A Procuradoria Geral do
Município de Campina Grande, decidiu ingressar com uma ação na Justiça Federal
pedindo o pagamento dos recursos, por parte da União, de multas provenientes do
Programa de Repatriação em andamento em todo o país. A ação é uma das primeiras
adotadas por municípios da região, mas já encontra precedentes favoráveis no
âmbito da Justiça Federal para vários Estados brasileiros, que também
reivindicaram o pagamento dos recursos.
As estimativas da PGM, com
base em dados obtidos junto aos repasses do Tesouro Nacional para o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), mostram que o município de Campina Grande
tem a receber ainda mais de R$ 6 milhões em recursos.
De acordo com o
levantamento, o montante (R$ 6.000.153,82) corresponde à parte referente a
Campina Grande diante da arrecadação feita pela União a título da multa
prevista no art. 8º da Lei de Repatriação, conforme memória de cálculo do
repasse mensal de 22,5% do FPM. Mas ainda é preciso calcular os adicionais de
1% dos meses de dezembro e julho (art. 159, I, alíneas d e e da Constituição
Federal).
“Após a edição da Lei
Federal nº 13.254/16 o Município de Campina Grande, assim como todos os demais
Municípios, está recebendo recursos constitucionais aquém do devido, em
decorrência da não inserção do valor arrecadado a título de multa na base de
cálculo da partilha constitucional”, observou o procurador geral do município,
José Fernandes Mariz.
Confiante na ação e no
‘bom direito’ para o município, Mariz lembrou que a chegada desses recursos
será essencial para a ampliação dos serviços públicos oferecidos pelo poder
público municipal à população, assim como para o andamento e início da execução
de obras importantes para a cidade. “Temos tido uma atuação presente e atenta,
para assegurarmos o direito de nosso povo e o desenvolvimento de Campina
Grande”, relatou.
O Programa de Repatriação
foi instituído no Brasil no início deste ano, através da Lei Federal nº 13.254,
que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou
declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por
residentes ou domiciliados no País”.
0 comentários:
Postar um comentário