A bancada do partido NOVO na
Câmara dos Deputados decidiu ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal
Federal para reverter à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado
Rodrigo Maia (DEM), que desrespeitando o Regimento da Casa, não permitiu que a
votação do Projeto de Lei n° 7596/2017, (“abuso de autoridade”) fosse votado nominalmente.
Segundo o líder do Novo,
deputado Marcel Van Hatter, no momento em que o deputado Rodrigo Maia, impôs a
sua vontade pelo voto simbólico, havia muitos deputados no plenário com a mão
levantada.
“Tínhamos oitenta folhas
de ofício já distribuídas pedindo votação nominal, quarenta e seis assinaturas
em requerimento, todas pedindo votação nominal do projeto de abuso de autoridade”
justificou o parlamentar.
A urgência do Projeto de
Lei n° 7596/2017 que criminaliza o abuso de autoridade por agentes públicos, foi
aprovado por 342 votos a 83. Cinco horas depois, às 22 horas, o plenário
aprovou o projeto em si com o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
atropelando a votação para que ela fosse simbólica, sem que fosse preciso
mostrar quem votou a favor ou contra a aprovação.
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