ex-secretário de Finanças, Júlio César de Arruda Câmara Cabral e do ex-tesoureiro Rennan Trajano Farias, ambos também multados em R$ 4 mil, cada um.

Antes, a Câmara rejeitou preliminar levantada, na sessão, pela defesa do ex-secretário, feita na ocasião pelo advogado Stanley Marx Donato Tenório, propondo trazer aos autos depoimentos de assessores da área técnica e contábil que atuaram, à época, na Secretaria de Finanças.

A propósito da preliminar, o conselheiro Arnóbio Viana sugeriu, e o colegiado aprovou que, ao invés da coleta de novos depoimentos, a própria defesa apresente documentos e argumentos adicionais interpondo recurso de reconsideração ao julgamento adotado.

Motivos da imputação- A imputação do débito, sugerida pelo relator com base em relatório da Auditoria, resultou de “despesas não comprovadas” – no valor de R4 6,2 milhões-, “ausência de documentos comprobatórios” para despesas de R$ 309 mil, e “saída de recursos financeiros sem comprovação da destinação” no valor de R$ 10,9 milhões, o que ao final totaliza os dezessete milhões e meio de reais.

Na mesma decisão, a 2ª Câmara aplicou, também, outra imputação de menor valor (R$ 48,9 mil), dividida solidariamente entre o ex-secretário de Finanças e a empresa Maranata Prestadora de Serviços e Construções Ltda, em face de “despesas insuficientemente comprovadas”.


Ascom

terça-feira, 6 de junho de 2017

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Congresso “estupra” a Constituição, promulgada a lei que institucionaliza maus tratos contra os animais.


Vladimir Chaves

Considerada por muitos como a pior legislatura de toda historia republicana, a atual composição do Congresso Nacional segue afrontado a sociedade brasileira ao ignorar a opinião pública e até mesmo a lei, é o caso da liberação da vaquejada, atividade já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

No ano passado os ministros do STF ao analisarem uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada no estado, considerou a prática inconstitucional por impor sofrimento aos animais.

Embasado em um laudo técnico, o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983), ministro Marco Aurélio, detalhou as consequências danosas à saúde dos animais envolvidos. Ele citou, como exemplos, comprometimento da medula óssea, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e fraturas nas patas tanto no gado quanto nos cavalos utilizados nas diversas modalidades. Marco Aurélio avaliou como “intolerável à conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

No entanto, ignorando a opinião pública e tentando burlar a decisão do STF os parlamentares modificaram a Constituição acrescentando que, “não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais”.

Para abrir caminho para a alteração constitucional, os parlamentares aprovaram em novembro do ano passado um projeto de lei que elevou rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.


A proposta tinha sido aprovada pela Câmara, em segundo turno,  no último dia 31. O texto já havia sido aprovado pelo Senado, em 14 de fevereiro. Hoje (6) o Congresso Nacional promulgou a lei que institucionaliza os maus tratos aos animais.

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Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas


Vladimir Chaves

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/16 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

A isenção prevista no texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Previsão legal
Atualmente, esse tipo de isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que é alterada pelo projeto.

“As iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”, disse Vergilio.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

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“Bolsa mãe solteira”: Comissão da Câmara dos Deputados aprova auxílio de até R$ 300 para mães solteiras.


Vladimir Chaves

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP) que garante auxílio de até R$ 300 à mãe solteira que não tiver condições de se sustentar.

Esse auxílio, que será custeado com recursos do Orçamento Geral da União, poderá variar de acordo com o valor da renda constante da declaração de hipossuficiência da mãe solteira.

O texto (PL 6475/13) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). “Ainda existem pessoas que condenam as mães solteiras por terem dado origem a uma vida sem a companhia de um cônjuge. Sendo assim, a criação de um benefício assistencial visa a promover a inclusão social desse segmento importante da população”, justificou a deputada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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