A Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) decidiu acatar uma sugestão
legislativa apresentada ao Senado para vedar a concessão de benefícios,
financeiros ou não, a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal,
estadual, distrital ou municipal. O texto (SUG 23/2018), que agora será
transformado em proposta de emenda à Constituição (PEC), terá sua tramitação
iniciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposição determina que
não poderão ser disponibilizados servidores ou bens públicos nem concedidos ou
pagos quaisquer espécies de benefícios, como pensões, aposentadorias e planos
de saúde, decorrentes exclusivamente da condição de quem tenha exercido tal
mandato.
A sugestão legislativa foi
apresentada ao Senado pelo cidadão Marcos Miliano Araújo de Almeida, de
Pernambuco, por meio do Portal e-Cidadania, e conseguiu o apoio de mais de 20
mil pessoas. Por causa disso, a CDH analisou a sugestão, que foi aprovada pelo
colegiado.
A sugestão inicial previa
a vedação de benefícios como remuneração mensal, carros oficiais, seguranças e
assessores apenas para ex-presidentes e ex-governadores. Mas o relator na
comissão, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ampliou o alcance da medida para
que todos que tenham exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual,
distrital ou municipal sejam atendidos pela nova regra.
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