A proposta foi mais uma
vez apresentada pelo vereador Olimpio Oliveira através do requerimento nº 152,
datado de 16 de março de 2016, onde é solicitada ao prefeito Romero Rodrigues a
elevação administrativa do PROCON para a condição jurídico-institucional de
AUTARQUIA. O requerimento foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal
na última Sessão Ordinária.
Segundo Olimpio, a
transformação do PROCON em autarquia serviria para fortalecer a luta em defesa
do consumidor, pois suas competências seriam mantidas, entretanto, o órgão
passaria a ter uma nova estrutura, com patrimônio próprio e gestão orçamentária
específica, além da possibilidade de realizar concursos para a contratação de
fiscais, sem falar da estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
de seus funcionários. “O PROCON é um órgão sustentável, é um gerador de
receita, mas, lamentavelmente, sofre com a falta de investimentos, ou seja,
arrecada muito para o bem dos outros. Ademais, o órgão necessita de autonomia
para melhor defender os consumidores”, defendeu Olimpio.
Segundo a renomada
doutrinadora do Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro,
“autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da
Lei".
A proposta aprovada agora
segue para a análise do prefeito Romero Rodrigues
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