A descoberta recente de fraudes
envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS trouxe à
tona debates sobre medidas de combate a irregularidades no sistema
previdenciário, a MP 871/2019, assinada em 2019 pelo então presidente Jair
Bolsonaro, foi uma dessas iniciativas, estabelecendo regras mais rígidas para
evitar fraudes e pagamentos indevidos.
A Medida Provisória
871/2019, que visava combater fraudes nas aposentadorias do INSS, foi aprovada
no Senado com 55 votos favoráveis e 12 contrários. Senadores que votaram contra
a MP 871/2019: Ângelo Coronel (PSD-BA), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Humberto
Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim
(PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Renan Calheiros
(MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Zenaide
Maia (PROS-RN).
A MP 871/2019,
posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, trouxe mudanças significativas
para o sistema previdenciário brasileiro.
Veja alguns dos principais
impactos:
Pente-fino no INSS:
Intensificação da revisão de benefícios com indícios de irregularidade, visando
combater fraudes e pagamentos indevidos.
Alterações no
auxílio-reclusão: Passou a exigir 24 contribuições mensais para concessão e
deixou de ser pago a dependentes de presos em regime semiaberto.
Mudanças na aposentadoria
rural: Criou um cadastro obrigatório para segurados especiais, tornando o
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a única forma de comprovar
tempo de serviço rural sem contribuição.
Regras mais rígidas para
pensão por morte: Agora é necessário apresentar prova documental contemporânea
para comprovar união estável ou dependência econômica.
Novo prazo para solicitação
do salário-maternidade: O benefício deve ser requerido em até 180 dias após o
parto ou adoção, sob pena de perda do direito.
Retrocesso:
Em 2022, o Congresso
Nacional revogou a exigência de revalidação periódica das autorizações para
descontos associativos em benefícios do INSS. Antes da mudança, as entidades
que realizavam esses descontos precisavam comprovar a autorização dos
beneficiários a cada dois anos, prazo que foi ampliado para três anos e poderia
ser prorrogado por mais um ano. No entanto, essa exigência foi eliminada
durante a tramitação de uma medida provisória que tratava da criação do
microcrédito digital, o que abriu espaço para fraudes e irregularidades.
Desde então, o número de
entidades conveniadas ao INSS cresceu significativamente, e o valor total
descontado dos benefícios aumentou de R$ 536,3 milhões em 2021 para R$ 2,637
bilhões até abril de 2024. Isso levou à deflagração da Operação Sem Desconto, que
identificou falsificações de assinaturas e descontos indevidos sem o
conhecimento dos beneficiários. Como consequência, o presidente do INSS,
Alessandro Stefanutto, foi afastado, junto com outros servidores envolvidos.
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