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Por 34 votos a 31, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13,
que limita em 20 o número de ministérios que o Governo Federal pode criar e manter.
A PEC é de autoria do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e foi defendida pelo PMDB, PP e PTB,
grandes partidos da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição. SD,
PSC, PV, PHS e PEN também defenderam a medida, e o Pros liberou sua bancada.
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