O juiz federal Sergio
Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu hoje (24) uma nota pública em que
contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto
que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara
dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância
da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a público
manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já
julgados ou em curso".
Moro afirma na nota que
"toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera
desconfiança". Por isso, diz o juiz, a possibilidade de anistiar os crimes
de doações eleitorais não registradas deveria ser "amplamente discutida
com a população" e "objeto de intensa deliberação parlamentar".
O juiz se diz preocupado
com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham
praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente por meio de doações
eleitorais. "Impactaria não só as investigações e os processos já julgados
no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e
externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira", argumenta.
Leia na íntegra a nota do
juiz Sérgio Moro:
"NOTA PUBLICA A
RESPEITO DE PROJETO DE ANISTIA DE CRIMES ELEITORAIS, DE CORRUPÇÃO E DE LAVAGEM
DE DINHEIRO
Diante de notícias não
oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de
projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2
eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador,
encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada
Operação Lavajato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito,
considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso. Toda
anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança.
Então, deve ser prévia e
amplamente discutida com a população e deve ser objeto de intensa deliberação
parlamentar. Preocupa, em especial, a possibilidade de que, a pretexto de
anistiar doações eleitorais não registradas, sejam igualmente beneficiadas
condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações
eleitorais, registradas ou não. Anistiar condutas de corrupção e de lavagem
impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da
Operação Lavajato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do
Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis
para o futuro do país.
Tem-se a esperança de que
nossos representantes eleitos, zelosos de suas elevadas responsabilidades, não
aprovarão medida dessa natureza.
Curitiba, 24 de novembro
de 2016.
Sérgio Fernando Moro
Juiz Federal."
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