O Senado vai discutir, em
sessão temática nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais
superiores. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado na terça-feira
(17).
O requerimento para a
discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado. A proposta veda a
concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato
normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do
Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de
vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos
coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
A proposta, que tem como
primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. A
sessão está marcada para as 11 horas.
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