O vereador Napoleão teve
mais duas leis promulgadas neste ano de 2015, a primeira versa sobre a criação
de cotas para negros nos concursos municipais, já a segunda, proíbe que a
prefeitura contrate pessoas com ficha suja.
A lei de número 6.044,
divulgada no Semanário Oficial, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
realizados pela administração pública municipal. A reserva de vagas a
candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos, que deverá
ainda, especificar o total de vagas disponíveis reservadas. Poderão concorrer
às vagas aqueles que se autodeclararem negros no ato da inscrição do certame,
conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE.
Ficha Suja
Já a Lei 5.824, impede a
nomeação e obriga as autoridades competentes, dentro do prazo de 90 dias, a
partir da sua publicação, a promover a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadram nos seguintes
crimes: Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio
ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine em pena
privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos cargos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função
pública; de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; de tráfico de
entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de
redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual;
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
As leis já estão em vigor,
pois já houve publicação nos semanários oficiais a Prefeitura Municipal de
Campina Grande. O vereador Napoleão Maracajá destaca que estas leis são de
grande importância para dar mais oportunidades, como também para moralizar o
serviço público municipal.
1 comentários:
Esse projeto de cotas raciais nunca foi posto em prática e é anticonstitucional.Que vergonha!
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