O Deputado Federal
paraibano Efraim Filho (Democratas) vice-presidente da Comissão Especial que
analisou e aprovou por unanimidade a admissibilidade da PEC 82/2007, conhecida
como PEC da Advocacia Pública, apresentou requerimento de inclusão da matéria na
Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece
autonomia funcional e financeira aos integrantes da Advocacia Pública nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Efraim afirmou a
imprescindibilidade da advocacia pública para o bom funcionamento da gestão
pública. “A partir da promoção da segurança jurídica, temos o objetivo e a
função de transformar o país, gerando o desenvolvimento da sociedade. Valorizar
o advogado é valorizar o cidadão, e valorizar o advogado público é valorizar
também o Estado brasileiro”, destacou.
Efraim também parabenizou o movimento nacional que
vem sendo realizado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil em
defesa da Advocacia Pública que têm atuado para que o maior número possível de
Deputados apresentem requerimentos de inclusão do texto para apreciação.
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