Os proprietários de
motocicletas com até 150 cilindradas na Paraíba ganharam um novo prazo e também
o direito de parcelar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) para regularizar a situação da motocicleta. Os que estão com
licenciamento em atraso têm, agora, até o dia 30 de junho para pagar em até
seis parcelas o IPVA e também o licenciamento de 2014 para assim assegurar o
perdão de tributos e das taxas de serviço do Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) vencidos de anos anteriores.
O Governo do Estado, por meio da Medida Provisória (MP) 226, publicou no Diário Oficial do Estado a alteração da Lei 10.312, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao Detran-PB. A novidade da MP, como forma de estimular a regularização dos motociclistas do Estado, é a opção do parcelamento do IPVA e do seguro obrigatório 2014 em até seis vezes, sendo a primeira parcela devendo ser paga até o dia 30 de junho.
Segundo texto da MP, os
proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas têm data limite de 15 de
dezembro de 2014 para apresentarem os comprovantes de quitação integral do
IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e
Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre (DPVAT). Contudo, o proprietário de motocicletas com até 150
cilindradas precisa quitar a primeira parcela do IPVA neste mês para não perder
o direito da remissão dos anos anteriores.
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