O vereador Olimpio
Oliveira protocolou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 476/2015, que
dispõe sobre a proibição de cobrança de valores por parte de guardadores de
veículos automotores, nas vagas de estacionamento, nos logradouros públicos. O
vereador defende que a contribuição financeira por parte do usuário deve ser
voluntária e quer impedir a exigência de valores por parte dos guardadores ou
flanelinhas.
Segundo Olimpio, são
vários os casos em que os guardadores passaram a definir o preço, anunciando-o
para o motorista na sua chegada em tom ameaçador, como prenúncio do que poderá
acontecer, caso discorde do pagamento. Há registros, inclusive, de carros que
foram arranhados diante da negativa de pagamento por parte dos proprietários.
Essa cobrança indevida tem
ocorrido, principalmente, nos eventos realizados no Parque do Povo e nos
Estádios de Futebol, locais onde são cobrados até vinte reais pelo
estacionamento. “Ninguém tem o direito de lotear o espaço público, nem mesmo os
guardadores de carros, os quais devem continuar trabalhando, mas sem impor
qualquer tipo de pagamento por seus “serviços”, ou seja, a remuneração deverá
ser sempre voluntária por parte dos motoristas”, justificou Olimpio.
Se aprovado, o projeto
poderá virar lei e os infratores poderão pagar multas que variam de R$ 40,00
(quarenta reais) até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), as quais serão
aplicadas pela STTP levando em consideração os princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade.
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