A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, projeto que determina a comunicação por parte de instituições de saúde públicas ou privadas, como hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
O projeto PLO 1.655/2013, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), estabelece que caberá ao Conselho Tutelar tomar a providência cabível em cada caso, de acordo com as normas exigidas na Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O parlamentar alerta para estudos recentes que apontam o crescimento do uso abusivo do álcool entre jovens e adolescentes e a diminuição da idade em que os indivíduos têm o primeiro contato com a droga. “O consumo excessivo de álcool é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias, e existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância e, inclusive, de outras drogas”, observa.
Em caso de descumprimento, sem justificativa, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento à criança ou adolescente sofrerá penalidades, que vão desde uma simples advertência até o pagamento de multa no valor de 100 Ufepb (Unidades Fiscais do Estado da Paraíba). Os valores serão destinados às clínicas de recuperação de dependentes químicos.
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