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O Ministério Público da
Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Santa Rita,
Marcus Odilon Ribeiro Coutinho por ato de improbidade administrativa, uma vez
que foi constatado que o ex-gestor não fez o repasse integral do duodécimo à
Câmara de Vereadores, no mês de dezembro de 2012, no período em que esteve à
frente do Executivo municipal.
De acordo com a Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita, a falta de repasse
provocou prejuízos ao Legislativo Mirim e dados morais. Por isso, a promotoria
requereu na ação que tramita na 5a Vara da Comarca de Santa Rita, que Marcus
Odilon seja condenado e responsabilizado pelos danos morais causados ao Erário.
Ficou constatado que em
dezembro de 2012, o Município repassou R$ 229,6 mil dos R$ 390,8 mil que
deveria ter repassado, por lei, à Câmara de Vereadores de Santa Rita.
Segundo a promotora de
Justiça Anita Bethânia Silva da Rocha, a conduta do ex-prefeito causou
“prejuízo ao erário”. “Agindo da forma que agiu, o demandado (Marcus Odilon)
causou, no mínimo, um dano moral aos integrantes do Poder Legislativo deste
Município, pois, conforme retratado nos autos, fez com que os representantes do
povo ficassem a depender da sua 'boa vontade' em repassar o dinheiro necessário
à realização das atividades da Câmara Municipal”, disse.
