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Como a proposta tramita em
caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve ser analisado pelo Senado,
caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Atualmente, a lei já assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal.
Para os parlamentares a
aprovação dessa lei é importante tendo em vista que o Congresso deve aprovar a
redução da maioridade penal, e essa medida está já em discussão para os menores
de 16 a 18 anos.
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