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Nem educação, nem
transporte, nem saúde. Assunto polêmico e delicado, o porte de armas de fogo e
munições é o recordista de apoio popular pelos canais de interação da Câmara
dos Deputados com a sociedade, como o telefone 0800 da instituição. Por ele ou
por enquetes disponíveis em sua página na internet, a população tem interagido
a favor de uma proposta que revoga o Estatudo do Desarmamento, lei federal de
2003.
Desde sua assinatura, há quase 10 anos, 65 projetos de lei foram propostos por deputados da casa com o intuito de alterar ou mesmo revogar seu texto. Mas nenhum havia chegado tão longe quanto o PL 3722/2012, que após um período estacionado, há um mês foi designado a uma Comissão Especial formada por 46 deputados. Neste semestre, uma nova audiência pública deve acontecer com a presença de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil (MVB); o advogado Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública no Nordeste e também integrante do MVB; e o delegado Fernando Segóvia, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ANDPF). Entusiastas do projeto de lei estimam que ele pode chegar para votação no Plenário ainda este ano.
Proposto em 2012 pelo catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB), o projeto de lei 3722 traz em seu texto uma vontade popular delineada em 2005, quando o referendo popular, terceiro na história do país e primeiro no mundo a consultar diretamente a sociedade sobre este assunto, constatou que 63,94% dos 95.375.824 brasileiros que responderam à consulta defendiam que o comércio de armas e munições não deveria ser proibido no Brasil. Não houve unidade federativa no país que apresentasse inclinação diferente.
Nos Estados Unidos, onde o
porte de armas é um direito garantido pela Constituição, os estados são
autônomos para legislar sobre o assunto. Na maioria deles, a venda e o uso de
armamento pessoal são permitidos.
Plataforma de participação
política, o portal e-Cidadania contempla um espaço destinado à proposição de
novas leis por cidadãos comuns. Para que cheguem a ser avaliadas pela Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, as ideias precisam
conquistar 20 mil apoios. Desde quando foi lançada, a plataforma já recebeu
mais de 1360 propostas legislativas. Destas, apenas três conseguiram os 20 mil
apoios necessários no tempo hábil para seu andamento: a que regula o uso
recreativo, medicinal e industrial da maconha; a que regulamenta as atividades
de marketing de rede; e a que garante o direito de porte de armas a cidadão devidamente
qualificado.
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