Na contramão dos anseios
da sociedade três deputados da Paraíba votaram contra o texto-base da Medida Provisória
da Liberdade Econômica. Os deputados Damião Feliciano (PDT), Frei Anastácio
(PT) e Gervasio Maia (PSB), estão entre os 76 deputados contrários a MP que
propõe a redução da burocracia do estado sobre empresas e empreendedores e para
garantir a livre iniciativa, o livre comércio e o amplo exercício da iniciativa
privada.
Entre as mudanças
propostas na MP 881/19, estão as que asseguram que pessoas físicas e empresas
possam desenvolver seus negócios sem a necessidade de licenças, autorizações,
inscrições, registros ou alvarás.
Confira os principais
pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto
ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta
quarta:
1. Fim do E-social
Medida acaba com o
E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus
funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que
exigirá 50% menos dados.
2. Criação da carteira
digital
Criação da carteira de
trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o
número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos
excepcionais.
3. Trabalho aos domingos e
feriados
A MP libera o trabalho em
domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o
funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em
outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no
período máximo de quatro semanas.
4. Registro de ponto
Prevê que os funcionários
de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais
escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro
poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso
se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o
registro de ponto não é mais obrigatório.
5. Dispensa de alvará
Retira a exigência de
alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades
consideradas de baixo risco.
6. Horário de
funcionamento
Reduz as opções pelas
quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de
comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder
público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do
meio ambiente.
7. Abuso regulatório
Cria o abuso regulatório,
situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para
prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a
criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir
normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos
serão julgados como infração.
8. Startups
Dispensa de licença
enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto
ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não
apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que
participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar,
principalmente, a vida das startups.
9. Prazo para respostas
Todo pedido de licença ou
alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a
solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão
definidos por cada órgão.
10. Digitalização de
documentos
Papéis poderão ser
digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente,
poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com
armazenagem e compliance de obrigações.
11. Fundo soberano
Extingue o Fundo Soberano,
criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.
12. Livre mercado
Reafirmação do direito de
as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não
regulados.
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