A Prefeitura Municipal de Campina Grande, através da Procuradoria Geral do Município, ingressou com ação na justiça para tentar fazer com que os responsáveis pelo Fome Zero na administração passada apresentem os documentos que comprovariam o pagamento das despesas com o programa. O próprio ex-prefeito foi acionado para que apresente sua prestação de contas.
A informação foi confirmada pelo procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, durante reunião presidida pelo prefeito Romero Rodrigues, na manhã de hoje, com os vereadores da cidade na sede do Ipsem, para tratar sobre o fechamento das cozinhas comunitárias e do restaurante popular, fechamento ocorrido ainda em novembro do ano passado.
Mariz explicou aos vereadores que a gestão anterior deixou de prestar contas de dois convênios ao Governo Federal, ocasionando a inclusão do nome da Prefeitura de Campina Grande na Central Única de Cadastro dos Inadimplentes (Cadin), impossibilitando, legalmente, a reabertura dos restaurantes e cozinhas comunitárias.
“Resolvemos comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal. Em seguida, a Prefeitura entrou com uma ação civil pública para que o ex-prefeito apresente sua prestação de contas, possibilitando a retirada do nome da Prefeitura do Cadin”, destacou Mariz. Ainda de acordo com o procurador, do ponto de vista legal é impraticável a reabertura desses estabelecimentos no atual momento.
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