Proposta de Emenda à
Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades (PEC 10/2013)
pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi
aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e
dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da
República.
Pelo projeto, as autoridades continuam a ter direito ao foro
privilegiado para os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em
decorrência do cargo público, como os casos de improbidade administrativa e
descumprimento de decisões judiciais, por exemplo.
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