O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Campina Grande, requisitou à Secretaria Municipal de Ação Social ações imediatas de resgate social no que concerne aos meninos e meninas que se encontram nas ruas do centro, terminal de integração e outros espaços públicos desta cidade, mendigando e fazendo uso de substâncias psicoativas, ou seja, drogas.
A Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e adolescente.
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