Ministros de Estado não
podem ser remunerados por participarem de conselhos de administração de
estatais. Isso porque o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal
determina que os ministros devem ser “remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou outra
espécie remuneratória”.
Esse é o entendimento do
juiz federal Guilherme Gehlen Walcher, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS).
E por causa dele 13 ministros e ex-ministros de Dilma Rousseff, terão de abrir
mão do dinheiro que recebem por participar de conselhos fiscais ou de
administração de empresas públicas, de economia mista ou das quais o governo
federal é acionista.
O caso foi levado à
Justiça Federal pelo advogado da União Marcelo Roberto Zeni. Na condição de
cidadão, e não membro da Advocacia Geral da União, ele ajuizou um ação popular
questionando o acúmulo de remunerações por ministros do primeiro mandato de
Dilma.
Entre os ministros estão o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que participa dos conselhos da
BrasilCap e BrasilPrev e recebe R$ 6,6 mil por cada um, e a ex-ministra do
Planejamento Miriam Belchior, que é membro do conselho da Petrobras, da BR
Distribuidora (subsidiária da Petrobras para distribuição de combustível) e do
BNDES. Ela recebe R$ 8,2 mil pela BR Distribuidora e outros R$ 8,2 mil pela
Petrobras.
O ex-ministro da Defesa Celso Amorim, que recebe R$ 19,1 mil por estar no conselho da Usina de Itaipu, também está na lista. Assim como o atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que foi ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele está no conselho da holding do BNDES, a BNDESPAR, pelo que recebe R$ 16,1 mil. Por estar no conselho do BNDES, não é remunerado, assim como Miriam Belchior.
Alguns dos ministros, como
Adams, Celso Amorim e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, vieram da gestão
de Lula. Mantega participou dos conselhos da Petrobras e da BR Distribuidora e
recebia R$ 8,2 mil de uma das empresas.
Veja abaixo os ministros e ex-ministros que deixarão de receber jeton:
Revista Consultor Jurídico
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