Vereador apresenta Projeto de Lei que cria o Orçamento Participativo Impositivo


Vladimir Chaves

O vereador Lucas de Brito (DEM) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de João Pessoa, que institui o Orçamento Participativo Impositivo no âmbito da Administração Municipal. O texto altera os dispositivos da Lei 11.903, de 29 de março de 2010, e torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, pelo Executivo Municipal, da prioridade eleita como a principal em cada Região Orçamentária Participativa.

O texto prevê que, no caso de impedimento de ordem técnica na execução da prioridade número um, serão adotadas algumas medidas que justifiquem a indisponibilidade na realização da obra.

“O Orçamento Participativo faz com que as pessoas saiam de suas casas e possam ir para as reuniões discutir como deve ser gasto o orçamento da cidade, mas não há vinculação com o que será executado pela Prefeitura. Por isso, esta Casa deve contribuir com a melhoria deste instrumento de participação popular, tornando-o impositivo”, avaliou Lucas.

Na avaliação do vereador, é preciso reconhecer que a democracia representativa já não corresponde mais às expectativas da sociedade e que a democracia exclusivamente direta continua a ser uma opção inviável para os dias de hoje.

“O projeto tem o intuito de estimular a participação popular, garantindo a efetivação de, pelo menos, uma das ações escolhidas como prioridade pelos moradores presentes nas reuniões da Região Orçamentária Participativa”, concluiu.

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