Apesar de todas as
contestações, inclusive da Procuradoria-Geral da República que emitiu nota
técnica condenando o Projeto de Lei 2960/15 de autoria do Governo da presidente
Dilma Rousseff (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 230 votos, contra 213 o
projeto que permite a repatriação ou regularização de recursos enviados ao
exterior sem declaração à Receita Federal.
Da bancada da Paraíba,
votaram favoráveis ao projeto os deputados Manoel Junior (PMDB), Aguinaldo
Ribeiro (PP), Wellington Roberto (PR) e Luiz Couto (PT).
O texto-base aprovado
permite a legalização de dinheiro e bens e concede anistia aos seguintes
crimes: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho
(sonegar imposto na entrada ou saída de produtos), sonegação de contribuição
previdenciária, uso de identidade falsa para operação de câmbio, crime contra a
ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento
particular e falsidade ideológica.
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