A Proposta de Emenda à
Constituição 66/2024, a PEC da Sustentabilidade, vai ser analisada por uma
comissão especial na Câmara. A matéria trata da renegociação da dívida
previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento para
precatórios. O deputado Romero Rodrigues foi indicado pelo presidente da casa,
Hugo Motta, para presidir os trabalhos na comissão.
A proposta abre um novo
prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes
Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de
Previdência Social. Caso aprovada, os municípios que regularizarem as dívidas
poderão voltar a receber transferências de emendas dos parlamentares federais.
Romero Rodrigues aponta que
outro benefício para os municípios em situação irregular, com a aprovação da
PEC, é a diminuição nos descontos nos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que são usados para pagar a dívida previdenciária com a
União, por exemplo.
“O FPM é a principal fonte
de receita de 70% dos nossos municípios. Por isso, a PEC 66 impacta
positivamente na gestão das cidades brasileiras. Muitos prefeitos apresentam
dificuldade de pagamento até mesmo de folha por conta dessas dívidas
previdenciárias e de precatórios”, defendeu.
Após ser anunciado como
presidente da Comissão, Romero Rodrigues, participou de um encontro com a
diretoria da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e
técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em João Pessoa (PB),
para discutir o tema.
“Esse encontro nos trouxe
argumentos e subsídios para os debates que irão acontecer na comissão. Fui
prefeito por duas vezes e sei das dificuldades que os municípios passam. Vamos
lutar para que a PEC seja aprovada com todas as sugestões dos pares”, garantiu.
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