O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória
881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques serão apreciados
nesta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de
um acordo com a oposição.
O texto aprovado é uma
emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),
que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais.
“Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo
importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o
relator.
A proposta aprovada
estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe
restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica
e regula a atuação do Fisco federal.
O texto libera pessoas
físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que
poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações,
inscrições, registros ou alvarás.
Outros temas tratados pela
proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na
abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração
Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do
banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.
Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o
fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento
em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro
dia da semana.
Pelo texto, o trabalhador
poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma
folga neste dia.
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