O Tribunal de Contas da
União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao
ano de 2021. Unânime, a anuência dos ministros da corte ocorreu hoje (29), após
o relator da análise dos gastos públicos federais, ministro Aroldo Cedraz,
endossar as conclusões de técnicos do tribunal.
Ao apresentar seu voto,
Cedraz sustentou que, apesar dos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental
(Semag/TCU) terem apontado algumas distorções e inconsistências na execução do
orçamento federal do ano passado, não identificaram motivos para reprovar as
contas prestadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Entre as impropriedades
apontadas pelos técnicos e por Cedraz estão o desvio de finalidades na
aplicação de recursos da Seguridade Social; a aplicação de recursos abaixo do
previsto em projetos de irrigação no Centro-Oeste e a concessão e ampliação da
renúncia de receitas sem observar as disposições legais, entre outras.
“Merecem ser acompanhadas
as três irregularidades apontadas no relatório e na minuta de parecer prévio e
que, embora não tenham magnitude suficiente para levar à rejeição das contas,
demandam atenção do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União”, disse o
ministro Jorge Oliveira.
Entenda
As Contas do Presidente da
República são uma prestação de contas que traz informações importantes sobre os
gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o
TCU, a análise engloba dois documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o
Relatório sobre Execução dos Orçamentos da União.
Como a Constituição
Federal estabelece que compete ao presidente da República, anualmente, prestar
contas de sua gestão, tanto as menções à análise das contas de governo federal,
como das contas presidenciais, estão corretas.
O TCU não julga, mas sim
examina detalhadamente as informações compiladas pelo Ministério da Economia e
pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os ministros da corte de contas podem
aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas anuais do governo federal.
Se as aprovam com ressalvas, como ocorreu hoje, podem fazer recomendações e
alertas quanto às irregularidades, inconsistências e/ou insuficiência de
informações. A rejeição das contas pode ocorrer caso sejam encontradas
irregularidades graves o suficiente para afetar a gestão dos recursos públicos.
A decisão dos ministros é
consolidada em um parecer prévio que é então encaminhado ao Congresso Nacional,
ao qual compete o julgamento final quanto à regularidade das contas do governo
federal.
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