A juíza federal Marciane
Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu todos os anúncios da
campanha do Governo Federal sobre o projeto da Reforma da Previdência em
território nacional. A decisão é provisória e tem caráter liminar. A magistrada
atendeu a ação civil pública movida por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.
De acordo com o despacho
da juíza, e atendendo a solicitação dos sindicatos, Bonzanini entendeu que o
material publicitário não informa sobre os direitos previdenciários e as
mudanças propostas pelo projeto e se aproveita do desconhecimento da população.
A decisão da juíza federal ocorre no mesmo dia da paralisação do Dia Nacional
de Lutas Contra a Reforma da Previdência. Manifestações e greves ocorrem por
todo o país.
A decisão da juíza lembra
que, feita com recursos públicos, a campanha promove um projeto de reforma
ligado a programa do Partido político que ocupa o poder no Executivo Federal, o
que foge totalmente da finalidade e do objetivo da norma constitucional prevista
no art. 37, § 1º, da CRFB.
“A proposta de reforma da
previdência não se inclui em categoria de "atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos". Diversa seria a situação de
esclarecimentos acerca de alterações constitucionais ou legislativas já
vigentes”, afirma a decisão.
Por outro lado, lembra o
texto, a campanha publicitária questionada não possui "caráter educativo,
informativo ou de orientação social", restringindo-se a trazer a visão dos
membros do Partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não
seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar.
Os sindicatos apontam que
o texto usado na campanha é alvo de críticas de especialistas da área da
Seguridade Social e pesquisadores que questionam os métodos e cálculos
utilizados pelo governo.
“Salientam que essa
campanha publicitária é feita mediante a criação de um clima alarmista, fundado
em afirmações de déficit financeiro ao qual se colocam contrariamente estudos
realizados e transmitindo a ideia de que não há outra medida que possa ser
tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e
acabe”, escreveu a magistrada.
A juíza também determinou
multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão e intimou a
Advocacia Geral da União (AGU) a se posicionar em até 72 horas.
O governo Michel Temer “torrou”
R$ 7.5 milhões na campanha: “Previdência. Reformar hoje para garantir o
amanhã”.
Com o Contas Abertas.
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