O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 269 votos a 113, o regime de
urgência para o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 361/19). O
projeto poderá ser incluído na pauta de votações da próxima semana.
O relator da proposta,
deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), espera que o texto seja aprovado na próxima
terça-feira (3), mas a medida não tem acordo entre os líderes e deverá sofrer
resistência de parte do Plenário. O tema já foi objeto de medidas provisórias
que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo.
O ponto principal do
projeto é estabelecer prazo para licitação obrigatória dos serviços de
saneamento, em que empresas privadas e estatais competirão. Hoje, os prefeitos
e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria
diretos com as empresas estatais.
As estatais poderão
renovar o termo, mas novos contratos de programa serão proibidos após a
publicação da lei.
Zuliani disse que a
intenção é dar segurança jurídica para o investimento privado. “Falta dinheiro
na saúde, na educação, e precisamos de R$ 600 bilhões de investimento em
saneamento básico”, afirmou. “Temos que trazer dinheiro de fora, dos fundos
internacionais, e dos fundos nacionais. E, para atrair esse investimento,
precisamos ter segurança jurídica, uma boa regulação”, emendou.
Para o deputado Hildo
Rocha (MDB-MA), a universalização do saneamento básico depende de investimentos
privados.
“São 100 milhões de brasileiros que não têm o esgoto de suas casas
tratado. Eles convivem diariamente com o esgoto no fundo da sua casa, no seu
quintal, contraindo determinados tipos de doença, encarecendo a saúde pública”,
ressaltou.
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