O deputado estadual Tovar
Correia Lima (PSDB), ocupou a Tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba,
para fazer uma grave denuncia contra o Governo do Estado. De acordo com o
parlamentar existem indícios de fraude na Lei dos Precatórios (PLC Nº07/2015), sancionada
pelo governador e publicada no Diário Oficial, do dia 17 de julho deste ano.
Segundo Tovar, uma emenda
do deputado Anísio Maia (PT) ao PLC Nº07/2015, definia que os credores de
precatórios, de natureza alimentícia, portadores de doenças graves ou idosos,
receberiam créditos com preferencia sobre todos os demais débitos, com valor
equivalente a até 40 salários mínimos. Ocorre que o Diário Oficial traz uma
indevida mudança no texto aprovado pelos deputados estaduais, diminuindo o teto
de 40 salários, para 30 salários mínimos.
“O Governo tem o direito
de vetar uma Lei, mas não de alterá-la após a votação. O Governo pouco respeita
a Justiça e também comprova que não respeita o Legislativo Estadual” concluiu
Tovar.
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